Como podemos falar de Estado Democrático de direito, se primeiro devemos verificar a quem temos que ajudar, pois percebo que os que tem obtido os privilégios não são os que realmente estão nas camadas necessitadas.
O Brasil tem um horrível abto de trabalhar com meritocracia, sem discriminação a eles, mas, se tem condições corre atraz, diferente dos que tem necessidade real e falta de opção de luta. se avaliamos as politicas de inclusão de deficientes, qual o perfil que está trabalhando, com escolaridade, não é o negro, nem oriundo de camada pobres. A questão das cotas, o Juizado do RJ retirou os direitos dos negros, por que não retirou o direito do resto, um que, ou quie embolado, beneficio para um que beneficia os meus e não para os que beneficia e oferece uma opção de crescimento a outros, devemos entender que questões jurídicas alem da questão das normas técnicas temos também a questão de formação humanística.
O que mais me entristece e ver propaganda de inclusão como do contrato aprendiz, Lei 10.097/2000 que outrora aparecia um adolescente negro que vendia bala e devido a questão que a empresa em compradora da propaganda veiculada poderia correr o risco de ter que aceitar um adolescente com este perfil, que em sua maioria possui nível de escolaridade indesejável ao sua avaliação normativa e humanística, tal fato que percebemos que o perfil de adolescente mudou, tendo a imagem de outro mais parecido as suas especificações.
Se entramos nas programações da midia aberta que vem ao longo dos anos mostrando a especialização dos jovens com idade cada vez menor o que torna claro que a busca por recursos de adolescentes de 14 a 17 anos e 11 meses em atividades que devido a entendimentos pode oferecer a este adolescentes que devido a baixa escolaridade nunca seria aceito por empresas como a Petrobras que pode oferecer a este adolescente a possibilidade, devido a obrigação ao retorno aos estudos e ao ambiente que favorece a mudança de pensamento, o que me faz tentar entender o que é acessibilidade, dignidade e cidadania para esse povo???
sexta-feira, 31 de julho de 2009
Brazil Innovation Challenge 2009 abre Inscrições
O Insper – Ibmec São Paulo traz pela primeira vez ao Brasil o Innovation Challenge, a maior competição de inovação corporativa do mundo.
Aberto exclusivamente para alunos de pós-graduação em Administração e afins, a competição proporciona o contato entre alunos e corporações no desenvolvimento de soluções inovadoras, para questões reais de empresas como Pepsico e Bunge.
Todas as idéias são avaliadas por uma banca formada por especialistas do mercado e executivos das empresas patrocinadoras. As melhores idéias são classificadas para a grande final que acontece em São Paulo, na sede do Insper.
A ideia é que os professores estimulem seus alunos a organizarem grupos de 3 a 5 pessoas e participem da competição. A escola pode ser reconhecida como aquela que detém os alunos mais inovadores do país. Não há limite de número de grupos por escola, quanto mais equipes mais são as chances de ganhar.
Os prêmios são de R$ 10 mil para o primeiro lugar, R$ 5.000 para o segundo e R$ 2.500,00 para o terceiro colocado. Além disso, as melhores ideias ficam com os patrocinadores que podem implementá-las. Para os alunos é um excelente teste de inovação prática e uma grande oportunidade de se expor a grandes e respeitadas corporações no Brasil.
Para saber mais, visite o website http://brazil.innovationchallenge.com/.
Se quiser conhecer o material de divulgação entregue aos alunos clique aqui e faça o download. Se preferir, encaminhe um e-mail para innovation@insper.org.br e solicite cópias impressas do material para distribuir na sua escola.
Aberto exclusivamente para alunos de pós-graduação em Administração e afins, a competição proporciona o contato entre alunos e corporações no desenvolvimento de soluções inovadoras, para questões reais de empresas como Pepsico e Bunge.
Todas as idéias são avaliadas por uma banca formada por especialistas do mercado e executivos das empresas patrocinadoras. As melhores idéias são classificadas para a grande final que acontece em São Paulo, na sede do Insper.
A ideia é que os professores estimulem seus alunos a organizarem grupos de 3 a 5 pessoas e participem da competição. A escola pode ser reconhecida como aquela que detém os alunos mais inovadores do país. Não há limite de número de grupos por escola, quanto mais equipes mais são as chances de ganhar.
Os prêmios são de R$ 10 mil para o primeiro lugar, R$ 5.000 para o segundo e R$ 2.500,00 para o terceiro colocado. Além disso, as melhores ideias ficam com os patrocinadores que podem implementá-las. Para os alunos é um excelente teste de inovação prática e uma grande oportunidade de se expor a grandes e respeitadas corporações no Brasil.
Para saber mais, visite o website http://brazil.innovationchallenge.com/.
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- OFICINA DE QUADRINHOS E ARTES VISUAIS
Uma proposta inclusiva
Nova vagas
CURSO GRATUITO
faixa etária: de 12 a 16 anos
TODA SEXTA DAS 14 AS 17H
CRONOGRAMA
Duração 7 meses
faixa etária: de 12 a 16 anos
Carga horária 4h / Dias: 6ª feira
Horário: das 14h às 17h
Local: Casa de Vila Isabel - Grupo Pão de Açúcar
Estacionamento do Supermercado Extra Boulevard / Rua Maxwell, 300 ?
Andaraí / Rio de Janeiro
OFICINA Primeiros /Contato : (21) 2577-0555 / 93148862
Requisitos básicos: habilidade para desenho, levar desenhos.
Obs: o aluno tem que está matriculado na rede pública e ser de família
de baixa renda
Documentos: foto 3x4, comprovante de residência, ou uma carta da
instituição responsável pelo aluno encaminhado.
--
informações:2577-5505
Programa:
Módulo 1
- Introdução à História dos Quadrinhos
- Introdução ao Desenho de Anatomia
- Criação do personagem
- Construção do corpo ( figuras, realidade e proporções )
- Expressões
- O uso do balão
Módulo 2
- Psicologia do personagem
- Cartum e Charge - uma ferramenta importante.
- Ritmo visual
- Material - estudos e aplicações
Módulo 3
- Vinheta e seqüência
-Enquadramento e diagramação / criação do roteiro Ficha de argumento
Lay-out / arte-final / Direção de arte
Módulo 4 :
- A importância do lay-out
- Tipologia
- Papel - estudos e aplicações
- Criatividade gráfica - estudos e aplicações
Módulo :
- O projeto gráfico - estudos e aplicações
- A importância da marca - logotipo
- O designer da página / criação de jornais e revistas
- Introdução à produção gráfica
- O uso da cor - estudos e aplicações.
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-Enquadramento e diagramação / criação do roteiro Ficha de argumento
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- O uso da cor - estudos e aplicações.
Conselho Regional de Administração de Roraima promove o Prêmio MPE Brasil
No intuito de promover a qualidade, produtividade e competitividade das micro e pequenas empresas de Roraima o Conselho Regional de Administração de Roraima promove no dia 09 de Junho, terça-feira, às 19h, um coquetel em sua nova sede apresentando o Prêmio MPE Brasil 2009.
O CRA/RR é um dos realizadores do Prêmio em Roraima e está atuando intensivamente a fim de mobilizar o maior número de empresas no processo de autoavaliação.
Neste evento estarão presentes as empresas credenciadas ao Conselho, os parceiros do Prêmio, empresários ganhadores do ciclo 2008 e os Conselheiros e Presidente da instituição.
Esta é uma excelente oportunidade para os empresários interessados obterem maiores informações sobre o Prêmio MPE Brasil e o apoio necessário do Conselho Regional de Administração de Roraima para participar do processo.
Local : Avenida Santos Dumont, 1.952, Bairro 31 de Março
Horário : 19:00
O CRA/RR é um dos realizadores do Prêmio em Roraima e está atuando intensivamente a fim de mobilizar o maior número de empresas no processo de autoavaliação.
Neste evento estarão presentes as empresas credenciadas ao Conselho, os parceiros do Prêmio, empresários ganhadores do ciclo 2008 e os Conselheiros e Presidente da instituição.
Esta é uma excelente oportunidade para os empresários interessados obterem maiores informações sobre o Prêmio MPE Brasil e o apoio necessário do Conselho Regional de Administração de Roraima para participar do processo.
Local : Avenida Santos Dumont, 1.952, Bairro 31 de Março
Horário : 19:00
Prêmio ODM Brasil
Em reunião realizada no dia 15 de abril, na ENAP, um júri formado por 13 respeitados profissionais dos mais variados segmentos – administração pública, organismos internacionais, movimentos sociais, grupos empresariais, universidades – escolheu as 20 iniciativas vencedoras da segunda edição do Prêmio ODM Brasil – Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, apresentadas aqui segundo o número de inscrição. O Prêmio busca valorizar projetos que contribuem para o desenvolvimento sustentável, com ações economicamente viáveis, socialmente justas e ambientalmente corretas.
Na abertura do encontro, compuseram a mesa o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Márcio Pochmann, e a presidente da ENAP, Helena Kerr do Amaral, que falou da importância da premiação. “O Prêmio ODM Brasil tem sido inspirador. Deu impulso a iniciativas criadas para acabar com a fome e a miséria, para garantir educação de qualidade, para reduzir a mortalidade infantil e atender os demais objetivos definidos por líderes de 191 nações, que oficializaram, na Cúpula do Milênio, em 2000, um pacto para tornar o mundo mais justo e mais solidário até 2015”, disse a presidente da Escola.
Após agradecer o empenho do PNUD - “um parceiro especial” -, Helena destacou o trabalho do Comitê Técnico, que realizou visitas in loco e, a partir daí, teve oportunidade de conhecer bem uma nova realidade. Ela observou que servidores públicos foram a vários pontos do Brasil, “um país tão heterogêneo, e então puderam observar a mágica que se produz do nada. Viram que é possível, com criatividade, inovação, coragem e liderança, fazer mais para diminuir a desigualdade social”.
O presidente do IPEA, Márcio Pochmann, disse que a escolha dos vencedores do Prêmio ODM é um processo complexo – este ano, foram 1.062 inscrições - e que os vencedores são, de fato, merecedores por trabalharem pela transformação da sociedade brasileira, em particular, e pela transformação do mundo, em geral.
O ministro Luiz Dulci classificou os objetivos do milênio como a plataforma do humanismo contemporâneo. Para ele, a instituição dessas metas foi um avanço da Organização das Nações Unidas. “A ONU sempre teve objetivos, mas não eram comuns. A OIT cuidava do trabalho, a OMS da saúde, o UNICEF, das crianças. É a primeira vez que são traçados objetivos comuns a diversas áreas. E o Brasil é o primeiro país a instituir um prêmio ODM nacional, idéia que partiu do presidente Lula, do PNUD e do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade”, disse o ministro.
Dulci destacou a atuação conjunta do Estado e da sociedade civil - “uma enriquecedora soma” - em benefício do bem comum e lembrou que o Prêmio ODM dá visibilidade às experiências desenvolvidas em diversos pontos do país. “Muitas vezes são ações esplêndidas, mas ignoradas. A premiação permite que sejam conhecidas ações importantes, que poderiam passar despercebidas. Forma-se uma ‘cultura ODM’, um circuito de pessoas que desenvolviam iniciativas sintonizadas com os objetivos do milênio, mas não sabiam disso”, concluiu o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
As oito iniciativas que ficaram conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são: erradicar a pobreza e a fome; atingir o ensino primário universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
Na abertura do encontro, compuseram a mesa o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Márcio Pochmann, e a presidente da ENAP, Helena Kerr do Amaral, que falou da importância da premiação. “O Prêmio ODM Brasil tem sido inspirador. Deu impulso a iniciativas criadas para acabar com a fome e a miséria, para garantir educação de qualidade, para reduzir a mortalidade infantil e atender os demais objetivos definidos por líderes de 191 nações, que oficializaram, na Cúpula do Milênio, em 2000, um pacto para tornar o mundo mais justo e mais solidário até 2015”, disse a presidente da Escola.
Após agradecer o empenho do PNUD - “um parceiro especial” -, Helena destacou o trabalho do Comitê Técnico, que realizou visitas in loco e, a partir daí, teve oportunidade de conhecer bem uma nova realidade. Ela observou que servidores públicos foram a vários pontos do Brasil, “um país tão heterogêneo, e então puderam observar a mágica que se produz do nada. Viram que é possível, com criatividade, inovação, coragem e liderança, fazer mais para diminuir a desigualdade social”.
O presidente do IPEA, Márcio Pochmann, disse que a escolha dos vencedores do Prêmio ODM é um processo complexo – este ano, foram 1.062 inscrições - e que os vencedores são, de fato, merecedores por trabalharem pela transformação da sociedade brasileira, em particular, e pela transformação do mundo, em geral.
O ministro Luiz Dulci classificou os objetivos do milênio como a plataforma do humanismo contemporâneo. Para ele, a instituição dessas metas foi um avanço da Organização das Nações Unidas. “A ONU sempre teve objetivos, mas não eram comuns. A OIT cuidava do trabalho, a OMS da saúde, o UNICEF, das crianças. É a primeira vez que são traçados objetivos comuns a diversas áreas. E o Brasil é o primeiro país a instituir um prêmio ODM nacional, idéia que partiu do presidente Lula, do PNUD e do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade”, disse o ministro.
Dulci destacou a atuação conjunta do Estado e da sociedade civil - “uma enriquecedora soma” - em benefício do bem comum e lembrou que o Prêmio ODM dá visibilidade às experiências desenvolvidas em diversos pontos do país. “Muitas vezes são ações esplêndidas, mas ignoradas. A premiação permite que sejam conhecidas ações importantes, que poderiam passar despercebidas. Forma-se uma ‘cultura ODM’, um circuito de pessoas que desenvolviam iniciativas sintonizadas com os objetivos do milênio, mas não sabiam disso”, concluiu o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República.
As oito iniciativas que ficaram conhecidas como Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são: erradicar a pobreza e a fome; atingir o ensino primário universal; promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde materna; combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; garantir a sustentabilidade ambiental; e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
O significado de Apartheid
Apartheid ("vida separada") é uma palavra de origem africana, adotada legalmente em 1948 na África do Sul para designar um regime segundo o qual os brancos detinham o poder e os povos restantes eram obrigados a viver separados dos brancos, de acordo com regras que os impediam de ser verdadeiros cidadãos.
Este regime foi abolido por Frederik de Klerk em 1990 e, finalmente, em 1994 eleições livres foram realizadas.
O primeiro registro do uso a palavra apartheid encontra-se num discurso de Jan Smuts em 1917. Este político tornou-se primeiro ministro da África do Sul em 1919. Tornou-se de uso quase comum em muitas outras línguas. As traduções mais adequadas para português são segregação (racial)
Este regime foi abolido por Frederik de Klerk em 1990 e, finalmente, em 1994 eleições livres foram realizadas.
O primeiro registro do uso a palavra apartheid encontra-se num discurso de Jan Smuts em 1917. Este político tornou-se primeiro ministro da África do Sul em 1919. Tornou-se de uso quase comum em muitas outras línguas. As traduções mais adequadas para português são segregação (racial)
terça-feira, 28 de julho de 2009
Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional
Seja Parceiro da Aprendizagem!
O Ministério do Trabalho e Emprego e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo promovem o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional. De caráter consultivo e permanente, e com o objetivo de mobilizar empresas, governos, entidades formadoras e sociedade para a inserção de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho; o evento de lançamento acontece no dia 03 de agosto. As empresas, entidades governamentais ou entidades da sociedade civil devem confirmar sua participação, preenchendo a ficha eletrônica, de acordo com sua natureza jurídica, até o dia 31 de julho, sexta-feira.
Data: 03/08
Horário: De 9h às 12h15
Local: Memorial da América Latina - auditório Parlatino, localizado na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 - Barra Funda - São Paulo
Maiores Informações pelos telefones: (61) 3317-6453 ou (11) 3150-8106.
O Ministério do Trabalho e Emprego e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo promovem o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional. De caráter consultivo e permanente, e com o objetivo de mobilizar empresas, governos, entidades formadoras e sociedade para a inserção de jovens e pessoas com deficiência no mercado de trabalho; o evento de lançamento acontece no dia 03 de agosto. As empresas, entidades governamentais ou entidades da sociedade civil devem confirmar sua participação, preenchendo a ficha eletrônica, de acordo com sua natureza jurídica, até o dia 31 de julho, sexta-feira.
Data: 03/08
Horário: De 9h às 12h15
Local: Memorial da América Latina - auditório Parlatino, localizado na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664 - Barra Funda - São Paulo
Maiores Informações pelos telefones: (61) 3317-6453 ou (11) 3150-8106.
Questiono o real posicionamento destes protetores de direito
Melhor seria ao adolescente de baixa ou nenhuma escolaridade que vem sendo utilizado como imagem no chamariz das instituições, vendendo bala nas ruas, que houvesse uma real oportunidade, pois não basta apenas dizer que possuem o querer da vaga se esse adolescente se na pratica nunca vai conseguir realmente ter acesso ao contrato,pois as instituições em questão não possui interesse em atuar como responsaveis socialmente, pois na pratica so aceitam adolescentes que possuem apenas series acima de 8° serie tem a oportunidade, e para que exista a condições de aprendiz tem que existir este aplicador do curso, que se percebe não querer a presença deste jovem realmente necessitado em suas portas.
Bom para o JOVEM, melhor para a EMPRESA.
O Aprendiz Legal é um programa de aprendizagem voltado para a preparação e inserção de jovens no mundo do trabalho. Implementado pelo CIEE em parceria com a Fundação Roberto Marinho, apóia-se na Lei 10.097/2000, a Lei da Aprendizagem.
Seu objetivo principal é auxiliar as empresas no cumprimento da Lei 10.097/2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem. Essa lei determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos, para capacitação profissional (prática e teórica), cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados. É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para construir e fortalecer a rede social do Aprendiz Legal foi desenvolvido um ambiente virtual, um espaço de comunicação entre todos os agentes envolvidos no programa (instituições, empresas e aprendizes). O ambiente virtual permite também o acompanhamento da implementação do programa e monitoramento da gestão compartilhada entre instituições e empresas.
A estrutura do programa contempla um módulo básico, desenvolvido em parceria com a Petrobras, e um específico.
Buscando garantir oportunidades iguais para todos, o Aprendiz Legal oferece acessibilidade em seus materiais impressos, transcritos em Braille, e audiovisuais, com inserção de Libras.
Com a qualificação oferecida pelo programa, os participantes estarão mais bem preparados para enfrentar os desafios encontrados no cotidiano das empresas. O aprendiz - que tem como pré-requisito ter completado ou estar cursando o ensino fundamental - recebe aulas de capacitação teórica, com uso de material didático especialmente elaborado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com a Petrobrás, e treinamento prático, trabalhando na empresa. O contrato com o aprendiz tem validade por prazo determinado de dois anos, com salário mínimo/ hora.
A Fundação Roberto Marinho dará suporte pedagógico ao programa e o CIEE ficará responsável pelo recrutamento, seleção e capacitação teórica dos aprendizes.
Aprendiz Legal: Para os jovens, uma chance de inserção no mundo do trabalho. Para as empresas uma oportunidade de formar profissionais, aproveitar talentos e estar em sintonia com a Lei da Aprendizagem.
Seu objetivo principal é auxiliar as empresas no cumprimento da Lei 10.097/2000, conhecida como a Lei da Aprendizagem. Essa lei determina que empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos, para capacitação profissional (prática e teórica), cumprindo cotas que variam de 5% a 15% do número de funcionários efetivos qualificados. É facultativa a contratação de aprendizes pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para construir e fortalecer a rede social do Aprendiz Legal foi desenvolvido um ambiente virtual, um espaço de comunicação entre todos os agentes envolvidos no programa (instituições, empresas e aprendizes). O ambiente virtual permite também o acompanhamento da implementação do programa e monitoramento da gestão compartilhada entre instituições e empresas.
A estrutura do programa contempla um módulo básico, desenvolvido em parceria com a Petrobras, e um específico.
Buscando garantir oportunidades iguais para todos, o Aprendiz Legal oferece acessibilidade em seus materiais impressos, transcritos em Braille, e audiovisuais, com inserção de Libras.
Com a qualificação oferecida pelo programa, os participantes estarão mais bem preparados para enfrentar os desafios encontrados no cotidiano das empresas. O aprendiz - que tem como pré-requisito ter completado ou estar cursando o ensino fundamental - recebe aulas de capacitação teórica, com uso de material didático especialmente elaborado pela Fundação Roberto Marinho em parceria com a Petrobrás, e treinamento prático, trabalhando na empresa. O contrato com o aprendiz tem validade por prazo determinado de dois anos, com salário mínimo/ hora.
A Fundação Roberto Marinho dará suporte pedagógico ao programa e o CIEE ficará responsável pelo recrutamento, seleção e capacitação teórica dos aprendizes.
Aprendiz Legal: Para os jovens, uma chance de inserção no mundo do trabalho. Para as empresas uma oportunidade de formar profissionais, aproveitar talentos e estar em sintonia com a Lei da Aprendizagem.
Alunos do ensino fundamental de SP pioram desempenho em português
09/04/2009 - 13h47
Ana Okada
Em São Paulo
O desempenho em português dos alunos do ensino fundamental do Estado de São Paulo piorou, segundo revelam os dados do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) de 2008. A Secretaria de Estado da Educação divulgou as notas da avaliação nesta quinta-feira (9).
As escolas já podem consultar seu desempenho no site do Saresp 2008.
O que você achou dos resultados de português do Saresp 2008?
O que você achou dos resultados de matemática do Saresp 2008?
Desempenho de aluno no Idesp é pior onde professor falta
"Não é um resultado para comemorar. Mas é um bom resultado. Não deixo o governo nem um pouco decepcionada", afirmou a secretária da Educação Maria Helena Guimarães, que deixa o posto por motivos pessoais e será substituída pelo ex-ministro Paulo Renato na próxima segunda-feira (13).
Português no Saresp 2008
4ª - Ensino Fundamental 186,8 180,0
6ª - Ensino Fundamental 210,4 206,0
8ª - Ensino Fundamental 242,6 231,7
3º - Ensino Médio 263,2 272,5
Série 2007 2008
Em 2008, a nota de português dos estudantes da 4ª série do ensino fundamental foi de 180 pontos. A média no ano anterior havia sido de 186,8. Na 6ª série, a média do exame mais recente foi de 206 - inferior aos 210,4 obtidos em 2007. E na 8ª série do ensino fundamental, a queda das notas em português foi mais acentuada: de 242,6 para 231,7, de 2007 para 2008.
O desempenho nas provas do Saresp do nosso idioma só melhorou entre os alunos do 3º ano do ensino médio. Em 2007, a média havia sido de 263,2 e subiu para 272,5, no último exame.
Segundo a secretária, uma mudança na prova ocasionou queda de notas. "A diminuição do desempenho de português se deve à dificuldade que os alunos apresentaram em usar conceitos de gramática, ortografia e compreensão literária", disse Maria Helena.
Na 2ª série do ensino fundamental, o Saresp 2008 revelou que 90,2% das crianças estão alfabetizadas, o que representa um aumento de 2,8% pontos percentuais em relação a 2007, quando a média era de 87,4%. Segundo a secretária, o dado mostra que programas como o "Ler e escrever" estão dando resultado.
Matemática no Saresp 2008
4ª - Ensino Fundamental 182,5 190,5
6ª - Ensino Fundamental 194,1 209,1
8ª - Ensino Fundamental 231,5 245,7
3º - Ensino Médio 263,7 273,8
Série 2007 2008
Desempenho em matemática
As notas do Saresp 2008, em todos os níveis de ensino avaliados, foram superiores às de 2007.
Na 4ª série do ensino fundamental a média da disciplina passou de 182,5 para 190,5, de 2007 a 2008. Na 6ª série, passou de 194,1 para 209,1. Na 8ª série, de 231,5 para 245,7 e no ensino médio a evolução foi de 263,7 para 273,8.
A secretaria atribuiu a melhora em matemática às diversas ações da pasta, tais como a recuperação de 42 dias, o uso de material pedagógico específico, a expansão da "Jornada de matemática" (competição de matemática entre alunos da 4ª série), a recuperação paralela e o envio de mais lição de casa para os estudantes.
Ciências
Em 2008, o Saresp passou a analisar também o desempenho de ciências. Fizeram a prova alunos de 6ªe 8ª série do ensino fundamental e de 3º ano do ensino médio. Como não havia esta avaliação no Saresp 2007, não há possibilidade de comparação.
Na 6ª série, a média dos estudantes foi de 229,9; na 8ª, de 250; e, no ensino médio, de 274,4 pontos. As áreas em que os alunos se saíram melhor foram saúde e ambiente.
Particulares no Saresp
Em março foi anunciado que o Saresp deverá ser obrigatório também para as escolas da rede particular de ensino do Estado de São Paulo. Até o ano passado, somente as instituições públicas tinham de aplicar a avaliação que mede o desempenho dos estudantes; as particulares participavam de forma facultativa.
A medida foi aprovada pelo Ceesp (Conselho Estadual de Educação de São Paulo) e seria homologada pela Secretaria da Educação para que pudesse valer já para o exame deste ano, segundo informou o vice-presidente do Ceesp, João Cardoso Palma Filho.
O que é o Saresp?
A Secretaria da Educação avalia a educação básica no Estado, desde 1996, por meio do Saresp. Participam os alunos do ensino fundamental (2ª, 4ª, 6ª e 8ª séries) e do ensino médio (3ª série) das escolas urbanas e rurais da rede estadual na modalidade de ensino regular.
As provas relativas a 2008 foram aplicadas nos dias 27 e 28 de novembro de 2008, para cerca de 1,8 milhão de estudantes da rede estadual. Todos os alunos são avaliados nas disciplinas de português e matemática, numa escala de nota que vai de 100 a 450.
Nesse ano, as 6ª e 8ª séries do ensino fundamental e a 3ª do médio tiveram também avaliação de ciências, disciplina que será substituída por história e geografia em 2009. A cada ano essas matérias serão alternadas.
Leia mais Desempenho em português melhora e de matemática ainda é ruim, aponta Saresp 2007
1,8 milhão de alunos fazem prova do Saresp 2008
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Escola recuperada pela comunidade melhora no Idesp
Educação de São Paulo está longe de "nota azul"
Idesp: escolas do interior estão entre as melhores de SP
Apenas 15 escolas da capital de 1ª a 4ª série tiraram 5 ou mais no Idesp
Ana Okada
Em São Paulo
O desempenho em português dos alunos do ensino fundamental do Estado de São Paulo piorou, segundo revelam os dados do Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) de 2008. A Secretaria de Estado da Educação divulgou as notas da avaliação nesta quinta-feira (9).
As escolas já podem consultar seu desempenho no site do Saresp 2008.
O que você achou dos resultados de português do Saresp 2008?
O que você achou dos resultados de matemática do Saresp 2008?
Desempenho de aluno no Idesp é pior onde professor falta
"Não é um resultado para comemorar. Mas é um bom resultado. Não deixo o governo nem um pouco decepcionada", afirmou a secretária da Educação Maria Helena Guimarães, que deixa o posto por motivos pessoais e será substituída pelo ex-ministro Paulo Renato na próxima segunda-feira (13).
Português no Saresp 2008
4ª - Ensino Fundamental 186,8 180,0
6ª - Ensino Fundamental 210,4 206,0
8ª - Ensino Fundamental 242,6 231,7
3º - Ensino Médio 263,2 272,5
Série 2007 2008
Em 2008, a nota de português dos estudantes da 4ª série do ensino fundamental foi de 180 pontos. A média no ano anterior havia sido de 186,8. Na 6ª série, a média do exame mais recente foi de 206 - inferior aos 210,4 obtidos em 2007. E na 8ª série do ensino fundamental, a queda das notas em português foi mais acentuada: de 242,6 para 231,7, de 2007 para 2008.
O desempenho nas provas do Saresp do nosso idioma só melhorou entre os alunos do 3º ano do ensino médio. Em 2007, a média havia sido de 263,2 e subiu para 272,5, no último exame.
Segundo a secretária, uma mudança na prova ocasionou queda de notas. "A diminuição do desempenho de português se deve à dificuldade que os alunos apresentaram em usar conceitos de gramática, ortografia e compreensão literária", disse Maria Helena.
Na 2ª série do ensino fundamental, o Saresp 2008 revelou que 90,2% das crianças estão alfabetizadas, o que representa um aumento de 2,8% pontos percentuais em relação a 2007, quando a média era de 87,4%. Segundo a secretária, o dado mostra que programas como o "Ler e escrever" estão dando resultado.
Matemática no Saresp 2008
4ª - Ensino Fundamental 182,5 190,5
6ª - Ensino Fundamental 194,1 209,1
8ª - Ensino Fundamental 231,5 245,7
3º - Ensino Médio 263,7 273,8
Série 2007 2008
Desempenho em matemática
As notas do Saresp 2008, em todos os níveis de ensino avaliados, foram superiores às de 2007.
Na 4ª série do ensino fundamental a média da disciplina passou de 182,5 para 190,5, de 2007 a 2008. Na 6ª série, passou de 194,1 para 209,1. Na 8ª série, de 231,5 para 245,7 e no ensino médio a evolução foi de 263,7 para 273,8.
A secretaria atribuiu a melhora em matemática às diversas ações da pasta, tais como a recuperação de 42 dias, o uso de material pedagógico específico, a expansão da "Jornada de matemática" (competição de matemática entre alunos da 4ª série), a recuperação paralela e o envio de mais lição de casa para os estudantes.
Ciências
Em 2008, o Saresp passou a analisar também o desempenho de ciências. Fizeram a prova alunos de 6ªe 8ª série do ensino fundamental e de 3º ano do ensino médio. Como não havia esta avaliação no Saresp 2007, não há possibilidade de comparação.
Na 6ª série, a média dos estudantes foi de 229,9; na 8ª, de 250; e, no ensino médio, de 274,4 pontos. As áreas em que os alunos se saíram melhor foram saúde e ambiente.
Particulares no Saresp
Em março foi anunciado que o Saresp deverá ser obrigatório também para as escolas da rede particular de ensino do Estado de São Paulo. Até o ano passado, somente as instituições públicas tinham de aplicar a avaliação que mede o desempenho dos estudantes; as particulares participavam de forma facultativa.
A medida foi aprovada pelo Ceesp (Conselho Estadual de Educação de São Paulo) e seria homologada pela Secretaria da Educação para que pudesse valer já para o exame deste ano, segundo informou o vice-presidente do Ceesp, João Cardoso Palma Filho.
O que é o Saresp?
A Secretaria da Educação avalia a educação básica no Estado, desde 1996, por meio do Saresp. Participam os alunos do ensino fundamental (2ª, 4ª, 6ª e 8ª séries) e do ensino médio (3ª série) das escolas urbanas e rurais da rede estadual na modalidade de ensino regular.
As provas relativas a 2008 foram aplicadas nos dias 27 e 28 de novembro de 2008, para cerca de 1,8 milhão de estudantes da rede estadual. Todos os alunos são avaliados nas disciplinas de português e matemática, numa escala de nota que vai de 100 a 450.
Nesse ano, as 6ª e 8ª séries do ensino fundamental e a 3ª do médio tiveram também avaliação de ciências, disciplina que será substituída por história e geografia em 2009. A cada ano essas matérias serão alternadas.
Leia mais Desempenho em português melhora e de matemática ainda é ruim, aponta Saresp 2007
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Apenas 15 escolas da capital de 1ª a 4ª série tiraram 5 ou mais no Idesp
Argentina: Adolescentes “ni-ni”
Argentina: Adolescentes “ni-ni”
Sex, 24 de Abril de 2009 11:16 Administrador
Por Marcela Valente, da IPS
Buenos Aires, 24/04/2009 – Com apenas 17 anos, Cíntia é mãe de três filhos e está tentando retomar os estudos que abandonou várias vezes por causa engravidar e pelas doenças das crianças. Mas o diretor é céptico. Acredita que quando começar o frio a jovem voltará a desertar. Cíntia* faz parte de um batalhão de adolescentes da Argentina que não estudam nem trabalham. Tampouco procuram emprego. Os sociólogos as chamam de “ni-ni”. São cerca de 7 São cerca de 756 mil jovens entre 15 e 24 anos que estão inativos, dos quais 73% são mulheres.
“Os homens desta faixa etária deixam a escola e costuma ser carne da delinqüência. Mas as meninas ficam em casa, por isso, apesar de maioria, estão invisíveis”, explicou à IPS o sociólogo Guillermo Pérez, coautor da pesquisa “A questão social dos jovens’, realizada através da Universidade Torcuato Di Tella. Na Argentina há 6,4 milhões de jovens entre 15 e 24 anos. Desse total, mais de 2,7 milhões são vulneráveis por sua condição sócio-econômica ou pela situação familiar. Neste grupo estão os jovens ni-ni e o grosso do setor é formado por meninas que quase não se deixam ver.
Para Pérez, a maioria destas jovens provém “de lares monoparentais, de chefia feminina”. Quando a mãe abandona as tarefas domésticas para se dedicar ao mercado de trabalho, as jovens devem deixar a escola e assumir a organização da casa e o cuidado dos irmãos menores. Mas também há questões pessoais que precipitam o abandono dos estudos. O fator que mais se repete é a gravidez. Nesse contexto, a deserção escolar, que no caso dos homens os empurra para a busca de um emprego precário, no das mulheres as restringe ao âmbito doméstico e as condena a um limbo de inatividade e resignação.
Pérez afirma que as políticas públicas para jovens, que procuram fornecer apoio na forma de bolsas ou capacitação, não chegam a este setor especifico. “Aqui falta prevenir a gravidez e evitar a deserção escolar”, destacou. Uma vez que deixam a escola é difícil atraí-las novamente. “Não tem muita vontade”, disse. Em conversa com a IPS, Lourdes Dorronsoro, trabalhadora social da organização não-governamental Cimientos, confirmou que as adolescentes abandonam a escola após terem o primeiro filho, ou porque devem cuidar dos irmãos menores quando os pais conseguem uma “changa” (trabalho temporário).
Cimientos desenvolve programas para a inclusão através de bolsas e apoio escolar. Sua tarefa atinge 33 mil adolescentes de todo o país. Um dos programas onde trabalha Dorronsoro é o de Retenção e Reingresso, que atua com 200 jovens que deixaram os estudos ou que têm mais de 70 faltas. Este programa acontece em quatro escolas da localidade de Berazategui, um dos subúrbios de Buenos Aires. Dos 200 jovens envolvidos, metade é de mulheres, e destas 17 abandonaram em 2007 devido ao nascimento do primeiro filho, informa a assistente. Apenas duas conseguiram voltar à escola este ano após serem mães.
Nas pesquisas de Pérez, feitas junto com Mariel Romero, se manifesta entre as jovens um déficit de desejo. “Não há projeto. Não há esperança. Não há futuro. O presente é tão adverso, com tantas necessidades não satisfeitas, que não há lugar para o desejo ou uma meta a ser alcançada”, diz o informe.
Cíntia conta sua história
Muito desse desânimo se observa por trás do sorriso ingênuo de Cíntia durante a entrevista à IPS. A jovem ficou grávida pela primeira vez aos 13 anos, mas não se deu conta disso até os sétimo mês. “Eu só tinha fome e sono, e minha mãe dizia que estava gorda, que precisava ir a uma nutricionista”, contou rindo. No mês do nascimento de sua menina, o pai, um adolescente de 18 anos, foi embora. “Quis me bater”, recordou, mas não esclareceu se o jovem a deixou, ou se ela ou seus pais o puseram para fora. Ele não voltou a ter contato com a filha, que vai completar quatro anos. “Sei que teve outros dois filhos e agora foi preso por roubo”, contou Cíntia.
De acordo com a investigação, que se baseia em centenas de entrevistas, as jovens “vivem em um matriarcado. São quase todas mulheres abandonadas”. Por sua vez, os homens não incluíram os filhos no desenho da família. “Os filhos ficam como propriedade das mulheres”, conclui o estudo. Apesar de ter 13 anos e um bebê, Cíntia tentou voltar a estudar, mas a menina ficava doente seguidamente, foi preciso interná-la, e a jovem perdeu a regularidade. Mais tarde voltou ter um companheiro, desta vez um homem 20 anos mais velho. Voltou a estudar, mas engravidou novamente. Outra menina nasceu e Cíntia abandonou novamente a escola.
