*COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR

*COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE SETEM-BRO DE 2009 *

*(Diario da Camara Municipal de 06/10/09)*

Presidência dos Srs. Vereadores Aspásia Camargo e Roberto Monteiro,
Presidente e Relator da Comissão, respectivamente.

Às dez horas e vinte e oito minutos, no Plenário Teotônio Vil-lela, tem
início a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor Decenal da
Cidade do Rio de Janeiro, sob a Presi-dência da Sra. Vereadora Aspásia
Camargo, Presidente da Co-missão, “PARA DEBATER O PROJETO DE LEI
COMPLE-MENTAR Nº 25/2009 E O PROJETO DE LEI Nº 260/2009”.

A SRA. PRESIDENTE (ASPÁSIA CAMARGO) – Senhoras e senhores, bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, item 1 e subitens 1.1, 1.2,
1.3 e 1.4, dou por aberta a Audiência da Co-missão Especial do Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, de que trata o Art. 346 do Regimento
Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, com o tema “Projetos de
Revitali-zação da Zona Portuária”.
Serão debatidos, em especial, o Projeto de Lei Complementar nº 25/2009, que
“Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder Executivo a instituir a Operação
Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá outras providências”, e o
Projeto de Lei nº260/2009, que “Concede isenção de impostos municipais para
os imóveis relativos à Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do
Rio”, na forma que menciona.
A realização desta Audiência Pública visa atender ao disposto no § 4º do
Art. 40 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de
2001), que determina a realização de processo participativo na elaboração do
Plano Diretor e na tramitação de projetos que promovam sua alteração.
A Comissão Especial do Plano Diretor é composta pelos se-guintes Vereadores:
Exma. Sra. Vereadora Aspásia Camargo, Presidente; Exmo. Sr. Vereador Roberto
Monteiro, Relator; Ex-mo. Sr. Vereador Chiquinho Brazão; Exmo. Sr. Vereador
Dr. Carlos Eduardo; Exmo. Sr. Vereador Renato Moura; Exma. Sra. Vereadora
Lucinha; Exmo. Sr. Vereador Jorge Braz; Exmo. Sr. Vereador Jorge Pereira e
Exma. Sra. Vereadora Rosa Fernandes.
A Mesa está assim constituída: Exma. Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria
de Serviços Públicos do Município do Rio de Janeiro, Patrícia Felix Tassara,
representando o Exmo. Sr. Procu-rador-Geral do Município do Rio de Janeiro,
Dr. Fernando dos Santos Dionísio; Exmo. Sr. Secretário Extraordinário de
Desen-volvimento, Felipe de Faria Góes, do IPP – Instituto Pereira Pas-sos;
Exmo. Sr. Subsecretário de Patrimônio Cultural, Interven-
ção Urbana, Arquitetura e Design da Secretaria Municipal de Cultura,
Washington Menezes Fajardo; Sra. Coordenadora da Coordenadoria Geral de
Planejamento Urbano da Secretaria Municipal de Urbanismo, Alice Amaral dos
Reis.
Devo, desde já, anunciar que estamos preparando uma Au-diência Pública para
quinta-feira que vem, às 18h30, na área por-tuária, em local que vamos
determinar, que terá como objetivo estender a discussão para a área onde o
Projeto de Lei tem a sua vigência, e que terá, certamente, como principais
interessados, as pessoas que ali vivem.
Desejamos, ainda, esclarecer, no início desta Audiência Públi-ca, que a
Audiência Pública foi solicitada pela Comissão Espe-cial do Plano Diretor,
tendo em vista a importância do projeto e a sua urgência e, sobretudo, a
importância de ouvir a sociedade do Rio de Janeiro a respeito de um projeto
que está, rigorosa-mente, há 30 anos na pauta de prioridade de nossa Cidade.
Quando digo 30 anos, é exatamente isso que gostaria que fos-se compreendido.
As grandes cidades portuárias do mundo já re-solveram seu problema, já
ocuparam devidamente as suas áreas portuárias; inclusive, no Brasil, temos o
exemplo do Porto de Belém, que tem, hoje, uma espetacular ocupação, que
seguiu a outros de igual importância, ou de maior importância, como Pu-erto
Madera, em Buenos Aires, o Porto de Barcelona e os das grandes cidades
americanas. Enfim, é uma vocação natural os portos do mundo inteiro serem,
também, área de turismo, área de ocupação de negócios, área de moradia.
