Escrito por Ana Rita Marini, FNDC, quinta-feira, 16 de junho de 2011
NOTA PÚBLICA
A sociedade civil organizada foi barrada de se pronunciar no evento
público, hoje, em que cinco comissões do Senado - de Ciência e
Tecnologia (CCT), de Constituição e Justiça (CCJ), de Educação,
Cultura e Esporte (CE), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) -,
discutiram conjuntamente, em audiência no Congresso, o Projeto de Lei
Complementar 116/2010, que trata da entrada das empresas de
Telecomunicações no mercado de TV por assinatura no Brasil.
O espaço para manifestação na audiência pública do PLC 116 foi aberto
apenas aos representantes das empresas de radiodifusão, de
telecomunicações e entidades ligadas ao Estado.
Inscrito para participar do debate público, o Fórum Nacional pela
Democratização (FNDC) enviou representante ao Senado no dia de hoje,
mas teve negado o direito à fala. A assessoria do Senador Eduardo
Braga, presidente da CCT e da mesa de debates, alegou que não houve
quorum suficiente para aprovar o requerimento de participação do FNDC
à mesa.
Ao mesmo tempo, porém, foram aceitas, de última hora, outras três
representações ligadas à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão (Abert) para se pronunciar nesta audiência.
Representantes legítimos de uma parcela da sociedade civil organizada
em torno da democratização da comunicação - que inclui jornalistas,
centrais de trabalhadores, artistas, radialistas, psicólogos,
comunicadores comunitários, entre as mais de 100 entidades associadas
-, ficam, assim, impedidos de manifestar sua percepção sobre o projeto
que coloca em jogo, mais do que interesses econômicos, a possibilidade
do povo brasileiro continuar ou não tendo acesso à programação
gratuita das TVs.
Se manifestaram, nesta audiência (no Auditório Antônio Carlos
Magalhães – Av. N2, Anexo E, em Brasília), as entidades: Agência
Nacional do Cinema (Ancine), Associação Brasileira de Radiodifusores
(Abra), Home Box Office (HBO), Associação Brasileira de Programadores
de Televisão por Assinatura (ABPTA), Associação Brasileira das
Produtoras Independentes de Televisão (ABPI-TV), Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio
e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Telecomunicações
(Telebrasil).
O FNDC, entidade que luta pela democratização da comunicação há mais
de duas décadas, reconhecido pela sua seriedade, formulação e vocação
para o diálogo, detentor de reconhecido histórico de dedicação às
questões públicas, protesta veementemente pela sua exclusão neste
debate, estranhando o comportamento dos parlamentares, e exige uma
explicação pública sobre o veto que lhe foi imposto.
Brasília, 16 de junho de 2011.
Coordenação Executiva FNDC:
ABRAÇO - Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
ANEATE - Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em
Espetáculos de Diversões
CFP - Conselho Federal de Psicologia
CUT - Central Única dos Trabalhadores
FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas
FITERT - Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
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