Houve uma terceira gravidez, outro filho e novas tentativas de retomar os estudos. Mas, com se fosse um jogo em que Cíntia apenas volta o pião nas casas. O diretor da escola noturna, que não quis dar seu nome, disse à IPS que as jovens com filhos abandonam uma vez e outra vez. Ele permite que levem os filhos para a sala de aula, que brinquem nos corredores, e nunca as expulsa. Vão embora sozinhas. Com o tempo retornam porque a necessidade pode mais. A expectativa de Cíntia, por exemplo, é terminar os estudos e conseguir trabalho.
Ela se ilude com um emprego na limpeza de alguma das mais conhecidas redes de fast food, um recurso muito à mão para jovens de setores populares. Mas até isso parece uma ambição desmedida. “Sem o diploma e com três filhos é impossível que me chamem. Se tivesse apenas um seria mais fácil”, admitiu. Para a trabalhadora social, “a visão de futuro destas jovens é difícil”, sejam mulheres ou homens. “Dizem que vão à escola para ser alguém, mas nós trabalhamos muito para entenderem que já são alguém e que a escola lhes dá uma ferramenta para construírem um futuro”, afirmou Lourdes Dorronsoro.
Cíntia buscou assistência em diversos órgãos do Estado, mas não teve sorte. Depois de ter sua primeira filha foi com a mãe pedir à ginecologista que lhe colocasse um dispositivo intra-uterino (DIU) para não engravidar de novo. Mas a médica a desaconselhou porque era muito criança, e recomendou pílulas anticoncepcionais, menos seguras. Após a segunda gravidez a jovem voltou à médica e recebeu a mesma resposta. “Receitavam pílulas que são usadas quando se está amamentando, mas não são efetivas”, disse. Apenas depois do terceiro filho a médica concordou em prescrever o DIU, finalmente colocado.
Com seu atual companheiro está desempregado, Cíntia tentou conseguir um subsidio para a família, mas foi negado por ela “ser menor de idade”. Buscou entre os programas para jovens com empreendimentos e não havia mais vagas. Apenas recebe leite gratuito para as crianças e um bônus para trocar por alimentos. Sua filha mais velha vai ao jardim de infância, mas a segunda, com quase dois anos e problemas de saúde, está na lista de espera. Apesar de sua curta idade, a menina está sob tratamento psicológico – conta a mãe – por ter presenciado reiteradas cenas de violência entre adultos da família.
A filha mais velha não sofreu o impacto porque “cada vez que isso ocorria eu a mandava que fosse correndo para a casa da minha mãe”, disse a jovem. Mas a segunda “chora e tem de tomar remédio, não lembro qual, mas acho que é calmante”.
Na pesquisa feita por Pérez, as adolescentes vão às entrevistas com as crianças. Um grupo de psicopedagogas as entretêm para que as mães possam completar os requerimentos da pesquisa. De maneira informal, as profissionais comentam que as crianças “apresentam um importante atraso de maturidade”. Em seu discurso “elas adiam o fracasso para mais adiante”, concluiu Pérez. “Dizem que se sentiriam fracassar se seus filhos ficarem mal. Mas o certo é que por trás de cada uma destas 600 mil jovens há pelo menos 1,5 filho que vai arrastar sua exclusão colaborando para que não se rompa o círculo da pobreza”, acrescentou. IPS/Envolverde
* A entrevistada pediu para não citar seu sobrenome.
Sex, 24 de Abril de 2009 11:16 Administrador
Por Marcela Valente, da IPS
Buenos Aires, 24/04/2009 – Com apenas 17 anos, Cíntia é mãe de três filhos e está tentando retomar os estudos que abandonou várias vezes por causa engravidar e pelas doenças das crianças. Mas o diretor é céptico. Acredita que quando começar o frio a jovem voltará a desertar. Cíntia* faz parte de um batalhão de adolescentes da Argentina que não estudam nem trabalham. Tampouco procuram emprego. Os sociólogos as chamam de “ni-ni”. São cerca de 7 São cerca de 756 mil jovens entre 15 e 24 anos que estão inativos, dos quais 73% são mulheres.
“Os homens desta faixa etária deixam a escola e costuma ser carne da delinqüência. Mas as meninas ficam em casa, por isso, apesar de maioria, estão invisíveis”, explicou à IPS o sociólogo Guillermo Pérez, coautor da pesquisa “A questão social dos jovens’, realizada através da Universidade Torcuato Di Tella. Na Argentina há 6,4 milhões de jovens entre 15 e 24 anos. Desse total, mais de 2,7 milhões são vulneráveis por sua condição sócio-econômica ou pela situação familiar. Neste grupo estão os jovens ni-ni e o grosso do setor é formado por meninas que quase não se deixam ver.
Para Pérez, a maioria destas jovens provém “de lares monoparentais, de chefia feminina”. Quando a mãe abandona as tarefas domésticas para se dedicar ao mercado de trabalho, as jovens devem deixar a escola e assumir a organização da casa e o cuidado dos irmãos menores. Mas também há questões pessoais que precipitam o abandono dos estudos. O fator que mais se repete é a gravidez. Nesse contexto, a deserção escolar, que no caso dos homens os empurra para a busca de um emprego precário, no das mulheres as restringe ao âmbito doméstico e as condena a um limbo de inatividade e resignação.
Pérez afirma que as políticas públicas para jovens, que procuram fornecer apoio na forma de bolsas ou capacitação, não chegam a este setor especifico. “Aqui falta prevenir a gravidez e evitar a deserção escolar”, destacou. Uma vez que deixam a escola é difícil atraí-las novamente. “Não tem muita vontade”, disse. Em conversa com a IPS, Lourdes Dorronsoro, trabalhadora social da organização não-governamental Cimientos, confirmou que as adolescentes abandonam a escola após terem o primeiro filho, ou porque devem cuidar dos irmãos menores quando os pais conseguem uma “changa” (trabalho temporário).
Cimientos desenvolve programas para a inclusão através de bolsas e apoio escolar. Sua tarefa atinge 33 mil adolescentes de todo o país. Um dos programas onde trabalha Dorronsoro é o de Retenção e Reingresso, que atua com 200 jovens que deixaram os estudos ou que têm mais de 70 faltas. Este programa acontece em quatro escolas da localidade de Berazategui, um dos subúrbios de Buenos Aires. Dos 200 jovens envolvidos, metade é de mulheres, e destas 17 abandonaram em 2007 devido ao nascimento do primeiro filho, informa a assistente. Apenas duas conseguiram voltar à escola este ano após serem mães.
Nas pesquisas de Pérez, feitas junto com Mariel Romero, se manifesta entre as jovens um déficit de desejo. “Não há projeto. Não há esperança. Não há futuro. O presente é tão adverso, com tantas necessidades não satisfeitas, que não há lugar para o desejo ou uma meta a ser alcançada”, diz o informe.
Cíntia conta sua história
Muito desse desânimo se observa por trás do sorriso ingênuo de Cíntia durante a entrevista à IPS. A jovem ficou grávida pela primeira vez aos 13 anos, mas não se deu conta disso até os sétimo mês. “Eu só tinha fome e sono, e minha mãe dizia que estava gorda, que precisava ir a uma nutricionista”, contou rindo. No mês do nascimento de sua menina, o pai, um adolescente de 18 anos, foi embora. “Quis me bater”, recordou, mas não esclareceu se o jovem a deixou, ou se ela ou seus pais o puseram para fora. Ele não voltou a ter contato com a filha, que vai completar quatro anos. “Sei que teve outros dois filhos e agora foi preso por roubo”, contou Cíntia.
De acordo com a investigação, que se baseia em centenas de entrevistas, as jovens “vivem em um matriarcado. São quase todas mulheres abandonadas”. Por sua vez, os homens não incluíram os filhos no desenho da família. “Os filhos ficam como propriedade das mulheres”, conclui o estudo. Apesar de ter 13 anos e um bebê, Cíntia tentou voltar a estudar, mas a menina ficava doente seguidamente, foi preciso interná-la, e a jovem perdeu a regularidade. Mais tarde voltou ter um companheiro, desta vez um homem 20 anos mais velho. Voltou a estudar, mas engravidou novamente. Outra menina nasceu e Cíntia abandonou novamente a escola.
Houve uma terceira gravidez, outro filho e novas tentativas de retomar os estudos. Mas, com se fosse um jogo em que Cíntia apenas volta o pião nas casas. O diretor da escola noturna, que não quis dar seu nome, disse à IPS que as jovens com filhos abandonam uma vez e outra vez. Ele permite que levem os filhos para a sala de aula, que brinquem nos corredores, e nunca as expulsa. Vão embora sozinhas. Com o tempo retornam porque a necessidade pode mais. A expectativa de Cíntia, por exemplo, é terminar os estudos e conseguir trabalho.
Ela se ilude com um emprego na limpeza de alguma das mais conhecidas redes de fast food, um recurso muito à mão para jovens de setores populares. Mas até isso parece uma ambição desmedida. “Sem o diploma e com três filhos é impossível que me chamem. Se tivesse apenas um seria mais fácil”, admitiu. Para a trabalhadora social, “a visão de futuro destas jovens é difícil”, sejam mulheres ou homens. “Dizem que vão à escola para ser alguém, mas nós trabalhamos muito para entenderem que já são alguém e que a escola lhes dá uma ferramenta para construírem um futuro”, afirmou Lourdes Dorronsoro.
Cíntia buscou assistência em diversos órgãos do Estado, mas não teve sorte. Depois de ter sua primeira filha foi com a mãe pedir à ginecologista que lhe colocasse um dispositivo intra-uterino (DIU) para não engravidar de novo. Mas a médica a desaconselhou porque era muito criança, e recomendou pílulas anticoncepcionais, menos seguras. Após a segunda gravidez a jovem voltou à médica e recebeu a mesma resposta. “Receitavam pílulas que são usadas quando se está amamentando, mas não são efetivas”, disse. Apenas depois do terceiro filho a médica concordou em prescrever o DIU, finalmente colocado.
Com seu atual companheiro está desempregado, Cíntia tentou conseguir um subsidio para a família, mas foi negado por ela “ser menor de idade”. Buscou entre os programas para jovens com empreendimentos e não havia mais vagas. Apenas recebe leite gratuito para as crianças e um bônus para trocar por alimentos. Sua filha mais velha vai ao jardim de infância, mas a segunda, com quase dois anos e problemas de saúde, está na lista de espera. Apesar de sua curta idade, a menina está sob tratamento psicológico – conta a mãe – por ter presenciado reiteradas cenas de violência entre adultos da família.
A filha mais velha não sofreu o impacto porque “cada vez que isso ocorria eu a mandava que fosse correndo para a casa da minha mãe”, disse a jovem. Mas a segunda “chora e tem de tomar remédio, não lembro qual, mas acho que é calmante”.
Na pesquisa feita por Pérez, as adolescentes vão às entrevistas com as crianças. Um grupo de psicopedagogas as entretêm para que as mães possam completar os requerimentos da pesquisa. De maneira informal, as profissionais comentam que as crianças “apresentam um importante atraso de maturidade”. Em seu discurso “elas adiam o fracasso para mais adiante”, concluiu Pérez. “Dizem que se sentiriam fracassar se seus filhos ficarem mal. Mas o certo é que por trás de cada uma destas 600 mil jovens há pelo menos 1,5 filho que vai arrastar sua exclusão colaborando para que não se rompa o círculo da pobreza”, acrescentou. IPS/Envolverde
* A entrevistada pediu para não citar seu sobrenome.
Um em cada 500 adolescentes brasileiros vai ser morto até os 19 anos,
21/07/2009 - 12h42
revela estudo
Fabiana Uchinaka
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Atualizada às 14h28Distribuição das mortes entre jovens por causas
Homicídios 46%
Mortes naturais 26%
Acidentes 22%
Suicídios 3%
Mortes mal definidas 3%
Pelo menos um em cada 500 adolescentes brasileiros será morto antes de completar 19 anos. A conclusão é do estudo feito pelo Laboratório de Análise da Violência da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), em parceria com o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e com o Observatório de Favelas, que foi apresentado nesta terça-feira (21) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O levantamento, baseado nas informações sobre jovens de 12 a 19 anos de 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, calcula pela primeira vez o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que mede a probabilidade de um adolescente ser assassinado. O valor médio do IHA brasileiro é de 2,03. Ou seja, 2,03 jovens em cada mil serão vítimas de homicídio.Opine
A violência já é um sinônimo de banalidade no Brasil?
A cidade com pior índice é Foz do Iguaçu (PR), onde 9,7 jovens são mortos a cada grupo de mil. Em seguida vem Governador Valadares (MG), com IHA de 8,5, e Cariacica (ES), com 7,3. O Rio de Janeiro aparece em 21ª lugar, com 4,9, e São Paulo está em 151º, com índice de 1,4.
Apenas duas capitais estão entre as 20 cidades com maior média de adolescentes assassinados: Maceió, em Alagoas, e Recife, em Pernambuco. Nas duas, o índice é de 6 jovens mortos a cada mil.
A estimativa é de que o número de jovens mortos chegará a 33.504 entre 2006 e 2012, sendo que metade desses crimes acontecerá nas capitais. A chance de um jovem morrer por arma de fogo é três vezes maior na comparação com outras armas.Leia mais
Subsecretária: estimativa
de 13 mortes diárias de jovens causa surpresa
Para Raquel Willadino, coordenadora do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens do Observatório de Favelas, a revelação de que os homicídios respondem por quase metade das mortes entre adolescentes (46%) é "forte e expressa a dramaticidade do fenômeno da violência no Brasil".
Ela chama a atenção para o fato de a violência estar migrando das capitais para as cidades de médio porte. "Ainda não dá para apontar as causa dessa mudança, mas nosso grupo de trabalho pretende levar 22 pesquisadores a campo em 11 dessas regiões para fazer um levantamento e, depois de dois meses, identificar iniciativas promissoras e construir posições para o enfrentamento do problema", conta.Municípios por IHA
Foz do Iguaçu (PR) 9,7
Gov. Valadares (MG) 8,5
Cariacica (ES) 7,3
Olinda (PE) 6,5
Linhares (ES) 6,2
Serra (ES) 6,1
Duque de Caxias (RJ) 6,1
J. dos Guararapes (PE) 6,0
Maceió (AL) 6,0
Recife (PE) 6,0
Itaboraí (RJ) 6,0
Vila Velha (ES) 5,6
Contagem (MG) 5,5
Pinhais (PR) 5,5
Luziânia (GO) 5,4
Cabo Frio (RJ) 5,4
Ibirité (MG) 5,2
Marabá (PA) 5,2
Betim (MG) 5,0
Ribeirão das Neves (MG) 5,0
Sexo e cor
O estudo traz ainda dados por sexo e raça e revela que a chance de um jovem morrer por causas violentas é quase 12 vezes maior do que a de uma menina da mesma idade.
Já a probabilidade de um garoto negro ser assassinado é 2,6 vezes maior de que a de um branco. Em Rio Verde, em Goiás, essa probabilidade aumenta 40 vezes.
Segundo Rachel Willadino, esse perfil tem se repetido em diferentes estudos sobre violência. "São sempre os homens e os negros, moradores de favelas e periferia, as principais vítimas", enfatiza. "Mas as causa são plurais e resultam de dinâmicas diversas: mortes por brigas banais, por ação policial, por grupos de milícias, por grupos de extermínio, por envolvimento com o tráfico de drogas e também por conta da desigualdade social no nosso território. No caso das meninas, também há morte por exploração sexuais", completa.
Cidades paulistas com taxa zero de homicídio
Nove municípios de São Paulo aparecem no pé do ranking de violência entre adolescente, com índice de homicídios zero: Sertãozinho, Ourinhos, Jaú, Itapetininga, Indaiatuba, Franca, Catanduva, Bragança Paulista e Barretos.
Maranguape (CE), Codó (MA), Barbacena (MG), Conselheiro Lafaiete (MG), Divinópolis (MG), Abaetetuba (PA), Blumenau (SC), Teresópolis (RJ), Erechim (RS) e Jaraguá do Sul (SC) também aparecem entre as cidades menos violentas.
No entanto, a região sudeste do Brasil é a que concentra a maior parte dos municípios com alto IHA, principalmente por conta dos índices registrados na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), no entorno de Vitória (ES) e na região metropolitana do Rio de Janeiro.
O IHA ajuda a monitorar e serve para dimensionar de forma simplificada o impacto da violência neste grupo etário. As fontes para o cálculo do índice são o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde e os dados de população do IBGE, em 2006.
revela estudo
Fabiana Uchinaka
Do UOL Notícias
Em São Paulo
Atualizada às 14h28Distribuição das mortes entre jovens por causas
Homicídios 46%
Mortes naturais 26%
Acidentes 22%
Suicídios 3%
Mortes mal definidas 3%
Pelo menos um em cada 500 adolescentes brasileiros será morto antes de completar 19 anos. A conclusão é do estudo feito pelo Laboratório de Análise da Violência da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), em parceria com o Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) e com o Observatório de Favelas, que foi apresentado nesta terça-feira (21) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.
O levantamento, baseado nas informações sobre jovens de 12 a 19 anos de 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes, calcula pela primeira vez o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), que mede a probabilidade de um adolescente ser assassinado. O valor médio do IHA brasileiro é de 2,03. Ou seja, 2,03 jovens em cada mil serão vítimas de homicídio.Opine
A violência já é um sinônimo de banalidade no Brasil?
A cidade com pior índice é Foz do Iguaçu (PR), onde 9,7 jovens são mortos a cada grupo de mil. Em seguida vem Governador Valadares (MG), com IHA de 8,5, e Cariacica (ES), com 7,3. O Rio de Janeiro aparece em 21ª lugar, com 4,9, e São Paulo está em 151º, com índice de 1,4.
Apenas duas capitais estão entre as 20 cidades com maior média de adolescentes assassinados: Maceió, em Alagoas, e Recife, em Pernambuco. Nas duas, o índice é de 6 jovens mortos a cada mil.
A estimativa é de que o número de jovens mortos chegará a 33.504 entre 2006 e 2012, sendo que metade desses crimes acontecerá nas capitais. A chance de um jovem morrer por arma de fogo é três vezes maior na comparação com outras armas.Leia mais
Subsecretária: estimativa
de 13 mortes diárias de jovens causa surpresa
Para Raquel Willadino, coordenadora do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens do Observatório de Favelas, a revelação de que os homicídios respondem por quase metade das mortes entre adolescentes (46%) é "forte e expressa a dramaticidade do fenômeno da violência no Brasil".
Ela chama a atenção para o fato de a violência estar migrando das capitais para as cidades de médio porte. "Ainda não dá para apontar as causa dessa mudança, mas nosso grupo de trabalho pretende levar 22 pesquisadores a campo em 11 dessas regiões para fazer um levantamento e, depois de dois meses, identificar iniciativas promissoras e construir posições para o enfrentamento do problema", conta.Municípios por IHA
Foz do Iguaçu (PR) 9,7
Gov. Valadares (MG) 8,5
Cariacica (ES) 7,3
Olinda (PE) 6,5
Linhares (ES) 6,2
Serra (ES) 6,1
Duque de Caxias (RJ) 6,1
J. dos Guararapes (PE) 6,0
Maceió (AL) 6,0
Recife (PE) 6,0
Itaboraí (RJ) 6,0
Vila Velha (ES) 5,6
Contagem (MG) 5,5
Pinhais (PR) 5,5
Luziânia (GO) 5,4
Cabo Frio (RJ) 5,4
Ibirité (MG) 5,2
Marabá (PA) 5,2
Betim (MG) 5,0
Ribeirão das Neves (MG) 5,0
Sexo e cor
O estudo traz ainda dados por sexo e raça e revela que a chance de um jovem morrer por causas violentas é quase 12 vezes maior do que a de uma menina da mesma idade.
Já a probabilidade de um garoto negro ser assassinado é 2,6 vezes maior de que a de um branco. Em Rio Verde, em Goiás, essa probabilidade aumenta 40 vezes.
Segundo Rachel Willadino, esse perfil tem se repetido em diferentes estudos sobre violência. "São sempre os homens e os negros, moradores de favelas e periferia, as principais vítimas", enfatiza. "Mas as causa são plurais e resultam de dinâmicas diversas: mortes por brigas banais, por ação policial, por grupos de milícias, por grupos de extermínio, por envolvimento com o tráfico de drogas e também por conta da desigualdade social no nosso território. No caso das meninas, também há morte por exploração sexuais", completa.
Cidades paulistas com taxa zero de homicídio
Nove municípios de São Paulo aparecem no pé do ranking de violência entre adolescente, com índice de homicídios zero: Sertãozinho, Ourinhos, Jaú, Itapetininga, Indaiatuba, Franca, Catanduva, Bragança Paulista e Barretos.
Maranguape (CE), Codó (MA), Barbacena (MG), Conselheiro Lafaiete (MG), Divinópolis (MG), Abaetetuba (PA), Blumenau (SC), Teresópolis (RJ), Erechim (RS) e Jaraguá do Sul (SC) também aparecem entre as cidades menos violentas.
No entanto, a região sudeste do Brasil é a que concentra a maior parte dos municípios com alto IHA, principalmente por conta dos índices registrados na região metropolitana de Belo Horizonte (MG), no entorno de Vitória (ES) e na região metropolitana do Rio de Janeiro.
O IHA ajuda a monitorar e serve para dimensionar de forma simplificada o impacto da violência neste grupo etário. As fontes para o cálculo do índice são o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde e os dados de população do IBGE, em 2006.
MTE planeja regulamentar Lei do Aprendiz em agosto ::
MTE planeja regulamentar Lei do Aprendiz em agosto ::
Da redação :: 20/07/2009
Ao participar do lançamento do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Rio de Janeiro, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, prometeu que apresentará a regulamentação da Lei 10.097, batizada de Lei do Aprendiz,no início de agosto ao presidente Lula. O Rio de Janeiro é o segundo do país a ter mobilização oficial de governo, empresas e sociedade civil em favor da qualificação profissional e trabalho decente aos jovens.
O ministro reforçou a intenção de inserir 800 mil jovens aprendizes no mercado até final de 2010, indicando qual parte dela cabe ao estado do Rio de Janeiro. "A Região Sudeste tem meta de inserção de 533 mil aprendizes, sendo que 99 mil são do Rio de Janeiro. Hoje o estado só tem 11 mil jovens contratados. Precisamos avançar muito e por isso este evento de mobilização e conscientização é tão importante", destacou. Atualmente, mais de 148 mil jovens estão no mercado em todo o Brasil, o equivalente a 18% da meta.
De acordo com dados do MTE, existem hoje no Brasil 148.582 aprendizes no mercado de trabalho. São Paulo é o estado que mais tem aprendizes registrados nas empresas com 48.113, seguido de Minas Gerais, 14.539 e Rio Grande do Sul, 11.869. Rio de Janeiro tem 11.399 e Ceará, local onde aconteceu o primeiro Fórum Estadual, tem 5.594.
A Lei 10.097, batizada de Lei do Aprendiz, estabelece que todas as empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos por meio de Contrato Especial de Trabalho. A cota de aprendizes está fixada entre 5% e 15%, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
Assim, os jovens beneficiários são contratados como aprendizes e passam a frequentar cursos de aprendizagem profissional, associados à oportunidade profissional. A inserção de trabalhadores portadores de deficiência no quadro também garante o cumprimento da meta.
Da redação :: 20/07/2009
Ao participar do lançamento do Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Rio de Janeiro, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, prometeu que apresentará a regulamentação da Lei 10.097, batizada de Lei do Aprendiz,no início de agosto ao presidente Lula. O Rio de Janeiro é o segundo do país a ter mobilização oficial de governo, empresas e sociedade civil em favor da qualificação profissional e trabalho decente aos jovens.
O ministro reforçou a intenção de inserir 800 mil jovens aprendizes no mercado até final de 2010, indicando qual parte dela cabe ao estado do Rio de Janeiro. "A Região Sudeste tem meta de inserção de 533 mil aprendizes, sendo que 99 mil são do Rio de Janeiro. Hoje o estado só tem 11 mil jovens contratados. Precisamos avançar muito e por isso este evento de mobilização e conscientização é tão importante", destacou. Atualmente, mais de 148 mil jovens estão no mercado em todo o Brasil, o equivalente a 18% da meta.
De acordo com dados do MTE, existem hoje no Brasil 148.582 aprendizes no mercado de trabalho. São Paulo é o estado que mais tem aprendizes registrados nas empresas com 48.113, seguido de Minas Gerais, 14.539 e Rio Grande do Sul, 11.869. Rio de Janeiro tem 11.399 e Ceará, local onde aconteceu o primeiro Fórum Estadual, tem 5.594.
A Lei 10.097, batizada de Lei do Aprendiz, estabelece que todas as empresas de médio e grande porte contratem jovens de 14 a 24 anos por meio de Contrato Especial de Trabalho. A cota de aprendizes está fixada entre 5% e 15%, calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional.
Assim, os jovens beneficiários são contratados como aprendizes e passam a frequentar cursos de aprendizagem profissional, associados à oportunidade profissional. A inserção de trabalhadores portadores de deficiência no quadro também garante o cumprimento da meta.
Questiono real acessibilidade a aprendizado profissional
Se uma instituição veicula na mídia a imagem de um adolescente buscando recursos em atividades que devido a complexidade a que é exercida inviabiliza a fiscalização ou mesmo a melhora da situação em virtude do mesmo não disponibilizar tempo a estudar, colocando que a chance oferecida poderá ajudá-lo, observando que existe uma exigência de condições de escolaridade ao acesso de forma maquiada, sendo que utilizam a constituição federal e CLT ou convenções de proteção trabalhistas assinadas com termos CIDADANIA, DIGNIDADE E RESPEITO A PESSOA HUMANA como forma de principio. Questiono se não é oferecer o que realmente não é acessível.
Questiono Foruns de acessibilidade a aprendizado profissional
Como falar de acessibilidade ou posicionamento de entidades de proteção de direitos da aprendizagem profissional, quando o fator real na aplicação do direito é discriminatória quando a acessibilidade, vem vestida e mostrada a sociedade como uma forma de oferecer oportunidade a quem teria necessidade real a ela, como o adolescentes em risco social eminente ou adolescentes de baixa escolaridade que devido a impotência, permissividade, conivência ou passividade de entidades que ou aplicam os contratos, devemos lembrar a inviabilidade na aplicação do contrato na sua falta, ou delegam a outros e determinando normas que inviabilizam o acesso destes adolescentes.
Lembrando pressupostos de direitos,
Que os adolescentes têm que voltar a estudar, no caso de estarem fora de sala de aula, sendo que até falta que implique na perda do ano letivo põem em risco a vaga que é impossível hoje o seu acesso. (Decreto Lei 5.598/2005 Art 28-III, Portaria 615/2007 MTE Art 4° I d).
Que exige a discriminação imposta na lei, de forma a oferecer ao empregador insegurança jurídica na acessibilidade deste adolescente ao contrato, no caso mais conhecido, não possuir a escolaridade desejável ao aplicador do curso, temos a Portaria 615/2007 MTE, termos como formação técnica, que na LDB da educação é direcionada ao ensino médio, conteúdos, raciocínio lógico matemático, analise de dados estatístico, leitura e compreensão de textos, Art 4° III, que inviabilizam o adolescente que está nas ruas com um filho nos braços se prostituindo ou executando atividades que devido a sua natureza licita ou não são sucessíveis a prejudicar o seu desenvolvimento, saúde ou impondo insegurança a si ou a sociedade estando impossibilitado de buscar de forma digna optar pelo contrato ou um empresário com pena tentar ajudar é impedido na forma da lei. Se lembrarmos que possui uma Portaria 618/2007 MTE que coloca a necessidade do contrato a parte mais vulnerável, com termos de superação e ladainhas que na pratica não acontece.
Certa vez ouviu de uma pessoa que aconselha o atual governo do meu município que adolescente de baixa escolaridade tem que estar apenas dentro da escola. Questiono se o mesmo não tem os mesmos direitos ao contrato como os que possuem o ensino médio, será que adolescentes que possuem melhores estruturas que permitem inclusive que não trabalhem cedo ou que o compromisso a dignidade e cidadania não são apenas para quem já possui? Será que deixar que adolescentes entrem em sub empregos e alcem mais tarde o Pro jovem se não morrerem na capacitação oferecida pelos únicos mecanismos de aprendizagem que não exige escolaridade é a melhor opção, já que como canta Dicro, muitos vivem de desgraça igual à seca do nordeste?
Por que ninguém fala que o capitulo IV em questão deveria tratar da proteção ao trabalho do menor e que 18/24 anos e segundo o Código Civil já alçou a maior idade e dentro da legislação de trabalho possuem melhores condições nas opções de escolha devido as grandes exigências na questão de segurança e medicina de trabalho na proteção do menor?
Que no Art 428 da CLT que engloba a lei 10.097/2000 ouve modificações que acrescentam a presença do universitário e técnico, mudando termo aprendiz para estagiários, é mais viável maioridade e graduação que significa maior condições de assumir responsabilidade?
Que o CBO limita, retira ou reduz a acessibilidade destes adolescentes de baixa ou nenhuma escolaridade, tornando o Decreto Lei 5.598/2005 Art 11 uma arma poderosa na propagação da exclusão deste adolescente, o que não ocorre em atividades que o MTE ou qualquer órgão de proteção não tem poderes de fiscalização apenas os de segurança, que trabalha direito como vemos na mídia, se continuar à quantidade de adolescentes presos e mortos continuará a crescer.
Que parceiro da acessibilidade, cidadania e dignidade humana no Brasil se traduz no que queremos ver hoje Art 170 III-VII, VIII, e não finjo que assino e alguém finge que faz, pois se a desigualdade exposta e um fenômeno sócio econômico é só observar o perfil de que acessa o beneficio da lei, a exclusão é um fenômeno cultural e social, um fenômeno da sociedade, pois é politicamente construída, observando a natureza humana e restringir o acesso observando perfil genético, regionais e econômicos apartir de conceito de grupos da sociedade é complicado e remete a exclusão de direitos por força da lei e quem faz as leis espera que ela o proteja, mesmo desprotegendo outros.
Não oferecem oportunidade aos novos para não vê-los no meio mais tarde pode ser um motivo determinante, já que a efetiva pratica vem ocorrendo, mesmo o Brasil nas falas de seus protetores de direitos colocarem a não existência do motivo, e a mídia através de seus canais que mostram a realidade diária relata o que o ato produz.
Recentemente uma rede popular de supermercado da Zona Sul de Niterói, Gavião Peixoto, tinha afixado em sua parede a oportunidade a aprendiz com exigência de ensino médio ao acesso, se a escolaridade dentro desta rede para acesso a exemplo, operadora de caixa é o ensino médio, que por sua vez não oferece como a seus profissionais com nível superior, acessibilidade a benefícios como horário para estudar, fazer um concurso publico entre outras chaves de acesso ao sucesso profissional que o SBT tanto coloca como doutorado, pois o salário mínimo de operadora de caixa, inviabiliza a concorrência a estas vagas, valendo-se das teses de mestrados que o principal profissional a atender estes chamados possuem um perfil, como vigilante e faxineiros, fico pensando o por que de colocarem tantos impedimentos na acessibilidade, é igual uma agencia bancaria ter como bandeira a acessibilidade, diversidade e nenhum negro trabalhando em seus quadros, pelo menos na parte visível da agencia como se fosse um quie de vergonha, negro, negro não, como o Belo, pobre negro, rico branco, presença, só terceirizado faxina e vigilante, sem os direitos a crescimento como um funcionário.
Quando fazemos a opção de favorecer a acessibilidade ou mobilidade na questão social e econômica fico a ver os objetivos de marketing de algumas instituições de ponta que tem o rico dinheiro nas mãos e vem colocando a diferença entre o seu trabalho e os dos outros. Se a questão é a diversidade Brasileira, porque os com a cor mais intensa do Brasil não possuem os mesmos requisitos a acessibilidades boas como os que possuem cor européia, a segunda nação com maior quantidade de negros fora da África não tem os mesmos direitos como as que foram reivindicadas pelo EUA que é considerada um país racista, porém possui uma população que busca a equilidade real? Se a questão e o oferecimento de vagas e no Brasil informática virou sinônimo de profissionalização de adolescente de baixa escolaridade e na pratica o acesso ao contrato feito por aplicadores de cursos que vão aos meios de comunicação Bradar pela acessibilidade está longe do cumprimento de responsabilidade social, pois o acesso é feito por mérito, avaliação por melhor nota e condições econômicas é o que valorizam estes adolescentes.
Lembrando pressupostos de direitos,
Que os adolescentes têm que voltar a estudar, no caso de estarem fora de sala de aula, sendo que até falta que implique na perda do ano letivo põem em risco a vaga que é impossível hoje o seu acesso. (Decreto Lei 5.598/2005 Art 28-III, Portaria 615/2007 MTE Art 4° I d).
Que exige a discriminação imposta na lei, de forma a oferecer ao empregador insegurança jurídica na acessibilidade deste adolescente ao contrato, no caso mais conhecido, não possuir a escolaridade desejável ao aplicador do curso, temos a Portaria 615/2007 MTE, termos como formação técnica, que na LDB da educação é direcionada ao ensino médio, conteúdos, raciocínio lógico matemático, analise de dados estatístico, leitura e compreensão de textos, Art 4° III, que inviabilizam o adolescente que está nas ruas com um filho nos braços se prostituindo ou executando atividades que devido a sua natureza licita ou não são sucessíveis a prejudicar o seu desenvolvimento, saúde ou impondo insegurança a si ou a sociedade estando impossibilitado de buscar de forma digna optar pelo contrato ou um empresário com pena tentar ajudar é impedido na forma da lei. Se lembrarmos que possui uma Portaria 618/2007 MTE que coloca a necessidade do contrato a parte mais vulnerável, com termos de superação e ladainhas que na pratica não acontece.
Certa vez ouviu de uma pessoa que aconselha o atual governo do meu município que adolescente de baixa escolaridade tem que estar apenas dentro da escola. Questiono se o mesmo não tem os mesmos direitos ao contrato como os que possuem o ensino médio, será que adolescentes que possuem melhores estruturas que permitem inclusive que não trabalhem cedo ou que o compromisso a dignidade e cidadania não são apenas para quem já possui? Será que deixar que adolescentes entrem em sub empregos e alcem mais tarde o Pro jovem se não morrerem na capacitação oferecida pelos únicos mecanismos de aprendizagem que não exige escolaridade é a melhor opção, já que como canta Dicro, muitos vivem de desgraça igual à seca do nordeste?
Por que ninguém fala que o capitulo IV em questão deveria tratar da proteção ao trabalho do menor e que 18/24 anos e segundo o Código Civil já alçou a maior idade e dentro da legislação de trabalho possuem melhores condições nas opções de escolha devido as grandes exigências na questão de segurança e medicina de trabalho na proteção do menor?
Que no Art 428 da CLT que engloba a lei 10.097/2000 ouve modificações que acrescentam a presença do universitário e técnico, mudando termo aprendiz para estagiários, é mais viável maioridade e graduação que significa maior condições de assumir responsabilidade?
Que o CBO limita, retira ou reduz a acessibilidade destes adolescentes de baixa ou nenhuma escolaridade, tornando o Decreto Lei 5.598/2005 Art 11 uma arma poderosa na propagação da exclusão deste adolescente, o que não ocorre em atividades que o MTE ou qualquer órgão de proteção não tem poderes de fiscalização apenas os de segurança, que trabalha direito como vemos na mídia, se continuar à quantidade de adolescentes presos e mortos continuará a crescer.
Que parceiro da acessibilidade, cidadania e dignidade humana no Brasil se traduz no que queremos ver hoje Art 170 III-VII, VIII, e não finjo que assino e alguém finge que faz, pois se a desigualdade exposta e um fenômeno sócio econômico é só observar o perfil de que acessa o beneficio da lei, a exclusão é um fenômeno cultural e social, um fenômeno da sociedade, pois é politicamente construída, observando a natureza humana e restringir o acesso observando perfil genético, regionais e econômicos apartir de conceito de grupos da sociedade é complicado e remete a exclusão de direitos por força da lei e quem faz as leis espera que ela o proteja, mesmo desprotegendo outros.
