Para encaminhar petição ao CNJ, não é necessário constituir advogado. Pode-se protocolar diretamente no balcão da
Central de Atendimento do CNJ, encaminhar pelos Correios (encomenda
normal ou SEDEX) ou enviar via fax, para o telefone nº 61 3217-4505,
devendo os originais serem entregues ao CNJ em até cinco dias,
valendo-se da Lei nº 9.800/99. O Protocolo do CNJ fica localizado na
Praça dos Três Poderes, Ed. Anexo II do Supremo Tribunal Federal,
Brasília-DF, CEP 70.175-900.
A referida petição também pode ser encaminhada pela via eletrônica.
Essa via será obrigatória para tribunais, magistrados, advogados,
órgãos, pessoas jurídicas, pessoas físicas e demais interessados que
estejam cadastrados no Sistema de Processo Eletrônico do Conselho
(E-CNJ) a p artir de 1º/08/2010, nos termos da Portaria n. 52, de 20 de
abril de 2010. Após essa data, apenas pessoas físicas, exceto
advogados, que atuam em causa própria e que não estão cadastradas no
E-CNJ poderão enviar documentos por correspondência ou por fax.
Pela acessar o sistema de processo eletrônico do CNJ, é necessário fazer o cadastramento pelo site www.cnj.jus.br, no campo "Processo Eletrônico", item "Sistema E-CNJ" e,
posteriormente, ativá-lo pessoalmente ou por procuração na sede do CNJ
ou em algum órgão conveniado, conforme a lista "Ativação do Cadastro
nos Tribunais", disponível no mesmo link.
A petição deverá ser assinada e acompanhada de cópias do documento de
identidade, do CPF e do comprovante ou declaração de residência do
requerente, salvo impossibilidade expressamente justificada no
requerimento inicial, conforme Portaria n. 174, de 26 de setembro de
2007.
O Regimento Interno do CNJ está acessível em www.cnj.jus.br, menu Legislação.
Atenciosamente,
cnj
Conselho Nacional de Justiça
Ouvidoria
Anexo I - Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes, S/N - Brasília (DF) - 70175-900
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para auxiliar a justiça brasileira, d...Ver mais
gimento Interno.Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado para auxiliar a justiça brasileira, desenvolve ações, programas e projetos de controle administrativo e processual que promovem a transparência e o desenvolvimento do Judiciário. Instrui o cidadão para que ele conheça seus direitos e cria ferramentas eletrô...
Um comentário:
O processo de número 061.95.000360-4 Araquari-SC de latrocínio, com réus confessos, está a 17 anos sem julgamento.
Denunciante- Nilson de Simas CPF - 446.648.429-53 RG 2/R 1136.553
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