Domínio eminente

Domínio eminente, uma forma do estado da Florida tomar a casa das pessoas em nome do município e depois dá-la a iniciativa privada, a ver a crise que se formou. CSI: MIAMI 02/02/2010 na TV Record conta de como se sente as pessoas nesta situação. Há de lembrar da copa da china e as violações que agora são esquecidas, até na Internet.
O domínio é eminente?
The Fifth Amendment to the United States Constitution allows the government to take private property if the taking is for a public use and the owner is "justly compensated" (usually, paid fair market value) for his loss. A Quinta Emenda da Constituição dos Estados Unidos permite ao governo tomar a propriedade privada, se a tomada é para um uso público eo proprietário é "justa compensação" (geralmente, paga o valor justo de mercado) para a sua perda. A public use is virtually anything that is sanctioned by a federal or state legislative body, but such uses may include roads, parks, reservoirs, schools, hospitals, or other public buildings. A utilização pública é praticamente tudo o que é sancionada por um órgão legislativo federal ou estadual, mas tais usos podem incluir estradas, parques, barragens, escolas, hospitais ou outros prédios públicos. This procedure is sometimes called condemnation , a taking , or expropriation . Este procedimento é às vezes chamado de condenação, uma expropriação a tomar, ou. For example, the proceedings to take land under eminent domain are typically referred to as "condemnation" proceedings. Por exemplo, o processo de tomar terras sob o domínio eminente são geralmente referidos como "condenação" processo.

The process of eminent domain? O processo de desapropriação?
The legal procedures surrounding eminent domain law vary significantly between jurisdictions. Os procedimentos judiciais em torno do direito de domínio eminente variam significativamente entre as jurisdições. Usually, when a unit of government wishes to acquire privately held land, the following steps are followed: Normalmente, quando uma unidade de governo deseja adquirir terras de propriedade privada, as seguintes etapas são seguidas:

The government attempts to negotiate the purchase of the property for fair value. O governo tenta negociar a compra do imóvel por valor justo.

If the owner does not wish to sell, the government files a court action to use eminent domain, and gives notice of the hearing as required by law. Se o proprietário não quer vender, o governo apresentar uma acção judicial para usar o domínio eminente, e dá aviso de audiência, conforme exigido por lei.

At the hearing, the government must show that it tried in good faith to negotiate a purchase of the property, but that no agreement was reached. Na audiência, o governo deve mostrar que ele tentou, em boa fé para negociar a compra do imóvel, mas que nenhum acordo foi alcançado. The government must also show that the taking of the property is for a public use, as defined by law. O governo também deve mostrar que a tomada da propriedade é de uso público, como definido pela lei.

The property owner is given the opportunity to respond to the government's claims. O proprietário é dada a oportunidade para responder a reclamações do governo.

If the government wins the hearing, another proceeding is held to establish the fair market value of the property. Se o governo ganha a audiência, outro procedimento é realizado para determinar o valor justo de mercado do imóvel. The government's payment first goes to satisfy any mortgages, liens, and encumbrances on the property, with any remaining balance paid to the owner. Pagamento do governo vai primeiro para satisfazer qualquer hipotecas, ónus e ônus sobre o imóvel, com eventual saldo restante pago ao proprietário.

What is a taking? O que é uma tomada?
There are numerous types of takings which can occur through eminent domain: Existem inúmeros tipos de empresas que pode ocorrer através de domínio eminente:

Partial Taking. If the taking is part of a piece of property, such as the condemnation of a strip of land to expand a road, the owner should be compensated both for the value of the strip of land and for any effect the condemnation of that strip has on the value of the owner's remaining property. Parcial Tomada. Se a tomada é parte de um pedaço de propriedade, como a condenação de uma faixa de terra para expandir uma estrada, o proprietário deverá ser compensado, tanto para o valor da faixa de terra e de nenhum efeito a condenação do que strip tem sobre o valor da propriedade remanescente do proprietário.