Enfim, um mix de ativi-dades que a nossa Cidade também propôs há 30 anos,
através da Associação Comercial do Rio de Janeiro.
Há injunções diversas, que gostaria de mencionar aqui – a primeira é que, na
verdade, essa área é praticamente uma área de propriedade do Governo
Federal. E não apenas do Governo Fe-deral, mas de diversos órgãos do Governo
Federal. Isso significa que, dentro da instância da União, temos um grande
problema a resolver: essas diferentes entidades, que dispõem desses
terre-nos, e alguns com dívidas muito altas com a Prefeitura, e ou-tros
problemas normais em toda ocupação fundiária neste País. E que nos leva a
constatar que esse terreno público não é apenas um terreno que pode ser
utilizado para o uso de interesse do de-senvolvimento da Cidade, é também um
terreno que serve a uma série de interesses de tipo corporativo, que levaram
o Rio de Ja-neiro a ser o campeão mundial de lentidão, para não dizer de
pa-ralisia, letargia, numa área central para nós, uma cidade de tu-rismo,
uma cidade de negócios portuários desde que Dom João VI aportou a esta
Cidade, em 1808.
Digo isso porque temos pressa, e essa não é uma posição pes-soal. Quero
dizer que tudo que for ouvido será profundamente refletido. Nós temos o
máximo interesse em contribuir para que esse projeto se aperfeiçoe. Este é o
papel da Câmara de Vereado-
res – justamente o de aperfeiçoar os projetos que vêm do Execu-tivo.
Mas, quero dizer, também, que tivemos uma tramitação espe-cial desse
projeto. Na verdade, é um Projeto de Lei que tem uma relação direta com o
Plano Diretor que vamos aprovar, se Deus quiser, até o fim do ano. Então, é
um projeto que, de certa ma-neira, se antecipou ao Plano Diretor. Quero
esclarecer que a maioria da Comissão Especial optou por abrir mão de uma
dis-cussão mais longa, dentro da Comissão, sobre esses três projetos, e
encaminhou diretamente a esse Plenário a possibilidade de aperfeiçoá-lo.
Achamos que não podíamos privar o Poder Público, especial-mente a
Prefeitura, neste caso, de uma liderança rápida, de nego-ciação com o
Governo Federal no que diz respeito, justamente, à Constituição dos
alicerces institucionais desse projeto. Qualquer atraso iria prolongar em
demasia a discussão do Plano Diretor e arrastar as discussões, as
negociações com o Governo Federal para o ano que vem, um ano eleitoral.
Agora mesmo acabei de ouvir uma longa e interessantíssima preleção do
Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro chamando a atenção para a
desgovernança deste País no que diz respeito a eleições. Como as eleições
são descasadas, nós temos permanentemente uma corrida contra o tempo, não
podemos trabalhar porque a ca-da dois anos tudo se paralisa.
É exatamente contra essa paralisia que estamos fazendo esta Audiência
Pública, e quantas mais forem necessárias para escla-recer e aperfeiçoar
esse projeto.
Nós, Vereadores, já estamos na terceira rodada: tivemos uma rodada com o
Prefeito, uma segunda rodada com os Vereadores e o Presidente da Casa e,
agora, estamos aqui com vocês para ouvi-los sobre essa questão.
A justificativa que faço é que há correntes de opinião que ten-dem a
prolongar esses processos de Debate e negociação. Peço a todos que estão
aqui e aos que não estão que encaminhem suas propostas, suas avaliações,
suas sugestões de emendas ao proje-to, mas, por favor, não atrasem a
discussão de um projeto que é vital para esta Cidade e que está, hoje,
felizmente, numa linha de convergência entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativo para que tudo possa acontecer da melhor maneira possível.
Estamos, neste momento, com uma composição de Mesa im-portante para a
discussão inicial dos projetos que estão sendo avaliados, especialmente o
relator da Comissão do Plano Diretor, o Sr. Vereador Roberto Monteiro,
Relator; o Sr. Vereador Rena-to Moura; o Sr. Vereador Jorge Braz, e estamos
aguardando a Vereadora Rosa Fernandes e outros Vereadores. Queremos
re-gistrar a presença do Vereador Marcelo Piuí, do Vereador Adil-son Pires,
que foi líder do Governo, e do Sr. Coordenador Espe-cial de Assuntos
Legislativos, Dr. Antônio Sá.
