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Na avaliação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a
Cultura, o Estado deve impedir a concentração indevida no setor de mídia e
assegurar a pluralidade. Para isso, diz estudo da entidade, governos podem
adotar regras para limitar a influência que um único grupo pode ter em um ou
mais setores. A organização afirma que os responsáveis pelas leis
antimonopólio precisam atuar livres de pressões políticas. As autoridades
devem ter, por exemplo, o poder de desfazer operações de mídia em que a
pluralidade está ameaçada, defende a Unesco.
Agência Câmara
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco), lancou o estudo "Indicadores de desenvolvimento da mídia: marco
para a avaliação do desenvolvimento dos meios de comunicação".
http://www.unesco.org/pt/brasilia/single-view/news/indicadores_de_desenvolvimento_da_midia_marco_para_a_avaliacao_do_desenvolvimento_dos_meios_de_comunicacao/back/9669/cHash/079ec278ec/
Segundo o documento da Unesco o Estado deve impedir a concentração indevida
no setor de mídia e assegurar a pluralidade. "Os governos podem adotar
regras para limitar a influência que um único grupo pode ter em um ou mais
setores", diz o estudo.
A organização afirma que os responsáveis pelas leis antimonopólio precisam
atuar livres de pressões políticas. "As autoridades devem ter, por exemplo,
o poder de desfazer operações de mídia em que a pluralidade está ameaçada",
destaca.
O estudo recomenda ainda a divisão equitativa das frequências de rádio e
televisão entre as emissoras públicas, privadas e comunitárias, e entre as
estações nacionais, regionais e locais.
Para a Unesco, a distribuição de concessões deve ser transparente e aberta
ao público. "O processo deve ser supervisionado por órgão isento de
interferência política ou interesses particulares", afirma.
Na primeira categoria de indicadores proposta para avaliar a mídia de um
país, a Unesco questiona se a liberdade de expressão e o direito à
informação são garantidos por lei e respeitados na prática.
A publicação ressalta ainda a importância de se preservar a independência
editorial e o sigilo das fontes jornalísticas. Além disso, conforme o texto,
é preciso averiguar se a população e as organizações da sociedade civil
participam da formulação de políticas públicas relativas à mídia.
A Unesco recomenda que o Estado não imponha restrições legais injustificadas
à mídia e que as leis sobre crimes contra com a honra (como a difamação)
imponham restrições o mais específicas possível para proteger a reputação
dos indivíduos.
"Restrições à liberdade de expressão, o discurso do ódio, a privacidade, o
desacato a tribunal e a obscenidade têm de ser definidas com clareza na lei
e devem ser justificáveis em uma sociedade democrática", diz o estudo.
Segundo o documento, a mídia não pode estar sujeita à censura prévia - ou
seja, qualquer violação às regras para o conteúdo da mídia deve ser punida
apenas após sua publicação ou divulgação.
Além disso, o Estado não deve tentar bloquear ou filtrar conteúdo da
internet considerado sensível ou prejudicial. "Os provedores, sites, blogs e
empresas de mídia na internet não têm a obrigação de registrar-se em um
órgão público ou obter uma permissão dele", informa.
Com relação ao sistema de rádio e televisão, a Unesco recomenda que haja às
emissoras garantias legais de independência editorial contra interesses
partidários e comerciais. O órgão regulador do setor também deve ser
composto por integrantes escolhidos em processo transparente e democrático,
e deve prestar contas à população.
Na terceira categoria de indicadores prevista no documento, a Unesco
questiona se o conteúdo da mídia - seja ela pública, privada ou
comunitária - reflete a diversidade de opiniões na sociedade, inclusive de
grupos marginalizados.
A UNESCO também considera essencial para o fortalecimento da democracia o
desenvolvimento da mídia comunitária; a capacitação dos profissionais da
área; e o avanço da infraestrutura de comunicação, para recepção da
radiodifusão, acesso a telefones e à internet.
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