Temporary Taking. Part or all of the property is appropriated for a limited period of time. Tomando temporária. Parte ou a totalidade do imóvel é apropriado por um período limitado de tempo. The property owner retains title, is compensated for any losses associated with the taking, and regains complete possession of the property at the conclusion of the taking. O proprietário detém o título, é compensada por quaisquer perdas associadas com a tomada, e recupera a posse total do imóvel, na conclusão do exame. For example, a temporary taking may be used to placing a large sign or setback on a neighboring property for a highway project. Por exemplo, uma tomada temporária pode ser usado para colocar um grande cartaz ou revés em uma propriedade vizinha para um projeto de rodovia.

Easements and Rights-of-Way. Eminent domain actions are sometimes used to get an easement or right-of-way. Servidões e Direitos-of-Way. Ações domínio eminente às vezes são usados para obter uma servidão ou direito de passagem. For example, a utility company may obtain an easement over private land to install and maintain power lines. Por exemplo, uma empresa de serviços públicos podem obter uma servidão sobre terrenos privados para instalar e manter linhas de energia.

Complete Taking. In a complete taking, all of the property at issue changes use, control, and/or accessibility. Complete Tomar. Em uma tomada completa, toda a propriedade em questão utilizar as mudanças, controle e / ou acessibilidade.

How is fair value determined? Como é justo valor determinado?
Fair value is the highest price somebody would pay for the property (referred to as fair market value), given that a willing seller is present. Valor justo é o preço mais alto que alguém pagaria para a propriedade (referido como o valor justo de mercado), dado que um vendedor está presente. The time upon which the value is assessed varies, depending upon the governing law. O tempo em que o valor é avaliado varia, dependendo da legislação aplicável.

Recent changes in eminent domain law (The Kelo decision) Mudanças recentes na lei de domínio eminente (A decisão Kelo)
Several criticisms and concerns regarding the use of eminent domain by units of government point to abuses in discretion and self serving private interests. Diversas críticas e preocupações quanto ao uso do domínio eminente por unidades do governo a ponto de abusos no poder e auto-serviço dos interesses privados.

A recent US Supreme Court decision ruled that local governments have broad power to confiscate private property in the name of economic development (see Kelo v. City of New London , 125 S. Ct. 2655, 2664 [US 2005]). E.U. Uma recente decisão da Suprema Corte decidiu que os governos locais têm amplo poder de confiscar a propriedade privada em nome do desenvolvimento económico (ver Kelo v. City of New London, 125 S. Ct. 2655, 2664 [E.U. 2005]). Homeowners claimed that the city was trying to illegally force them to sell their property. Os proprietário alegou que a cidade estava tentando ilegalmente forçá-los a vender sua propriedade. The city wanted the land to make way for hotels, office buildings, and other privately funded facilities. A cidade queria as terras para dar lugar a hotéis, edifícios de escritórios e outras instalações de financiamento privado. A 5–4 ruling found in favor of the local government in New London. A decisão 5-4 encontrado em favor do governo local em New London. Due to public outcry, this decision resulted in many reactions by state legislatures to clearly define the limits and purposes of eminent domain, public purpose, and public use. Devido ao clamor público, esta decisão resultou em muitas reações por assembléias estaduais para definir claramente os limites e fins de desapropriação, a finalidade pública, e de uso público. Most recently, Florida passed several comprehensive changes to its own eminent domain laws. Mais recentemente, a Flórida aprovou várias mudanças abrangentes para as suas próprias leis de domínio eminente.

What are Florida's laws on eminent domain? Quais são as leis da Flórida no domínio eminente?
The Legislature recently made several significant changes to Florida's eminent domain law. O Legislativo fez recentemente vários mudanças significativas à lei da Flórida domínio eminente. Newly created Fla. Stat. Recém-criada Fla Stat. section 73.013 provides detailed limitations on those instances where land is pursued under eminent domain for a “natural person or private entity.” Additionally, the use of eminent domain to prevent or eliminate slums, blight, or public nuisance is no longer considered a valid public purpose under section 6(a), Art. 73,013 seção fornece limitações detalhadas sobre essas instâncias onde a terra é exercida sob o domínio eminente de uma "pessoa singular ou entidade privada." Além disso, o uso do domínio eminente para evitar ou eliminar favelas, ferrugem, ou perturbação da ordem pública não é mais considerado um público válido efeito na seção 6 (a), art. X of the State Constitution (Fla. Stat. section 73.014). X da Constituição do Estado (Flórida Stat seção. 73,014). In reaction to the Kelo decision, Florida voters passed a constitutional referendum (amendment 8) prohibiting the use of eminent domain to transfer private property to a natural person or private entity. Em reacção à decisão de Kelo, os eleitores da Flórida aprovou um referendo constitucional (alteração 8) que proíbe a utilização do domínio eminente para transferir a propriedade privada de uma pessoa singular ou entidade privada. To receive an exception to this rule requires a 3/5 majority vote from both the Florida House and Senate. Para receber uma excepção a esta regra exige uma votação 3 / 5 da maioria tanto na Câmara e no Senado Flórida. The specific language of Florida's eminent domain laws can be found in Fla. Stat. A linguagem específica das leis de domínio eminente da Flórida pode ser encontrado no Fla Stat. section 73.021 and chapters 127 and 163. seção 73,021 e capítulos 127 e 163.