Não oferecem oportunidade aos novos para não vê-los no meio mais tarde pode ser um motivo determinante, já que a efetiva pratica vem ocorrendo, mesmo o Brasil nas falas de seus protetores de direitos colocarem a não existência do motivo, e a mídia através de seus canais que mostram a realidade diária relata o que o ato produz.
Recentemente uma rede popular de supermercado da Zona Sul de Niterói, Gavião Peixoto, tinha afixado em sua parede a oportunidade a aprendiz com exigência de ensino médio ao acesso, se a escolaridade dentro desta rede para acesso a exemplo, operadora de caixa é o ensino médio, que por sua vez não oferece como a seus profissionais com nível superior, acessibilidade a benefícios como horário para estudar, fazer um concurso publico entre outras chaves de acesso ao sucesso profissional que o SBT tanto coloca como doutorado, pois o salário mínimo de operadora de caixa, inviabiliza a concorrência a estas vagas, valendo-se das teses de mestrados que o principal profissional a atender estes chamados possuem um perfil, como vigilante e faxineiros, fico pensando o por que de colocarem tantos impedimentos na acessibilidade, é igual uma agencia bancaria ter como bandeira a acessibilidade, diversidade e nenhum negro trabalhando em seus quadros, pelo menos na parte visível da agencia como se fosse um quie de vergonha, negro, negro não, como o Belo, pobre negro, rico branco, presença, só terceirizado faxina e vigilante, sem os direitos a crescimento como um funcionário.
Quando fazemos a opção de favorecer a acessibilidade ou mobilidade na questão social e econômica fico a ver os objetivos de marketing de algumas instituições de ponta que tem o rico dinheiro nas mãos e vem colocando a diferença entre o seu trabalho e os dos outros. Se a questão é a diversidade Brasileira, porque os com a cor mais intensa do Brasil não possuem os mesmos requisitos a acessibilidades boas como os que possuem cor européia, a segunda nação com maior quantidade de negros fora da África não tem os mesmos direitos como as que foram reivindicadas pelo EUA que é considerada um país racista, porém possui uma população que busca a equilidade real? Se a questão e o oferecimento de vagas e no Brasil informática virou sinônimo de profissionalização de adolescente de baixa escolaridade e na pratica o acesso ao contrato feito por aplicadores de cursos que vão aos meios de comunicação Bradar pela acessibilidade está longe do cumprimento de responsabilidade social, pois o acesso é feito por mérito, avaliação por melhor nota e condições econômicas é o que valorizam estes adolescentes.
sexta-feira, 24 de julho de 2009
A hipo da vez
Demonstra claramente o que é o efeito, Criança de 14 a 17 anos e 11 meses não pode trabalhar, sem informar quem e quem, e na hora de oferecer as vagas sempre para os que tem mérito e em geral não são os que efetivamente estão em risco social.
Houve mudanças na lei de proteção ao trabalho do adolescente, adultos que tem direitos mais amplos estão competindo pelas vagas com eles, universitarios em geral filhinhos de papai com tudo dentro de casa, tratam estes adolescentes como se vivessem em Países de primeiro mundo, com atmosfera de Bangladesh. É como se deixar a sorte estes adolescentes que mesmo dentro de uma necessidade de estudar eles não vão em busca de alguma remuneração e ao não encontrar acessibilidade passam capacitar em atividades que remota ao que vem ocorrendo, precisamos acordar para que ajudemos agora a mudar a realidade de fato, não com hipocrisia, bolsa família para garoto que tem filho ou está acostumado com roupas e seu próprio dinheiro é empurrar-los novamente para onde há facilidade de acesso, e depois de capacitados para mudar é só, conferencia, eventos, discurssões, ajuizado e muitos outros profissionais com diploma.
Houve mudanças na lei de proteção ao trabalho do adolescente, adultos que tem direitos mais amplos estão competindo pelas vagas com eles, universitarios em geral filhinhos de papai com tudo dentro de casa, tratam estes adolescentes como se vivessem em Países de primeiro mundo, com atmosfera de Bangladesh. É como se deixar a sorte estes adolescentes que mesmo dentro de uma necessidade de estudar eles não vão em busca de alguma remuneração e ao não encontrar acessibilidade passam capacitar em atividades que remota ao que vem ocorrendo, precisamos acordar para que ajudemos agora a mudar a realidade de fato, não com hipocrisia, bolsa família para garoto que tem filho ou está acostumado com roupas e seu próprio dinheiro é empurrar-los novamente para onde há facilidade de acesso, e depois de capacitados para mudar é só, conferencia, eventos, discurssões, ajuizado e muitos outros profissionais com diploma.
“Políticas de Juventude para o Desenvolvimento”
Curso Virtual
O Curso de Políticas de Juventude para o Desenvolvimento promovido pela Fundação João Mangabeira em parceria com a Universidade da Juventude é uma grande oportunidade para que os gestores e as lideranças conheçam e analisem as práticas contemporâneas relacionadas com o desenvolvimento das políticas de juventude no Brasil e no mundo.
O curso tem como objetivo o fortalecimento das competências individuais e institucionais dos atores estratégicos envolvidos na formulação, implementação e no controle social de planos, estratégias e programas de juventude.
O programa acadêmico está estruturado em 4 Módulos de Aprendizagem, complementados por duas Conferências (de Abertura e de Encerramento). Após a finalização do curso a Fundação João Mangabeira junto com a Universidade da Juventude expedirão o certificado de extensão do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA), reconhecido pelo MEC.
O curso é composto por uma abertura presencial e um curso virtual baseado em um aprendizado assíncrono, onde todos os participantes não precisam estar on-line, nem trabalhar juntos ao mesmo tempo, e requer de 8 a 10 horas de trabalho por semana. Isso permite ao participante escolher seus horários de estudo e otimizar o seu tempo da melhor maneira possível. Na média, cada pessoa precisa trabalhar no curso de duas a três horas por dia, seja pela manhã, à tarde ou à noite.
O Curso Virtual de Políticas de Juventude para o Desenvolvimento terá início em 29 de agosto, com a aula presencial de abertura, na sede da Fundação João Mangabeira, em Brasília.
A participação é obrigatória.
A passagem deverá ser providenciada pelo aluno.
A Fundação João Mangabeira assume a despesa da estadia em hotel na noite do dia 28 de agosto, prévia comunicação com a secretaria da FJM.
As inscrições poderão ser realizadas no período de 15 de julho até 7 de agosto de 2009. INSCREVA-SE JÁ!
A seleção dos candidatos para o curso ocorrerá até o dia 14 de agosto de 2009.
Inscrição e seleção dos participantes
Todos os candidatos devem inscrever-se usando o formulário de inscrição. Este deve ser enviado diretamente para o email cursovirtualppj@fjmangabeira.org.br, junto com a carta de recomendação da organização até o dia 7 de agosto de 2009.
A equipe selecionará os participantes com base em sua motivação, entendimento das necessidades da formação, experiência e potencial de multiplicação dentro do contexto do trabalho do candidato e de sua organização. Adicionalmente, a equipe de seleção vai buscar assegurar o equilíbrio de gênero, raça/etnia, regiões geográficas, e diferentes tipos de experiências, culturas e organizações.
A organização deste curso buscará promover a participação dos trabalhadores e/ou desempregados jovens, mulheres jovens e candidatos das áreas, estados e municípios onde não existem estruturas de formação, assim como membros das comunidades mais vulneráveis.
Os candidatos selecionados, ou na lista de espera, receberão a confirmação de inscrição até o dia 14 de agosto de 2009. A organização do curso não irá notificar os candidatos não aceitos nesta primeira seleção, publicando apenas os nomes dos selecionados no site da Fundação João Mangabeira e da Universidade da Juventude
Os candidatos selecionados receberão toda a documentação relativa ao curso com antecedência, por meio do e-mail. As organizações e os candidatos selecionados devem fazer todo o esforço possível em participar de uma maneira ativa durante todo o curso que envolve a abertura presencial no dia 29 de agosto de 2009, na sede da Fundação João Mangabeira, em Brasília e a participação do curso virtual.
Se, por alguma razão excepcional, o candidato selecionado não puder participar do curso, pedimos que informe imediatamente aos organizadores. De acordo com o número de vagas disponibilizadas, outras pessoas serão escolhidas da lista de espera.
Com esta iniciativa a Fundação João Mangabeira em parceria com a Universidade da Juventude expressam seu compromisso em aumentar as oportunidades de formação profissional na área de juventude.
O participante, por sua vez, tem por obrigação garantir o apoio da sua instituição e se comprometer a multiplicar o conhecimento adquirido na sua atuação institucional e/ou no âmbito do seu município ou Estado.
O Curso de Políticas de Juventude para o Desenvolvimento promovido pela Fundação João Mangabeira em parceria com a Universidade da Juventude é uma grande oportunidade para que os gestores e as lideranças conheçam e analisem as práticas contemporâneas relacionadas com o desenvolvimento das políticas de juventude no Brasil e no mundo.
O curso tem como objetivo o fortalecimento das competências individuais e institucionais dos atores estratégicos envolvidos na formulação, implementação e no controle social de planos, estratégias e programas de juventude.
O programa acadêmico está estruturado em 4 Módulos de Aprendizagem, complementados por duas Conferências (de Abertura e de Encerramento). Após a finalização do curso a Fundação João Mangabeira junto com a Universidade da Juventude expedirão o certificado de extensão do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA), reconhecido pelo MEC.
O curso é composto por uma abertura presencial e um curso virtual baseado em um aprendizado assíncrono, onde todos os participantes não precisam estar on-line, nem trabalhar juntos ao mesmo tempo, e requer de 8 a 10 horas de trabalho por semana. Isso permite ao participante escolher seus horários de estudo e otimizar o seu tempo da melhor maneira possível. Na média, cada pessoa precisa trabalhar no curso de duas a três horas por dia, seja pela manhã, à tarde ou à noite.
O Curso Virtual de Políticas de Juventude para o Desenvolvimento terá início em 29 de agosto, com a aula presencial de abertura, na sede da Fundação João Mangabeira, em Brasília.
A participação é obrigatória.
A passagem deverá ser providenciada pelo aluno.
A Fundação João Mangabeira assume a despesa da estadia em hotel na noite do dia 28 de agosto, prévia comunicação com a secretaria da FJM.
As inscrições poderão ser realizadas no período de 15 de julho até 7 de agosto de 2009. INSCREVA-SE JÁ!
A seleção dos candidatos para o curso ocorrerá até o dia 14 de agosto de 2009.
Inscrição e seleção dos participantes
Todos os candidatos devem inscrever-se usando o formulário de inscrição. Este deve ser enviado diretamente para o email cursovirtualppj@fjmangabeira.org.br, junto com a carta de recomendação da organização até o dia 7 de agosto de 2009.
A equipe selecionará os participantes com base em sua motivação, entendimento das necessidades da formação, experiência e potencial de multiplicação dentro do contexto do trabalho do candidato e de sua organização. Adicionalmente, a equipe de seleção vai buscar assegurar o equilíbrio de gênero, raça/etnia, regiões geográficas, e diferentes tipos de experiências, culturas e organizações.
A organização deste curso buscará promover a participação dos trabalhadores e/ou desempregados jovens, mulheres jovens e candidatos das áreas, estados e municípios onde não existem estruturas de formação, assim como membros das comunidades mais vulneráveis.
Os candidatos selecionados, ou na lista de espera, receberão a confirmação de inscrição até o dia 14 de agosto de 2009. A organização do curso não irá notificar os candidatos não aceitos nesta primeira seleção, publicando apenas os nomes dos selecionados no site da Fundação João Mangabeira e da Universidade da Juventude
Os candidatos selecionados receberão toda a documentação relativa ao curso com antecedência, por meio do e-mail. As organizações e os candidatos selecionados devem fazer todo o esforço possível em participar de uma maneira ativa durante todo o curso que envolve a abertura presencial no dia 29 de agosto de 2009, na sede da Fundação João Mangabeira, em Brasília e a participação do curso virtual.
Se, por alguma razão excepcional, o candidato selecionado não puder participar do curso, pedimos que informe imediatamente aos organizadores. De acordo com o número de vagas disponibilizadas, outras pessoas serão escolhidas da lista de espera.
Com esta iniciativa a Fundação João Mangabeira em parceria com a Universidade da Juventude expressam seu compromisso em aumentar as oportunidades de formação profissional na área de juventude.
O participante, por sua vez, tem por obrigação garantir o apoio da sua instituição e se comprometer a multiplicar o conhecimento adquirido na sua atuação institucional e/ou no âmbito do seu município ou Estado.
Ao falar da questão do adolescente que estão morrendo
,(http://www.juventude.gov.br/22-07-2009-indicador-inedito-avalia-risco-de-morte-para-adolescentes-em-267-cidades-do-pais)
Indicador inédito avalia risco de morte para adolescentes em 267 cidades do País
por Catherine Fátima Alves última modificação 22/07/2009 11:35
O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) permite estimar o risco de adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, perderem a vida por causa de assassinatos. Foi desenvolvido em conjunto pelo governo federal, Unicef e Observatório das Favelas com o objetivo de medir o impacto da violência nesse grupo social, monitorar o fenômeno e avaliar a aplicação de políticas públicas
No Brasil, a possibilidade de ser uma vítima de homicídio é maior entre os adolescentes e jovens. Para medir o impacto da violência letal neste grupo social e avaliar o fenômeno foi criado o Índice de Homicídios na Adolescência. Trata-se de uma ferramenta inédita desenvolvida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e Observatório de Favelas, em parceria com o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj) dentro do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL).
O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) estima o risco que adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, têm de perder a vida por causa da violência. E avalia os fatores que podem aumentar esse risco, de acordo com raça e gênero, além da idade. A expectativa é seja um instrumento que contribua para monitorar esse fenômeno no tempo e no espaço e, também, para a avaliação de políticas públicas, tanto locais quanto estaduais e federais.
O IHA expressa, para um universo de mil pessoas, o número de adolescentes que, tendo chegado à idade de 12 anos, não alcançará os 19 anos, porque será vítima de homicídio. Ou seja, estima o número de homicídios que se pode esperar ao longo dos próximos sete anos (entre os 12 e os 18 anos) se as condições não mudarem. Hoje, os homicídios representam 46% das causas de morte dos cidadãos brasileiros dessa faixa etária. A maioria dos homicídios é cometida com arma de fogo.
O trabalho demonstra que a probabilidade de ser assassinado é quase 12 vezes maior quando o adolescente é do sexo masculino do que do feminino. O risco também é quase três vezes maior para os negros em comparação aos brancos.
O estudo avaliou 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes e chegou a um prognóstico alarmante: estima-se que o número de adolescentes assassinados entre 2006 e 2012 ultrapasse a 33 mil se não mudarem as condições que prevaleciam nessas cidades.
O valor médio do IHA para os 267 municípios estudados é de 2,03 jovens mortos por homicídio antes de completar os 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Mas há localidades onde o índice é extremamente elevado se comparado com essa média.
A cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, lidera o ranking de homicídios entre as cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, com 9,7 mortes para cada grupo de 1.000 adolescentes entre 12 e 18 anos. Em seguida, aparecem os municípios de Governador Valadares (MG), com 8,5, e Cariacica (ES), com 7,3.
Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL)
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) trabalha com foco nas ações prioritárias da Agenda Social Criança e Adolescente, lançada em outubro de 2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes firmado pela União com os municípios, estados e o Distrito Federal. Uma das ações promovidas pela SEDH, por meio do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é a parceria para a implementação do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL).
O PRVL
é realizado em conjunto pela SEDH, Unicef e Observatório de Favelas, que coordena o trabalho desenvolvido em parceria com o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj).
O Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) visa à promoção de ações de sensibilização, à articulação política e à produção de mecanismos de monitoramento, no intuito de assegurar que as mortes violentas de adolescentes e jovens sejam tratadas como prioridade na agenda pública. Com o objetivo de contribuir para a difusão de estratégias pautadas na valorização da vida, o PRVL foi pensado a partir de três eixos:
Articulação Política -
prevê ações de articulação nacional e de mobilização de diferentes atores sociais nas regiões envolvidas.
Produção de Indicadores -
na tentativa de acompanhar de modo continuado a evolução dos homicídios entre adolescentes, o PRVL criou o Indicador de Homicídios na Adolescência (IHA).
Sistematização de Experiências -
envolve o levantamento, análise e difusão de metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a redução das taxas de letalidade de adolescentes e jovens no Brasil.
O PRVL conta com pesquisadores locais para realizar o levantamento de ações públicas e práticas sociais de prevenção à violência, buscando identificar, em 11 regiões metropolitanas com altos índices de letalidade, iniciativas que possam orientar políticas públicas abrangentes.
Regiões metropolitanas:
Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Brasília (DF); Curitiba (PR); Maceió (AL); Porto Alegre (RS); Recife (PE); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); São Paulo (SP); Vitória (ES).
A íntegra do documento está disponível no endereço http://www.unicef.org/bra
Indicador inédito avalia risco de morte para adolescentes em 267 cidades do País
por Catherine Fátima Alves última modificação 22/07/2009 11:35
O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) permite estimar o risco de adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, perderem a vida por causa de assassinatos. Foi desenvolvido em conjunto pelo governo federal, Unicef e Observatório das Favelas com o objetivo de medir o impacto da violência nesse grupo social, monitorar o fenômeno e avaliar a aplicação de políticas públicas
No Brasil, a possibilidade de ser uma vítima de homicídio é maior entre os adolescentes e jovens. Para medir o impacto da violência letal neste grupo social e avaliar o fenômeno foi criado o Índice de Homicídios na Adolescência. Trata-se de uma ferramenta inédita desenvolvida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e Observatório de Favelas, em parceria com o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj) dentro do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL).
O Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) estima o risco que adolescentes, com idade entre 12 e 18 anos, têm de perder a vida por causa da violência. E avalia os fatores que podem aumentar esse risco, de acordo com raça e gênero, além da idade. A expectativa é seja um instrumento que contribua para monitorar esse fenômeno no tempo e no espaço e, também, para a avaliação de políticas públicas, tanto locais quanto estaduais e federais.
O IHA expressa, para um universo de mil pessoas, o número de adolescentes que, tendo chegado à idade de 12 anos, não alcançará os 19 anos, porque será vítima de homicídio. Ou seja, estima o número de homicídios que se pode esperar ao longo dos próximos sete anos (entre os 12 e os 18 anos) se as condições não mudarem. Hoje, os homicídios representam 46% das causas de morte dos cidadãos brasileiros dessa faixa etária. A maioria dos homicídios é cometida com arma de fogo.
O trabalho demonstra que a probabilidade de ser assassinado é quase 12 vezes maior quando o adolescente é do sexo masculino do que do feminino. O risco também é quase três vezes maior para os negros em comparação aos brancos.
O estudo avaliou 267 municípios do Brasil com mais de 100 mil habitantes e chegou a um prognóstico alarmante: estima-se que o número de adolescentes assassinados entre 2006 e 2012 ultrapasse a 33 mil se não mudarem as condições que prevaleciam nessas cidades.
O valor médio do IHA para os 267 municípios estudados é de 2,03 jovens mortos por homicídio antes de completar os 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Mas há localidades onde o índice é extremamente elevado se comparado com essa média.
A cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, lidera o ranking de homicídios entre as cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes, com 9,7 mortes para cada grupo de 1.000 adolescentes entre 12 e 18 anos. Em seguida, aparecem os municípios de Governador Valadares (MG), com 8,5, e Cariacica (ES), com 7,3.
Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL)
A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) trabalha com foco nas ações prioritárias da Agenda Social Criança e Adolescente, lançada em outubro de 2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela redução da violência contra crianças e adolescentes firmado pela União com os municípios, estados e o Distrito Federal. Uma das ações promovidas pela SEDH, por meio do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), é a parceria para a implementação do Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens (PRVL).
O PRVL
é realizado em conjunto pela SEDH, Unicef e Observatório de Favelas, que coordena o trabalho desenvolvido em parceria com o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj).
O Programa de Redução da Violência Letal (PRVL) visa à promoção de ações de sensibilização, à articulação política e à produção de mecanismos de monitoramento, no intuito de assegurar que as mortes violentas de adolescentes e jovens sejam tratadas como prioridade na agenda pública. Com o objetivo de contribuir para a difusão de estratégias pautadas na valorização da vida, o PRVL foi pensado a partir de três eixos:
Articulação Política -
prevê ações de articulação nacional e de mobilização de diferentes atores sociais nas regiões envolvidas.
Produção de Indicadores -
na tentativa de acompanhar de modo continuado a evolução dos homicídios entre adolescentes, o PRVL criou o Indicador de Homicídios na Adolescência (IHA).
Sistematização de Experiências -
envolve o levantamento, análise e difusão de metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a redução das taxas de letalidade de adolescentes e jovens no Brasil.
O PRVL conta com pesquisadores locais para realizar o levantamento de ações públicas e práticas sociais de prevenção à violência, buscando identificar, em 11 regiões metropolitanas com altos índices de letalidade, iniciativas que possam orientar políticas públicas abrangentes.
Regiões metropolitanas:
Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Brasília (DF); Curitiba (PR); Maceió (AL); Porto Alegre (RS); Recife (PE); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); São Paulo (SP); Vitória (ES).
A íntegra do documento está disponível no endereço http://www.unicef.org/bra
quarta-feira, 22 de julho de 2009
Como falar do principio da dignidade humana com base no principio constitucional:
Direitos a não discriminação;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Direito de ir e vir;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Direitos culturais;
Constituição Federal - CF - 1988
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção II
Da Cultura
Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento
obs.dji.grau.4: Cultura; Ordem Social
obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Desporto - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
obs.dji.grau.4: Cultura; Cultura Afro-Brasileira; Cultura Indígena; Cultura Popular
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
obs.dji.grau.4: Cultura; Datas Comemorativas
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Acrescentado pela EC-000.048-2005)
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
obs.dji.grau.3: Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961
obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento
obs.dji.grau.4: Grafitagem; Ordem Social; Patrimônio Cultural Brasileiro
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
obs.dji.grau.2: Art. 3º, Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991; Art. 6º, I, D-004.344-2002 - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - Regulamento
obs.dji.grau.4: Intervenção do Estado na Propriedade
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
obs.dji.grau.3: Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986; Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
obs.dji.grau.4: Grafitagem; Patrimônio Cultural Brasileiro
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
obs.dji.grau.4: Patrimônio Cultural Brasileiro; Tombamento
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Alterado pela EC-000.042-2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Com um conceito amplo, baseado em questões em discussões como que esse principio que dispensa qualquer dispositivo, que por si só baseia em uma ação.
Na busca por essa dignidade cometemos o a garf de exigir que nossas relações e regras de convivência em sociedade seja a referencia ou modelo de como se deve aplicar o conceito de dignidade humana, se levamos em considerações as varia formas de cultura que demonstra dentro da visão social de uma nação em relação a outra pode se traduzir em forma desumana de tratar o seu igual, e que aquela nação que vem como modelo não vê com bons olhos.
Se levamos em consideração que no Brasil temos o Abto de menosprezar, diminuir, envergonhar, humilhar quem como outro cidadão paga seus impostos e muitos as tarifas e não tem acesso aos mesmos direitos, que ao fugir as normas sociais com vestimenta, formas linguísticas, musicas, danças, ofícios tradicionais ou mesmo a união entre iguais sendo que as sociedades que buscam denegrir a imagem de quem não deveriam está habitando aquele local, ver a lagoa Rodrigo de Freitas e a limpeza urbana feita, observando a cor dos que foram desterrados, não destruíam nem depredavam a lagoa ao contrario de quem está dentro desta concepção de realidade aceita hoje.
Se estudamos o Etnocentrismo ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Etnocentrismo) é um conceito antropológico, segundo o qual a visão ou avaliação que um indivíduo ou grupo de indivíduos faz de um grupo social diferente do seu é apenas baseada nos valores, referências e padrões adotados pelo grupo social ao qual o próprio indivíduo ou grupo fazem parte.
Essa avaliação é, por definição, preconceituosa, feita a partir de um ponto de vista específico. Basicamente, encontramos em tal posicionamento um grupo étnico considerar-se como superior a outro. Do ponto de vista intelectual, etnocentrismo é a dificuldade de pensar a diferença, de ver o mundo com os olhos dos outros.
O fato de que o homem vê o mundo através de sua cultura tem como consequência a propensão em considerar o seu modo de vida como o mais correto e o mais natural. Tal tendência, denomindada etnocentrismo, é responsável em seus casos extremos pela ocorrência de numerosos conflitos sociais.
Não existem grupos superiores ou inferiores, mas grupos diferentes. Um grupo pode ter menor desenvolvimento tecnológico (como, por exemplo, os habitantes anteriores aos europeus que residiam nas Américas, na África e na Oceania) se comparado a outro mas, possivelmente, é mais adaptado a determinado ambiente, além de não possuir diversos problemas que esse grupo "superior" possui.
A tendência do homem nas sociedades é de repudiar ou negar tudo que lhe é diferente ou não está de acordo com suas tendências, costumes e hábitos. Na civilização grega, o bárbaro, era o que "transgredia" toda a lei e costumes da época; este termo é, portanto, etimologicamente semelhante ao selvagem na sociedade ocidental.
O etnocentrismo é de fato, um fenômeno universal. É comum a crença de que a própria sociedade é o centro da humanidade, ou mesmo a sua única expressão.
O costume de discriminar os que são diferentes, porque pertencem a outro grupo, pode ser encontrado dentro de uma sociedade. Agressões verbais, e até físicas, praticadas contra os estranhos que se arriscam em determinados bairros periféricos de nossas grandes cidades é um dos exemplo.
Incluem-se aqui as pessoas que observam as outras culturas em função da sua propria cultura, tomando-a como padrão para valorizar e hierarquizar as restantes.
Comportamentos etnocêntricos resultam também em apreciações negativas dos padrões culturais de povos diferentes. Práticas de outros sistemas culturais são catalogadas como absurdas, deprimentes e imorais.
Avaliamos tambem o conceito da formação de um Estado, quanto a razão de sua existência ou formação, que sofrendo a influência de questões preconceituosas pode formar classes favorecidas em deprimento a outras, utilizando as leis e isso não é uma coisa antiga, ultrapassada, mas, se avaliamos aplicações de acessibilidade a direitos e condições de recursos necessarios a manuntenção, que permite a fixação de determinado perfil. europeu em deprimento ao africano, na questão de certas areas urbanas, e mesmo na questão da presença do africana desde que não misturado a propria etnia, acho que para não manter a cor no meio.
Quando falamos em divergencia deopinião, equilidade e outras coisas que o Brasil em um caso recente deu mostra que assina, mas esquece, ou diz e na hora não cumpre entre outras coisas:
Continua...
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Direito de ir e vir;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
Direitos culturais;
Constituição Federal - CF - 1988
Título VIII
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção II
Da Cultura
Art. 215 - O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento
obs.dji.grau.4: Cultura; Ordem Social
obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social - CF; Defesa do Estado e Instituições Democráticas - CF; Desporto - CF; Direitos e Garantias Fundamentais - CF; Disposições Constitucionais Gerais - CF; Educação - CF; Educação, Cultura e Desporto - CF; Família, Criança, Adolescente e Idoso - CF; Índios - CF; Meio Ambiente - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Seguridade Social - CF; Tributação e Orçamento - CF
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
obs.dji.grau.4: Cultura; Cultura Afro-Brasileira; Cultura Indígena; Cultura Popular
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
obs.dji.grau.4: Cultura; Datas Comemorativas
§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: (Acrescentado pela EC-000.048-2005)
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Art. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
obs.dji.grau.3: Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos - L-003.924-1961
obs.dji.grau.2: Art. 1º e seguintes, D-005.761-2006 - Sistemática de Execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC - Regulamento
obs.dji.grau.4: Grafitagem; Ordem Social; Patrimônio Cultural Brasileiro
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
obs.dji.grau.2: Art. 3º, Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991; Art. 6º, I, D-004.344-2002 - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - Regulamento
obs.dji.grau.4: Intervenção do Estado na Propriedade
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
obs.dji.grau.3: Benefícios Fiscais na Área do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Caráter Cultural ou Artístico - L-007.505-1986; Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - L-008.313-1991
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
obs.dji.grau.4: Grafitagem; Patrimônio Cultural Brasileiro
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
obs.dji.grau.4: Patrimônio Cultural Brasileiro; Tombamento
§ 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Alterado pela EC-000.042-2003)
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Com um conceito amplo, baseado em questões em discussões como que esse principio que dispensa qualquer dispositivo, que por si só baseia em uma ação.
Na busca por essa dignidade cometemos o a garf de exigir que nossas relações e regras de convivência em sociedade seja a referencia ou modelo de como se deve aplicar o conceito de dignidade humana, se levamos em considerações as varia formas de cultura que demonstra dentro da visão social de uma nação em relação a outra pode se traduzir em forma desumana de tratar o seu igual, e que aquela nação que vem como modelo não vê com bons olhos.
Se levamos em consideração que no Brasil temos o Abto de menosprezar, diminuir, envergonhar, humilhar quem como outro cidadão paga seus impostos e muitos as tarifas e não tem acesso aos mesmos direitos, que ao fugir as normas sociais com vestimenta, formas linguísticas, musicas, danças, ofícios tradicionais ou mesmo a união entre iguais sendo que as sociedades que buscam denegrir a imagem de quem não deveriam está habitando aquele local, ver a lagoa Rodrigo de Freitas e a limpeza urbana feita, observando a cor dos que foram desterrados, não destruíam nem depredavam a lagoa ao contrario de quem está dentro desta concepção de realidade aceita hoje.
Se estudamos o Etnocentrismo ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Etnocentrismo) é um conceito antropológico, segundo o qual a visão ou avaliação que um indivíduo ou grupo de indivíduos faz de um grupo social diferente do seu é apenas baseada nos valores, referências e padrões adotados pelo grupo social ao qual o próprio indivíduo ou grupo fazem parte.
Essa avaliação é, por definição, preconceituosa, feita a partir de um ponto de vista específico. Basicamente, encontramos em tal posicionamento um grupo étnico considerar-se como superior a outro. Do ponto de vista intelectual, etnocentrismo é a dificuldade de pensar a diferença, de ver o mundo com os olhos dos outros.
O fato de que o homem vê o mundo através de sua cultura tem como consequência a propensão em considerar o seu modo de vida como o mais correto e o mais natural. Tal tendência, denomindada etnocentrismo, é responsável em seus casos extremos pela ocorrência de numerosos conflitos sociais.
Não existem grupos superiores ou inferiores, mas grupos diferentes. Um grupo pode ter menor desenvolvimento tecnológico (como, por exemplo, os habitantes anteriores aos europeus que residiam nas Américas, na África e na Oceania) se comparado a outro mas, possivelmente, é mais adaptado a determinado ambiente, além de não possuir diversos problemas que esse grupo "superior" possui.
A tendência do homem nas sociedades é de repudiar ou negar tudo que lhe é diferente ou não está de acordo com suas tendências, costumes e hábitos. Na civilização grega, o bárbaro, era o que "transgredia" toda a lei e costumes da época; este termo é, portanto, etimologicamente semelhante ao selvagem na sociedade ocidental.
O etnocentrismo é de fato, um fenômeno universal. É comum a crença de que a própria sociedade é o centro da humanidade, ou mesmo a sua única expressão.
O costume de discriminar os que são diferentes, porque pertencem a outro grupo, pode ser encontrado dentro de uma sociedade. Agressões verbais, e até físicas, praticadas contra os estranhos que se arriscam em determinados bairros periféricos de nossas grandes cidades é um dos exemplo.
Incluem-se aqui as pessoas que observam as outras culturas em função da sua propria cultura, tomando-a como padrão para valorizar e hierarquizar as restantes.
Comportamentos etnocêntricos resultam também em apreciações negativas dos padrões culturais de povos diferentes. Práticas de outros sistemas culturais são catalogadas como absurdas, deprimentes e imorais.
Avaliamos tambem o conceito da formação de um Estado, quanto a razão de sua existência ou formação, que sofrendo a influência de questões preconceituosas pode formar classes favorecidas em deprimento a outras, utilizando as leis e isso não é uma coisa antiga, ultrapassada, mas, se avaliamos aplicações de acessibilidade a direitos e condições de recursos necessarios a manuntenção, que permite a fixação de determinado perfil. europeu em deprimento ao africano, na questão de certas areas urbanas, e mesmo na questão da presença do africana desde que não misturado a propria etnia, acho que para não manter a cor no meio.
Quando falamos em divergencia deopinião, equilidade e outras coisas que o Brasil em um caso recente deu mostra que assina, mas esquece, ou diz e na hora não cumpre entre outras coisas:
Continua...
terça-feira, 21 de julho de 2009
OPERAÇÃO SORRISO REALIZARÁ 100 CIRURGIAS GRATUITAS NO RIO
A Organização da Sociedade Civil de Intresse
Público (OSCIP) “Operação Sorriso
do Brasil” realizará um programa de cirurgias
gratuitas no Rio de Janeiro, de 06 a 14 de agosto, no Hospital
Universitário Clementino Fraga Filho (Hospital do Fundão).
O programa médico-humanitário pretende realizar
cirurgias plásticas reparadoras em 100 pacientes portadores
de fendas lábio-palatinas. A seleção
de pacientes acontece nos dias 6 e 7 de agosto, e as cirurgias
de 10 a 14 de agosto.
Local:
Hospital Universitário Clementino
Fraga Filho
End. : Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255 - 1 andar
- Ambulatório
Cidade Universitária - Ilha do Fundão
Rio de Janeiro - RJ
Telefone: 21-7152 3855
Site: www.operacaosorriso.com.br
Público (OSCIP) “Operação Sorriso
do Brasil” realizará um programa de cirurgias
gratuitas no Rio de Janeiro, de 06 a 14 de agosto, no Hospital
Universitário Clementino Fraga Filho (Hospital do Fundão).
O programa médico-humanitário pretende realizar
cirurgias plásticas reparadoras em 100 pacientes portadores
de fendas lábio-palatinas. A seleção
de pacientes acontece nos dias 6 e 7 de agosto, e as cirurgias
de 10 a 14 de agosto.
Local:
Hospital Universitário Clementino
Fraga Filho
End. : Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255 - 1 andar
- Ambulatório
Cidade Universitária - Ilha do Fundão
Rio de Janeiro - RJ
Telefone: 21-7152 3855
Site: www.operacaosorriso.com.br
AS MINORIAS CIGANAS: DIREITOS E REIVINDICAÇÕES
FRANS MOONEN
1. Rom, Sinti e Calon: os assim chamados “ciganos
2. Direitos ciganos no Brasil
3. Os ciganos e a Organização das Nações Unidas
4. O ciganos e o Conselho da Europa
5. Os ciganos e a União Européia
6. O Movimento Cigano: Direitos e Reivindicações
7. Direitos culturais
8. Direitos linguísticos
9. Direitos educacionais
10. Novos tempos, novas esperanças
11. Considerações finais
Núcleo de Estudos Ciganos
E-Texto no. 3
Recife, 2000
1. Rom, Sinti e Calon: os assim chamados “ciganos”.
Por volta do ano 1000, por motivos ainda ignorados, iniciou uma migração de indianos em direção ao Ocidente. Nada se sabe sobre estes primeiros migrantes, mas depois de passarem pela Pérsia e pela Turquia, no Século XIII, sua presença já é registrada na Grécia e em outros paises balcânicos. A partir do início do Século XV migram para a Europa Ocidental, onde geralmente dizem ser originários do “Pequeno Egito”, então uma região da Grécia, mas pelos europeus confundida com o Egito, na África. Por isso, em vários países passaram a ser chamados “egípcios” ou “egitanos” , de que derivam, p. ex., os termos gypsy (inglês), gitan (francês), gitano (espanhol). Mas sabemos que outros grupos se apresentaram como gregos ou atsinganos, como então eram chamados na Grécia, pelo que também ficaram conhecidos como ciganos (português), tsiganes (francês), zigeuner (alemão e holandês), zingari (italiano).