Gostaria, também, de sugerir como instrumento, como método de trabalho a
inscrição de todos os que quiserem se pronunciar, com o Sr. Jéferson. O
tempo vai depender do número de inscri-tos – se tivermos um número de
inscritos menor, os Vereadores da Comissão e os demais presentes terão,
inicialmente, 10 minu-tos. Mas, tendemos a achar que, se for possível,
realmente, falar em três minutos seria o ideal para garantir um bom trabalho
até 13h.
Estão presentes os alunos de Comunicação da Facha; da Veiga de Almeida; os
alunos de Arquitetura da Universidade Federal Fluminense; a Associação de
Dirigentes de Empresas do Mer-cado Mobiliário do Rio de Janeiro; o BNDES; a
Rio Ônibus; SMH; a Profª. Ana Luiza, de Arquitetura da PUC; a SMU; e a
Secretaria Especial de Esportes.
Representando o Poder Executivo para dar os esclarecimentos iniciais, está
aqui o Sr. Procurador-Geral do Município, Dr. Fer-nando dos Santos Dionísio,
que será representado, a partir de 12 horas, pela Sra. Patrícia Felix; e o
Sr. Secretário Extraordinário de Desenvolvimento, nosso amigo, frequentador
assíduo da Câ-mara por causa dos projetos todos que o Prefeito vem enviando
para nossa apreciação, Sr. Felipe de Faria Góes; temos, ainda, o Exmo. Sr.
Subsecretário de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e
Design da Secretaria Municipal de Cultu-ra, Washington Menezes Fajardo; Sra.
Coordenadora da Coor-denadoria Geral de Planejamento Urbano da Secretaria
Munici-pal de Urbanismo, Alice Amaral dos Reis.
Recebemos mensagens, que serão publicadas no Diário da Câmara Municipal.
Gostaria, abrindo esta reunião, de fazer algumas ponderações, que podem ser
de alguma utilidade não apenas para o Debate mas também para o Poder
Executivo, que trata neste momento de fazer um aperfeiçoamento em nossos
projetos.
Temos em mãos um parecer sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre a situação
consorciada da Região do Porto do Rio de Ja-neiro e algumas brevíssimas
incursões sobre o projeto seguinte, o projeto que cria a companhia que irá
gerir esse processo.
Tendo feito os esclarecimentos necessários sobre o papel da Comissão
Especial, que abriu mão do prolongamento de discus-são interna para
transferir para este Plenário as discussões que irão aperfeiçoar o projeto,
quero, também, enfatizar que o plano, segundo o parecer geral dos nossos
especialistas... O mais rápido possível, quero dizer que o Projeto do Porto
do Rio de Janeiro é um projeto importante, porque atinge uma área que está
em pro-cesso de regressão do ponto de vista populacional. E em regres-são,
também, do ponto de vista econômico. A ideia é que o pro-jeto irá expandir a
região, passando de 20 mil para 100 mil habi-tantes. Portanto, irá
densificar enormemente a região.
Pareceu à nossa Comissão que seria importante acrescentar alguma coisa ao
projeto, em termos da definição do dinamismo
econômico que se espera para aquela área para que, justamente, se possa ter
uma clareza maior e uma segurança maior sobre as possibilidades reais de
ocupação. Também, caberia detalhar as diretrizes e normas de revitalização e
a relação dessas estratégias com o impacto do entorno, que seria o grande
Centro da Cidade. Em outras palavras, esperando que o projeto tenha completo
êxi-to, nós nos perguntamos sobre as consequências que ele trará pa-ra as
áreas que não estão incluídas no seu entorno e que estão em processo de
algum dinamismo, como a Lapa, como aquela re-gião em torno do Centro
Cultural Banco do Brasil. E como seria a interação esperada para o Projeto
com seu entorno.
Em outras palavras, estamos querendo saber sobre o destino do Centro da
Cidade, pedindo um pouco mais de detalhamento, que poderá ser feito na
Câmara, sobre as diretrizes e normas que vão gerir essa ocupação, e seus
principais objetivos.
Em segundo lugar, há uma imprecisão perfeitamente contor-nável no que diz
respeito ao Artigo 2º, que aponta a área de es-pecial interesse urbanístico.
