OAB e o questionamento quanto legitimidade e o fazer.

Se a entidade possui legetimidade para propor ações de inconstitucionalidade e ações declaratóriasde constitucionalidade, como o Brasileiro comum pode acionar a instituição na questão de Leis, decreto Lei e portaria? A exemplo das Portarias 615/616/618 de 2007 publicada pelo MTE que possui carater discliminatorio quando utiliza termos como tecnico tecnologico, cientifico e raciocinio lógico matematico para aplicação em cursos de aprendizado referente ao Decreto lei 5.598/2005 que regulamenta a CLT Art 402 ao 441 que oferece oportunidade no art 427 a analfabeta,P.U, e oferece anexo a maiores de 18 anos dentro de um capitulo que fala da proteção ao trabalho do menor, a qual a legislação diz até 18 anos incompleto.sendo pior o fato de preferencia a atendidos pelo governo.