Hoje os ciganos, no entanto, costumam usar autodenominações completamente diferentes e distinguem pelo menos três grandes grupos:
- os Rom, ou Roma, que falam a língua romani; são divididos em vários sub-grupos, com denominações próprias, como os Kalderash, Matchuaia, Lovara, Curara, Ursari e.o.; são predominantes nos países balcânicos, mas a partir do Século XIX migraram também para outros países europeus e para as Américas, inclusive para o Brasil;
- os Sinti, que falam a língua sintó e são mais encontrados na Alemanha, Itália e França, onde também são chamados Manouch;
- os Calon, ou Kalé, que falam a língua caló, os “ciganos ibéricos”, que vivem principalmente em Portugal e na Espanha, mas que no decorrer dos tempos se espalharam também por outros países da Europa e foram deportados ou migraram inclusive para a América do Sul.
Quase nada sabemos sobre os ciganos brasileiros na atualidade. As pesquisas até agora realizadas no Brasil provam a existência de ciganos de pelo menos dois grupos diferentes: os Calon que foram degredados ou migraram voluntariamente para o país, já a partir do Século XVI, e os Rom que vieram para o Brasil somente a partir de meados do Século XIX.[1] Nenhuma publicação trata de ciganos Sinti, mas que com certeza também devem ter migrado para o Brasil, junto com os colonos alemães e italianos, a partir do final do Século XIX.
Nada, mas absolutamente nada, sabemos sobre o número de ciganos nômades, semi-nômades e sedentários atualmente existentes no Brasil, nem sobre sua distribuição geográfica. Há quem, delirando e sem apresentar quaisquer provas, fala até na existência de 800 mil ou 1 milhão de ciganos no Brasil. No entanto, quaisquer estimativas sobre a população cigana brasileira não passam de meras fantasias. No Brasil, até hoje, nem o IBGE ou outra instituição de pesquisa demográfica, nem cientista algum tem feito um levantamento da população cigana.
Na Europa, onde vive a maioria dos ciganos, os dados demográficos são igualmente duvidosos, mas de um modo geral estima-se que sua população está em torno de 10 a 15 milhões de pessoas. Os países com maiores populações ciganas são a Romênia (1.800 a 2.500.000), Bulgária (700 a 800.000), Espanha (650 a 800.000) e Hungria (550 a 600.000).
Desde sua chegada na Europa Ocidental, os ciganos têm sido vítimas de políticas anti-ciganas, em todos os países por onde passaram. “Cigano” virou palavrão; ser “cigano” virou crime, o que em muitos países significava a condenação à morte. Ainda em pleno Século XX, os nazistas exterminaram cerca de 500.000 ciganos, um holocausto que os historiadores preferem esquecer.
Somente a partir da década de 60, com a crescente unificação da Europa, começam a surgir as primeiras políticas pró-ciganas, em documentos do Conselho da Europa e da União Européia. E também os ciganos, pela primeira vez na história, começam a reivindicar os seus direitos e a denunciar.
Ainda vai levar algum tempo para estas novas idéias e políticas ciganas e pró-ciganas conseguirem atravessar o Atlântico e ficarem também amplamente conhecidas e discutidas no Brasil, não apenas por políticos e juristas, mas também por antropólogos e outros cientistas da área humanística.
Este ensaio tenta apenas contribuir para uma maior divulgação, no Brasil, das políticas pró-ciganas e das reivindicações ciganas européias, quase sempre divulgadas em publicações de difícil ou impossível acesso para os juristas e cientistas sociais brasileiros, porque inexistentes em qualquer biblioteca universitária ou biblioteca pública. Por este motivo, vários documentos serão amplamente transcritos.
[1]. Veja R. Corrêa Teixeira, História dos ciganos no Brasil, Recife, Núcleo de Estudos Ciganos, 1999, 140pp.; E. M. Lopes da Costa, “O Povo Cigano e o espaço da colonização portuguesa – que contributos?”, IN: A. Gómez Alfaro, E.M. Lopes da Costa e Sh. Sillers Floate, Ciganos e degredos, Lisboa, Centre de Recherches Tsiganes / Comissão Européia, 1999, pp. 49-92
2. Direitos ciganos no Brasil.
O Brasil talvez seja o único país do mundo no qual um cigano chegou a ser Presidente da República (Juscelino Kubitschek, 1956-60).[1] Mesmo assim, todas as Constituições Federais sempre ignoraram a existência de ciganos, e no Brasil não existem políticas anti- ou pró-ciganas, nem leis que tratam especificamente das minorias ciganas. Oficialmente, os Rom, Sinti e Calon nem sequer são considerados minorias étnicas, e como tais com direitos específicos, reconhecidos em diversas convenções internacionais, várias das quais promulgadas também no Brasil.[2]
Após 1988, ocorreram algumas mudanças. A Constituição Federal do Brasil de 1988 atribuiu ao Ministério Público Federal a defesa também dos direitos e interesses indígenas (CF, Art. 232), antes atribuição exclusiva da Fundação Nacional do Índio. Um dos resultados práticos foi a criação, na Procuradoria da República, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos e Interesses das Populações Indígenas/CDDIPI. Alguns anos depois, a Lei Complementar 75, de 20.05.1993, ampliou ainda mais a ação do MPF ao atribuí-lo também a proteção e defesa dos interesses relativos às comunidades indígenas e minorias étnicas (Art. 6, VII, “c”). Diante disto, em abril de 1994, a CDDIPI foi substituida pela Câmara de Coordenação e Revisão dos Direitos das Comunidades Indígenas e Minorias, incluindo-se nestas também as ‘comunidades negras isoladas’ (antigos quilombos) e as minorias ciganas.[3]
O MPF reconheceu logo que, para poder defender os direitos e interesses das minorias étnicas, precisava também da perícia dos antropólogos, pelo que em 1993 abriu concurso, pela primeira vez, para a contratação de dez antropólogos.
Para a defesa das minorias indígenas, o MPF pode dispor de milhares de publicações sobre povos indígenas, escritas por dezenas de antropólogos brasileiros e estrangeiros que já realizaram ou estão realizando pesquisas de campo entre povos indígenas. Vários livros, ensaios e artigos tratam especificamente dos direitos indígenas. O MPF pode contar ainda com a colaboração voluntária de muitos destes antropólogos, como também de umas duas ou três dezenas de organizações não-governamentais de apoio aos povos indígenas, muitas delas ONG’s estrangeiras. Além disto, existe um órgão governamental – a FUNAI / Fundação Nacional do Índio – que tem como incumbência cuidar da defesa dos interesses indígenas, baseando-se na Lei no. 6.001/73, mais conhecida como o Estatuto do Índio..
A defesa dos direitos e interesses das minorias ciganas, no entanto, é bem mais difícil e complexa, porque nas bibliotecas universitários os interessados procurarão em vão uma bibliografia nacional e estrangeira sobre ciganos, ou sobre direitos ciganos. Os antropólogos, historiadores, geógrafos, juristas e outros, quase sempre ignoraram a existência das minorias ciganas no Brasil.
No Brasil não existe uma legislação especificamente cigana. No entanto, na Constituição Federal de 1988 existem alguns artigos que, por extensão, dizem respeito também às minorias ciganas.
Direito à não-discriminação:
“Art.3º . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
“Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ....
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. “
Direito à livre locomoção:
“Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ......
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Direitos culturais.
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
# 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório brasileiro.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados inividualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas ................
# 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. “
A Constituição Federal garante aos ciganos nascidos no Brasil os mesmos direitos dos outros cidadãos, pelo menos em teoria. Na prática, muitos destes direitos são constantemente violados, o que se manifesta na existência de estereótipos negativos, preconceitos e várias formas de discriminação das minorias ciganas pela população majoritária nacional. Porém, os ciganos, por constituirem minorias étnicas, também têm direitos especiais, citados em vários documentos internacionais, aprovados e promulgados também pelo Governo Brasileiro. Desnecessário dizer que também estes direitos especiais são constantemente ignorados e violados.
A seguir trataremos apenas dos direitos e das reivindicações das minorias ciganas na Europa Ocidental, porque trata-se de um tema quase totalmente ignorado no Brasil, mesmo entre os assim chamados “ciganólogos”. Em parte porque a bibliografia sobre este assunto foi publicada em revistas e livros que dificilmente os brasileiros têm condições de adquirir ou de encontrar em qualquer biblioteca pública ou universitária.
Este ensaio pode não agradar ao leitor que esperava encontrar informações sobre magia cigana, tarô cigano, e outros assuntos esotéricos supostamente ‘ciganos’, ou irresponsáveis generalizações sobre uma suposta “cultura cigana”, mas esperamos que possa servir de instrumento para futuras reflexões sobre os direitos ciganos no Brasil, e estimular a realização de pesquisas de campo por antropólogos e outros cientistas sociais brasileiros. Esperamos, ainda, que estes documentos ajudem também as organizações não-governamentais ciganas e pró-ciganas a definir e expressar melhor suas reivindicações, conforme o atual pensamento do movimento cigano internacional.
3. Os ciganos e a Organização das Nações Unidas.
Nos anos 30 e 40, na Alemanha nazista foram exterminados não apenas 6 milhões de judeus, como também cerca de 500.000 ciganos. Para evitar a repetição de atrocidades semelhantes, a Organização das Nações Unidas (ONU), criada logo após a guerra, elaborou vários documentos genéricos sobre direitos humanos. O documento mais famoso (e mais desrespeitado) certamente é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que no seu primeiro artigo solenemente afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos ....”.[4]
Vários documentos posteriores da ONU tratam de discriminação e racismo. Em 1965, por exemplo, na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a ONU solicita mais uma vez que os Estados membros se comprometam
“a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administra justiça; b) direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários do Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição; ... d) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado.... ; e) direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: direito ao trabalho, à livre escolha de seu trabalho ...; direito à habitação...”. [5]
A Declaração de 1948, a Convenção de 1965 e vários outros documentos da ONU, no entanto, apenas tratam genericamente de direitos individuais, mas não de direitos coletivos, de direitos específicos de minorias nacionais, étnicas, linguísticas ou religiosas. Quanto a estas e outras minorias, em 1966, finalmente a Assembléia Geral da ONU aprovou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que, no Artigo 27, solenemente afirma que:
“Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e de usar sua própria língua”.[6]
Estas poucas linhas tratam de um óbvio ululante, dos direitos mínimos que qualquer pessoa sensata possa imaginar para uma minoria. Mas mesmo assim, poucas minorias tiraram algum proveito deste ainda hoje sempre citado Artigo 27 porque os diplomatas da ONU não chegaram a um acordo sobre o que é uma minoria étnica, racial, nacional, religiosa, linguística ou outra. Ou seja: antes definiram alguns direitos básicos das minorias, mas depois nunca chegaram a definir, e na realidade acharam melhor não definir, o que é uma "minoria", apenas para não causar problemas diplomáticos e constrangimentos para determinados governos membros da ONU, renomados desrespeitadores dos direitos de suas minorias. Porque, recusando-se a definir objetivamente o que é uma "minoria" - mas desde já exluindo imigrantes, operários estrangeiros, refugiados, ciganos, índios e outros - não há como a ONU exigir que um governo qualquer cumpra as obrigações para com suas "minorias", ou então condenar e menos ainda punir um governo por causa dos maus tratos de suas minorias.[7] Naturalmente, em momento algum se falou e nem sequer se pensou nas minorias ciganas.
Acrescenta-se, a título de curiosidade, que a ONU também não considerou "minorias étnicas" os povos indígenas americanos e outros povos nativos, cuja situação é tratada especificamente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua Convenção 107 de 1957, sobre a Proteção e Integração de Populações Indígenas e Tribais, atualizada em 1989 pela Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais.[8]
Nos documentos da ONU, os ciganos aparecem pela primeira vez em 1977, numa Resolução que exorta os países nos quais vivem ciganos a garantir-lhes os mesmos direitos dos outros cidadãos não-ciganos, e nada mais. Em 1979 a ONU reconhece a União Romani Internacional como organização não-governamental que representa os ciganos, dando-lhe status consultativo em 1993. [9]
Em 1992 a Comissão de Direitos Humanos da ONU divulga a Resolução 65 sobre “A proteção dos Rom”, na qual, em algumas poucas linhas, solicita estudos sobre os ciganos e medidas para eliminar a discriminação anti-cigana. E nada mais.
Em resumo: a ONU nunca teve muito interesse em ciganos, nunca financiou pesquisas sobre ciganos, e nunca publicou qualquer livro sobre a perseguição e discriminação dos ciganos, na Europa, no Brasil, ou em outra parte do Mundo.
4. Os ciganos e o Conselho da Europa.
O Conselho da Europa (CE) foi criado em 1949 e hoje (1999) são membros cerca de 40 países. É formado por uma Comissão de Ministros, que são os ministros de relações exteriores dos países membros, e uma Assembléia Parlamentar, com deputados nomeados pelos parlamentos dos países membros.
Até hoje o CE divulgou umas 150 “Convenções” que tratam de direitos humanos, questões sociais e econômicas, educação, cultura, saúde, etc. A mais conhecida talvez seja a Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950. De 1995 é uma Convenção sobre os Direitos das Minorias.
Além de Convenções, o Conselho da Europa produz também Recomendações e Resoluções. Porém, não se trata de documentos jurídicos – como leis e decretos – que obrigam os países membros a determinadas atitudes ou ações, mas cada país é livre de adotá-las ou não. Ou seja, são apenas documentos com boas intenções, muitas vezes (quase sempre) sem qualquer efeito prático. Principalmente quando tratam de ciganos.
O primeiro documento do Conselho da Europa que trata especificamente de ciganos, e que por isso merece ser amplamente transcrito, é a Recomendação 563 de 1969:
A Assembléia,
1. Constatando que a situação da população cigana na Europa é gravemente afetada pelas mudanças rápidas da sociedade moderna que privam os ciganos e outros nômades de numerosas possibilidades para o exercício de suas profissões tradicionais, e que agravam suas desvantagens em matéria de instrução e de formação profissional;
2. Convencida que uma integração da população cigana na moderna sociedade européia se impõe e que esta integração exige uma ação combinada dos governos membros do Conselho da Europa;
3. Profundamente alarmada com o fato de que, muitas vezes, os esforços que visam melhorar esta situação têm malogrado por causa de uma discriminação contra os ciganos, devida ao fato de pertencerem a um grupo étnico particular e incompatível com os ideais da Convenção Européia dos Direitos do Homem e da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas;
4. Consciente que a falta de terrenos para acampamento ou de casas com boas acomodações, como também de zonas de trabalho, de instalações escolares e de possibilidades de trabalho para os ciganos e outros nômades tem provocado frequentes fricções entre as famílias dos nômades e a população sedentária;
5. Considerando que residências permanentes são, para os ciganos e outros nômades, condições quase necessárias para a aquisição de uma boa instrução e para a adaptação à sociedade moderna;
6. Considerando que a falta de instrução, devida principalmente ao modo de vida itinerante dos ciganos e outros nômades, tem efeitos futuros, além dos fatores puramente materiais e financeiros, sobre sua vida e sobre o clima social, efeitos que arriscam prejudicar a longo prazo sua integração na moderna sociedade européia e sua aceitação como cidadãos com direitos iguais ;
7. Considerando que os programas destinados a melhorar a situação dos ciganos devem ser elaborados em colaboração e consulta com seus representantes;
8. Recomenda ao Conselho dos Ministros de incitar os governos membros:
(I) a tomar todas as medidas necessárias para por fim à discriminação, nas leis ou nas práticas administrativas, contra os ciganos e outros nômades;
(II) no mínimo, a incentivar ativamente a construção, pelas autoridades competentes e em benefício dos ciganos e outros nômades, de um número suficiente de terrenos de acampamento munidos de instalações sanitárias, eletricidade, telefone, prédios comunitários e equipamentos contra incêndio, como também de zonas de trabalho e situados perto de escolas e de aldeias ou de cidades;
(III) a fazer com que, na medida do possível, as autoridades locais forneçam casas às famílias dos nômades, sobretudo nas regiões onde o clima torna os trailers impróprios para a residência permanente;
(IV) a estimular, já que não é possível frequentar as escolas existentes, a criação, perto dos terrenos de acampamento ou de outros lugares onde grupos de nômades se reunem regularmente, de classes especialmente destinadas a suas crianças, a fim de facilitar sua integração nas escolas públicas, e a estabelecer uma ligação satisfatória entre os programas escolares das crianças nômades e os programas do Ensino de Segundo Grau ou de outras formas de instrução mais avançadas.
(V) a criar ou a melhorar as possibilidades de formação profissional dos ciganos e dos nômades adultos visando melhorar suas atividades profissionais;
(VI) a apoiar a criação de órgãos nacionais com a participação de representantes dos governos, das comunidades ciganas e nômades, como também de organizações voluntárias que defendem os interesses dos ciganos e de outros nômades, e a consultar estes órgãos quando da preparação de medidas que visam melhorar a situação dos ciganos e de outros nômades;
(VII) a adaptar a legislação nacional em vigor para fazer com que os ciganos e outros nômades tenham os mesmos direitos da população sedentária em matéria de seguridade social e de cuidados médicos. [10]
Os 'considerandos' iniciais sobre a problemática dos ciganos na Europa são corretos e não há como negar que as posteriores recomendações são bem intencionadas. Mas trata-se apenas de recomendações que um governo aceita ou rejeita, e não de ordens a serem cumpridas. Por isso entende-se que, seis anos depois, foi constatado que pouca coisa tinha mudado, o que levou o Conselho da Europa a editar a Resolução (75)13, que acrescenta já alguns detalhes práticos.
A Resolução (75)13 fala apenas de "nômades", e não mais de "ciganos". Tradicionalmente os ciganos têm sido considerados nômades, mas há muito tempo a maioria absoluta dos ciganos é sedentária. Os índices de sedentarismo variam de país para país, mas alguns autores estimam que na Europa atual, o índice de sedentarismo cigano é em torno de 80-90%. Enquanto isto, sabe-se que o número de nômades (ou talvez melhor: viajantes ou itinerantes) não-ciganos em alguns países da Europa Ocidental, há séculos e ainda hoje, é superior ao número de nômades (viajantes ou itinerantes) ciganos.
Portanto, os autores da Resolução (75)13 podem até ter pensado em ciganos, mas a resolução trata dos nômades em geral, sejam eles ciganos ou não-ciganos, e não da maioria absoluta dos ciganos sedentários. Ou seja, o problema não eram os ciganos, mas os nômades, entre os quais, embora minoritariamente, também ciganos. A Resolução (75)13 lembra as preocupações expressas na já citada Recomendação 563 e recomenda aos governos as seguintes medidas:
A - Política geral.
1. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias, no quadro das legislações nacionais, para por um fim a todas as formas de discriminação contra as populações nômades.
2. Os preconceitos que formam a base de certos comportamentos e atitudes discriminatórias contra as populações nômades devem ser combatidos, notadamente por uma melhor informação das populações sedentárias sobre as origens, os modos de vida, as condições de existência e as aspirações das populações nômades.
3. A participação das populações nômades na elaboração e a implementação das medidas que lhes dizem respeito deve ser favorecida e exercida nas condições previstas pela legislação nacional.
4. O patrimônio e a identidade culturais das populações nômades devem ser salvaguardados. (...)
B - Estacionamento e alojamento:
1. O estacionamento e a permanência dos nômades em terrenos equipados de maneira a garantir normas satisfatórias de segurança, higiene e bem-estar devem ser facilitados e encorajados.
2. Como regra geral, estes terrenos devem ser localizados próximos a cidades ou, no mínimo, de maneira a oferecer facilidades de acesso às comunicações, o abastecimento, a frequência escolar das crianças, o exercício de atividades profissionais e outros contatos sociais.
3. A instalação de nômades que desejam sedentarizar-se, em alojamentos apropriados, deve ser facilitada.
C - Educação, orientação e treinamento profissional.
1. A escolarização dos filhos de nômades deve ser encorajada pelos métodos mais apropriados e visando a integração destas crianças no sistema escolar normal.
2. Ao mesmo tempo, a educação geral dos adultos, inclusive a alfabetização, deve ser favorecida, se necessário.
3. Os nômades e seus filhos devem efetivamente poder beneficiar-se das diferentes possibilidades existentes de orientação, de formação ou de reformação profissional.
4. Em matéria de orientação e de formação profissional, convém levar ao máximo em conta as aptidões e inclinações inatas destas populações.
D - Ação sanitária e social:
1. A ajuda dada às pessoas nômades no quadro dos sistemas nacionais de ação sanitária e social deve ser a mais completa possível, em cooperação com os serviços médicos e sociais de qualquer tipo.
2. Quando necessário, convém informar os trabalhadores sociais sobre os problemas das populações nômades et de promover a formação de trabalhadores sociais originários de famílias nômades.
3. As intervenções destes serviços devem ser concebidos de maneira que possam permitir a estas populações de integrar-se às organizações educativas, culturais, profissionais e recreativas abertas para a população em geral.
E. Seguridade social.
1. Medidas apropriadas devem ser tomadas para evitar na medida do possível, que o modo de vida dos nômades não tenha como consequência de impedir, na prática, que eles se beneficiem das vantagens às quais legalmente têm direito em matéria de seguridade social; estas medidas devem visar, em particular, facilitar o cumprimento das formalidades administrativas necessárias para receber os benefícios da seguridade social.
2. Os interessados devem ter acesso a uma informação apropriada sobre seus direitos e deveres em matéria de seguridade social e convém ajudá-los a utilizar os serviços ofertados. [11]
Mais uma vez não faltam nobres intenções pró-nômades! Mas outra vez passaram-se seis anos, e pouca coisa melhorou para os ciganos, conforme admite o próprio Conselho da Europa, na Resolução 125 de 1981, na qual lamenta que na maioria dos países membros as autoridades locais e reginais não foram plenamente informadas sobre a Recomendação 563 e a Resolução 75(13) e nada fizeram para melhorar a situação dos nômades e dos ciganos. Por isso, mais uma vez segue uma longa lista de considerandos e bem intencionadas recomendações, nas quais os ciganos novamente são citados ao lado dos assim chamados "viajantes" não-ciganos. Vejamos o documento a partir do ‘considerando’ número 8:
[1]. Teixeira 1999, pp. 52-53
[2]. Por exemplo, a “Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial”, da ONU, 1965, promulgada pelo Decreto no. 65.810 de 1969, ou o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”, da ONU, 1966, promulgado pelo Decreto no. 592 de 1992.
[3]. Atualmente 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, também chamada Câmara dos Índios e Minorias, cuja homepage (em construção) contém dados também sobre ciganos [www.prdf.mpf.gov.br/sextacamara] .
[4]. Mosca, J. e Aguirre, A. (orgs.), Direitos Humanos: pautas para uma educação libertadora, Petrópolis, Vozes, 1990, pp. 169-175; existem inúmeras outras edições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, muitas vezes também denominada Declaração Universal dos Direitos do Homem.
[5]. Maia, L. Mariz, Legislação Indigenista, Brasília, Senado Federal, 1993, pp. 51-60
[6]. Mosca e Aguirre 1990, pp. 176-194
[7]. Capotorti, F., Study of the rights of persons belonging to ethnic, religious, and linguistic minorities, Geneve, United Nations, 1979, passim.; Packer, J., “On the definition of Minorities”, IN: Packer, J. & Myntti, K. (eds. ), The protection of ethnic and linguistic minorities in Europe, Abo/Turku, Abo Akademi University, 1995, pp. 23-65.
[8]. Maia 1993, pp. 23-50
[9]. Jiménez, D. L. Fernández, Situación y perspectivas de la juventud gitana en Europa, Barcelona, Instituto Romanò, 1996, pp. 16-17
[10]. Charlemagne, J. e Pigault, G. (eds.), Répertoire des textes législatifs et rélementaires concernant les Personnes Sans domicile Fixe, Paris, UNISAT, 1990, pp. 90-92
[11]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 243-247; Liégeois, J.P., Gypsies and Travellers, Strasbourg, Council of Europe, 1987, pp. 205-207
"8. Notando que alguns destes problemas são devidos ao fato de que está ficando sempre mais difícil manter uma vida nômade na moderna sociedade européia na qual a maioria dos direitos e das obrigações dos cidadãos está ligada à sua residência num lugar fixo e na qual o uso intensivo da terra, especialmente nas áreas urbanas mas também nas áreas rurais, deixa pouca oportunidade para espaços abertos tradicionalmente usados pelos viajantes, enquanto ao mesmo tempo a industrialização acabou com o valor de suas habilidades tradicionais que não são mais suficientes para ganhar seu sustento;
9. Notando, por outro lado, que pessoas de origem nômade que foram mais ou menos forçadas a sedentarizar-se tem uma tendência de causar problemas devido à perda de sua identidade cultural e social, que muitas vezes está ligada ao modo de vida nômade, e são incapazes de adotar de um dia para outro os padrões sociais e culturais dos habitantes sedentários da comunidade;
10. Convencida que progresso notável será alcançado somente quando for possível persuadir a opinião pública de que aos grupos minoritários - muitas vezes de origem étnica diferente e com um modo de vida diferente - deve ser reconhecido o direito de viver entre nós em pé de igualdade e que eles têm os mesmos direitos e obrigações como outros cidadãos............;
11. Notando que somente realizações materiais não irão melhorar a situação enquanto os preconceitos persistem, e que combater estes preconceitos cabe em especial às autoridades locais e regionais como também aos próprios viajantes, que devem se esforçar para informar outras pessoas sobre si mesmos, sobre sua identidade cultural e social e sobre os problemas por eles enfrentados;
13. Recomenda ao Conselho de Ministros:
IV. Estudar a viabilidade de se criar, no quadro do Conselho da Europa, um fundo de solidariedade afim de financiar as medidas gerais de assistência aos nômades, inclusive medidas a serem tomadas para a promoção de sua identidade cultural. As contribuições dos Estados membros para este fundo devem ser proporcionais à sua população e sua renda per capita, independente do número de viajantes (e ciganos), já que o problema deve ser considerado uma herança comum européia. O fundo deve cobrir, em particular, os gastos feitos pelas municipalidades e regiões.
VI. estudar a viabilidade de se criar, no quadro do Conselho da Europa, um centro de informação sobre viajantes, como uma contribuição européia para a luta contra os preconceitos e as discriminações e para compensá-los pelas injustiças sofridas no passado; este objetivo, evidentemente, deve ser perseguido em contato estreito com os nômades; o Centro deve providenciar informação não somente para os próprios nômades, como também para as municipalidades e regiões envolvidas.
14. Exorta os governos dos Estados membros: II. a reconhecer os Rom (ciganos) e outros grupos nômades específicos tais como os Sami, como minorias étnicas e, consequentemente, garantir-lhes o mesmo status e as vantagens desfrutadas por outras minorias; em especial quanto ao respeito e a manutenção de sua própria língua e cultura;
16. Exorta as autoridades locais e regionais: I . a tomar todas as medidas necessárias para providenciar facilidades de acampamento e de habitação........ II. a criar, quando possível, associações entre as municipalidades envolvidas, a fim de providenciar o equipamento necessário de maneira mais eficiente; III. a procurar a participação e a colaboração dos próprios nômades nestas medidas e a permitir que participem ativamente na administração das facilidades providenciadas; IV. a ajudar a superação de preconceitos, providenciando plena informação aos cidadãos sobre as origens, modos e condições de vida e aspirações dos nômades ou, melhor ainda, apoiar plenamente os viajantes (e ciganos) quando eles próprios organizam este tipo de informação.
17. Exorta os próprios viajantes (e ciganos): I. a procurar dar às outras pessoas plena informação sobre sua própria identidade cultural e social, sendo esta informação a melhor garantia contra discriminação e preconceito; II. a cooperar na busca de caminhos e meios para sua adaptação às inevitáveis mudanças na sociedade moderna, sem sacrificar sua identidade tradicional e seus valores; III. a aceitar um mínimo necessário de constrangimentos administrativos necessários para que possam manter seu próprio modo de vida nômade na nossa sociedade moderna.
18. Solicita ao Conselho de Cooperação Cultural: I. providenciar um estudo completo sobre problemas educacionais e de treinamento profissional para nômades........ II. preparar, como parte de seu trabalho sobre educação intercultural, informação sobre dossiês para professores da história, cultura e vida familiar de povos de origem nômade nos Estados membros, semelhantes aos dossiês informativos para professores de crianças de imigrantes; III. estudar a possibilidade de elaborar, se possível em cooperação com a Unesco, um programa específico de treinamento para professores visando habilitá-los ao ensino da língua rom (cigana).
20. Solicita à Secretaria Geral do Conselho da Europa: III. tomar as medidas necessárias para a elaboração de um mapa europeu de acampamentos abertos para viajantes (e ciganos), indicando claramente as facilidades localmente disponíveis, e com a finalidade de orientar não somente os próprios viajantes (ciganos), mas também (as autoridades) municipais e regionais. [1]
Ninguém pode negar que este documento trata de temas importantes a serem pensados e repensados, e se possível colocados em prática, também em outros países nos quais vivem minorias ciganas, inclusive no Brasil.
Saber se alguma recomendação tenha se tornado realidade, já é mais difícil. Parece que pelo menos na área da educação foram obtidos alguns resultados. Seja como for, em 1993 o Conselho da Europa acha necessário editar dois novos documentos sobre os ciganos: a Recomendação 1203 e a Resolução 249.
No início de 1993 o CE aprova a Recomendação 1201, que trata amplamente dos direitos das minorias, a serem incluídos na Convenção Européia de Direitos Humanos. Este documento, no entanto, trata de ‘minorias nacionais’, conceito inclusive bem definido logo no Artigo 1, e que excluiria as minorias ciganas.[2]
As organizações ciganas devem ter reclamado, porque logo depois, em fevereiro, o CE aprova a Recomendação 1203 que reconhece também os ciganos como minoria: “Os ciganos ocupam um lugar especial entre as minorias. Ao viverem dispersos pela Europa toda, sem poderem reivindicar uma nação própria, constituem uma autêntica minoria européia ....” , e informa que, embora os ciganos não sejam uma minoria nacional no sentido tradicional da palavra, todos os textos sobre os direitos das minorias também se aplicam aos ciganos.
Seguem depois 23 recomendações práticas no âmbito da cultura, da educação, da informação e da igualdade de direitos, além de algumas medidas gerais. No final solicita que, no Conselho da Europa, seja nomeado um defensor público, indicado pelas organizações que representam os ciganos, e cuja função seria verificar se as recomendações do Conselho estão sendo colocadas em prática, estabelecer contatos com os representantes dos ciganos, aconselhar os governos em assuntos ciganos, aconselhar os diversos órgãos do Conselho sobre assuntos ciganos, investigar as políticas governamentais e as violações aos direitos ciganos, além de investigar a situação dos ciganos apátridas ou de nacionalidade indeterminada.[3]
Em março de 1993, a Resolução 249 convide mais uma vez as autoridades locais e regionais: (1) a tomar todas as medidas necessárias para facilitar a integração dos Rom / Ciganos na comunidade local, providenciando habitação, áreas de estacionamento, educação, saúde, respeitando-se sua identidade e sua cultura; (2) promover a participação dos Rom / Ciganos nos projetos que visam esta integração; (3) facilitar e promover a comunicação entre ciganos e gadjé [nome genérico que os ciganos dão a todos os não-ciganos][4] através da informação global sobre os preconceitos de que os Rom / Ciganos são vítimas.
Seguem ainda umas duas dezenas de outras recomendações. No final solicita-se aos ciganos que dêem informações objetivas sobre sua identidade cultural e social, que respeitem as leis do país em que se encontram a fim de melhorar as relações com os gadjé e reduzir os conflitos interétnicos, que procurem cooperar com as autoridades locais e, finalmente, que criem uma associação européia que representa as comunidades ciganas junto aos governos e instituições européias. Estas recomendações fazem supor que, no fundo, os autores da Resolução 249 consideram, pelo menos em parte, os próprios ciganos culpados pela situação deplorável em que se encontram.[5]
Os documentos acima citados – e vários outros não citados - provam que nos países membros do Conselho da Europa existe uma grande preocupação com os direitos ciganos e interêsse na melhoria de suas condições de vida. O Conselho da Europa, inclusive, edita livros e uma revista sobre os ciganos na Europa.[6] Por outro lado, também deve ser reconhecido que até hoje suas bem intencionadas Recomendações e Resoluções surtiram poucos efeitos práticos.
5. Os ciganos e a União Européia.
A Comunidade Econômica Européia foi fundada em 1957 por seis países: Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo, aos quais depois se juntaram Dinamarca, Irlanda e o Reino Unido (1973), Grécia (1981), Espanha e Portugal (1986), e Austria, Finländia e Suécia (1995).[7] A partir de 1993 passou a ser chamada União Européia, fazendo hoje parte dela os quinze países acima citados. Vários outros paises já solicitaram seu ingresso na UE, que deve continuar a crescer também no futuro.
Embora existam vários documentos da União Européia sobre racismo e xenofobia, e sobre “nômades” e “minorias” em geral, pouca atenção tem sido dada aos ciganos. Nos 28 documentos normativos sobre racismo e xenofobia publicados pela União Européia entre 1986 e 1996, apenas dois mencionam rapidamente os ciganos. O primeiro, de 1991, solicita “programas de ação específicos para os ciganos e outras comunidades itinerantes” , lembra a existência de outro documento sobre a educação de crianças ciganas e nômades, e solicita respeito pela forma de vida tradicional dos ciganos e outras comunidades nômades. O segundo, de 1995, comemorando o Holocausto, lembra “o holocausto dos judeus e o genocídio dos ciganos” (grifos nossos). E nada mais.[8]
Um dos poucos documentos mais amplos da União Européia é a Resolução sobre a Situação dos Ciganos na UE, de abril de 1994, que repete muitos temas já vistos antes nos documentos do Conselho da Europa, mas acrescenta algumas novidades bem mais radicais, pelo menos no campo político. A Resolução informa, por exemplo, que "o povo Rom constitue uma das maiores minorias na União Européia" e recomenda aos governos membros que, na Convenção Européia sobre Direitos Humanos, os ciganos explicitamente sejam reconhecidos como minorias, um status lhes negado em muitos países da UE. Os ciganos devem ter ainda o direito de viajar livremente por todos os países da UE, como qualquer outro cidadão da UE.
A Resolução reconhece que em muitos países da Europa Central e Oriental os ciganos são perseguidos, e que portanto merecem ser tratados como refugiados, pelo que condena a política de repatriação compulsória praticada por alguns governos membros - em especial a Alemanha e a França, embora não sejam citadas nominalmente - que tratam os ciganos como objetos e os revendem aos seus países de origem. Um recado direto para o governo alemão que pagou centenas de milhões de marcos para repatriar dezenas de milhares de ciganos romenos, (ex-)iugoslavos e outros para seus (supostos) países de origem. Para isto não hesitou em separar famílias inteiras, por exemplo, enviando o pai para a Macedônia (porque nasceu na Macedónia), a mãe para a Bósnia (porque nasceu na Bósnia), três filhos para a Sérvia (porque nasceram na Sérvia) e duas filhas para a Albânia (porque nasceram na Albânia). Qualquer semelhança com as antigas práticas nazistas (não) é mera coincidência. O governo francês preferiu pagar diretamente aos ciganos para voltar aos seus países de origem.
Logo a seguir a Resolução solicita aos países membros não expulsar ciganos que fugiram da Romênia e da ex-Iugoslávia mas, ao contrário disto, facilitar a sua entrada nos países membros.
O governo alemão, por sinal, não deve ter ficado nada contente, porque a Resolução solicita também que a Alemanha indenize "quaisquer ciganos e suas famílias vítimas da perseguição nazista", algo que, ao contrário de muitos judeus, até hoje só alguns poucos ciganos conseguiram. E no final recomenda aos ciganos a criação de uma organização cigana a nível europeu, e solicita aos governos membros dar apoio financeiro a esta organização.[9]
Em maio de 1994 realizou-se em Sevilha, Espanha, com muita pompa e circunstância, o I Congresso Cigano da União Européia, que tratou principalmente de política educacional, política social, liberdades públicas e minorias.[10]
O mais importante talvez não sejam nem todas estas recomendações, mas o fato de a problemática cigana, finalmente, ter sido amplamente discutida também no Parlamento Europeu, com 626 deputados eleitos nos países membros, um deles o cigano espanhol Juan de Dios Ramírez-Heredia. Porém, enquanto permanecer esta mentalidade burocrática e diplomática, com belos discursos e documentos oficiais produzidos por pessoas talvez até bem intencionadas, mas que provavelmente nunca apertaram a mão de um cigano e não sabem absolutamente nada sobre os problemas práticos enfrentados diariamente pelas minorias ciganas, e enquanto tudo ficar apenas na base de recomendações e convites às autoridades locais, regionais ou nacionais, e não de ordens seguidas de sanções contra os infratores, os ciganos obviamente não podem esperar muitos resultados positivos, já que tudo depende da boa ou má vontade da população local e de seus representantes políticos, na quase totalidade dos casos declaradamente e comprovadamente anti-ciganos.