Summary Resumo
The power of eminent domain allows a unit of government (federal, state, local, or special district) to force the sale of a property for a public purpose in exchange for just compensation. O poder de domínio eminente permite que uma unidade de governo (federal, estadual, municipal ou distrital especiais) para forçar a venda de uma propriedade para uma finalidade pública, em troca de uma compensação justa. This process entails a series of negotiations, followed by hearings to determine whether the exercise of eminent domain is justified. Este processo envolve uma série de negociações, seguido de audiências para determinar se o exercício do domínio eminente é justificada. After determining whether the taking is for a public purpose, a determination is made as to the fair value of the property. Depois de determinar se a tomada é para uma finalidade pública, seja tomada uma decisão quanto ao valor justo do imóvel. Recent decisions, such as Kelo v. City of New London , clarified the Supreme Courts stance on what constitutes a defensible use of eminent domain power for economic development. Decisões recentes, tais como Kelo v. City of New London, esclareceu a posição do Supremo Tribunais sobre o que constitui um uso defensável do poder de domínio eminente para o desenvolvimento econômico. However, Florida's legislature has restricted the use of eminent domain when it is used to reallocate the land to a natural person or private entity. No entanto, o Legislativo da Flórida tem restringido o uso do domínio eminente, quando ele é usado para redistribuir a terra a uma pessoa singular ou entidade privada.

Further Information Mais informações
Circular 1242, Handbook of Florida Fence and Property Law http://edis.ifas.ufl.edu/TOPIC_BOOK_Florida_Fence_and_Property_Law Http://edis.ifas.ufl.edu/TOPIC_BOOK_Florida_Fence_and_Property_Law Circular 1242, Handbook of Florida Fence eo direito de propriedade

Footnotes Notas de Rodapé
1. 1.
This is EDIS document FE679, a publication of the Food and Resource Economics Department, Florida Cooperative Extension Service, Institute of Food and Agricultural Sciences, University of Florida, Gainesville, FL. Esta é FE679 EDIS documento, uma publicação da Food and Resource Economics Department, Florida Cooperative Extension Service, Institute of Food and Agricultural Sciences, University of Florida, Gainesville, FL. This information is included in the Handbook of Florida Fence and Property Law, Circular 1242. Esta informação é incluída no Manual da Flórida Fence eo direito de propriedade, a Circular 1242. Published November 1999; revised December 2006. Publicado em Novembro de 1999, revista em Dezembro de 2006. Please visit the EDIS website at http://edis.ifas.ufl.edu. Por favor, visite o site EDIS em http://edis.ifas.ufl.edu.


2. 2.
Michael T. Olexa, Professor, Food and Resource Economics Department, and Director, UF/IFAS Agricultural Law Center, Florida Cooperative Extension Service, Institute of Food and Agricultural Sciences, University of Florida, Gainesville, FL; and Joshua A. Cossey, third-year law student, Levin College of Law, University of Florida, Gainesville, FL. Michael T. Olexa, Professor, Food and Resource Economics Department, e diretor, UF / IFAS Agrícola Law Center, Florida Cooperative Extension Service, Institute of Food and Agricultural Sciences, University of Florida, Gainesville, FL; e Joshua A. Cossey, terceiro anos-estudante de Direito, Levin College of Law, University of Florida, Gainesville, FL.