A operação urbana é uma ferramen-ta, o modus operandi do projeto, e à área
de especial interesse urbanístico é que cabe definir diretrizes e normas.
Existe uma imprecisão conceitual no que diz respeito, justamente, à essa
ideia de que a operação urbana é que vai ter o instrumento a ser aplicado na
operação urbana consorciada. Então, é algo que não parece importante, mas a
operação urbana é uma ferramenta, um modus operandi, uma forma de
articulação entre o interesse pú-blico, o privado e o comunitário, enquanto
a área de especial in-teresse urbanístico é uma forma de tratar
distintamente uma por-ção da Cidade.
Sugere-se que a Câmara promova a retificação do projeto, dando ênfase ao
conceito de área de especial interesse urbanísti-co, tratando a operação
consorciada como um instrumento. É apenas um problema de redação.
Num segundo ponto mais importante, estamos tratando de cumprir as regras do
Estatuto da Cidade que, em seu Artigo 33, estabelece uma série de
exigências. A primeira é a definição da área a ser atingida. Quanto a isso,
houve alguma dúvida porque se o projeto ora se reporta àqueles espaços
centrais, que chegam ao Caju, ora se estende até São Cristóvão. Então, nos
parece in-teressante que isso aconteça. Há propostas de revitalização para a
Área de São Cristóvão, mas ali caberia, talvez, uma divisão da área e uma
reformatação dessas diretrizes, em função desses di-ferentes pontos.
De qualquer forma, houve dúvidas quanto ao perímetro preci-so em que essa
operação consorciada vai ser aplicada, e os ou-tros instrumentos do Estatuto
da Cidade. Existe, também, a exi-gência de um programa de atendimento
econômico e social para a população diretamente afetada pela operação. Nós
já recebe-mos uma série de informações relevantes dos autores do projeto.
Vamos ter essa futura Audiência Pública no local, mas caberia,
talvez, essa precisão, numa Audiência Pública, já que é uma questão de
grande interesse social para toda a Cidade.
E caberia, também – e esse é um ponto muito importante –, um estudo prévio
de impacto de vizinhança, como exige o Esta-tuto da Cidade. Esse estudo
prévio, segundo os nossos especia-listas, não precisa estar contido no
Projeto de Lei, pode ser um Projeto de Lei que esteja no Plano Diretor, ou
um projeto em tramitação normal pela Câmara. Mas é importante que ele seja
contemplado e que não se confunda com o EIA-Rima, que é, também, uma outra
exigência da Legislação. Então, teremos que ter o Impacto de Vizinhança e o
EIA-Rima.
Há interesse, também, quanto à questão do sistema viário – já que vai
ocorrer um aumento significativo de população no local –, de saber como é
que esse processo vai ser atendido com trans-porte de massa. E, logicamente,
há a questão do ponto de vista urbanístico, a que se referem os Artigos 12 e
27, que dispõem sobre os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo a
vi-gorarem nesta área. Então, essa mudança é uma mudança impor-tante, que
tem uma série de impactos em regras de ocupação, e, logicamente, nos
interessa discutir melhor esse ponto.
Temos, ainda, um problema a ser discutido. Houve dúvidas, ou críticas, sobre
a questão da redação técnica multidisciplinar, que seria um nome inovador,
uma terminologia diferente, que não está consagrada na Legislação e que,
portanto, poderia suge-rir alguma explicação, aqui. Na verdade, não é
cabível essa reda-ção técnica multidisciplinar como medida jurídica, legal,
estabe-lecida. Logicamente, existe essa questão do potencial de cons-trução
adicional, na ordem de 4.089.502m² no máximo. Esse po-tencial geraria a
emissão das Cepacs, que também teriam um va-lor mínimo de R$ 400. Então, o
que nós gostaríamos de saber exatamente é, imaginando o sucesso da operação,
como seria es-sa ocupação e esse impacto, e como poderíamos acompanhar es-se
processo.
Também houve críticas à organização da companhia que vai gerir e comandar
essa operação. Isto é, a companhia teria um conselho que seria escolhido
pela Prefeitura, e os membros da sociedade civil também nomeados pelo
próprio conselho. Isso pareceu frágil. A nossa sugestão é que haja um
processo partici-pativo mais incisivo e mais, digamos, autêntico, que
realmente incorpore as expressivas lideranças dessa região.