6. O Movimento Cigano: direitos e reivindicações.
Após a II Guerra Mundial surgiram na Europa várias organizações ciganas, nacionais e internacionais. Algumas destas organizações tiveram vida curta; outras eram ou são compostas por apenas meia dúzia de ciganos e nenhuma delas - por mais belas que sejam suas auto-denominações - chegou até hoje a representar, de fato, todos os ciganos de um determinado país, e menos ainda todos os ciganos do Mundo.
Na Alemanha existem organizações ciganas pelo menos desde 1952 quando foi fundada a Associação dos Sinti na Alemanha, depois chamada Associação dos Sinti Alemães. A mudança de nome não foi apenas um capricho momentâneo qualquer, mas significa que os Sinti (e outros ciganos) residindo na Alemanha, até então muitas vezes considerados 'apátridas', ou seja pessoas sem nacionalidade alguma (inúmeros ciganos perderam seus documentos de identidade ou de nacionalidade durante a II Guerra Mundial), e portanto "não-cidadãos", e como tais sem direitos de qualquer espécie, queriam ser reconhecidos e tratados como cidadãos alemães, e com os mesmos direitos destes. Na década de 80, várias associações regionais se uniram no Conselho Central dos Sinti e Roma, e depois também na União dos Sinti e Rom.
Na França surge a Associação dos Ciganos da França (1962), a Organização Nacional Cigana da França (1968), a União dos Ciganos e Viajantes da França (1980), a Federação Cigana da França (1981), o Movimento Federal Cigano (1992), além de outras mais.[11]
Na Holanda foram fundadas, a partir de 1978, nada menos do que sete organizações ciganas (antes existiram ainda outras). No entanto, segundo Hovens, em geral eram pequenas organizações de uma pessoa ou uma família só, sem aceitação pelos ciganos em geral, nem sequer a nível local, e menos ainda a nível regional ou nacional. Em resumo: na prática não existe uma organização que representa e fala em nome de todos os ciganos holandeses. Muitas vezes os direitos reclamados por determinada pessoa ou família não correspondem ao que os outros ciganos desejam.[12]
Também em outros países da Europa nasceram inúmeras organizações ciganas, mas sua importância, na maioria das vezes, foi (e continua sendo) praticamente nula. Segundo estimativa de Liégeois, existiam em 1993 na Europa cerca de mil organizações políticas e culturais ciganas.[13] Portanto, não faltava quantidade, mas apenas qualidade. Crowe calcula que depois de 1991 surgiram quase mil organizações ciganas somente na Hungria, duzentas das quais registradas oficialmente, mas a maioria não tinha mais do que dois ou três membros e foi fundada somente para receber verbas governamentais.[14] O mesmo vale para inúmeras outras organizações ciganas (muitas vezes pseudo-ciganas) em outros países.
Os problemas enfrentados por estas organizações não são poucos. Em primeiro lugar existe a enorme diversidade linguística que torna uma efetiva comunicação nacional ou internacional entre os ciganos praticamente impossível. Mesmo a nível nacional muitas vezes são falados vários dialetos ciganos diferentes. Não é sem motivo que os intelectuais ciganos estão preocupados com a unificação das inúmeras línguas e dialetos ciganos, através da criação de um romani estandardizado, uma espécie de "língua geral" cigana.
Em segundo lugar há a enorme variedade de problemas, aspirações e interesses familiares, locais, regionais ou nacionais: o que uma família ou grupo, ou os ciganos de determinado país podem achar importante, pode não ter o mínimo interesse para os outros, e os problemas de um não precisam ser, e quase nunca são, também os problemas dos outros.
Acrescenta-se, em terceiro lugar, que as estruturas políticas ciganas ainda são inadequadas para este tipo de organização, que sempre significa mudanças na cultura tradicional. As lideranças ciganas sempre foram a nível familial ou grupal e nunca tiveram uma organização política a nível regional, nacional, e menos ainda internacional. Mesmo os folclóricos auto-proclamados “reis” ciganos, que de vez em quando ainda teimam em aparecer, nunca tiveram poder real algum e só costumam ser levados a sério apenas pelos gadjé, mas nunca pelos próprios ciganos. Os atuais novos líderes ciganos, geralmente intelectuais com títulos universitários ou até professores universitários, que se comunicam com o Mundo cigano e não-cigano publicando artigos e livros, ou através da Internet, constituem uma ameaça para os líderes tradicionais, geralmente idosos analfabetos, pelo que será comum estes novos e jovens líderes serem acusados de trairem as ‘tradições’ ciganas.
Em quarto lugar, conflitos internos ainda podem surgir, e na realidade, sempre surgem, quando estas organizações passam a receber recursos financeiros de entidades não-ciganas civis, religiosas ou governamentais; acusações de apropriação indevida ou de corrupção serão quase inevitáveis.
E para terminar esta lista, em quinto lugar há o problema universal e não exclusivamente cigano, de rivalidades, ciúmes e competição entre as lideranças, conforme testemunha o professor universitário cigano Hancock: “Já se disse mais de uma vez que o maior problema é falta de gente suficientemente educada entre nós para organizar as coisas. Isso não é verdade; existem, sem dúvida, suficientes roma educados e preocupados para realizar a tarefa. O problema é [que] por alguma razão [somos levados] a querer atrapalhar em vez de ajudar aqueles de nós que estão progredindo. Como caranguejos dentro de um balde, quando alguém tenta subir para fora, os outros o agarram e puxam para baixo”.[15]
Apesar de todas estas dificuldades práticas, financeiras, ideológicas e outras, surgiram organizações ciganas também a nível internacional. No início da década de 60 existia, em Paris, a Comunidade Mundial Cigana que, entre outras coisas, estava empenhada em obter do governo alemão indenizações por perdas e danos durante a II Guerra Mundial. A organização foi sumariamente extinta e proibida pelo general e então presidente De Gaulle que na época estava mais interessado numa reaproximação com o governo alemão do que em reparar injustiças e atrocidades cometidas contra os ciganos pelos alemães, e por sinal também pelos próprios franceses, durante a II Guerra Mundial. Apesar disto, já em 1965 foi criado, também em Paris, o Comité Internacional Cigano.
Em 1971 é realizado, em Londres, o Primeiro Congresso Mundial Romani, com delegados de quatorze países. Neste Congresso, o termo genérico cigano é rejeitado e passa a ser substituído pelo termo Rom (adjetivo: romani). E assim, o Comité Internacional Cigano passa a partir de então a denominar-se Comité Internacional Rom; outras organizações nacionais e internacionais seguem o exemplo. Além de uma bandeira [duas faixas horizontais de tamanho igual, em cima azul (simbolizando o céu), em baixo verde (simbolizando a terra), com uma roda de carroça no meio (simbolizando o nomadismo)] e um hino internacional, são criadas cinco comissões: de assuntos sociais, educação, crimes de guerra, lingua e cultura.
O Segundo Congresso Mundial Romani foi realizado em 1978, em Genebra, com representantes de 26 países. Este Congresso contou até com a presença de políticos da Índia, a partir de então simbolicamente reconhecida como ‘a pátria-mãe’ de todos os Rom. Neste congresso é criada a União Romani (atualmente União Romani Internacional) que em 1979 é reconhecida como organização não-governamental, hoje com estatuto consultativo na Organização das Nações Unidas.
O Terceiro Congresso foi realizado em Gottingen, Alemanha, em 1981, com cerca de 300 delegados de 22 países, e o Quarto Congresso em Serok, perto de Varsóvia, Polônia, em 1990, com cerca de 250 delegados de 24 países.[16] Infelizmente não temos informações sobre o que foi discutido, planejado e resolvido nestes congressos ciganos internacionais.
No entanto, um importante documento trata amplamente de reivindicações e direitos dos Rom europeus. Trata-se da Ata do Congresso Internacional sobre Políticas Regionais e Locais Ciganas, realizado em Roma, em 1991, intitulada "Estratégias políticas para os Rom e Viajantes a nível mundial nos anos 90", que será amplamente transcrita a seguir.[17] Inicialmente este documento apresenta algumas considerações sobre direitos em geral'.
"Todas as estratégias políticas dos rom têm de combinar: (1) a abordagem dos direitos humanos; (2) a abordagem dos direitos das minorias; (3) a abordagem do movimento social e do desenvolvimento comunitário. Embora estreitamente interrelacionadas, cada uma destas abordagens requer atitudes distintas, técnicas de ação e diferentes redes de alianças, que podem ser promovidas em conjunto ou em separado por entidades governamentais, organizações não-governamentais e por comunidades e associações rom.
A ABORDAGEM DOS DIREITOS HUMANOS promovida pela União Romani e pelas associações nacionais rom, combina a documentação, caso a caso, de violações dos direitos humanos dos rom com a atuação na defesa dos seus direitos civis e políticos, a par dos direitos dos cidadãos dos territórios onde os rom vivem. O direito ao nomadismo, por exemplo, é um direito humano e não um direito étnico.
Todos os programas e projetos respeitantes aos rom nos contextos concretos, nacionais ou locais, têm de ser baseados, de forma explícita, em leis e padrões internacionalmente aceitos para os direitos humanos e liberdades básicas, e conduzidos de forma cautelosa pelas autoridades locais e nacionais, pelas ONG's (Organizações Não-Governamentais) e pelas próprias associações e comunidades rom.
A luta contra o racismo e a discriminação dos rom tem hoje uma base política e legal mais específica definida por: (a) a Resolução n.21 adotada pela 43.sessão (agosto de 1991) da ONU, Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias; (b) o Artigo 40 do Documento Final do Encontro de Copenhague, de junho de 1990, Conferência sobre a Dimensão Humana, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE); (c) a recomendação referente à solução dos problemas específicos dos rom incluída no Relatório da Reunião dos Especialistas das Minorias Nacionais da CSCE, de julho de 1991.
De acordo com os compromissos assumidos pelos governos signatários destes documentos, a administração da justiça não deve ser discriminatória. Se não existir ainda legislação específica contra a discriminação e a violência étnica e racial, ela terá de ser adotada. Nesta questão pode ser solicitada ajuda ao Centro dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Conselho da Europa e a outras organizações que acumularam experiência na luta contra o racismo, a segregação e a discriminação.
Devemos consolidar e expandir a rede de cooperação entre as associações rom e não rom de defensores dos direitos humanos, de especialistas em organizações oficiais e/ou acadêmicas e de simpatizantes. A comissão de Helsínquia da União Romani tem de desempenhar um papel mais ativo neste contexto.
A ABORDAGEM DOS DIREITOS DAS MINORIAS tem de examinar o sentido para as comunidades e para o povo rom dos debates frequentes sobre o estatuto das minorias no mundo e, em especial, na Europa. Uma política tendente à promoção étnica e da identidade cultural dos rom tem de ser posta de forma adequada com as especificidades das comunidades rom, com as suas próprias dinâmicas internas e com a sua articulação e interação nos variados contextos culturais e sociais do lugar onde vivem. (...)
A aceitação da diversidade dos grupos rom é um requisito prévio de qualquer política acertada, a ser adotada nos casos locais e regionais, e das estratégias políticas das próprias associações rom.
Um programa de trabalhos específicos para a abordagem dos direitos das minorias incluirá problemas como os direitos dos rom a uma residência legal, à cidadania dos países onde vivem e à proteção de sua própria identidade cultural contra todas as formas de racismo, e os direitos à educação e às atividades culturais nos dialetos rom para a representação coletiva, pública, política, etc. O quadro específico, teórico e legal, para a promoção dos direitos das minorias relativos aos rom há de modificar-se de acordo com as especificidades políticas e sócio-culturais dos países onde vivem os rom e de acordo com as variantes das suas próprias comunidades.
O fato de os rom não corresponderem ao tipo "padrão" das minorias "nacionais" ou "históricas" tem contribuído para a negligência, discriminação e perseguição que os tem acompanhado há muito tempo. Do mesmo modo, e de certa forma em paralelo com as realidades da variação cultural e da diferenciação dos rom dentro e entre as fronteiras dos países, os rom em toda parte, ou pelo menos os que são dados à política, exprimem crescentemente o sentimento de que são um só e distinto povo que partilha traços culturais comuns e perenes, modelos similares de interação com os ambientes multiculturais e problemas comuns, resultantes da expansão de atitudes preconceituosas contra os ciganos, hostilidade étnica, rejeição, ódio racial e violência. (...)".
A seguir são discutidos vários direitos específicos, destacando-se os direitos culturais, os direitos linguísticos e os direitos educacionais.
[1]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[2]. I Tchatchipen, no. 4, 1993, pp. 11-15
[3]. I Tchatchipen, no. 2, 1993, pp. 16-20; no. 11, 1995, pp. 10-13
[4]. Nome genérico (e quase sempre pejorativo) que os ciganos dão aos não-ciganos; na Inglaterra usam também o termo “gorgio”, e na Espanha o termo “payo”.
[5]. Ethnies, no. 15, 1993, pp. 47-48
[6]. Entre os quais: Liégeois, J.P., Gypsies and Travellers, Strasbourg, 1987 (nova edição revista e ampliada em 1994; também publicado em várias outras línguas); a “Coleção Interface” , hoje com mais de dez livros publicados, quase sempre em várias línguas, alguns inclusive em romani; a revista Interface, que trata principalmente de assuntos educacionais.
[7]. Ramírez-Heredia, J. de Dios (org), Europa contra el racismo: repertorio de iniciativas comunitárias (1986-1996), Barcelona, Instituto Romanó, s.d., p. 21
[8]. Ramírez-Heredia, s.d., pp. 301-375.
[9]. Interface no. 19, 1995, pp. 20-23; I Tchatchipen, no. 7, 1994, pp. 28-37
[10]. I Congreso Gitano de la Union Europea, Sevilla, 18-24 de mayo de 1994, Barcelona, Instituto Romanó/Comisión Europea/Ministerio de Educación y Ciencia, s.d. , 494pp.
[11]. Liégeois, J.P., Roma, tsiganes, voyageurs, Strasbourg, Conseil de l’Europe, 1994, p. 246
[12]. Hovens, P., Ethnic associations, cultural rights and government policy, Leiden, LUF-Conference (m.s.) 1990; Hovens, P., “Les organisations tsiganes aux Pays-Bas”, Interface, no. 5, 1992, pp. 13-15
[13]. Liégeois 1994, p. 255
[14]. Crowe, D., A history of the gypsies of Eastern Europe and Russia, New York, St. Martin’s Press, 1995, p. 105
[15]. Citado por Fonseca, I., Enterrem-me em pé: a longa viagem dos ciganos, São Paulo, Companhia das Letras, 1996, p. 331. Veja também Fernandez, A. Torres, “El Movimiento Asociativo Gitano”, I Tchatchipen, no. 6, 1994, pp. 28-40.
[16]. Liégeois 1994, pp. 250 e segs.; Acton, T., Gypsy politics and social change, London, Routledge & Kegan Paul, 1974, pp. 231 e segs.
[17]. Revista Lacio Drom, suplemento do no. 1-2, 1992
7. Direitos culturais.
A Declaração Universal dos Direitos dos Povos, de 1976, dedica uma seção ao "Direito à Cultura", na qual afirma: "Art. 13 - Todo povo tem o direito de falar sua língua, de preservar e desenvolver sua cultura, contribuindo assim para o enriquecimento da cultura da humanidade. Art. 14 - Todo povo tem direito às suas riquezas artísticas, históricas e culturais. Art. 15 - Todo povo tem direito a que se não lhe imponha uma cultura estrangeira".[1]
Também a Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, em 1990, assim se pronunciou a respeito do assunto:
32. Pertencer a uma minoria nacional é assunto de escolha pessoal, e esta escolha não pode resultar em danos. As pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito de de expressar, de preservar e de desenvolver em plena liberdade sua identidade étnica, cultural, linguística ou religiosa, e de manter e desenvolver sua cultura sob todas as formas, salvos de qualquer tentativa de assimilação contra sua vontade. Em particular, elas têm o direito de:
32.1. Utilizar livremente sua língua materna, na vida privada como também em público.
32.2. Criar e manter suas próprias instituições, organizações ou associações educativas, culturais e religiosas, podendo solicitar ajudas financeiras sobretudo lucrativas, e outras contribuições, inclusive ajuda pública, conforme a legislação de cada país.
32.3. Professar e praticar sua religião, inclusive possuir e utilizar objetos religiosos, como também ministrar ensino religioso em sua língua materna.
32.4. Estabelecer e manter contatos entre si no seu país, como também manter contatos extra-fronteiras com cidadãos de outros Estados (da Comunidade Europeia), que têm em comum uma origem étnica ou nacional, um patrimônio cultural ou crenças religiosas.
32.5. Corresponder e trocar informações na sua língua materna e ter acesso a estas informações.
32.6. Criar e manter organizações ou associações no seu país e participar de atividades de organizações não-governamentais internacionais. (....)
33. Os Estados participantes protegerão a identidade étnica, cultural, linguística e religiosa das minorias nacionais que vivem em seu território e criarão as condições necessárias para promover esta identidade. Eles tomarão as medidas necessárias a este respeito, após ter realizado as consultas apropriadas, e especialmente após terem entrado em contato com as organizações ou associações destas minorias, conforme os processos de decisão de cada Estado. Estas medidas deverão ser em conformidade com os princípios de igualdade e de não-discriminação com respeito aos outros cidadãos do Estado participante em questão. [2]
Mais práticas são as medidas propostas pelos Rom no Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas, em 1991:
"A única possibilidade de superar, desde já, a atitude hostil da população maioritária para com os Rom e os Sinti passa por uma informação imediata e objetiva que deve salientar não apenas os aspectos negativos do seu modo de vida, como sucede com frequência, mas sobretudo as origens, a história, a cultura e as tradições deste povo.
Afim de serem superados os problemas que inevitavelmente irão surgir, é condição necessária considerar a cultura dos Rom e dos Sinti igual à cultura de cada um dos outros povos. Para realizar este desiderato é preciso:
1. recolher o máximo possível da tradição oral popular e conservá-lo, quer seja em forma literária quer seja em quaisquer das outras formas existentes. Destaque para contos, provérbios, fábulas, canções, poesia e música;
2. criar um arquivo e um centro de documentação informativo dos materiais relativos a todos os aspectos da cultura e da história dos Rom e dos Sinti;
3. promover condições sociais e medidas políticas para que os Rom e Sinti possam proclamar livremente a sua identidade e diversidade étnico-cultural e desenvolver a sua cultura específica para poderem exprimi-la de forma concreta;
4. possibilitar a inserção da cultura dos Rom e dos Sinti no âmbito da cultura maioritária superando o particularismo familiar onde se encontra hoje, utilizando para tanto a rádio, a televisão, jornais, livros, música e espetáculos, e se possível também a língua cigana;
5. difundir conhecimentos sobre a história e a cultura dos Rom e dos Sinti em todos os níveis a partir da escola;
6. promover a criação de associações e organismos culturais ciganos, reconhecidos a nível local, nacional e internacional, com os financiamentos apropriados;
7. inserir os programas das organizações Rom e Sinti nos programas da UNESCO, em pé de igualdade com outras organizações, inclusive quanto ao financiamento.
Na Terra há lugar para todos. Nenhum povo tem o direito de oprimir e discriminar um outro apenas porque este é diferente e vive em diáspora contínua. A única possibilidade para uma convivência melhor consiste no respeito recíproco de um pelo outro e, acima de tudo, pelas tradições culturais que cada povo tem o direito de conservar e desenvolver. Este princípio está, entre outros, consignado na Declaração Universal dos Direitos Humanos".
A sociedade majoritária, no entanto, só pode desenvolver respeito pela cultura daa minorias ciganas se conhecer os valores e as manifestações culturais ciganas. Mesmo na Europa são escassas monografias detalhadas e confiáveis sobre as culturas ciganas, escritas por antropólogos ou outros cientistas sociais, ciganos ou não-ciganos. No Brasil, então, são praticamente inexistentes.
Em parte isto é devido às dificuldades peculiares de pesquisa de campo entre povos nômades, mas hoje, quando muito, só uns 10% dos ciganos ainda são nômades, inclusive no Brasil, e em boa parte também à falta de cooperação por parte dos próprios ciganos que, por motivos diversos, não costumam ser muito generosos quando se trata de fornecer informações sobre o seu modo de vida. É por este motivo que o Conselho da Europa, na Resolução 125/1981, exorta os ciganos “I – a procurar dar às outras pessoas plena informação sobre sua própria identidade cultural e social, sendo esta informação a melhor garantia contra discriminação e preconceito; II – a cooperar na busca de caminhos e meios para sua adaptação às inevitáveis mudanças na sociedade moderna, sem sacrificar sua identidade tradicional e seus valores”.[3]
Seria ideal se os ciganos brasileiros fizessem a mesma coisa, mas não é o que costuma acontecer. No Brasil, a cigana Aristicth reconhece que
“algumas vezes, fomos injustiçados; porém admito que esta culpa cabe somente a nós. Se nossos ancestrais tivessem tido a preocupação de informar e esclarecer as pessoas quanto aos nossos hábitos e costumes e que não pretendíamos agredir ninguém com a nossa maneira de ser, certamente muitas destas injustiças não teriam ocorrido". Mais adiante, no entanto, a autora está a favor de não revelar costumes ciganos a estranhos e afirma que: "É inadmissível que um não-cigano venha a conhecer mais as nossas tradições, hábitos e costumes do que nós mesmos".[4]
Ou seja, a kalderash Aristicth é declaradamente contrária a pesquisas realizadas por gadjé não-ciganos, incluindo antropólogos. Derrubar estas e outras barreiras que os ciganos, em defesa própria, no decorrer dos séculos e ainda hoje, levantaram entre si e a sociedade dominante, e que inclue o seu mutismo quando se trata de informar sobre sua cultura, seus valores culturais e sua língua, não é tarefa fácil, mas também não é tarefa impossível.
8. Direitos linguísticos.
O direito de falar uma língua própria é reconhecido em muitos documentos internacionais e em praticamente todas as constituições nacionais modernas. Se existem países que proibem seus cidadãos de falarem línguas ou dialetos diferentes da língua nacional oficial, serão poucos. De qualquer modo, não há como proibir o uso de línguas e dialetos diferentes e não-oficiais no uso diário, em casa ou na rua. Por isso, hoje em todos os países europeus os ciganos podem falar livremente suas línguas e seus dialetos, em casa ou na rua, embora o ensino nas escolas seja nas respectivas línguas nacionais, tanto na Europa Ocidental quanto na Europa Oriental.
Na Europa existem dezenas de línguas e centenas de dialetos diferentes. Alguns países têm até mais de uma língua oficial. E esta enorme diversidade linguística contaminou também as línguas e os dialetos ciganos, que hoje são inúmeros.
Vejamos a seguir algumas das conclusões e reivindicações do já citado Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas e que são suficientemente claras quanto à importância da realização de estudos linguísticos:
"A língua é a expressão mais evidente da identidade de um povo. Ainda que minoritária, toda etnia tem o direito de exprimir , conservar e desenvolver a sua própria língua. A perda da língua significa a perda da identidade cultural de um povo. Os grupos maioritários tem a responsabilidade e o dever moral de assegurar que este direito seja reconhecido para todos e posto em prática de maneira concreta. Isto não é somente uma questão de proteção dos direitos de minorias, mas um meio de incrementar o respeito mútuo e o diálogo, afim de evitar qualquer forma de conflito social e cultural. Tudo isto serve, sobretudo, para enriquecer o patrimônio cultural de cada comunidade.
Se a língua é expressão da cultura de um povo, quando uma língua não é considerada igual em dignidade à língua maioritária de um país, persistirá a impossibilidade de aquela cultura comunicar os seus valores positivos, ficando assim favorecida a recusa racista. O caso dos Rom é um exemplo que demonstra a validade desta lei social geral.
Pelas razões expostas a língua romani reclama o seu direito de ser respeitada em pé de igualdade com todas as outras línguas do mundo, julgando-se necessário para concretizar este direito que seja favorecido o seu desenvolvimento por todos os meios tendo na devida conta as condições atuais do seu uso.
Estes dois propósitos devem ser perseguidos segundo as condições particulares de cada país, tendo em conta a situação real dos Rom.
O primeiro objetivo é fortalecer as diversas variantes étnicas da língua romani, como o kalderari, o lovari, o romani eslovaco, etc. através de uma elaboração programática da língua e pelo seu uso numa gama sempre mais vasta de funções sociais.
O segundo objetivo é a criação gradual de uma língua padronizada que possa servir como meio de comunicação para todos os Rom do mundo, encontrando os meios adequados a sua difusão. Ambos os propósitos não são contraditórios, mas complementares e podem se desenvolver em linhas paralelas.
Com efeito, a língua romani apesar de ter uma longa história que lhe permite remontar às suas origens indianas, foi até há pouco tempo uma língua essencialmente oral, privada de uma forma literária. Todavia, atalmente sempre mais intelectuais rom e sinti sentem a necessidade de se exprimir na língua romani, também por escrito.
Devido a exigências literárias estes intelectuais, em geral, optaram espontaneamente pelo uso do seu próprio dialeto. Porém, por causa dos contatos internacionais mais frequentes e amplos, vai-se sentindo cada vez mais a necessidade e o interesse de haver uma língua unitária de intercomunicação. A concretização destes dois objetivos poderá realizar-se da seguinte forma:
1. Desenvolvimento das variedades étnicas, como um objetivo em si mesmo, um meio para a criação gradual de uma língua padrão:
a) Investigação: - estudo e catalogação dos dialetos de cada país e a elaboração de um mapa dos dialetos romani, sem levar em conta as fronteiras dos Estados; - coleta do maior número possível de textos de todos os gêneros já publicados (narrações, biografias, literatura, folclore, dados linguísticos, etc.); - análise dos materiais obtidos. Nota: este material tem uma importância fundamental não só por motivos teóricos, mas também por poder servir para fins didáticos e culturais. Nele se conserva a herança cultural dos Rom sendo o ponto de partida para todo o desenvolvimento futuro.
b) Educação: - elaboração de livros de textos, de material audiovisual e outros instrumentos educativos em língua romani; - tentativa de uso da língua romani nas escolas de primeiro grau, pelo menos como um meio auxiliar de ensino; a língua romani como matéria facultativa; disciplinas de estudos romani nas Universidades.
c) Cultura: - acesso aos meios de comunicação; - publicação de jornais, revistas, livros, etc.
2. Padronização da língua: - formação de uma comissão de especialistas de vários países; - promoção da língua padrão numa área mais ampla; - publicação de textos na língua padrão (Boletim da União Romani, etc.) e de textos bilingues (padrão-variante étnica), em revistas literárias, na Enciclopédia Romani, etc.; - seminários de estudo de Verão.
É indubitável que hoje existem cientistas ciganos com títulos universitários, ou ensinando em universidades, entre os quais também renomados linguistas. Por outro lado sabe-se que a diversidade linguística entre os ciganos é enorme, e muitas vezes num mesmo país são faladas dezenas de dialetos ciganos. Na Bulgária, por exemplo, são falados cerca de 50 dialetos romani.[5] Acrescenta-se a isto que, até há pouco tempo, praticamente nada existia escrita e publicada em línguas ciganas. Livros, jornais e revistas em romani são um fenômeno muito recente e seus editores costumam enfrentar as mais diversas dificulades.[6] Daí a necessidade da participação também de linguistas não-ciganos. Mais uma vez, no entanto, os linguistas - ciganos e não-ciganos - têm que enfrentar o mutismo, ou até a aberta hostilidade dos tradicionalistas que quase sempre ignoram as políticas linguísticas do movimento cigano internacional. Como representante tradicionalista pode ser citada, mais uma vez, a cigana brasileira Aristicht:
"Por ser uma língua sem escrita (ágrafa), é passada de pais para filhos, e esse direito é só nosso. Por isso, é extremamente proibido ensinar o nosso idioma para pessoas não-ciganas. Todo cigano autêntico conhece esta proibição" .... "Estudiosos e até mesmo ciganos "ou pessoas que se dizem de origem cigana" escreveram dicionários do nosso idioma. O que me causa espanto é que estas pessoas demonstraram não ter qualquer conhecimento de causa, pois, se o tivessem, não o fariam. Mal sabem eles que puseram em risco nossa segurança e até mesmo nossa sobrevivência. Se pessoas não-ciganas aprenderem nosso idioma, como poderemos identificar os verdadeiros ciganos? Pesquisaram ou se informaram se nós estaríamos de acordo? Não! Simplesmente apossaram-se da nossa cultura como se fossem os donos. (...) Gostaríamos de informar aos desavisados e aos que, por pura vaidade pessoal o fazem, que não publiquem "novos dicionários". Digo e afirmo, não somente em meu nome, mas em nome do povo cigano, que não queremos e nem é do nosso interesse ter o nosso idioma popularizado" .[7]
A cigana brasileira – certamente sem saber, ou ter como saber, o que se passa atualmente na Europa e no Mundo - está remando na contra-mão da História, publicando idéias totalmente contrárias às dos intelectuais e líderes ciganos reunidos no já citado Congresso de 1991:
“Os três grupos de trabalho (língua, cultura e escola, reunidos conjuntamente) reconhecem que a língua é um ponto focal de encontro e interesse comum que é, de certo modo, prioritário. (...) Na verdade, todos estão de acordo sobre a necessidade de se chegar, gradualmente, à criação de um padrão linguístico através de um procedimento que não esqueça a riqueza das variedades e respectiva validade nas utilizações imediatas e individuais.
A padronização pode também ser atingida com a passagem por patamares intermediários que levam em conta as variantes regionais.. Assim, por exemplo, entre as amplas diversidades dialetais existentes na Itália, podem ser reconhecidas variedades "regionais" cujas fronteiras extravasam o território do país. De fato, os dialetos sinti estão difundidos para além da Itália em vários países centro-europeus e no leste constituindo-se numa espécie de denominador comum de falares diversos, mas assaz similares. (...)
Um primeiro projeto é o da compilação de um dicionário ilustrado, com palavras comuns (palavras antigas) dos dialetos romani, nas várias grafias até agora adotadas, que sirva de ponto de partida para estudos ulteriores e, acima de tudo, para fazer a língua alcançar dignidade a partir de seu uso nas escolas. Um passo inicial será a elaboração de uma primeira lista de palavras que se fará circular entre estudiosos dos vários países no intúito de se alcançar uma lista final, na qual se baseará o próprio dicionário. Um segundo projeto prevé a experimentação de material didático sobre a língua, em classes piloto de vários países, de modo coordenado, com sucessivos encontros destinados a avaliar os resultados conseguidos.
Muitos ciganos certamente subscreverão a opinião de Aristicht, mas muitos outros não. Hovens informa que também os "Sinti holandeses evitam cuidadosamente que sua língua seja aprendido por estranhos, e menos ainda que [nas escolas] esta seja ensinada por gadjé". Por isso, os Sinti holandeses nunca pediram o ensino de sua língua nas escolas, apesar de suas crianças reconhecidamente sempre mais estarem esquecendo a sua língua, já que em casa, na rua e na escola falam apenas o holandês.[8]
Apesar de tudo, pelo menos na Europa, os intelectuais ciganos continuam incansavelmente seus estudos linguísticos, ignorando as acusações dos tradicionalistas. Só falta mesmo a cigana Aristicht (ex-Aristides) acusar de traidor o mundialmente conhecido deputado cigano espanhol Juan de Dios Ramírez-Heredia, autor de vários excelentes livros sobre ciganos, inclusive de uma “Gramática Cigana”, que pode ser livremente consultada por ciganos e não-ciganos, inclusive pela Internet.[9] E em hipótese alguma, e em parte alguma do mundo, o “povo cigano” está ameaçado de extermínio por causa desta gramática! Antes pelo contrário!
9. Direitos educacionais.
Na Convenção da Unesco, de 1960, relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino, os Estados membros convêm que:
“Deve ser reconhecido aos membros das minorias nacionais o direito de exercer atividades educativas que lhe sejam próprias, inclusive a direção das escolas e .... o uso ou ensino de sua própria língua desde que, entretanto: (I) esse direito não seja exercido de uma maneira que impeça aos membros das minorias de compreender a cultura e a língua da coletividade e de tomar parte em suas atividades ou que comprometa a soberania nacional; (II) o nível de ensino nessas escolas não seja inferior ao nível geral prescrito ou aprovado pelas autoridades competentes; e (III) a frequência a esses escolas seja facultativa”.[10]
Na Europa, o assunto já tem sido discutido há algum tempo, e várias soluções práticas já foram sugeridas para o problemático ensino de populações nômades. Apesar disto, o índice de analfabetismo entre os nômades continua alto em praticamente todos os países. Um dos primeiros documentos oficiais sobre a educação de minorias é a a Recomendação 563/69, na qual o Conselho da Europa:
“Considerando que a falta de instrução, devida principalmente ao modo de vida itinerante dos ciganos e outros nômades, tem efeitos futuros, além dos fatores puramente materiais e financeiros, sobre sua vida e sobre o clima social, efeitos que arriscam prejudicar a longo prazo sua integração na moderna sociedade européia e sua aceitação como cidadãos com direitos iguais ;
- a estimular, já que não é possível frequentar as escolas existentes, a criação, perto dos terrenos de acampamento ou de outros lugares onde grupos de nômades se reunem regularmente, de classes especialmente destinadas a suas crianças, a fim de facilitar sua integração nas escolas públicas, e a estabelecer uma ligação satisfatória entre os programas escolares das crianças nômades e os programas do Ensino de Segundo Grau ou de outras formas de instrução mais avançadas.
- a criar ou a melhorar as possibilidades de formação profissional dos ciganos e dos nômades adultos visando melhorar suas atividades profissionais” .[11]
Anos depois, na Resolução 75/13, o Conselho da Europa voltou a tratar do assunto:
“O Conselho de Ministros .... consciente do fato de que a baixa taxa de escolarização das crianças nômades compromete gravemente suas possibilidades de promoção social e profissional ... recomenda: Educação, orientação e treinamento profissional.
1. A escolarização dos filhos de nômades deve ser encorajada pelos métodos mais apropriados, visando a integração destas crianças no sistema escolar normal.
2. Ao mesmo tempo, a educação geral dos adultos, inclusive a alfabetização, deve ser favorecida, se necessário.
3. Os nômades e seus filhos devem efetivamente poder beneficiar-se das diferentes possibilidades existentes de orientação, de formação ou de reformação profissional.
4. Em matéria de orientação e de formação profissional, convém levar ao máximo em conta as aptidões e inclinações inatas destas populações”. [12]
E em 1981 o Conselho da Europa, na Resolução 125/81,
....“solicita ao Conselho de Cooperação Cultural: I. providenciar um estudo completo sobre problemas educacionais e de treinamento profissional para nômades.....; II. preparar, como parte de seu trabalho sobre educação intercultural, informação sobre dossiês para professores da história, cultura e vida familiar de povos de origem nômade nos Estados membros, semelhantes aos dossiês informativos para professores de crianças de imigrantes; III. estudar a possibilidade de elaborar, se possível em cooperação com a Unesco, um programa específico de treinamento para professores visando habilitá-los ao ensino da língua rom (cigana)”.[13]
Isto é feito num “Seminário sobre o treinamento de professores de crianças ciganas”, realizado em Donaueschingen, em 1983, que aprova a seguinte resolução:
"Considerando: as precárias condições de atendimento escolar para crianças ciganas e nômades; a importância da educação escolar para o futuro cultural, social e econômico destas crianças; as exigências legítimas dos ciganos e povos nômades, ansiosos de que sua cultura e seu futuro sejam respeitados; as exigências legítimas dos professores, em especial quanto ao treinamento inicial e posterior e à informação adequada; a natureza conflitual do contato entre povos ciganos e nômades e a população envolvente; a magnitude e a importância das imagens negativas a respeito destes povos, sobre os quais ainda muitos conceitos errôneos prevalecem.