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Me lembro o mais recente embate na Assembreia legislativa do Rio e Vargem Grande.
As coisas que recebo por E-mail
Amigos


para conhecimento, está circulando na internet, recebi do Pedro de Luna.



http://www.cartamaior.com.br/templates/colunaMostrar.cfm?coluna_id=4499&alterarHomeAtual=1


DEBATE ABERTO

Uma excelente reportagem e uma sugestão de pauta

A TV Brasil exibiu extensa e corajosa reportagem sobre a tragédia ocorrida em Angra dos Reis, mas com uma grande diferença em relação às empresas comerciais: a especulação imobiliária aparece entre os atores causadores das cinquenta mortes.

Marcelo Salles

Na noite desta segunda-feira, dia 4, a TV Brasil mostrou que está a fim de produzir e veicular um outro tipo de Jornalismo. Em seu principal telejornal, o Repórter Brasil, a emissora exibiu extensa e corajosa reportagem sobre a tragédia ocorrida em Angra dos Reis, mas com uma grande diferença em relação às empresas comerciais: a especulação imobiliária aparece entre os atores causadores das cinquenta mortes.

A TV Brasil foi a campo e entrevistou um vereador da oposição, em Angra, e o deputado estadual Alessandro Molon. Eles criticaram, respectivamente, o desvio de verba da prefeitura municipal, que deveria ser usada na proteção ao meio-ambiente, e o afrouxamento, pelo governador Sérgio Cabral, da legislação que garante a segurança das construções em áreas de encosta. De quebra, o telejornal ainda explicou, didaticamente, como funcionam as autorizações para as intervenções em regiões consideradas de risco.

Enquanto isso, as corporações de mídia culpam a chuva – que não tem assessoria de imprensa e nem verba publicitária. Quem assistiu a esta reportagem do Repórter Brasil não apenas tomou conhecimento de aspectos fundamentais para a compreensão da tragédia em Angra dos Reis. Também entendeu por que é tão importante a existência de veículos de comunicação que não sejam pautados pela lógica comercial, da audiência a qualquer preço.

Novos desastres anunciados
Na última quinzena de 2009, o deputado estadual Marcelo Freixo protagonizou uma discussão importantíssima para o cidadão fluminense, mas que infelizmente ainda não teve grande repercussão nos meios de comunicação (quem sabe a TV Brasil não se interessa?). Trata-se da tentativa de aprovação da lei que amplia a área de proteção do Parque Estadual da Serra da Tiririca – que abrange os municípios de Niterói e Maricá -, cuja votação estava marcada para agosto. A demora, segundo denúncia gravíssima de Marcelo Freixo, ocorre devido a um acordo do prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, com o presidente da Alerj, Jorge Picciani. A maior beneficiária desse acordo é a especulação imobiliária, que em Niterói está concentrada nas mãos de uma empresa privada chamada Patrimóvel.

Em razão de sua luta pela aprovação da lei (assinada também pelos deputados Rodrigo Neves e Luiz Paulo), Freixo foi xingado de “leviano” por Jorge Roberto num jornal local. Sua resposta, na mesma moeda, foi dada no dia 15 de dezembro, no plenário da Alerj, e publicada no Diário Oficial.

Quem vive em Niterói, como eu vivo há 30 anos, conhece bem os males da especulação imobiliária. Crescimento desordenado; muita gente sem casa, muita casa vazia; preços exorbitantes dos imóveis; um trânsito cada vez pior (já levei 50 minutos para percorrer 8km); problemas graves de distribuição de água e energia; poluição crescente das praias (incluindo uma das mais belas do mundo, a de Itacoatiara); saneamento básico comprometido.

Se a sociedade não se mobilizar agora, Niterói pode viver uma tragédia de enormes proporções nos próximos anos. Além, é claro, de as tragédias cotidianas citadas no parágrafo anterior continuarem deteriorando, aos poucos e sem divulgação, a vida de milhares de pessoas. Muitas delas devido a esse profundo caso de amor entre o prefeito e a Patrimóvel.




* Marcelo Salles, jornalista, é coordenador da Caros Amigos no Rio de Janeiro e editor do www.fazendomedia.com