vem cabendo à Justiça Federal desempenhar o papel de reparadora da segurança jurídica

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Justiça e seu papel reparador em ações que envolvem terrenos de Marinha

Roberto J Pugliese - 09/12/2011 - 11h48

Imagine a seguinte situação: você herdou de seu pai, que herdou do pai dele, um terreno de 360 metros quadrados em uma aprazível área à beira mar. A família vive da pesca e está tranquila com relação ao futuro. Até que um dia chega a notícia: o terreno herdado não é seu.

A situação acima pode acontecer com qualquer indivíduo que ocupe área relativamente próxima da água do mar ou de rios ou lagoas que sofram influência das marés. Essas pessoas se encontram sobre imóveis classificados como terrenos de marinha, considerados parte do Patrimônio da União.O terreno pertence à União e a partir de agora será cobrada taxa anual pelo uso do solo (foros e laudêmios). O não pagamento pode resultar na inscrição do nome do “devedor” em cadastros restritivos de crédito e permitir a emissão de posse pela União.

Definidas com base em uma medida aleatória – 33 metros margem a dentro a partir da preamar média de 1831, que certamente ninguém sabe onde ficava com exatidão – essas terras podem ser fonte de insegurança jurídica e gastos desnecessários. Isso porque a União unilateralmente transforma proprietários em ocupantes e abre a possibilidade de cobrança de taxas extremamente elevadas ou até de confisco, expressamente proibido pela Magna Lei.

O caminho mais adequado para as vítimas dessa arbitrariedade vem sendo a busca do Poder Judiciário. Aí, ao constatar a tibieza da comprovação dos direitos apresentados pela União Federal (afinal é praticamente impossível definir o local da preamar de 1831 em um litoral em constante transformação), os Tribunais Superiores têm confirmado repetidas vezes as sentenças favoráveis aos proprietários.

Dessa forma afastam uma grande fonte de temor do dia a dia dos proprietários, muitos deles pessoas simples, que ficam aterrorizadas ao ter a União como oponente em uma ação judicial. Na prática, portanto, vem cabendo à Justiça Federal desempenhar o papel de reparadora da segurança jurídica, possibilitando que a paz social volte a imperar no litoral brasileiro.