Recomenda: que sejam tomadas todas as medidas apropriadas para assegurar o treinamento inicial e posterior de professores afim de habilitá-los com um método pedagógico adaptado a minorias culturais; que a matrícula de crianças ciganas e nômades em escolas normais - a tendência atual de educação intercultural - sempre seja acompanhada de treinamento adequado dos professores e a adaptação dos currículos e das estruturas escolares; que a língua e a cultura cigana sejam usadas e respeitadas da mesma forma como as línguas e as culturas regionais e aquelas de outras minorias; que sejam estabelecidos vínculos entre as escolas e as famílias ciganas, no interesse de uma participação genuina; que aos professores ciganos seja garantida prioridade no ensino de crianças ciganas; que em escolas com grande número de crianças ciganas, a equipe de auxiliares inclua pessoas de cultura cigana.
Recomenda, ainda: que em cada Estado um grupo de ciganos e nômades ... prepare material apropriado para documentação e reflexão, e o divulgue por todos os meios possíveis entre professores, escolas, associações ciganas e não-ciganas, associações familiares, assistentes sociais, autoridades locais, etc. ; que sejam formados grupos locais, compostos de ciganos, professores, assistentes sociais, representantes das autoridades locais, etc., para mediar e planejar; estes grupos proporcionarão um forum para discussão e reflexão entre as várias partes envolvidas; que, como regra geral, toda ação de natureza educacional e informativa seja elaborada e implementada consultando-se os próprios ciganos, e que seja baseada num conhecimento exato da situação concreta.[14]
O Conselho da Europa volta a pronunciar-se na Resolução 153/89, após uma reunião com os Ministros de Educação das Comunidades Européias, e que mostra claramente a gravidade do problema:
“considerando que os ciganos e os viajantes constituem atualmente na Comunidade uma população de mais de um milhão de pessoas e que , depois de mais de 500 anos, sua cultura e sua língua fazem parte do património cultural e linguístico da Comunidade;
considerando que a situação atual, de maneira geral e em particular na setor educacional, é preocupante; que somente 30 a 40% das crianças ciganas e viajantes frequentam a escola com alguma regularidade; que a metade jamais é escolarizada; que uma percentagem muito pequena atinge e ultrapassa o ensino de segundo grau; .... que a taxa de analfabetismo entre os adultos muitas vezes ultrapassa 50% e em certas regiões atinge 80% e mais;
considerando que mais de 500.000 crianças estão envolvidas e que este número constantemente deve ser revisado para cima em razão da juventudade das comunidades dos ciganos e viajantes, a metade dos quais tem menos de 16 anos;
considerando que a escolarização, notadamente por causa dos instrumentos que ela pode fornecer para a adaptação a um meio em transformação e para a autonomia pessoal e profissional, é um passo inícial fundamental para o futuro cultural, social e econômico das comunidades ciganas; (...)
Adotam a seguinte resolução:
Os Estados membros se esforçarão para promover:
a) as estruturas: apoio aos estabelecimentos escolares, proporcionando-lhes as facilidades necessárias para que possam acolher as crianças de ciganos e viajantes; apoio aos professores, aos alunos e aos pais;
b) a pedagogia e os materiais didáticos: experimentação com ensino à distância, que possa responder melhor à realidade do nomadismo; desenvolvimento de formas de acompanhamento pedagógico; medidas visando facilitar a passagem da escola à educação/formação permanente; atenção para a história, a cultura e a língua dos ciganos e viajantes; emprego de novos meios (educacionais) eletrônicos e de vídeo; material didático para os estabelecimentos escolares que se dedicam à escolarização de crianças de ciganos e viajantes;
c) o recrutamento e a formação inicial e contínua dos professores: formação contínua e complementar adaptada para os docentes que trabalham com crianças de ciganos e de viajantes; formação e emprego, quando possível, de docentes originários da população cigana ou de viajantes;
d) informação e pesquisa: intensificação de ações de documentação e informação de escolas, docentes e pais, e estímulo à pesquisa sobre a cultura, a história e a língua dos ciganos e dos viajantes.[15]
Um ano depois, o tema é discutido na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, quando se solicita aos Estados-membros
“esforços para garantir que as pessoas pertencentes às minorias nacionais, independente do fato de que elas devem aprender a língua ou as línguas oficiais do Estado em questão, tenham a possibilidade de aprender sua língua materna como também, se possível e necessário, de utilizá-la em suas relações com os poderes públicos, de acordo com a legislação nacional em vigor. Nos estabelecimentos escolares, o ensino da história e da cultura levará em conta também a história e a cultura das minorias nacionais”.[16]
Embora em muitas publicações se afirme que os ciganos dão pouco valor à educação formal, os participantes do Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas, realizado em 1991, desmentem esta informação:
“É importante recordar que a educação é o meio fundamental de promoção da cultura e da aquisição dos instrumentos de adaptação ao meio; outrossim, é o instrumento principal para o desenvolvimento da autonomia. Por conseguinte, deve ser prestada a máxima atenção à educação bem como às condições em que aquela se desenvolve.
O grupo de trabalho sobre a escola viu-se obrigado a constatar que, em toda a parte, a situação escolar das crianças rom e sinti é sempre muito difícil. As análises e as conclusões apresentadas durante os estudos e os encontros precedentes continuam válidos, em particular os trabalhos conduzidos no quadro das Comunidade Européia e do Conselho da Europa. Remetemos para aqueles trabalhos e, especialmente, para o primeiro seminário dos professores ciganos, organizado na Espanha pela Comissão da Comunidade Européia e pelo Ministério espanhol de Educação. Devem ser destacados os seguintes fatos:
1. que estamos numa situação com caráter de urgência sendo necessário agir rapidamente para melhorar as condições de escolarização em todos os níveis;
2. a língua, a história e a cultura dos Rom e dos Sinti não são suficientemente levadas em consideração na escola;
3. as dificuldades resultantes da situação social e econômica impedem inúmeras famílias de enviarem os seus filhos à escola em condições aceitáveis;
4. estereótipos e preconceitos influenciam negativamente o comportamento dos responsáveis políticos, dos professores, dos pais dos alunos, dos outros alunos, e a rejeição continua a ser um componente importante da situação, constituindo obstáculo de acesso à escolas das crianças Rom e Sinti;
5. acrescenta-se que migrações constantes provocam a deslocação de famílias ciganas da Europa Oriental para a Ocidental; esta situação deve reforçar as ligações e as ações comuns entre a Europa de Leste e do Oeste no sentido de que o acolhimento escolar das crianças seja preparada nas melhores condições. (....)
Os programas da Comunidade Européia dirigidos aos Estados do Leste devem, também eles, favorecer esta colaboração citando, de modo explícito, os Rom e os Sinti entre outros grupos considerados como prioritários. Entre as ações prioritárias, o grupo salienta:
1. a importância de um trabalho de harmonização da língua;
2. a importância da compilação de textos sobre a história dos Rom e dos Sinti destinados quer aos estudantes rom quer a outros, no âmbito de uma pedagogia intercultural;
3. a importância do ensino de língua materna às crianças desde o seu primeiro ingresso na escola;
4. a importância de uma escolarização intercultural das crianças desde a mais tenra idade;
5. a importância da formação inicial e da preparação dos professores numa perspectiva intercultural com referência à cultura romani;
6. a importância da formação de monitores e mediadores rom e sinti, que possam agir como intermediários entre os pais dos alunos e os responsáveis da escola para a informação e a coordenação das ações. Poder-se-á promover um centro europeu para a formação destes mediadores rom e sinti.
7. a importância da participação, sempre crescente, dos especialistas rom e sinti na elaboração e na execução das medidas para suas próprias comunidades”.
A questão, no entanto, não é tão simples e muitas vezes as idéias dos intelectuais ciganos se chocam com aquilo que pensam os ciganos em geral.
Na Romênia pós-comunista o ensino continuou sendo obrigatório para todos, mas as crianças ciganas costumavam ser discriminadas nas escolas. E isto não somente porque muitas vezes não falavam direito a língua romena ou porque eram pobres e não possuiam as roupas apropriadas, mas apenas pelo fato de serem ciganos. Em 1990/91 o Ministério da Educação iniciou o treinamento de professores aptos a ensinarem em romani (língua cigana), mas o programa teve pouco sucesso porque muitos pais ciganos não gostaram da idéia: “muitos pais temiam que classes ou escolas separadas somente marginalizariam ainda mais os ciganos, e acreditavam que a melhor oportunidade para seus filhos era esconder a sua origem étnica”. Nas palavras de uma mãe: “Não estamos interessados em escolas ciganas. Temos medo de sermos ainda mais marginalizados. Queremos ser mais integrados, sem sermos identificados como ciganos”. Ou conforme um líder cigano: “Não faz sentido existirem escolas romani separadas. Estamos na Romênia, e [por isso] devemos ser capazes de escrever e falar romeno. Na minha opinião, se tivessemos escolas [exclusivamente para crianças ciganas], teríamos somente conflitos. Seríamos marginalizados ainda mais”.[17]
Ou seja, nem sempre aquilo que os intelectuais ciganos (e não-ciganos) pensam corresponde àquilo que o “povão” cigano pensa, o que os ciganos discriminados e marginalizados pensam, aqueles ciganos que vivem em favelas, ou debaixo de viadutos, na Espanha, em Portugal e em outros tantos países.
10. Novos tempos, novas esperanças.
Pelo menos na Europa, os direitos ciganos estão sendo seriamente discutidos e vários países já têm legislações pró-ciganas. Resta saber se, e quando, o exemplo será seguido também no Brasil. Por enquanto, nada está sendo feito. Numa carta ao então Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, o cigano matchuaia Claudio Iovanovitch, presidente da Associação de Preservação da Cultura Cigana, Curitiba – Paraná, denuncia:
“ Na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, que subsidiou o Programa Nacional de Direitos Humanos, houve aprovação de uma emenda, que incluía os ciganos, afirmando da necessidade de sermos reconhecidos, respeitados, e protegidos nos nossos direitos. Curiosamente, essa emenda não constou do programa nacional, e até hoje não conseguiram explicar direito porque.
Por que queremos, também nós, os ciganos, ser lembrados no Programa Nacional de Direitos Humanos? Primeiramente, porque entendemos que é importante sermos reconhecidos pelo Governo, como uma minoria étnica merecedora de respeito e proteção. Segundo, porque, já sendo tão discriminados no dia-a-dia, nos sentimos mais discriminados ainda, com essa recusa do Governo, em lembrar que nós existimos, como um grupo humano específico, dentro do conjunto dos grupos que formam os brasileiros.
O desconhecimento que as pessoas têm dos ciganos faz com que sejamos tratados por estereótipos, com tratamento assemelhado ao dispensado aos bandidos e ladrões.
A partir mesmo da Constituição de 1988, em que os ciganos estão abrangidos pela grande proteção dada pelos artigos 215 e 216, que manda preservar, proteger e respeitar o patrimônio cultural brasileiro. Este patrimônio é constituído pelos modos de ser, viver, se expressar, e produzir de todos os segmentos que formam o processo civilizatório nacional.
A propósito, o Decreto Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995 (DOU 18.05.1995), que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, diz no seu art. 3º que, para efeito da execução do Pronac, consideram-se: VIII - patrimônio cultural: conjunto de bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Brasil e de suas correntes culturais formadoras, abrangendo o patrimônio arqueológico, arquitetônico, arquivístico, artístico, bibliográfico, científico, ecológico, etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre outros”, e especifica como segmentos culturais (XIII) a j) cultura negra; e l) cultura indígena. Por que não m) a cultura cigana? Porque, lamentavelmente, ainda falta o reconhecimento do Governo do Brasil, e o tratamento igualitário, entre as minorias.
Com efeito, sob a expressão geral de “cigano”, qualificam-se minorias étnicas que a si mesmas chamam de calon, rom ou sinti.
Somos vítimas de muitos preconceitos. Para os citadinos, cigano muitas vezes é sinônimo de esperto, de vagabundo, ou de ladrão. Esse ranço histórico é cultivado, inclusive, pela literatura em torno de estórias e histórias vividas ou imaginadas. Assim como os judeus, ou os índios, ou os negros, ou os pobres, os ciganos são discriminados na sociedade.
Quais são os problemas que mais nos afetam?
Não temos acesso ao registro civil de nascimento, nem de óbito. Nosso nomadismo serve de pretexto aos titulares dos cartórios para dificultar e mesmo impedir sejam lançados os nascimentos dos filhos e filhas de ciganos.
Não temos direito de estacionar nossas caravanas, e estabelecermos nossos acampamentos provisórios, sem sermos molestados pelas polícias, e autoridades locais.
Nossas crianças não têm direito de freqüentar escolas, por conta da nossa maneira de viver. E quando nos sedentarizamos, vemos nossos filhos serem tratados como cidadãos de segunda classe, porque nossos valores culturais não são conhecidos nem são respeitados. [...]
Por que não aproveitar experiências avançadas de outros países, no campo do respeito aos direitos das minorias, e entre estas, dos ciganos? Portugal, por exemplo, já tem grandes avanços, com a facilidade de ter tudo na mesma língua materna que o Brasil, e com a possibilidade de utilização de troca de experiência, que enriqueça o esforço do Brasil, para respeitar efetivamente os direitos humanos de todos.”
O Procurador Luciano Maia, do MPF, acrescenta que “até hoje a carta continua sem resposta prática do Governo Federal. A questão dos ciganos ainda não entrou na agenda oficial. [Além disto] não há uma entidade ou instituição de atuação nacional que trate da questão cigana, o que agrava a luta pelo reconhecimento dos seus direitos”. [18]
Por isso, para transformar todas as reivindicações ciganas em realidade, reivindicações estas que incluem o reconhecimento de seus direitos específicos como minorias étnicas, um longo caminho ainda terá que ser percorrido. Mas o que importa é que os próprios ciganos, após séculos de silêncio e resignação, finalmente começaram a levantar a voz, a reivindicar, a denunciar e a exigir os seus direitos. Inclusive, como vimos, no Brasil.
11. Considerações finais.
No Brasil quase não existe bibliografia nacional e estrangeira sobre os ciganos, nem nas livrarias, nem nas bibliotecas. O cadastro da Associação Brasileira de Antropologia menciona apenas duas dissertações de mestrado sobre ciganos, ambas da década de 70; uma terceira foi apresentada recentemente, em 1999. A situação é idêntica, ou ainda pior, nas outras áreas das ciências humanas. No Brasil, os cientistas sociais nunca deram a mínima importância aos estudos ciganos. A ignorância dos brasileiros sobre seus conterrâneos ciganos é estarrecedor, e até criança sabe que ignorância gera medo, que gera preconceito, que gera discriminação. Urge que os antropólogos iniciem o quanto antes pesquisas sérias sobre a situação dos brasileiros ciganos, sobre suas diversas culturas, sobre a discriminação da qual constantemente são vítimas. Cabe aos antropólogos acabar com a ignorância, porque enquanto esta persistir, será impossível acabar com os preconceitos e com a discriminação.
Infelizmente, nada é mais difícil de mudar do que idéias preconcebidas sobre outros povos ou grupos de pessoas, por mais infundadas que sejam. Enquanto as imagens anti-ciganas continuarem a existir será difícil, quando não impossível, uma convivência harmoniosa dos ciganos com a sociedade gadjé. Portanto, será necessário corrigir e eliminar, na medida do possível, estas imagens negativas. Rose observa que:
"Uma das causas que explicam que um grupo seja mal conhecido é o isolamento social em que ele se encontra, mesmo se está em contato permanente com o resto da população. (..) O preconceito origina, muitas vezes, medidas de segregação material e social que, por seu lado, favorecendo a ignorância, contribuem para arraigar o preconceito. [Mas] a) a ignorância provém tanto da ausência de conhecimentos, como da presença de idéias falsas; b) a ignorância em si não faz nascer o preconceito, mas condiciona ou favorece o seu desenvolvimento em graus diversos conforme os grupos de que se trata. Quando a ignorância representa um papel importante no aparecimento dos preconceitos, estes poderão ser eficazmente combatidos pela informação, que virá completar os conhecimentos ou combater as idéias falsas" .[19]
Daí porque uma das medidas propostas tem sido o esclarecimento da opinião pública sobre os ciganos, suas maneiras de viver e de pensar, seus valores culturais, sua história. Rose, por exemplo, propõe: “Divulgar, a respeito dos grupos que são vítimas dos preconceitos, informações exatas de forma a destruir os estereótipos. Fazer conhecer as causas das diferenças que existem entre os grupos minoritários e o grupo dominante. Fazê-lo não somente pelos livros, jornais e pela palavra, mas utilizando também as relações pessoais e os contatos amigáveis”.[20] A questão é como fazer isto.
O sociólogo Hendriks lembra que “um prejulgamento pode ser corrigido por nova informação; um preconceito não”. A seguir cita os resultados de uma série de sete documentários na TV holandesa sobre operários-hóspedes turcos e imigrantes molucanos e surinameses (imigrantes ou refugiados de ex-colônias holandesas). Os documentários visavam diminuir os preconceitos contra estes grupos fortemente marginalizados e discriminados naquele país, mas as pesquisas revelaram que o resultado foi justamente o contrário: após a exibição dos documentários o preconceito até aumentou![21]
O mesmo foi constatado por Banton: “A publicação da descoberta de que muitas pessoas discriminam não precisa provocar uma reação corretiva, mas pode ativar o ‘efeito reforço’ e encorajar os discriminadores a continuar discriminando, confortados pela sabedoria que tantos outros fazem a mesma coisa”.[22] Ou seja, um documentário ou um livro sobre ciganos - por mais bem elaborado que seja - não garante automaticamente também uma diminuição nos preconceitos contra os ciganos.
Finalmente há quem defende medidas legislativas porque estas “diminuirão o respeito que se dedica ao preconceito, suprimindo completamente algumas das suas piores consequências. Este é um dos meios mais eficazes para se lutar contra os preconceitos tradicionais".[23] A prática mostra que não é bem assim, nem na Europa Ocidental nem na Europa do Leste. Em todos os países europeus, e no Brasil, existem as mais belas leis que se possa imaginar sobre direitos humanos, direitos civis, direitos políticos, leis anti-discriminação, etc., mas que nada valem para os ciganos. Trata-se apenas de belas palavras, e nada mais. Portanto, não basta um eminente jurista elaborar, o Congresso aprovar e o Presidente sancionar uma belíssima legislação que condena a discriminação de minorias (inclusive das sempre esquecidas minorias ciganas), mas deve-se lutar também para que esta legislação seja, de fato, aplicada na prática.
Além disto, as leis anti-discriminação sempre existem porque, de fato, a discriminação existe. Ou seja, como lembra Allport, “as leis atacam sintomas, não causas”.[24] Leis anti-discriminação são necessárias e pelo menos ajudam a diminuir um pouco a discriminação. Mas para acabar com o preconceito e a discriminação, antes de tudo será necessário acabar com a ignorância sobre os ciganos que existe, entre os gadjé e também entre os próprios ciganos. E esta é uma tarefa principalmente para os antropólogos.
Ser cigano, pertencer a um povo cigano, não significa necessariamente também conhecer a origem, a história, a cultura, a problemática e a realidade atual deste povo, ou melhor dito, das diversas minorias ciganas que existem no Mundo e no Brasil. Salvo talvez umas poucas exceções, cada cigano costuma conhecer e sabe informar tão somente, e quando muito, sobre o passado recente ou a cultura apenas do grupo ao qual pertence. E poucos ciganos devem saber que, além dos seus direitos comuns como cidadãos, também têm direitos especiais como membros de uma minoria étnica.
De importância fundamental será informar melhor ciganos e não-ciganos tanto sobre estes seus direitos especiais quanto também sobre seus direitos comuns, sobre a sua história, sobre a sua cultura e valores culturais, sobre a problemática cigana mundial, sobre experiências feitas para melhorar a situação cigana, sobre eventuais soluções encontradas. Na luta contra o anti-ciganismo existe um enorme campo de trabalho ainda inexplorado para cientistas das mais diversas áreas. Porque a ciganologia, geral e brasileira, está apenas dando seus primeiros passos, e aparentemente sem qualquer orientáção teórica e prática. A nossa ignorância ainda é enorme.
[1]. Mosca e Aguirre 1990, pp. 257-262
[2]. Revista Études Tsiganes 3/1991, pp. 5-7
[3]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[4]. Aristicth, J., Ciganos: a verdade sobre nossas tradições, Rio de Janeiro, Irradiação Cultural, 1990, pp. 11 e 67
[5]. Crowe 1995, p. 29
[6]. Project on Ethnic Relations, The Media and the Roma in contemporary Europe: facts and fictions, Prague, September 1996
[7]. Aristicht 1995, pp. 33 e 84
[8]. Hovens 1990, p.15
[9]. Ramírez-Heredia, J. de Dios, “Gramatica Cigana”, I Tchatchipen, no. 2, 1993, pp.41-64 (“el sistema verbal; el infinito; el presente; el passado imperfecto; el passado perfecto e indefinido; el subjuntivo; el imperativo; el pluscuamperfecto; el futuro; el condicional”); no. 3, 1993, pp. 46-63 (“el subjuntivo; el imperativo; el participio; el gerundio; el verbo); no. 4, 1993, pp. 44-63 (“el verbo ser; el verbo tener; reflexivos); no. 8, 1994, pp. 54-62 (“el articulo; el sustantivo; “genero”; “numero”); no. 9, 1995, pp. 44-53 (“el adjetivo; “numerales”; “el pronobre”); no. 10, 1995, pp.44-53 (“el pronombre’; “Indefinidos”; “Posesivos”); no. 12, 1995, pp. 44-50 (“demonstrativos”, “comparativos”). Pela Internet: www.unionromani.org
[10]. Maia 1993, p. 53
[11]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 90-92
[12]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 243-247; Liégeois 1987, pp. 205-207
[13]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[14]. Liégeois 1987, pp. 216-218
[15]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 838-841
[16]. Études Tsiganes, no. 3, /1991, pp. 5-7
[17]. Helsinki Watch, Destroying ethnic identity: the persecution of gypsies in Romania, Helsinki Watch Report, New York, 1991, pp. 73-78
[18]. Maia, L. Mariz, O PIDESC e a situação do direito das minorias no Brasil: subsídios para o relatório da sociedade civil sobre a implementação do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1a. versão), Brasília, 2000, m.s.
[19]. Rose, A. M. "A origem dos preconceitos", IN: Unesco, Raça e Ciëncia II, São Paulo, Perspectiva, 1972, pp. 167-168.
[20]. Rose 1972, pp.193
[21]. Hendriks, J., Emancipatie: relaties tussen minoriteit en dominant, Alphen a/d Rijn, Samson, 1981, pp.62-63
[22]. Banton, M., Racial minorities, London, Fontana/Collins, 1972, p. 59
[23]. Rose 1972, p.193
[24]. Allport, G., The nature of prejudice, New York, Doubleday, 1958, pp.437-38
1. Rom, Sinti e Calon: os assim chamados “ciganos
2. Direitos ciganos no Brasil
3. Os ciganos e a Organização das Nações Unidas
4. O ciganos e o Conselho da Europa
5. Os ciganos e a União Européia
6. O Movimento Cigano: Direitos e Reivindicações
7. Direitos culturais
8. Direitos linguísticos
9. Direitos educacionais
10. Novos tempos, novas esperanças
11. Considerações finais
Núcleo de Estudos Ciganos
E-Texto no. 3
Recife, 2000
1. Rom, Sinti e Calon: os assim chamados “ciganos”.
Por volta do ano 1000, por motivos ainda ignorados, iniciou uma migração de indianos em direção ao Ocidente. Nada se sabe sobre estes primeiros migrantes, mas depois de passarem pela Pérsia e pela Turquia, no Século XIII, sua presença já é registrada na Grécia e em outros paises balcânicos. A partir do início do Século XV migram para a Europa Ocidental, onde geralmente dizem ser originários do “Pequeno Egito”, então uma região da Grécia, mas pelos europeus confundida com o Egito, na África. Por isso, em vários países passaram a ser chamados “egípcios” ou “egitanos” , de que derivam, p. ex., os termos gypsy (inglês), gitan (francês), gitano (espanhol). Mas sabemos que outros grupos se apresentaram como gregos ou atsinganos, como então eram chamados na Grécia, pelo que também ficaram conhecidos como ciganos (português), tsiganes (francês), zigeuner (alemão e holandês), zingari (italiano).
Hoje os ciganos, no entanto, costumam usar autodenominações completamente diferentes e distinguem pelo menos três grandes grupos:
- os Rom, ou Roma, que falam a língua romani; são divididos em vários sub-grupos, com denominações próprias, como os Kalderash, Matchuaia, Lovara, Curara, Ursari e.o.; são predominantes nos países balcânicos, mas a partir do Século XIX migraram também para outros países europeus e para as Américas, inclusive para o Brasil;
- os Sinti, que falam a língua sintó e são mais encontrados na Alemanha, Itália e França, onde também são chamados Manouch;
- os Calon, ou Kalé, que falam a língua caló, os “ciganos ibéricos”, que vivem principalmente em Portugal e na Espanha, mas que no decorrer dos tempos se espalharam também por outros países da Europa e foram deportados ou migraram inclusive para a América do Sul.
Quase nada sabemos sobre os ciganos brasileiros na atualidade. As pesquisas até agora realizadas no Brasil provam a existência de ciganos de pelo menos dois grupos diferentes: os Calon que foram degredados ou migraram voluntariamente para o país, já a partir do Século XVI, e os Rom que vieram para o Brasil somente a partir de meados do Século XIX.[1] Nenhuma publicação trata de ciganos Sinti, mas que com certeza também devem ter migrado para o Brasil, junto com os colonos alemães e italianos, a partir do final do Século XIX.
Nada, mas absolutamente nada, sabemos sobre o número de ciganos nômades, semi-nômades e sedentários atualmente existentes no Brasil, nem sobre sua distribuição geográfica. Há quem, delirando e sem apresentar quaisquer provas, fala até na existência de 800 mil ou 1 milhão de ciganos no Brasil. No entanto, quaisquer estimativas sobre a população cigana brasileira não passam de meras fantasias. No Brasil, até hoje, nem o IBGE ou outra instituição de pesquisa demográfica, nem cientista algum tem feito um levantamento da população cigana.
Na Europa, onde vive a maioria dos ciganos, os dados demográficos são igualmente duvidosos, mas de um modo geral estima-se que sua população está em torno de 10 a 15 milhões de pessoas. Os países com maiores populações ciganas são a Romênia (1.800 a 2.500.000), Bulgária (700 a 800.000), Espanha (650 a 800.000) e Hungria (550 a 600.000).
Desde sua chegada na Europa Ocidental, os ciganos têm sido vítimas de políticas anti-ciganas, em todos os países por onde passaram. “Cigano” virou palavrão; ser “cigano” virou crime, o que em muitos países significava a condenação à morte. Ainda em pleno Século XX, os nazistas exterminaram cerca de 500.000 ciganos, um holocausto que os historiadores preferem esquecer.
Somente a partir da década de 60, com a crescente unificação da Europa, começam a surgir as primeiras políticas pró-ciganas, em documentos do Conselho da Europa e da União Européia. E também os ciganos, pela primeira vez na história, começam a reivindicar os seus direitos e a denunciar.
Ainda vai levar algum tempo para estas novas idéias e políticas ciganas e pró-ciganas conseguirem atravessar o Atlântico e ficarem também amplamente conhecidas e discutidas no Brasil, não apenas por políticos e juristas, mas também por antropólogos e outros cientistas da área humanística.
Este ensaio tenta apenas contribuir para uma maior divulgação, no Brasil, das políticas pró-ciganas e das reivindicações ciganas européias, quase sempre divulgadas em publicações de difícil ou impossível acesso para os juristas e cientistas sociais brasileiros, porque inexistentes em qualquer biblioteca universitária ou biblioteca pública. Por este motivo, vários documentos serão amplamente transcritos.
[1]. Veja R. Corrêa Teixeira, História dos ciganos no Brasil, Recife, Núcleo de Estudos Ciganos, 1999, 140pp.; E. M. Lopes da Costa, “O Povo Cigano e o espaço da colonização portuguesa – que contributos?”, IN: A. Gómez Alfaro, E.M. Lopes da Costa e Sh. Sillers Floate, Ciganos e degredos, Lisboa, Centre de Recherches Tsiganes / Comissão Européia, 1999, pp. 49-92
2. Direitos ciganos no Brasil.
O Brasil talvez seja o único país do mundo no qual um cigano chegou a ser Presidente da República (Juscelino Kubitschek, 1956-60).[1] Mesmo assim, todas as Constituições Federais sempre ignoraram a existência de ciganos, e no Brasil não existem políticas anti- ou pró-ciganas, nem leis que tratam especificamente das minorias ciganas. Oficialmente, os Rom, Sinti e Calon nem sequer são considerados minorias étnicas, e como tais com direitos específicos, reconhecidos em diversas convenções internacionais, várias das quais promulgadas também no Brasil.[2]
Após 1988, ocorreram algumas mudanças. A Constituição Federal do Brasil de 1988 atribuiu ao Ministério Público Federal a defesa também dos direitos e interesses indígenas (CF, Art. 232), antes atribuição exclusiva da Fundação Nacional do Índio. Um dos resultados práticos foi a criação, na Procuradoria da República, da Coordenadoria de Defesa dos Direitos e Interesses das Populações Indígenas/CDDIPI. Alguns anos depois, a Lei Complementar 75, de 20.05.1993, ampliou ainda mais a ação do MPF ao atribuí-lo também a proteção e defesa dos interesses relativos às comunidades indígenas e minorias étnicas (Art. 6, VII, “c”). Diante disto, em abril de 1994, a CDDIPI foi substituida pela Câmara de Coordenação e Revisão dos Direitos das Comunidades Indígenas e Minorias, incluindo-se nestas também as ‘comunidades negras isoladas’ (antigos quilombos) e as minorias ciganas.[3]
O MPF reconheceu logo que, para poder defender os direitos e interesses das minorias étnicas, precisava também da perícia dos antropólogos, pelo que em 1993 abriu concurso, pela primeira vez, para a contratação de dez antropólogos.
Para a defesa das minorias indígenas, o MPF pode dispor de milhares de publicações sobre povos indígenas, escritas por dezenas de antropólogos brasileiros e estrangeiros que já realizaram ou estão realizando pesquisas de campo entre povos indígenas. Vários livros, ensaios e artigos tratam especificamente dos direitos indígenas. O MPF pode contar ainda com a colaboração voluntária de muitos destes antropólogos, como também de umas duas ou três dezenas de organizações não-governamentais de apoio aos povos indígenas, muitas delas ONG’s estrangeiras. Além disto, existe um órgão governamental – a FUNAI / Fundação Nacional do Índio – que tem como incumbência cuidar da defesa dos interesses indígenas, baseando-se na Lei no. 6.001/73, mais conhecida como o Estatuto do Índio..
A defesa dos direitos e interesses das minorias ciganas, no entanto, é bem mais difícil e complexa, porque nas bibliotecas universitários os interessados procurarão em vão uma bibliografia nacional e estrangeira sobre ciganos, ou sobre direitos ciganos. Os antropólogos, historiadores, geógrafos, juristas e outros, quase sempre ignoraram a existência das minorias ciganas no Brasil.
No Brasil não existe uma legislação especificamente cigana. No entanto, na Constituição Federal de 1988 existem alguns artigos que, por extensão, dizem respeito também às minorias ciganas.
Direito à não-discriminação:
“Art.3º . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
“Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ....
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei. “
Direito à livre locomoção:
“Art. 5º . Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ......
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Direitos culturais.
“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
# 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório brasileiro.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados inividualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas ................
# 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. “
A Constituição Federal garante aos ciganos nascidos no Brasil os mesmos direitos dos outros cidadãos, pelo menos em teoria. Na prática, muitos destes direitos são constantemente violados, o que se manifesta na existência de estereótipos negativos, preconceitos e várias formas de discriminação das minorias ciganas pela população majoritária nacional. Porém, os ciganos, por constituirem minorias étnicas, também têm direitos especiais, citados em vários documentos internacionais, aprovados e promulgados também pelo Governo Brasileiro. Desnecessário dizer que também estes direitos especiais são constantemente ignorados e violados.
A seguir trataremos apenas dos direitos e das reivindicações das minorias ciganas na Europa Ocidental, porque trata-se de um tema quase totalmente ignorado no Brasil, mesmo entre os assim chamados “ciganólogos”. Em parte porque a bibliografia sobre este assunto foi publicada em revistas e livros que dificilmente os brasileiros têm condições de adquirir ou de encontrar em qualquer biblioteca pública ou universitária.
Este ensaio pode não agradar ao leitor que esperava encontrar informações sobre magia cigana, tarô cigano, e outros assuntos esotéricos supostamente ‘ciganos’, ou irresponsáveis generalizações sobre uma suposta “cultura cigana”, mas esperamos que possa servir de instrumento para futuras reflexões sobre os direitos ciganos no Brasil, e estimular a realização de pesquisas de campo por antropólogos e outros cientistas sociais brasileiros. Esperamos, ainda, que estes documentos ajudem também as organizações não-governamentais ciganas e pró-ciganas a definir e expressar melhor suas reivindicações, conforme o atual pensamento do movimento cigano internacional.
3. Os ciganos e a Organização das Nações Unidas.
Nos anos 30 e 40, na Alemanha nazista foram exterminados não apenas 6 milhões de judeus, como também cerca de 500.000 ciganos. Para evitar a repetição de atrocidades semelhantes, a Organização das Nações Unidas (ONU), criada logo após a guerra, elaborou vários documentos genéricos sobre direitos humanos. O documento mais famoso (e mais desrespeitado) certamente é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, que no seu primeiro artigo solenemente afirma que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos ....”.[4]
Vários documentos posteriores da ONU tratam de discriminação e racismo. Em 1965, por exemplo, na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a ONU solicita mais uma vez que os Estados membros se comprometam
“a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: a) direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administra justiça; b) direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários do Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição; ... d) direito de circular livremente e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado.... ; e) direitos econômicos, sociais e culturais, principalmente: direito ao trabalho, à livre escolha de seu trabalho ...; direito à habitação...”. [5]
A Declaração de 1948, a Convenção de 1965 e vários outros documentos da ONU, no entanto, apenas tratam genericamente de direitos individuais, mas não de direitos coletivos, de direitos específicos de minorias nacionais, étnicas, linguísticas ou religiosas. Quanto a estas e outras minorias, em 1966, finalmente a Assembléia Geral da ONU aprovou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos que, no Artigo 27, solenemente afirma que:
“Nos Estados em que haja minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com outros membros de seu grupo, sua própria vida cultural, de professar e praticar sua própria religião e de usar sua própria língua”.[6]
Estas poucas linhas tratam de um óbvio ululante, dos direitos mínimos que qualquer pessoa sensata possa imaginar para uma minoria. Mas mesmo assim, poucas minorias tiraram algum proveito deste ainda hoje sempre citado Artigo 27 porque os diplomatas da ONU não chegaram a um acordo sobre o que é uma minoria étnica, racial, nacional, religiosa, linguística ou outra. Ou seja: antes definiram alguns direitos básicos das minorias, mas depois nunca chegaram a definir, e na realidade acharam melhor não definir, o que é uma "minoria", apenas para não causar problemas diplomáticos e constrangimentos para determinados governos membros da ONU, renomados desrespeitadores dos direitos de suas minorias. Porque, recusando-se a definir objetivamente o que é uma "minoria" - mas desde já exluindo imigrantes, operários estrangeiros, refugiados, ciganos, índios e outros - não há como a ONU exigir que um governo qualquer cumpra as obrigações para com suas "minorias", ou então condenar e menos ainda punir um governo por causa dos maus tratos de suas minorias.[7] Naturalmente, em momento algum se falou e nem sequer se pensou nas minorias ciganas.