Enfim, são essas as observações que teríamos para iniciar a reunião.
Anuncio a presença do Sr. Vereador Paulo Pinheiro; do Dr. Augusto Ivan,
ex-Secretário de Urbanismo do Município, que trabalhou muito nesse projeto e
conhece muito o Centro da Ci-dade; da Andréa Lessa, do Instituto Nacional de
Tecnologia, e da assessora do Vereador Eliomar Coelho, Denise Pena.
Passo, agora, a palavra ao Relator para, se quiser, se pronun-ciar sobre os
temas que estão aqui envolvidos.


A SRA. PRESIDENTE (ASPÁSIA CAMARGO) - Obrigada, Vereadora Clarissa Garotinho
por suas sugestões de emendas. Eu só queria dizer que não temos tido
dificuldade nenhuma para votar o Plano Diretor. Nós tivemos dificuldade para
receber as emendas do Plano Diretor para poder avaliar e dar nosso parecer.
Mas as coisas vão indo bem, estamos num ritmo acelerado e es-peramos poder
votar o Plano ainda este ano.
Eu gostaria de pedir licença ao Vereador Eliomar Coelho para chamar aqui,
antes de dar a palavra ao Vereador, o *Sr. Damião Braga, do Quilombo Pedra
do Sal*, do Bairro da Saúde. Acho que todos temos enorme interesse em
ouvi-lo pela importância do significado cultural da sua presença aqui hoje.


*O SR. DAMIÃO BRAGA* - Obrigada, Vereadora Aspásia Camargo. Bom dia a todos,
Vereadores, cidadãos. O Secretário Felipe Góes falou sobre as reuniões que
vem acontecendo com a comunidade da Zona Portuária. Eu queria saber que
reuniões são essas, quais os locais em que ocorreram e quais foram os
partici-pantes. Acho que seria interessante se a Prefeitura
disponibili-zasse a lista de presença dessas reuniões, porque nós, da
comu-nidade remanescente do Quilombo Pedra do Sal, não tivemos nenhuma
informação quanto à realização dessas reuniões sobre o Porto Maravilha.
No início de janeiro, assim que o Prefeito Eduardo Paes to-mou posse, nós
fizemos uma proposta ao Governo apresentando todo o histórico da comunidade
Pedra do Sal, dizendo qual era nosso território e quais os caminhos que
poderíamos traçar para melhorar, discutia o Plano Diretor e até mesmo o
projeto de revi-talização da Zona Portuária, que nós, como algumas pessoas
que estão aqui no Plenário, como Nina Rhaba, o próprio Antônio, o Vereador
Eliomar Coelho, já vínhamos discutindo essa proposta, fizemos algumas
apresentações ao Prefeito, mas até o momento não tivemos retorno.
Eu também queria falar sobre o que é apresentado com relação aos galpões ao
lado da Cidade do Samba, onde está hoje a Vila Olímpica. Na época do Governo
Cesar Maia e do então Secretá-rio Sirkis, nós apresentamos uma proposta.
Quando o Governo apresenta a construção da Cidade do Samba, na verdade, ele
teria que dar uma contrapartida à comunidade portuária. Então, apre-sentamos
um projeto educacional, cultural e esportivo. Qual se-ria o equipamento
esportivo? Seria a Vila Olímpica da Manguei-ra. E o equipamento educacional?
Seria um colégio de ensino médio diurno, já que na Zona Portuária nós não
temos um colé-gio de ensino médio. O colégio mais próximo que essa
comuni-dade tem fica em São Cristóvão. Nós temos equipamentos fede-rais, que
é o Pedro II, na Rua Camerino com a Marechal Floria-no, mas que, na verdade,
não atende a comunidade. Ele tem um processo muito seletivo. A nossa
comunidade - não desmerecen-
do, não dizendo que nós somos coitados, mas os equipamentos educacionais que
temos na região pertencente ao município tem uma qualidade muito baixa e
dificilmente esses jovens consegui-rão ter acesso ao Pedro II, que seria o
equipamento educacional mais próximo.