Acrescenta-se, a título de curiosidade, que a ONU também não considerou "minorias étnicas" os povos indígenas americanos e outros povos nativos, cuja situação é tratada especificamente pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na sua Convenção 107 de 1957, sobre a Proteção e Integração de Populações Indígenas e Tribais, atualizada em 1989 pela Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais.[8]
Nos documentos da ONU, os ciganos aparecem pela primeira vez em 1977, numa Resolução que exorta os países nos quais vivem ciganos a garantir-lhes os mesmos direitos dos outros cidadãos não-ciganos, e nada mais. Em 1979 a ONU reconhece a União Romani Internacional como organização não-governamental que representa os ciganos, dando-lhe status consultativo em 1993. [9]
Em 1992 a Comissão de Direitos Humanos da ONU divulga a Resolução 65 sobre “A proteção dos Rom”, na qual, em algumas poucas linhas, solicita estudos sobre os ciganos e medidas para eliminar a discriminação anti-cigana. E nada mais.
Em resumo: a ONU nunca teve muito interesse em ciganos, nunca financiou pesquisas sobre ciganos, e nunca publicou qualquer livro sobre a perseguição e discriminação dos ciganos, na Europa, no Brasil, ou em outra parte do Mundo.
4. Os ciganos e o Conselho da Europa.
O Conselho da Europa (CE) foi criado em 1949 e hoje (1999) são membros cerca de 40 países. É formado por uma Comissão de Ministros, que são os ministros de relações exteriores dos países membros, e uma Assembléia Parlamentar, com deputados nomeados pelos parlamentos dos países membros.
Até hoje o CE divulgou umas 150 “Convenções” que tratam de direitos humanos, questões sociais e econômicas, educação, cultura, saúde, etc. A mais conhecida talvez seja a Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950. De 1995 é uma Convenção sobre os Direitos das Minorias.
Além de Convenções, o Conselho da Europa produz também Recomendações e Resoluções. Porém, não se trata de documentos jurídicos – como leis e decretos – que obrigam os países membros a determinadas atitudes ou ações, mas cada país é livre de adotá-las ou não. Ou seja, são apenas documentos com boas intenções, muitas vezes (quase sempre) sem qualquer efeito prático. Principalmente quando tratam de ciganos.
O primeiro documento do Conselho da Europa que trata especificamente de ciganos, e que por isso merece ser amplamente transcrito, é a Recomendação 563 de 1969:
A Assembléia,
1. Constatando que a situação da população cigana na Europa é gravemente afetada pelas mudanças rápidas da sociedade moderna que privam os ciganos e outros nômades de numerosas possibilidades para o exercício de suas profissões tradicionais, e que agravam suas desvantagens em matéria de instrução e de formação profissional;
2. Convencida que uma integração da população cigana na moderna sociedade européia se impõe e que esta integração exige uma ação combinada dos governos membros do Conselho da Europa;
3. Profundamente alarmada com o fato de que, muitas vezes, os esforços que visam melhorar esta situação têm malogrado por causa de uma discriminação contra os ciganos, devida ao fato de pertencerem a um grupo étnico particular e incompatível com os ideais da Convenção Européia dos Direitos do Homem e da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas;
4. Consciente que a falta de terrenos para acampamento ou de casas com boas acomodações, como também de zonas de trabalho, de instalações escolares e de possibilidades de trabalho para os ciganos e outros nômades tem provocado frequentes fricções entre as famílias dos nômades e a população sedentária;
5. Considerando que residências permanentes são, para os ciganos e outros nômades, condições quase necessárias para a aquisição de uma boa instrução e para a adaptação à sociedade moderna;
6. Considerando que a falta de instrução, devida principalmente ao modo de vida itinerante dos ciganos e outros nômades, tem efeitos futuros, além dos fatores puramente materiais e financeiros, sobre sua vida e sobre o clima social, efeitos que arriscam prejudicar a longo prazo sua integração na moderna sociedade européia e sua aceitação como cidadãos com direitos iguais ;
7. Considerando que os programas destinados a melhorar a situação dos ciganos devem ser elaborados em colaboração e consulta com seus representantes;
8. Recomenda ao Conselho dos Ministros de incitar os governos membros:
(I) a tomar todas as medidas necessárias para por fim à discriminação, nas leis ou nas práticas administrativas, contra os ciganos e outros nômades;
(II) no mínimo, a incentivar ativamente a construção, pelas autoridades competentes e em benefício dos ciganos e outros nômades, de um número suficiente de terrenos de acampamento munidos de instalações sanitárias, eletricidade, telefone, prédios comunitários e equipamentos contra incêndio, como também de zonas de trabalho e situados perto de escolas e de aldeias ou de cidades;
(III) a fazer com que, na medida do possível, as autoridades locais forneçam casas às famílias dos nômades, sobretudo nas regiões onde o clima torna os trailers impróprios para a residência permanente;
(IV) a estimular, já que não é possível frequentar as escolas existentes, a criação, perto dos terrenos de acampamento ou de outros lugares onde grupos de nômades se reunem regularmente, de classes especialmente destinadas a suas crianças, a fim de facilitar sua integração nas escolas públicas, e a estabelecer uma ligação satisfatória entre os programas escolares das crianças nômades e os programas do Ensino de Segundo Grau ou de outras formas de instrução mais avançadas.
(V) a criar ou a melhorar as possibilidades de formação profissional dos ciganos e dos nômades adultos visando melhorar suas atividades profissionais;
(VI) a apoiar a criação de órgãos nacionais com a participação de representantes dos governos, das comunidades ciganas e nômades, como também de organizações voluntárias que defendem os interesses dos ciganos e de outros nômades, e a consultar estes órgãos quando da preparação de medidas que visam melhorar a situação dos ciganos e de outros nômades;
(VII) a adaptar a legislação nacional em vigor para fazer com que os ciganos e outros nômades tenham os mesmos direitos da população sedentária em matéria de seguridade social e de cuidados médicos. [10]
Os 'considerandos' iniciais sobre a problemática dos ciganos na Europa são corretos e não há como negar que as posteriores recomendações são bem intencionadas. Mas trata-se apenas de recomendações que um governo aceita ou rejeita, e não de ordens a serem cumpridas. Por isso entende-se que, seis anos depois, foi constatado que pouca coisa tinha mudado, o que levou o Conselho da Europa a editar a Resolução (75)13, que acrescenta já alguns detalhes práticos.
A Resolução (75)13 fala apenas de "nômades", e não mais de "ciganos". Tradicionalmente os ciganos têm sido considerados nômades, mas há muito tempo a maioria absoluta dos ciganos é sedentária. Os índices de sedentarismo variam de país para país, mas alguns autores estimam que na Europa atual, o índice de sedentarismo cigano é em torno de 80-90%. Enquanto isto, sabe-se que o número de nômades (ou talvez melhor: viajantes ou itinerantes) não-ciganos em alguns países da Europa Ocidental, há séculos e ainda hoje, é superior ao número de nômades (viajantes ou itinerantes) ciganos.
Portanto, os autores da Resolução (75)13 podem até ter pensado em ciganos, mas a resolução trata dos nômades em geral, sejam eles ciganos ou não-ciganos, e não da maioria absoluta dos ciganos sedentários. Ou seja, o problema não eram os ciganos, mas os nômades, entre os quais, embora minoritariamente, também ciganos. A Resolução (75)13 lembra as preocupações expressas na já citada Recomendação 563 e recomenda aos governos as seguintes medidas:
A - Política geral.
1. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias, no quadro das legislações nacionais, para por um fim a todas as formas de discriminação contra as populações nômades.
2. Os preconceitos que formam a base de certos comportamentos e atitudes discriminatórias contra as populações nômades devem ser combatidos, notadamente por uma melhor informação das populações sedentárias sobre as origens, os modos de vida, as condições de existência e as aspirações das populações nômades.
3. A participação das populações nômades na elaboração e a implementação das medidas que lhes dizem respeito deve ser favorecida e exercida nas condições previstas pela legislação nacional.
4. O patrimônio e a identidade culturais das populações nômades devem ser salvaguardados. (...)
B - Estacionamento e alojamento:
1. O estacionamento e a permanência dos nômades em terrenos equipados de maneira a garantir normas satisfatórias de segurança, higiene e bem-estar devem ser facilitados e encorajados.
2. Como regra geral, estes terrenos devem ser localizados próximos a cidades ou, no mínimo, de maneira a oferecer facilidades de acesso às comunicações, o abastecimento, a frequência escolar das crianças, o exercício de atividades profissionais e outros contatos sociais.
3. A instalação de nômades que desejam sedentarizar-se, em alojamentos apropriados, deve ser facilitada.
C - Educação, orientação e treinamento profissional.
1. A escolarização dos filhos de nômades deve ser encorajada pelos métodos mais apropriados e visando a integração destas crianças no sistema escolar normal.
2. Ao mesmo tempo, a educação geral dos adultos, inclusive a alfabetização, deve ser favorecida, se necessário.
3. Os nômades e seus filhos devem efetivamente poder beneficiar-se das diferentes possibilidades existentes de orientação, de formação ou de reformação profissional.
4. Em matéria de orientação e de formação profissional, convém levar ao máximo em conta as aptidões e inclinações inatas destas populações.
D - Ação sanitária e social:
1. A ajuda dada às pessoas nômades no quadro dos sistemas nacionais de ação sanitária e social deve ser a mais completa possível, em cooperação com os serviços médicos e sociais de qualquer tipo.
2. Quando necessário, convém informar os trabalhadores sociais sobre os problemas das populações nômades et de promover a formação de trabalhadores sociais originários de famílias nômades.
3. As intervenções destes serviços devem ser concebidos de maneira que possam permitir a estas populações de integrar-se às organizações educativas, culturais, profissionais e recreativas abertas para a população em geral.
E. Seguridade social.
1. Medidas apropriadas devem ser tomadas para evitar na medida do possível, que o modo de vida dos nômades não tenha como consequência de impedir, na prática, que eles se beneficiem das vantagens às quais legalmente têm direito em matéria de seguridade social; estas medidas devem visar, em particular, facilitar o cumprimento das formalidades administrativas necessárias para receber os benefícios da seguridade social.
2. Os interessados devem ter acesso a uma informação apropriada sobre seus direitos e deveres em matéria de seguridade social e convém ajudá-los a utilizar os serviços ofertados. [11]
Mais uma vez não faltam nobres intenções pró-nômades! Mas outra vez passaram-se seis anos, e pouca coisa melhorou para os ciganos, conforme admite o próprio Conselho da Europa, na Resolução 125 de 1981, na qual lamenta que na maioria dos países membros as autoridades locais e reginais não foram plenamente informadas sobre a Recomendação 563 e a Resolução 75(13) e nada fizeram para melhorar a situação dos nômades e dos ciganos. Por isso, mais uma vez segue uma longa lista de considerandos e bem intencionadas recomendações, nas quais os ciganos novamente são citados ao lado dos assim chamados "viajantes" não-ciganos. Vejamos o documento a partir do ‘considerando’ número 8:
[1]. Teixeira 1999, pp. 52-53
[2]. Por exemplo, a “Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial”, da ONU, 1965, promulgada pelo Decreto no. 65.810 de 1969, ou o “Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos”, da ONU, 1966, promulgado pelo Decreto no. 592 de 1992.
[3]. Atualmente 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, também chamada Câmara dos Índios e Minorias, cuja homepage (em construção) contém dados também sobre ciganos [www.prdf.mpf.gov.br/sextacamara] .
[4]. Mosca, J. e Aguirre, A. (orgs.), Direitos Humanos: pautas para uma educação libertadora, Petrópolis, Vozes, 1990, pp. 169-175; existem inúmeras outras edições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, muitas vezes também denominada Declaração Universal dos Direitos do Homem.
[5]. Maia, L. Mariz, Legislação Indigenista, Brasília, Senado Federal, 1993, pp. 51-60
[6]. Mosca e Aguirre 1990, pp. 176-194
[7]. Capotorti, F., Study of the rights of persons belonging to ethnic, religious, and linguistic minorities, Geneve, United Nations, 1979, passim.; Packer, J., “On the definition of Minorities”, IN: Packer, J. & Myntti, K. (eds. ), The protection of ethnic and linguistic minorities in Europe, Abo/Turku, Abo Akademi University, 1995, pp. 23-65.
[8]. Maia 1993, pp. 23-50
[9]. Jiménez, D. L. Fernández, Situación y perspectivas de la juventud gitana en Europa, Barcelona, Instituto Romanò, 1996, pp. 16-17
[10]. Charlemagne, J. e Pigault, G. (eds.), Répertoire des textes législatifs et rélementaires concernant les Personnes Sans domicile Fixe, Paris, UNISAT, 1990, pp. 90-92
[11]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 243-247; Liégeois, J.P., Gypsies and Travellers, Strasbourg, Council of Europe, 1987, pp. 205-207
"8. Notando que alguns destes problemas são devidos ao fato de que está ficando sempre mais difícil manter uma vida nômade na moderna sociedade européia na qual a maioria dos direitos e das obrigações dos cidadãos está ligada à sua residência num lugar fixo e na qual o uso intensivo da terra, especialmente nas áreas urbanas mas também nas áreas rurais, deixa pouca oportunidade para espaços abertos tradicionalmente usados pelos viajantes, enquanto ao mesmo tempo a industrialização acabou com o valor de suas habilidades tradicionais que não são mais suficientes para ganhar seu sustento;
9. Notando, por outro lado, que pessoas de origem nômade que foram mais ou menos forçadas a sedentarizar-se tem uma tendência de causar problemas devido à perda de sua identidade cultural e social, que muitas vezes está ligada ao modo de vida nômade, e são incapazes de adotar de um dia para outro os padrões sociais e culturais dos habitantes sedentários da comunidade;
10. Convencida que progresso notável será alcançado somente quando for possível persuadir a opinião pública de que aos grupos minoritários - muitas vezes de origem étnica diferente e com um modo de vida diferente - deve ser reconhecido o direito de viver entre nós em pé de igualdade e que eles têm os mesmos direitos e obrigações como outros cidadãos............;
11. Notando que somente realizações materiais não irão melhorar a situação enquanto os preconceitos persistem, e que combater estes preconceitos cabe em especial às autoridades locais e regionais como também aos próprios viajantes, que devem se esforçar para informar outras pessoas sobre si mesmos, sobre sua identidade cultural e social e sobre os problemas por eles enfrentados;
13. Recomenda ao Conselho de Ministros:
IV. Estudar a viabilidade de se criar, no quadro do Conselho da Europa, um fundo de solidariedade afim de financiar as medidas gerais de assistência aos nômades, inclusive medidas a serem tomadas para a promoção de sua identidade cultural. As contribuições dos Estados membros para este fundo devem ser proporcionais à sua população e sua renda per capita, independente do número de viajantes (e ciganos), já que o problema deve ser considerado uma herança comum européia. O fundo deve cobrir, em particular, os gastos feitos pelas municipalidades e regiões.
VI. estudar a viabilidade de se criar, no quadro do Conselho da Europa, um centro de informação sobre viajantes, como uma contribuição européia para a luta contra os preconceitos e as discriminações e para compensá-los pelas injustiças sofridas no passado; este objetivo, evidentemente, deve ser perseguido em contato estreito com os nômades; o Centro deve providenciar informação não somente para os próprios nômades, como também para as municipalidades e regiões envolvidas.
14. Exorta os governos dos Estados membros: II. a reconhecer os Rom (ciganos) e outros grupos nômades específicos tais como os Sami, como minorias étnicas e, consequentemente, garantir-lhes o mesmo status e as vantagens desfrutadas por outras minorias; em especial quanto ao respeito e a manutenção de sua própria língua e cultura;
16. Exorta as autoridades locais e regionais: I . a tomar todas as medidas necessárias para providenciar facilidades de acampamento e de habitação........ II. a criar, quando possível, associações entre as municipalidades envolvidas, a fim de providenciar o equipamento necessário de maneira mais eficiente; III. a procurar a participação e a colaboração dos próprios nômades nestas medidas e a permitir que participem ativamente na administração das facilidades providenciadas; IV. a ajudar a superação de preconceitos, providenciando plena informação aos cidadãos sobre as origens, modos e condições de vida e aspirações dos nômades ou, melhor ainda, apoiar plenamente os viajantes (e ciganos) quando eles próprios organizam este tipo de informação.
17. Exorta os próprios viajantes (e ciganos): I. a procurar dar às outras pessoas plena informação sobre sua própria identidade cultural e social, sendo esta informação a melhor garantia contra discriminação e preconceito; II. a cooperar na busca de caminhos e meios para sua adaptação às inevitáveis mudanças na sociedade moderna, sem sacrificar sua identidade tradicional e seus valores; III. a aceitar um mínimo necessário de constrangimentos administrativos necessários para que possam manter seu próprio modo de vida nômade na nossa sociedade moderna.
18. Solicita ao Conselho de Cooperação Cultural: I. providenciar um estudo completo sobre problemas educacionais e de treinamento profissional para nômades........ II. preparar, como parte de seu trabalho sobre educação intercultural, informação sobre dossiês para professores da história, cultura e vida familiar de povos de origem nômade nos Estados membros, semelhantes aos dossiês informativos para professores de crianças de imigrantes; III. estudar a possibilidade de elaborar, se possível em cooperação com a Unesco, um programa específico de treinamento para professores visando habilitá-los ao ensino da língua rom (cigana).
20. Solicita à Secretaria Geral do Conselho da Europa: III. tomar as medidas necessárias para a elaboração de um mapa europeu de acampamentos abertos para viajantes (e ciganos), indicando claramente as facilidades localmente disponíveis, e com a finalidade de orientar não somente os próprios viajantes (ciganos), mas também (as autoridades) municipais e regionais. [1]
Ninguém pode negar que este documento trata de temas importantes a serem pensados e repensados, e se possível colocados em prática, também em outros países nos quais vivem minorias ciganas, inclusive no Brasil.
Saber se alguma recomendação tenha se tornado realidade, já é mais difícil. Parece que pelo menos na área da educação foram obtidos alguns resultados. Seja como for, em 1993 o Conselho da Europa acha necessário editar dois novos documentos sobre os ciganos: a Recomendação 1203 e a Resolução 249.
No início de 1993 o CE aprova a Recomendação 1201, que trata amplamente dos direitos das minorias, a serem incluídos na Convenção Européia de Direitos Humanos. Este documento, no entanto, trata de ‘minorias nacionais’, conceito inclusive bem definido logo no Artigo 1, e que excluiria as minorias ciganas.[2]
As organizações ciganas devem ter reclamado, porque logo depois, em fevereiro, o CE aprova a Recomendação 1203 que reconhece também os ciganos como minoria: “Os ciganos ocupam um lugar especial entre as minorias. Ao viverem dispersos pela Europa toda, sem poderem reivindicar uma nação própria, constituem uma autêntica minoria européia ....” , e informa que, embora os ciganos não sejam uma minoria nacional no sentido tradicional da palavra, todos os textos sobre os direitos das minorias também se aplicam aos ciganos.
Seguem depois 23 recomendações práticas no âmbito da cultura, da educação, da informação e da igualdade de direitos, além de algumas medidas gerais. No final solicita que, no Conselho da Europa, seja nomeado um defensor público, indicado pelas organizações que representam os ciganos, e cuja função seria verificar se as recomendações do Conselho estão sendo colocadas em prática, estabelecer contatos com os representantes dos ciganos, aconselhar os governos em assuntos ciganos, aconselhar os diversos órgãos do Conselho sobre assuntos ciganos, investigar as políticas governamentais e as violações aos direitos ciganos, além de investigar a situação dos ciganos apátridas ou de nacionalidade indeterminada.[3]
Em março de 1993, a Resolução 249 convide mais uma vez as autoridades locais e regionais: (1) a tomar todas as medidas necessárias para facilitar a integração dos Rom / Ciganos na comunidade local, providenciando habitação, áreas de estacionamento, educação, saúde, respeitando-se sua identidade e sua cultura; (2) promover a participação dos Rom / Ciganos nos projetos que visam esta integração; (3) facilitar e promover a comunicação entre ciganos e gadjé [nome genérico que os ciganos dão a todos os não-ciganos][4] através da informação global sobre os preconceitos de que os Rom / Ciganos são vítimas.
Seguem ainda umas duas dezenas de outras recomendações. No final solicita-se aos ciganos que dêem informações objetivas sobre sua identidade cultural e social, que respeitem as leis do país em que se encontram a fim de melhorar as relações com os gadjé e reduzir os conflitos interétnicos, que procurem cooperar com as autoridades locais e, finalmente, que criem uma associação européia que representa as comunidades ciganas junto aos governos e instituições européias. Estas recomendações fazem supor que, no fundo, os autores da Resolução 249 consideram, pelo menos em parte, os próprios ciganos culpados pela situação deplorável em que se encontram.[5]
Os documentos acima citados – e vários outros não citados - provam que nos países membros do Conselho da Europa existe uma grande preocupação com os direitos ciganos e interêsse na melhoria de suas condições de vida. O Conselho da Europa, inclusive, edita livros e uma revista sobre os ciganos na Europa.[6] Por outro lado, também deve ser reconhecido que até hoje suas bem intencionadas Recomendações e Resoluções surtiram poucos efeitos práticos.
5. Os ciganos e a União Européia.
A Comunidade Econômica Européia foi fundada em 1957 por seis países: Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo, aos quais depois se juntaram Dinamarca, Irlanda e o Reino Unido (1973), Grécia (1981), Espanha e Portugal (1986), e Austria, Finländia e Suécia (1995).[7] A partir de 1993 passou a ser chamada União Européia, fazendo hoje parte dela os quinze países acima citados. Vários outros paises já solicitaram seu ingresso na UE, que deve continuar a crescer também no futuro.
Embora existam vários documentos da União Européia sobre racismo e xenofobia, e sobre “nômades” e “minorias” em geral, pouca atenção tem sido dada aos ciganos. Nos 28 documentos normativos sobre racismo e xenofobia publicados pela União Européia entre 1986 e 1996, apenas dois mencionam rapidamente os ciganos. O primeiro, de 1991, solicita “programas de ação específicos para os ciganos e outras comunidades itinerantes” , lembra a existência de outro documento sobre a educação de crianças ciganas e nômades, e solicita respeito pela forma de vida tradicional dos ciganos e outras comunidades nômades. O segundo, de 1995, comemorando o Holocausto, lembra “o holocausto dos judeus e o genocídio dos ciganos” (grifos nossos). E nada mais.[8]
Um dos poucos documentos mais amplos da União Européia é a Resolução sobre a Situação dos Ciganos na UE, de abril de 1994, que repete muitos temas já vistos antes nos documentos do Conselho da Europa, mas acrescenta algumas novidades bem mais radicais, pelo menos no campo político. A Resolução informa, por exemplo, que "o povo Rom constitue uma das maiores minorias na União Européia" e recomenda aos governos membros que, na Convenção Européia sobre Direitos Humanos, os ciganos explicitamente sejam reconhecidos como minorias, um status lhes negado em muitos países da UE. Os ciganos devem ter ainda o direito de viajar livremente por todos os países da UE, como qualquer outro cidadão da UE.
A Resolução reconhece que em muitos países da Europa Central e Oriental os ciganos são perseguidos, e que portanto merecem ser tratados como refugiados, pelo que condena a política de repatriação compulsória praticada por alguns governos membros - em especial a Alemanha e a França, embora não sejam citadas nominalmente - que tratam os ciganos como objetos e os revendem aos seus países de origem. Um recado direto para o governo alemão que pagou centenas de milhões de marcos para repatriar dezenas de milhares de ciganos romenos, (ex-)iugoslavos e outros para seus (supostos) países de origem. Para isto não hesitou em separar famílias inteiras, por exemplo, enviando o pai para a Macedônia (porque nasceu na Macedónia), a mãe para a Bósnia (porque nasceu na Bósnia), três filhos para a Sérvia (porque nasceram na Sérvia) e duas filhas para a Albânia (porque nasceram na Albânia). Qualquer semelhança com as antigas práticas nazistas (não) é mera coincidência. O governo francês preferiu pagar diretamente aos ciganos para voltar aos seus países de origem.
Logo a seguir a Resolução solicita aos países membros não expulsar ciganos que fugiram da Romênia e da ex-Iugoslávia mas, ao contrário disto, facilitar a sua entrada nos países membros.
O governo alemão, por sinal, não deve ter ficado nada contente, porque a Resolução solicita também que a Alemanha indenize "quaisquer ciganos e suas famílias vítimas da perseguição nazista", algo que, ao contrário de muitos judeus, até hoje só alguns poucos ciganos conseguiram. E no final recomenda aos ciganos a criação de uma organização cigana a nível europeu, e solicita aos governos membros dar apoio financeiro a esta organização.[9]
Em maio de 1994 realizou-se em Sevilha, Espanha, com muita pompa e circunstância, o I Congresso Cigano da União Européia, que tratou principalmente de política educacional, política social, liberdades públicas e minorias.[10]
O mais importante talvez não sejam nem todas estas recomendações, mas o fato de a problemática cigana, finalmente, ter sido amplamente discutida também no Parlamento Europeu, com 626 deputados eleitos nos países membros, um deles o cigano espanhol Juan de Dios Ramírez-Heredia. Porém, enquanto permanecer esta mentalidade burocrática e diplomática, com belos discursos e documentos oficiais produzidos por pessoas talvez até bem intencionadas, mas que provavelmente nunca apertaram a mão de um cigano e não sabem absolutamente nada sobre os problemas práticos enfrentados diariamente pelas minorias ciganas, e enquanto tudo ficar apenas na base de recomendações e convites às autoridades locais, regionais ou nacionais, e não de ordens seguidas de sanções contra os infratores, os ciganos obviamente não podem esperar muitos resultados positivos, já que tudo depende da boa ou má vontade da população local e de seus representantes políticos, na quase totalidade dos casos declaradamente e comprovadamente anti-ciganos.
6. O Movimento Cigano: direitos e reivindicações.
Após a II Guerra Mundial surgiram na Europa várias organizações ciganas, nacionais e internacionais. Algumas destas organizações tiveram vida curta; outras eram ou são compostas por apenas meia dúzia de ciganos e nenhuma delas - por mais belas que sejam suas auto-denominações - chegou até hoje a representar, de fato, todos os ciganos de um determinado país, e menos ainda todos os ciganos do Mundo.
Na Alemanha existem organizações ciganas pelo menos desde 1952 quando foi fundada a Associação dos Sinti na Alemanha, depois chamada Associação dos Sinti Alemães. A mudança de nome não foi apenas um capricho momentâneo qualquer, mas significa que os Sinti (e outros ciganos) residindo na Alemanha, até então muitas vezes considerados 'apátridas', ou seja pessoas sem nacionalidade alguma (inúmeros ciganos perderam seus documentos de identidade ou de nacionalidade durante a II Guerra Mundial), e portanto "não-cidadãos", e como tais sem direitos de qualquer espécie, queriam ser reconhecidos e tratados como cidadãos alemães, e com os mesmos direitos destes. Na década de 80, várias associações regionais se uniram no Conselho Central dos Sinti e Roma, e depois também na União dos Sinti e Rom.
Na França surge a Associação dos Ciganos da França (1962), a Organização Nacional Cigana da França (1968), a União dos Ciganos e Viajantes da França (1980), a Federação Cigana da França (1981), o Movimento Federal Cigano (1992), além de outras mais.[11]
Na Holanda foram fundadas, a partir de 1978, nada menos do que sete organizações ciganas (antes existiram ainda outras). No entanto, segundo Hovens, em geral eram pequenas organizações de uma pessoa ou uma família só, sem aceitação pelos ciganos em geral, nem sequer a nível local, e menos ainda a nível regional ou nacional. Em resumo: na prática não existe uma organização que representa e fala em nome de todos os ciganos holandeses. Muitas vezes os direitos reclamados por determinada pessoa ou família não correspondem ao que os outros ciganos desejam.[12]
Também em outros países da Europa nasceram inúmeras organizações ciganas, mas sua importância, na maioria das vezes, foi (e continua sendo) praticamente nula. Segundo estimativa de Liégeois, existiam em 1993 na Europa cerca de mil organizações políticas e culturais ciganas.[13] Portanto, não faltava quantidade, mas apenas qualidade. Crowe calcula que depois de 1991 surgiram quase mil organizações ciganas somente na Hungria, duzentas das quais registradas oficialmente, mas a maioria não tinha mais do que dois ou três membros e foi fundada somente para receber verbas governamentais.[14] O mesmo vale para inúmeras outras organizações ciganas (muitas vezes pseudo-ciganas) em outros países.
Os problemas enfrentados por estas organizações não são poucos. Em primeiro lugar existe a enorme diversidade linguística que torna uma efetiva comunicação nacional ou internacional entre os ciganos praticamente impossível. Mesmo a nível nacional muitas vezes são falados vários dialetos ciganos diferentes. Não é sem motivo que os intelectuais ciganos estão preocupados com a unificação das inúmeras línguas e dialetos ciganos, através da criação de um romani estandardizado, uma espécie de "língua geral" cigana.
Em segundo lugar há a enorme variedade de problemas, aspirações e interesses familiares, locais, regionais ou nacionais: o que uma família ou grupo, ou os ciganos de determinado país podem achar importante, pode não ter o mínimo interesse para os outros, e os problemas de um não precisam ser, e quase nunca são, também os problemas dos outros.
Acrescenta-se, em terceiro lugar, que as estruturas políticas ciganas ainda são inadequadas para este tipo de organização, que sempre significa mudanças na cultura tradicional. As lideranças ciganas sempre foram a nível familial ou grupal e nunca tiveram uma organização política a nível regional, nacional, e menos ainda internacional. Mesmo os folclóricos auto-proclamados “reis” ciganos, que de vez em quando ainda teimam em aparecer, nunca tiveram poder real algum e só costumam ser levados a sério apenas pelos gadjé, mas nunca pelos próprios ciganos. Os atuais novos líderes ciganos, geralmente intelectuais com títulos universitários ou até professores universitários, que se comunicam com o Mundo cigano e não-cigano publicando artigos e livros, ou através da Internet, constituem uma ameaça para os líderes tradicionais, geralmente idosos analfabetos, pelo que será comum estes novos e jovens líderes serem acusados de trairem as ‘tradições’ ciganas.
Em quarto lugar, conflitos internos ainda podem surgir, e na realidade, sempre surgem, quando estas organizações passam a receber recursos financeiros de entidades não-ciganas civis, religiosas ou governamentais; acusações de apropriação indevida ou de corrupção serão quase inevitáveis.
E para terminar esta lista, em quinto lugar há o problema universal e não exclusivamente cigano, de rivalidades, ciúmes e competição entre as lideranças, conforme testemunha o professor universitário cigano Hancock: “Já se disse mais de uma vez que o maior problema é falta de gente suficientemente educada entre nós para organizar as coisas. Isso não é verdade; existem, sem dúvida, suficientes roma educados e preocupados para realizar a tarefa. O problema é [que] por alguma razão [somos levados] a querer atrapalhar em vez de ajudar aqueles de nós que estão progredindo. Como caranguejos dentro de um balde, quando alguém tenta subir para fora, os outros o agarram e puxam para baixo”.[15]
Apesar de todas estas dificuldades práticas, financeiras, ideológicas e outras, surgiram organizações ciganas também a nível internacional. No início da década de 60 existia, em Paris, a Comunidade Mundial Cigana que, entre outras coisas, estava empenhada em obter do governo alemão indenizações por perdas e danos durante a II Guerra Mundial. A organização foi sumariamente extinta e proibida pelo general e então presidente De Gaulle que na época estava mais interessado numa reaproximação com o governo alemão do que em reparar injustiças e atrocidades cometidas contra os ciganos pelos alemães, e por sinal também pelos próprios franceses, durante a II Guerra Mundial. Apesar disto, já em 1965 foi criado, também em Paris, o Comité Internacional Cigano.
Em 1971 é realizado, em Londres, o Primeiro Congresso Mundial Romani, com delegados de quatorze países. Neste Congresso, o termo genérico cigano é rejeitado e passa a ser substituído pelo termo Rom (adjetivo: romani). E assim, o Comité Internacional Cigano passa a partir de então a denominar-se Comité Internacional Rom; outras organizações nacionais e internacionais seguem o exemplo. Além de uma bandeira [duas faixas horizontais de tamanho igual, em cima azul (simbolizando o céu), em baixo verde (simbolizando a terra), com uma roda de carroça no meio (simbolizando o nomadismo)] e um hino internacional, são criadas cinco comissões: de assuntos sociais, educação, crimes de guerra, lingua e cultura.
O Segundo Congresso Mundial Romani foi realizado em 1978, em Genebra, com representantes de 26 países. Este Congresso contou até com a presença de políticos da Índia, a partir de então simbolicamente reconhecida como ‘a pátria-mãe’ de todos os Rom. Neste congresso é criada a União Romani (atualmente União Romani Internacional) que em 1979 é reconhecida como organização não-governamental, hoje com estatuto consultativo na Organização das Nações Unidas.
O Terceiro Congresso foi realizado em Gottingen, Alemanha, em 1981, com cerca de 300 delegados de 22 países, e o Quarto Congresso em Serok, perto de Varsóvia, Polônia, em 1990, com cerca de 250 delegados de 24 países.[16] Infelizmente não temos informações sobre o que foi discutido, planejado e resolvido nestes congressos ciganos internacionais.
No entanto, um importante documento trata amplamente de reivindicações e direitos dos Rom europeus. Trata-se da Ata do Congresso Internacional sobre Políticas Regionais e Locais Ciganas, realizado em Roma, em 1991, intitulada "Estratégias políticas para os Rom e Viajantes a nível mundial nos anos 90", que será amplamente transcrita a seguir.[17] Inicialmente este documento apresenta algumas considerações sobre direitos em geral'.
"Todas as estratégias políticas dos rom têm de combinar: (1) a abordagem dos direitos humanos; (2) a abordagem dos direitos das minorias; (3) a abordagem do movimento social e do desenvolvimento comunitário. Embora estreitamente interrelacionadas, cada uma destas abordagens requer atitudes distintas, técnicas de ação e diferentes redes de alianças, que podem ser promovidas em conjunto ou em separado por entidades governamentais, organizações não-governamentais e por comunidades e associações rom.
A ABORDAGEM DOS DIREITOS HUMANOS promovida pela União Romani e pelas associações nacionais rom, combina a documentação, caso a caso, de violações dos direitos humanos dos rom com a atuação na defesa dos seus direitos civis e políticos, a par dos direitos dos cidadãos dos territórios onde os rom vivem. O direito ao nomadismo, por exemplo, é um direito humano e não um direito étnico.
Todos os programas e projetos respeitantes aos rom nos contextos concretos, nacionais ou locais, têm de ser baseados, de forma explícita, em leis e padrões internacionalmente aceitos para os direitos humanos e liberdades básicas, e conduzidos de forma cautelosa pelas autoridades locais e nacionais, pelas ONG's (Organizações Não-Governamentais) e pelas próprias associações e comunidades rom.
A luta contra o racismo e a discriminação dos rom tem hoje uma base política e legal mais específica definida por: (a) a Resolução n.21 adotada pela 43.sessão (agosto de 1991) da ONU, Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias; (b) o Artigo 40 do Documento Final do Encontro de Copenhague, de junho de 1990, Conferência sobre a Dimensão Humana, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE); (c) a recomendação referente à solução dos problemas específicos dos rom incluída no Relatório da Reunião dos Especialistas das Minorias Nacionais da CSCE, de julho de 1991.
De acordo com os compromissos assumidos pelos governos signatários destes documentos, a administração da justiça não deve ser discriminatória. Se não existir ainda legislação específica contra a discriminação e a violência étnica e racial, ela terá de ser adotada. Nesta questão pode ser solicitada ajuda ao Centro dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Conselho da Europa e a outras organizações que acumularam experiência na luta contra o racismo, a segregação e a discriminação.
Devemos consolidar e expandir a rede de cooperação entre as associações rom e não rom de defensores dos direitos humanos, de especialistas em organizações oficiais e/ou acadêmicas e de simpatizantes. A comissão de Helsínquia da União Romani tem de desempenhar um papel mais ativo neste contexto.