Eu cheguei já no meio dessa apresentação e vi que você apre-senta que nos
dois galpões seriam criadas escolas técnicas, uma de audiovisual e a outra
de restauro. Esses dois equipamentos educacionais seriam criados para
atender a população local ou para atender outra clientela? Porque o projeto
que apresentamos originalmente e que hoje tramita no Governo do Estado, que
é através do processo E039491 de 2002, o qual apresentamos a Secretaria de
Educação do Estado, não avança, na verdade, por uma má vontade da Prefeitura
naquele momento. Agora é que a gente vê que o Prefeito Eduardo Paes está tão
disposto a revitali-zar a região, que poderia até acatar esse nosso projeto,
já que es-se equipamento educacional atenderia a 1.500 jovens. Nós temos ali
anualmente na região, do ensino fundamental, em torno de 600 adolescentes.
Essa escola abrigaria toda a clientela do ensino fundamental da região
portuária e mais o entorno. Diminuiría-mos bastante o déficit de
equipamentos educacionais no Estado e até mesmo a própria violência que
existe na região dando educa-ção aos jovens, dando uma alternativa que não
seja ficar na rua.
O equipamento cultural seria a Pedra do Sal. Hoje a gente vem tocando as
atividades na comunidade sem nenhum investimento, sem apoio do Poder
Público. Pelo que eu pude ver, vocês men-cionam a Pedra do Sal, mas
continuam invisibilizando a comu-nidade que ali existe. Ali existem seres
humanos, ali também existem cidadãos. Em momento algum se menciona as
pessoas que ali moram. Acho que revitalizar não é somente investir na
estrutura e arquitetura dos imóveis, mas também é preciso pensar nas pessoas
que ali vivem. Gostaríamos de ter acesso a esse pro-jeto. Até mesmo para a
gente ter conhecimento e saber o que a gente vai estar discutindo. E quando
o Vereador Adilson Pires menciona fazer uma votação, faz-se a votação porque
não se conseguiu entender direito.
Como seria isso?
E logo após seria convocada a Audiência Pública. Eu acho que poderia ser o
contrário. Faríamos outras Audiências Públi-cas, tantas quantas fossem
necessárias, até que a população lá, residente, tivesse conhecimento do que
os nobres Vereadores es-tariam discutindo aqui nesta Casa.
Então, eu acho que primeiro a gente deveria estar fazendo ou-tras
Audiências, assim que a gente conseguisse ter o entendimen-to do que é esse
Projeto Porto Maravilha. Eu acho que a Casa já poderia estar apreciando a
matéria. Eu não vou me estender, para outros falarem.
Muito obrigado.
Bom dia a todos.
(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ASPÁSIA CAMARGO) – Eu não sei se o Secretário de
Patrimônio não gostaria de dar uma palavra. Eu também tenho uma pergunta
aqui sobre a Escola Vicente Licínio Cardoso, que é de ensino médio, naquela
área. Não funciona mais? Ou como é que está sendo vista esta questão? Outra
coisa também são as Escolas do Amanhã. Normalmente estão sendo alocadas
nessas áreas, que são áreas de comunidades. Só uma pergunta para esclarecer
melhor a situação da área e pedir ao Subsecretário que se pronuncie a
respeito do que foi dito aqui. Está de qualquer maneira confirmado que nós
teremos quinta-feira às 18h30, no local que vamos determinar especialmente
ao senhor também, lógico, o local onde vamos ter essa Audiência Pública.
Por favor, Subsecretário.

O SR. SUBSECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Bom dia! É um prazer, uma
honra. Saúdo todos os Ve-readores, em especial, a Vereadora Aspásia Camargo.
As colocações que foram feitas são muito importantes.
Eu gostaria de dar um panorama sobre a relevância desse equipamento que é a
Escola de Recital. Na perspectiva, que a Cepac possibilitou a produção de
recursos financeiros que estão condicionados à aplicação na área. Uma Emenda
muito feliz que eu pude ouvir da Vereadora Clarissa Garotinho – a
perspectiva de um percentual desses recursos de serem destinados à
recupe-ração do patrimônio existente na área. A gente pode falar de uma
mudança significativa de paradigma na Cidade em relação à re-cuperação do
patrimônio. A quantidade substancial dessa de-manda de recuperação de
patrimônio cria uma necessidade de formação de pessoas, de formação de
profissionais para lidar com esse próprio grande canteiro de patrimônio que
passa a sur-gir na Cidade.
Então, nesse sentido, é estratégico e muito importante não só para a
comunidade local, mas num cenário inclusive mais ade-quado para toda a
Cidade do Rio de Janeiro termos um equipa-mento de grande porte orientado
para a ação de restauro. Chamo a atenção para que a própria obra de restauro
já possui por si só a possibilidade de formação de educação. Associado a
esse salário de recuperação do patrimônio histórico, que teremos na região,
junto com o equipamento, como numa escola de restauro, po-dendo abraçar essa
comunidade local, podendo abarcar toda essa demanda que passa a surgir na
área. A gente tem realmente, con-cretamente, um cenário muito positivo.
Positivo por quê? Porque logo poderemos, de fato, recuperar esse patrimônio
e também poderemos fazer um processo de inclusão econômico que é
fun-damental na área.
Eu gostaria de fazer um comentário nesse sentido, no que se fala sobre
revitalização da área portuária. Na verdade, isso pode aparecer muito bem na
apresentação que o Secretário Felipe rea-lizou.
Estamos, na verdade, nos atendo a uma cidade que o século XX produziu, o
aterro que foi realizado no início do século XX, concluído em 1906. Esse
aterro, pela sua característica de mono-funcionalidade econômica, pelo seu
uso dos galpões, hoje pro-duz para a cidade um grande passivo, mas que se
pode converter num grande potencial. Isso fica visível nas apresentações,
quan-do observamos a diferença entre a área histórica, que possui uma grande
vitalidade, vitalidade essa estudada por arquitetos, urba-nistas da
Prefeitura. Então, existe uma vitalidade na área. Essa vitalidade está
presente nessas comunidades locais. O Executivo não está insensível a esta
presença, muito pelo contrário. Na ver-dade, o de que precisamos é reiterar
a colocação do Secretário Felipe. Em 1979 se iniciaram os trabalhos para a
criação do cor-redor cultural e das Sagas, que protegem Saúde, Gamboa e
Santo Cristo. Em 1979, arquitetos urbanísticos da Prefeitura tomavam essa
iniciativa. O corredor cultural é promulgado em 1984. É uma lei. Em 1986
surge o órgão de Patrimônio no Município. Essa é uma situação importante,
porque é uma situação de van-guarda urbanística da Cidade do Rio de Janeiro,
na medida em que ela cria um órgão de Patrimônio, que surge a partir de uma
leitura da Cidade. Numa diferença fundamental entre o Patrimô-nio que é
criado na década de 30 do Iphan, dentro de uma visão modernista, que atenta
a proteção dos imóveis. Então o Patrimô-nio, na esfera Municipal do Rio de
Janeiro, tem, desde sua ori-gem, a preocupação com a Cidade. Na verdade, a
recuperação do Porto se iniciou em 1979. Esses estudos, essas proteções e as
leis que foram feitas, foram fundamentais para manter identidade, caráter
com a presença dessas comunidades locais que estão lá até hoje. Essa é uma
característica única na nossa área portuária. Nós olhamos sempre os modelos
internacionais e devemos olhar, mas temos no caso do Rio de Janeiro uma
originalidade funda-mental. E o Executivo, de modo algum, está cego a esse
potenci-al.
Fico muito feliz com essa Emenda, Vereadora, porque traz, de fato, a
possibilidade concreta de podermos reverter substancial-mente o cenário de
proteção desse casario. Inclusive com que es-ses proprietários possam
realizar essa recuperação. Esse é um aspecto fundamental para que essa
comunidade se sinta primei-ro, respeitada, dignificada e, mais importante do
que tudo isso, que possa permanecer no local. Associada a isso, a uma Escola
de Restauro, nós temos aí um moto contínuo muito importante para essa área.
Eu queria então fazer essa colocação pelo aspecto do Patrimô-nio – o
potencial que temos com o Porto Maravilha de iniciar na Cidade.


Fonte:
http://spl.camara.rj.gov.br/planodiretor/pd2009/audiencias_pd/Aud_11.09.09_ZonaPortuaria.pdf


--
Damião Braga Soares dos Santos
Presidente do Conselho Diretor da ARQPEDRA - Associação da Comunidade
Remanescente do Quilombo Pedra do Sal
Vice-presidente da ACQUILERJ - Associação de Comunidades Remanescente de
Quilombos do Estado do Rio de Janeiro
(21) 9701-8905
(61) 9631-8201
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