A ABORDAGEM DOS DIREITOS DAS MINORIAS tem de examinar o sentido para as comunidades e para o povo rom dos debates frequentes sobre o estatuto das minorias no mundo e, em especial, na Europa. Uma política tendente à promoção étnica e da identidade cultural dos rom tem de ser posta de forma adequada com as especificidades das comunidades rom, com as suas próprias dinâmicas internas e com a sua articulação e interação nos variados contextos culturais e sociais do lugar onde vivem. (...)
A aceitação da diversidade dos grupos rom é um requisito prévio de qualquer política acertada, a ser adotada nos casos locais e regionais, e das estratégias políticas das próprias associações rom.
Um programa de trabalhos específicos para a abordagem dos direitos das minorias incluirá problemas como os direitos dos rom a uma residência legal, à cidadania dos países onde vivem e à proteção de sua própria identidade cultural contra todas as formas de racismo, e os direitos à educação e às atividades culturais nos dialetos rom para a representação coletiva, pública, política, etc. O quadro específico, teórico e legal, para a promoção dos direitos das minorias relativos aos rom há de modificar-se de acordo com as especificidades políticas e sócio-culturais dos países onde vivem os rom e de acordo com as variantes das suas próprias comunidades.
O fato de os rom não corresponderem ao tipo "padrão" das minorias "nacionais" ou "históricas" tem contribuído para a negligência, discriminação e perseguição que os tem acompanhado há muito tempo. Do mesmo modo, e de certa forma em paralelo com as realidades da variação cultural e da diferenciação dos rom dentro e entre as fronteiras dos países, os rom em toda parte, ou pelo menos os que são dados à política, exprimem crescentemente o sentimento de que são um só e distinto povo que partilha traços culturais comuns e perenes, modelos similares de interação com os ambientes multiculturais e problemas comuns, resultantes da expansão de atitudes preconceituosas contra os ciganos, hostilidade étnica, rejeição, ódio racial e violência. (...)".
A seguir são discutidos vários direitos específicos, destacando-se os direitos culturais, os direitos linguísticos e os direitos educacionais.
[1]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[2]. I Tchatchipen, no. 4, 1993, pp. 11-15
[3]. I Tchatchipen, no. 2, 1993, pp. 16-20; no. 11, 1995, pp. 10-13
[4]. Nome genérico (e quase sempre pejorativo) que os ciganos dão aos não-ciganos; na Inglaterra usam também o termo “gorgio”, e na Espanha o termo “payo”.
[5]. Ethnies, no. 15, 1993, pp. 47-48
[6]. Entre os quais: Liégeois, J.P., Gypsies and Travellers, Strasbourg, 1987 (nova edição revista e ampliada em 1994; também publicado em várias outras línguas); a “Coleção Interface” , hoje com mais de dez livros publicados, quase sempre em várias línguas, alguns inclusive em romani; a revista Interface, que trata principalmente de assuntos educacionais.
[7]. Ramírez-Heredia, J. de Dios (org), Europa contra el racismo: repertorio de iniciativas comunitárias (1986-1996), Barcelona, Instituto Romanó, s.d., p. 21
[8]. Ramírez-Heredia, s.d., pp. 301-375.
[9]. Interface no. 19, 1995, pp. 20-23; I Tchatchipen, no. 7, 1994, pp. 28-37
[10]. I Congreso Gitano de la Union Europea, Sevilla, 18-24 de mayo de 1994, Barcelona, Instituto Romanó/Comisión Europea/Ministerio de Educación y Ciencia, s.d. , 494pp.
[11]. Liégeois, J.P., Roma, tsiganes, voyageurs, Strasbourg, Conseil de l’Europe, 1994, p. 246
[12]. Hovens, P., Ethnic associations, cultural rights and government policy, Leiden, LUF-Conference (m.s.) 1990; Hovens, P., “Les organisations tsiganes aux Pays-Bas”, Interface, no. 5, 1992, pp. 13-15
[13]. Liégeois 1994, p. 255
[14]. Crowe, D., A history of the gypsies of Eastern Europe and Russia, New York, St. Martin’s Press, 1995, p. 105
[15]. Citado por Fonseca, I., Enterrem-me em pé: a longa viagem dos ciganos, São Paulo, Companhia das Letras, 1996, p. 331. Veja também Fernandez, A. Torres, “El Movimiento Asociativo Gitano”, I Tchatchipen, no. 6, 1994, pp. 28-40.
[16]. Liégeois 1994, pp. 250 e segs.; Acton, T., Gypsy politics and social change, London, Routledge & Kegan Paul, 1974, pp. 231 e segs.
[17]. Revista Lacio Drom, suplemento do no. 1-2, 1992
7. Direitos culturais.
A Declaração Universal dos Direitos dos Povos, de 1976, dedica uma seção ao "Direito à Cultura", na qual afirma: "Art. 13 - Todo povo tem o direito de falar sua língua, de preservar e desenvolver sua cultura, contribuindo assim para o enriquecimento da cultura da humanidade. Art. 14 - Todo povo tem direito às suas riquezas artísticas, históricas e culturais. Art. 15 - Todo povo tem direito a que se não lhe imponha uma cultura estrangeira".[1]
Também a Conferência sobre a Segurança e Cooperação na Europa, em 1990, assim se pronunciou a respeito do assunto:
32. Pertencer a uma minoria nacional é assunto de escolha pessoal, e esta escolha não pode resultar em danos. As pessoas pertencentes a uma minoria nacional têm o direito de de expressar, de preservar e de desenvolver em plena liberdade sua identidade étnica, cultural, linguística ou religiosa, e de manter e desenvolver sua cultura sob todas as formas, salvos de qualquer tentativa de assimilação contra sua vontade. Em particular, elas têm o direito de:
32.1. Utilizar livremente sua língua materna, na vida privada como também em público.
32.2. Criar e manter suas próprias instituições, organizações ou associações educativas, culturais e religiosas, podendo solicitar ajudas financeiras sobretudo lucrativas, e outras contribuições, inclusive ajuda pública, conforme a legislação de cada país.
32.3. Professar e praticar sua religião, inclusive possuir e utilizar objetos religiosos, como também ministrar ensino religioso em sua língua materna.
32.4. Estabelecer e manter contatos entre si no seu país, como também manter contatos extra-fronteiras com cidadãos de outros Estados (da Comunidade Europeia), que têm em comum uma origem étnica ou nacional, um patrimônio cultural ou crenças religiosas.
32.5. Corresponder e trocar informações na sua língua materna e ter acesso a estas informações.
32.6. Criar e manter organizações ou associações no seu país e participar de atividades de organizações não-governamentais internacionais. (....)
33. Os Estados participantes protegerão a identidade étnica, cultural, linguística e religiosa das minorias nacionais que vivem em seu território e criarão as condições necessárias para promover esta identidade. Eles tomarão as medidas necessárias a este respeito, após ter realizado as consultas apropriadas, e especialmente após terem entrado em contato com as organizações ou associações destas minorias, conforme os processos de decisão de cada Estado. Estas medidas deverão ser em conformidade com os princípios de igualdade e de não-discriminação com respeito aos outros cidadãos do Estado participante em questão. [2]
Mais práticas são as medidas propostas pelos Rom no Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas, em 1991:
"A única possibilidade de superar, desde já, a atitude hostil da população maioritária para com os Rom e os Sinti passa por uma informação imediata e objetiva que deve salientar não apenas os aspectos negativos do seu modo de vida, como sucede com frequência, mas sobretudo as origens, a história, a cultura e as tradições deste povo.
Afim de serem superados os problemas que inevitavelmente irão surgir, é condição necessária considerar a cultura dos Rom e dos Sinti igual à cultura de cada um dos outros povos. Para realizar este desiderato é preciso:
1. recolher o máximo possível da tradição oral popular e conservá-lo, quer seja em forma literária quer seja em quaisquer das outras formas existentes. Destaque para contos, provérbios, fábulas, canções, poesia e música;
2. criar um arquivo e um centro de documentação informativo dos materiais relativos a todos os aspectos da cultura e da história dos Rom e dos Sinti;
3. promover condições sociais e medidas políticas para que os Rom e Sinti possam proclamar livremente a sua identidade e diversidade étnico-cultural e desenvolver a sua cultura específica para poderem exprimi-la de forma concreta;
4. possibilitar a inserção da cultura dos Rom e dos Sinti no âmbito da cultura maioritária superando o particularismo familiar onde se encontra hoje, utilizando para tanto a rádio, a televisão, jornais, livros, música e espetáculos, e se possível também a língua cigana;
5. difundir conhecimentos sobre a história e a cultura dos Rom e dos Sinti em todos os níveis a partir da escola;
6. promover a criação de associações e organismos culturais ciganos, reconhecidos a nível local, nacional e internacional, com os financiamentos apropriados;
7. inserir os programas das organizações Rom e Sinti nos programas da UNESCO, em pé de igualdade com outras organizações, inclusive quanto ao financiamento.
Na Terra há lugar para todos. Nenhum povo tem o direito de oprimir e discriminar um outro apenas porque este é diferente e vive em diáspora contínua. A única possibilidade para uma convivência melhor consiste no respeito recíproco de um pelo outro e, acima de tudo, pelas tradições culturais que cada povo tem o direito de conservar e desenvolver. Este princípio está, entre outros, consignado na Declaração Universal dos Direitos Humanos".
A sociedade majoritária, no entanto, só pode desenvolver respeito pela cultura daa minorias ciganas se conhecer os valores e as manifestações culturais ciganas. Mesmo na Europa são escassas monografias detalhadas e confiáveis sobre as culturas ciganas, escritas por antropólogos ou outros cientistas sociais, ciganos ou não-ciganos. No Brasil, então, são praticamente inexistentes.
Em parte isto é devido às dificuldades peculiares de pesquisa de campo entre povos nômades, mas hoje, quando muito, só uns 10% dos ciganos ainda são nômades, inclusive no Brasil, e em boa parte também à falta de cooperação por parte dos próprios ciganos que, por motivos diversos, não costumam ser muito generosos quando se trata de fornecer informações sobre o seu modo de vida. É por este motivo que o Conselho da Europa, na Resolução 125/1981, exorta os ciganos “I – a procurar dar às outras pessoas plena informação sobre sua própria identidade cultural e social, sendo esta informação a melhor garantia contra discriminação e preconceito; II – a cooperar na busca de caminhos e meios para sua adaptação às inevitáveis mudanças na sociedade moderna, sem sacrificar sua identidade tradicional e seus valores”.[3]
Seria ideal se os ciganos brasileiros fizessem a mesma coisa, mas não é o que costuma acontecer. No Brasil, a cigana Aristicth reconhece que
“algumas vezes, fomos injustiçados; porém admito que esta culpa cabe somente a nós. Se nossos ancestrais tivessem tido a preocupação de informar e esclarecer as pessoas quanto aos nossos hábitos e costumes e que não pretendíamos agredir ninguém com a nossa maneira de ser, certamente muitas destas injustiças não teriam ocorrido". Mais adiante, no entanto, a autora está a favor de não revelar costumes ciganos a estranhos e afirma que: "É inadmissível que um não-cigano venha a conhecer mais as nossas tradições, hábitos e costumes do que nós mesmos".[4]
Ou seja, a kalderash Aristicth é declaradamente contrária a pesquisas realizadas por gadjé não-ciganos, incluindo antropólogos. Derrubar estas e outras barreiras que os ciganos, em defesa própria, no decorrer dos séculos e ainda hoje, levantaram entre si e a sociedade dominante, e que inclue o seu mutismo quando se trata de informar sobre sua cultura, seus valores culturais e sua língua, não é tarefa fácil, mas também não é tarefa impossível.
8. Direitos linguísticos.
O direito de falar uma língua própria é reconhecido em muitos documentos internacionais e em praticamente todas as constituições nacionais modernas. Se existem países que proibem seus cidadãos de falarem línguas ou dialetos diferentes da língua nacional oficial, serão poucos. De qualquer modo, não há como proibir o uso de línguas e dialetos diferentes e não-oficiais no uso diário, em casa ou na rua. Por isso, hoje em todos os países europeus os ciganos podem falar livremente suas línguas e seus dialetos, em casa ou na rua, embora o ensino nas escolas seja nas respectivas línguas nacionais, tanto na Europa Ocidental quanto na Europa Oriental.
Na Europa existem dezenas de línguas e centenas de dialetos diferentes. Alguns países têm até mais de uma língua oficial. E esta enorme diversidade linguística contaminou também as línguas e os dialetos ciganos, que hoje são inúmeros.
Vejamos a seguir algumas das conclusões e reivindicações do já citado Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas e que são suficientemente claras quanto à importância da realização de estudos linguísticos:
"A língua é a expressão mais evidente da identidade de um povo. Ainda que minoritária, toda etnia tem o direito de exprimir , conservar e desenvolver a sua própria língua. A perda da língua significa a perda da identidade cultural de um povo. Os grupos maioritários tem a responsabilidade e o dever moral de assegurar que este direito seja reconhecido para todos e posto em prática de maneira concreta. Isto não é somente uma questão de proteção dos direitos de minorias, mas um meio de incrementar o respeito mútuo e o diálogo, afim de evitar qualquer forma de conflito social e cultural. Tudo isto serve, sobretudo, para enriquecer o patrimônio cultural de cada comunidade.
Se a língua é expressão da cultura de um povo, quando uma língua não é considerada igual em dignidade à língua maioritária de um país, persistirá a impossibilidade de aquela cultura comunicar os seus valores positivos, ficando assim favorecida a recusa racista. O caso dos Rom é um exemplo que demonstra a validade desta lei social geral.
Pelas razões expostas a língua romani reclama o seu direito de ser respeitada em pé de igualdade com todas as outras línguas do mundo, julgando-se necessário para concretizar este direito que seja favorecido o seu desenvolvimento por todos os meios tendo na devida conta as condições atuais do seu uso.
Estes dois propósitos devem ser perseguidos segundo as condições particulares de cada país, tendo em conta a situação real dos Rom.
O primeiro objetivo é fortalecer as diversas variantes étnicas da língua romani, como o kalderari, o lovari, o romani eslovaco, etc. através de uma elaboração programática da língua e pelo seu uso numa gama sempre mais vasta de funções sociais.
O segundo objetivo é a criação gradual de uma língua padronizada que possa servir como meio de comunicação para todos os Rom do mundo, encontrando os meios adequados a sua difusão. Ambos os propósitos não são contraditórios, mas complementares e podem se desenvolver em linhas paralelas.
Com efeito, a língua romani apesar de ter uma longa história que lhe permite remontar às suas origens indianas, foi até há pouco tempo uma língua essencialmente oral, privada de uma forma literária. Todavia, atalmente sempre mais intelectuais rom e sinti sentem a necessidade de se exprimir na língua romani, também por escrito.
Devido a exigências literárias estes intelectuais, em geral, optaram espontaneamente pelo uso do seu próprio dialeto. Porém, por causa dos contatos internacionais mais frequentes e amplos, vai-se sentindo cada vez mais a necessidade e o interesse de haver uma língua unitária de intercomunicação. A concretização destes dois objetivos poderá realizar-se da seguinte forma:
1. Desenvolvimento das variedades étnicas, como um objetivo em si mesmo, um meio para a criação gradual de uma língua padrão:
a) Investigação: - estudo e catalogação dos dialetos de cada país e a elaboração de um mapa dos dialetos romani, sem levar em conta as fronteiras dos Estados; - coleta do maior número possível de textos de todos os gêneros já publicados (narrações, biografias, literatura, folclore, dados linguísticos, etc.); - análise dos materiais obtidos. Nota: este material tem uma importância fundamental não só por motivos teóricos, mas também por poder servir para fins didáticos e culturais. Nele se conserva a herança cultural dos Rom sendo o ponto de partida para todo o desenvolvimento futuro.
b) Educação: - elaboração de livros de textos, de material audiovisual e outros instrumentos educativos em língua romani; - tentativa de uso da língua romani nas escolas de primeiro grau, pelo menos como um meio auxiliar de ensino; a língua romani como matéria facultativa; disciplinas de estudos romani nas Universidades.
c) Cultura: - acesso aos meios de comunicação; - publicação de jornais, revistas, livros, etc.
2. Padronização da língua: - formação de uma comissão de especialistas de vários países; - promoção da língua padrão numa área mais ampla; - publicação de textos na língua padrão (Boletim da União Romani, etc.) e de textos bilingues (padrão-variante étnica), em revistas literárias, na Enciclopédia Romani, etc.; - seminários de estudo de Verão.
É indubitável que hoje existem cientistas ciganos com títulos universitários, ou ensinando em universidades, entre os quais também renomados linguistas. Por outro lado sabe-se que a diversidade linguística entre os ciganos é enorme, e muitas vezes num mesmo país são faladas dezenas de dialetos ciganos. Na Bulgária, por exemplo, são falados cerca de 50 dialetos romani.[5] Acrescenta-se a isto que, até há pouco tempo, praticamente nada existia escrita e publicada em línguas ciganas. Livros, jornais e revistas em romani são um fenômeno muito recente e seus editores costumam enfrentar as mais diversas dificulades.[6] Daí a necessidade da participação também de linguistas não-ciganos. Mais uma vez, no entanto, os linguistas - ciganos e não-ciganos - têm que enfrentar o mutismo, ou até a aberta hostilidade dos tradicionalistas que quase sempre ignoram as políticas linguísticas do movimento cigano internacional. Como representante tradicionalista pode ser citada, mais uma vez, a cigana brasileira Aristicht:
"Por ser uma língua sem escrita (ágrafa), é passada de pais para filhos, e esse direito é só nosso. Por isso, é extremamente proibido ensinar o nosso idioma para pessoas não-ciganas. Todo cigano autêntico conhece esta proibição" .... "Estudiosos e até mesmo ciganos "ou pessoas que se dizem de origem cigana" escreveram dicionários do nosso idioma. O que me causa espanto é que estas pessoas demonstraram não ter qualquer conhecimento de causa, pois, se o tivessem, não o fariam. Mal sabem eles que puseram em risco nossa segurança e até mesmo nossa sobrevivência. Se pessoas não-ciganas aprenderem nosso idioma, como poderemos identificar os verdadeiros ciganos? Pesquisaram ou se informaram se nós estaríamos de acordo? Não! Simplesmente apossaram-se da nossa cultura como se fossem os donos. (...) Gostaríamos de informar aos desavisados e aos que, por pura vaidade pessoal o fazem, que não publiquem "novos dicionários". Digo e afirmo, não somente em meu nome, mas em nome do povo cigano, que não queremos e nem é do nosso interesse ter o nosso idioma popularizado" .[7]
A cigana brasileira – certamente sem saber, ou ter como saber, o que se passa atualmente na Europa e no Mundo - está remando na contra-mão da História, publicando idéias totalmente contrárias às dos intelectuais e líderes ciganos reunidos no já citado Congresso de 1991:
“Os três grupos de trabalho (língua, cultura e escola, reunidos conjuntamente) reconhecem que a língua é um ponto focal de encontro e interesse comum que é, de certo modo, prioritário. (...) Na verdade, todos estão de acordo sobre a necessidade de se chegar, gradualmente, à criação de um padrão linguístico através de um procedimento que não esqueça a riqueza das variedades e respectiva validade nas utilizações imediatas e individuais.
A padronização pode também ser atingida com a passagem por patamares intermediários que levam em conta as variantes regionais.. Assim, por exemplo, entre as amplas diversidades dialetais existentes na Itália, podem ser reconhecidas variedades "regionais" cujas fronteiras extravasam o território do país. De fato, os dialetos sinti estão difundidos para além da Itália em vários países centro-europeus e no leste constituindo-se numa espécie de denominador comum de falares diversos, mas assaz similares. (...)
Um primeiro projeto é o da compilação de um dicionário ilustrado, com palavras comuns (palavras antigas) dos dialetos romani, nas várias grafias até agora adotadas, que sirva de ponto de partida para estudos ulteriores e, acima de tudo, para fazer a língua alcançar dignidade a partir de seu uso nas escolas. Um passo inicial será a elaboração de uma primeira lista de palavras que se fará circular entre estudiosos dos vários países no intúito de se alcançar uma lista final, na qual se baseará o próprio dicionário. Um segundo projeto prevé a experimentação de material didático sobre a língua, em classes piloto de vários países, de modo coordenado, com sucessivos encontros destinados a avaliar os resultados conseguidos.
Muitos ciganos certamente subscreverão a opinião de Aristicht, mas muitos outros não. Hovens informa que também os "Sinti holandeses evitam cuidadosamente que sua língua seja aprendido por estranhos, e menos ainda que [nas escolas] esta seja ensinada por gadjé". Por isso, os Sinti holandeses nunca pediram o ensino de sua língua nas escolas, apesar de suas crianças reconhecidamente sempre mais estarem esquecendo a sua língua, já que em casa, na rua e na escola falam apenas o holandês.[8]
Apesar de tudo, pelo menos na Europa, os intelectuais ciganos continuam incansavelmente seus estudos linguísticos, ignorando as acusações dos tradicionalistas. Só falta mesmo a cigana Aristicht (ex-Aristides) acusar de traidor o mundialmente conhecido deputado cigano espanhol Juan de Dios Ramírez-Heredia, autor de vários excelentes livros sobre ciganos, inclusive de uma “Gramática Cigana”, que pode ser livremente consultada por ciganos e não-ciganos, inclusive pela Internet.[9] E em hipótese alguma, e em parte alguma do mundo, o “povo cigano” está ameaçado de extermínio por causa desta gramática! Antes pelo contrário!
9. Direitos educacionais.
Na Convenção da Unesco, de 1960, relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino, os Estados membros convêm que:
“Deve ser reconhecido aos membros das minorias nacionais o direito de exercer atividades educativas que lhe sejam próprias, inclusive a direção das escolas e .... o uso ou ensino de sua própria língua desde que, entretanto: (I) esse direito não seja exercido de uma maneira que impeça aos membros das minorias de compreender a cultura e a língua da coletividade e de tomar parte em suas atividades ou que comprometa a soberania nacional; (II) o nível de ensino nessas escolas não seja inferior ao nível geral prescrito ou aprovado pelas autoridades competentes; e (III) a frequência a esses escolas seja facultativa”.[10]
Na Europa, o assunto já tem sido discutido há algum tempo, e várias soluções práticas já foram sugeridas para o problemático ensino de populações nômades. Apesar disto, o índice de analfabetismo entre os nômades continua alto em praticamente todos os países. Um dos primeiros documentos oficiais sobre a educação de minorias é a a Recomendação 563/69, na qual o Conselho da Europa:
“Considerando que a falta de instrução, devida principalmente ao modo de vida itinerante dos ciganos e outros nômades, tem efeitos futuros, além dos fatores puramente materiais e financeiros, sobre sua vida e sobre o clima social, efeitos que arriscam prejudicar a longo prazo sua integração na moderna sociedade européia e sua aceitação como cidadãos com direitos iguais ;
- a estimular, já que não é possível frequentar as escolas existentes, a criação, perto dos terrenos de acampamento ou de outros lugares onde grupos de nômades se reunem regularmente, de classes especialmente destinadas a suas crianças, a fim de facilitar sua integração nas escolas públicas, e a estabelecer uma ligação satisfatória entre os programas escolares das crianças nômades e os programas do Ensino de Segundo Grau ou de outras formas de instrução mais avançadas.
- a criar ou a melhorar as possibilidades de formação profissional dos ciganos e dos nômades adultos visando melhorar suas atividades profissionais” .[11]
Anos depois, na Resolução 75/13, o Conselho da Europa voltou a tratar do assunto:
“O Conselho de Ministros .... consciente do fato de que a baixa taxa de escolarização das crianças nômades compromete gravemente suas possibilidades de promoção social e profissional ... recomenda: Educação, orientação e treinamento profissional.
1. A escolarização dos filhos de nômades deve ser encorajada pelos métodos mais apropriados, visando a integração destas crianças no sistema escolar normal.
2. Ao mesmo tempo, a educação geral dos adultos, inclusive a alfabetização, deve ser favorecida, se necessário.
3. Os nômades e seus filhos devem efetivamente poder beneficiar-se das diferentes possibilidades existentes de orientação, de formação ou de reformação profissional.
4. Em matéria de orientação e de formação profissional, convém levar ao máximo em conta as aptidões e inclinações inatas destas populações”. [12]
E em 1981 o Conselho da Europa, na Resolução 125/81,
....“solicita ao Conselho de Cooperação Cultural: I. providenciar um estudo completo sobre problemas educacionais e de treinamento profissional para nômades.....; II. preparar, como parte de seu trabalho sobre educação intercultural, informação sobre dossiês para professores da história, cultura e vida familiar de povos de origem nômade nos Estados membros, semelhantes aos dossiês informativos para professores de crianças de imigrantes; III. estudar a possibilidade de elaborar, se possível em cooperação com a Unesco, um programa específico de treinamento para professores visando habilitá-los ao ensino da língua rom (cigana)”.[13]
Isto é feito num “Seminário sobre o treinamento de professores de crianças ciganas”, realizado em Donaueschingen, em 1983, que aprova a seguinte resolução:
"Considerando: as precárias condições de atendimento escolar para crianças ciganas e nômades; a importância da educação escolar para o futuro cultural, social e econômico destas crianças; as exigências legítimas dos ciganos e povos nômades, ansiosos de que sua cultura e seu futuro sejam respeitados; as exigências legítimas dos professores, em especial quanto ao treinamento inicial e posterior e à informação adequada; a natureza conflitual do contato entre povos ciganos e nômades e a população envolvente; a magnitude e a importância das imagens negativas a respeito destes povos, sobre os quais ainda muitos conceitos errôneos prevalecem.
Recomenda: que sejam tomadas todas as medidas apropriadas para assegurar o treinamento inicial e posterior de professores afim de habilitá-los com um método pedagógico adaptado a minorias culturais; que a matrícula de crianças ciganas e nômades em escolas normais - a tendência atual de educação intercultural - sempre seja acompanhada de treinamento adequado dos professores e a adaptação dos currículos e das estruturas escolares; que a língua e a cultura cigana sejam usadas e respeitadas da mesma forma como as línguas e as culturas regionais e aquelas de outras minorias; que sejam estabelecidos vínculos entre as escolas e as famílias ciganas, no interesse de uma participação genuina; que aos professores ciganos seja garantida prioridade no ensino de crianças ciganas; que em escolas com grande número de crianças ciganas, a equipe de auxiliares inclua pessoas de cultura cigana.
Recomenda, ainda: que em cada Estado um grupo de ciganos e nômades ... prepare material apropriado para documentação e reflexão, e o divulgue por todos os meios possíveis entre professores, escolas, associações ciganas e não-ciganas, associações familiares, assistentes sociais, autoridades locais, etc. ; que sejam formados grupos locais, compostos de ciganos, professores, assistentes sociais, representantes das autoridades locais, etc., para mediar e planejar; estes grupos proporcionarão um forum para discussão e reflexão entre as várias partes envolvidas; que, como regra geral, toda ação de natureza educacional e informativa seja elaborada e implementada consultando-se os próprios ciganos, e que seja baseada num conhecimento exato da situação concreta.[14]
O Conselho da Europa volta a pronunciar-se na Resolução 153/89, após uma reunião com os Ministros de Educação das Comunidades Européias, e que mostra claramente a gravidade do problema:
“considerando que os ciganos e os viajantes constituem atualmente na Comunidade uma população de mais de um milhão de pessoas e que , depois de mais de 500 anos, sua cultura e sua língua fazem parte do património cultural e linguístico da Comunidade;
considerando que a situação atual, de maneira geral e em particular na setor educacional, é preocupante; que somente 30 a 40% das crianças ciganas e viajantes frequentam a escola com alguma regularidade; que a metade jamais é escolarizada; que uma percentagem muito pequena atinge e ultrapassa o ensino de segundo grau; .... que a taxa de analfabetismo entre os adultos muitas vezes ultrapassa 50% e em certas regiões atinge 80% e mais;
considerando que mais de 500.000 crianças estão envolvidas e que este número constantemente deve ser revisado para cima em razão da juventudade das comunidades dos ciganos e viajantes, a metade dos quais tem menos de 16 anos;
considerando que a escolarização, notadamente por causa dos instrumentos que ela pode fornecer para a adaptação a um meio em transformação e para a autonomia pessoal e profissional, é um passo inícial fundamental para o futuro cultural, social e econômico das comunidades ciganas; (...)
Adotam a seguinte resolução:
Os Estados membros se esforçarão para promover:
a) as estruturas: apoio aos estabelecimentos escolares, proporcionando-lhes as facilidades necessárias para que possam acolher as crianças de ciganos e viajantes; apoio aos professores, aos alunos e aos pais;
b) a pedagogia e os materiais didáticos: experimentação com ensino à distância, que possa responder melhor à realidade do nomadismo; desenvolvimento de formas de acompanhamento pedagógico; medidas visando facilitar a passagem da escola à educação/formação permanente; atenção para a história, a cultura e a língua dos ciganos e viajantes; emprego de novos meios (educacionais) eletrônicos e de vídeo; material didático para os estabelecimentos escolares que se dedicam à escolarização de crianças de ciganos e viajantes;
c) o recrutamento e a formação inicial e contínua dos professores: formação contínua e complementar adaptada para os docentes que trabalham com crianças de ciganos e de viajantes; formação e emprego, quando possível, de docentes originários da população cigana ou de viajantes;
d) informação e pesquisa: intensificação de ações de documentação e informação de escolas, docentes e pais, e estímulo à pesquisa sobre a cultura, a história e a língua dos ciganos e dos viajantes.[15]
Um ano depois, o tema é discutido na Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, quando se solicita aos Estados-membros
“esforços para garantir que as pessoas pertencentes às minorias nacionais, independente do fato de que elas devem aprender a língua ou as línguas oficiais do Estado em questão, tenham a possibilidade de aprender sua língua materna como também, se possível e necessário, de utilizá-la em suas relações com os poderes públicos, de acordo com a legislação nacional em vigor. Nos estabelecimentos escolares, o ensino da história e da cultura levará em conta também a história e a cultura das minorias nacionais”.[16]
Embora em muitas publicações se afirme que os ciganos dão pouco valor à educação formal, os participantes do Congresso Internacional sobre Políticas Ciganas, realizado em 1991, desmentem esta informação:
“É importante recordar que a educação é o meio fundamental de promoção da cultura e da aquisição dos instrumentos de adaptação ao meio; outrossim, é o instrumento principal para o desenvolvimento da autonomia. Por conseguinte, deve ser prestada a máxima atenção à educação bem como às condições em que aquela se desenvolve.
O grupo de trabalho sobre a escola viu-se obrigado a constatar que, em toda a parte, a situação escolar das crianças rom e sinti é sempre muito difícil. As análises e as conclusões apresentadas durante os estudos e os encontros precedentes continuam válidos, em particular os trabalhos conduzidos no quadro das Comunidade Européia e do Conselho da Europa. Remetemos para aqueles trabalhos e, especialmente, para o primeiro seminário dos professores ciganos, organizado na Espanha pela Comissão da Comunidade Européia e pelo Ministério espanhol de Educação. Devem ser destacados os seguintes fatos:
1. que estamos numa situação com caráter de urgência sendo necessário agir rapidamente para melhorar as condições de escolarização em todos os níveis;
2. a língua, a história e a cultura dos Rom e dos Sinti não são suficientemente levadas em consideração na escola;
3. as dificuldades resultantes da situação social e econômica impedem inúmeras famílias de enviarem os seus filhos à escola em condições aceitáveis;
4. estereótipos e preconceitos influenciam negativamente o comportamento dos responsáveis políticos, dos professores, dos pais dos alunos, dos outros alunos, e a rejeição continua a ser um componente importante da situação, constituindo obstáculo de acesso à escolas das crianças Rom e Sinti;
5. acrescenta-se que migrações constantes provocam a deslocação de famílias ciganas da Europa Oriental para a Ocidental; esta situação deve reforçar as ligações e as ações comuns entre a Europa de Leste e do Oeste no sentido de que o acolhimento escolar das crianças seja preparada nas melhores condições. (....)
Os programas da Comunidade Européia dirigidos aos Estados do Leste devem, também eles, favorecer esta colaboração citando, de modo explícito, os Rom e os Sinti entre outros grupos considerados como prioritários. Entre as ações prioritárias, o grupo salienta:
1. a importância de um trabalho de harmonização da língua;
2. a importância da compilação de textos sobre a história dos Rom e dos Sinti destinados quer aos estudantes rom quer a outros, no âmbito de uma pedagogia intercultural;
3. a importância do ensino de língua materna às crianças desde o seu primeiro ingresso na escola;
4. a importância de uma escolarização intercultural das crianças desde a mais tenra idade;
5. a importância da formação inicial e da preparação dos professores numa perspectiva intercultural com referência à cultura romani;
6. a importância da formação de monitores e mediadores rom e sinti, que possam agir como intermediários entre os pais dos alunos e os responsáveis da escola para a informação e a coordenação das ações. Poder-se-á promover um centro europeu para a formação destes mediadores rom e sinti.
7. a importância da participação, sempre crescente, dos especialistas rom e sinti na elaboração e na execução das medidas para suas próprias comunidades”.
A questão, no entanto, não é tão simples e muitas vezes as idéias dos intelectuais ciganos se chocam com aquilo que pensam os ciganos em geral.
Na Romênia pós-comunista o ensino continuou sendo obrigatório para todos, mas as crianças ciganas costumavam ser discriminadas nas escolas. E isto não somente porque muitas vezes não falavam direito a língua romena ou porque eram pobres e não possuiam as roupas apropriadas, mas apenas pelo fato de serem ciganos. Em 1990/91 o Ministério da Educação iniciou o treinamento de professores aptos a ensinarem em romani (língua cigana), mas o programa teve pouco sucesso porque muitos pais ciganos não gostaram da idéia: “muitos pais temiam que classes ou escolas separadas somente marginalizariam ainda mais os ciganos, e acreditavam que a melhor oportunidade para seus filhos era esconder a sua origem étnica”. Nas palavras de uma mãe: “Não estamos interessados em escolas ciganas. Temos medo de sermos ainda mais marginalizados. Queremos ser mais integrados, sem sermos identificados como ciganos”. Ou conforme um líder cigano: “Não faz sentido existirem escolas romani separadas. Estamos na Romênia, e [por isso] devemos ser capazes de escrever e falar romeno. Na minha opinião, se tivessemos escolas [exclusivamente para crianças ciganas], teríamos somente conflitos. Seríamos marginalizados ainda mais”.[17]
Ou seja, nem sempre aquilo que os intelectuais ciganos (e não-ciganos) pensam corresponde àquilo que o “povão” cigano pensa, o que os ciganos discriminados e marginalizados pensam, aqueles ciganos que vivem em favelas, ou debaixo de viadutos, na Espanha, em Portugal e em outros tantos países.
10. Novos tempos, novas esperanças.
Pelo menos na Europa, os direitos ciganos estão sendo seriamente discutidos e vários países já têm legislações pró-ciganas. Resta saber se, e quando, o exemplo será seguido também no Brasil. Por enquanto, nada está sendo feito. Numa carta ao então Secretário Nacional de Direitos Humanos, José Gregori, o cigano matchuaia Claudio Iovanovitch, presidente da Associação de Preservação da Cultura Cigana, Curitiba – Paraná, denuncia:
“ Na I Conferência Nacional de Direitos Humanos, que subsidiou o Programa Nacional de Direitos Humanos, houve aprovação de uma emenda, que incluía os ciganos, afirmando da necessidade de sermos reconhecidos, respeitados, e protegidos nos nossos direitos. Curiosamente, essa emenda não constou do programa nacional, e até hoje não conseguiram explicar direito porque.
Por que queremos, também nós, os ciganos, ser lembrados no Programa Nacional de Direitos Humanos? Primeiramente, porque entendemos que é importante sermos reconhecidos pelo Governo, como uma minoria étnica merecedora de respeito e proteção. Segundo, porque, já sendo tão discriminados no dia-a-dia, nos sentimos mais discriminados ainda, com essa recusa do Governo, em lembrar que nós existimos, como um grupo humano específico, dentro do conjunto dos grupos que formam os brasileiros.
O desconhecimento que as pessoas têm dos ciganos faz com que sejamos tratados por estereótipos, com tratamento assemelhado ao dispensado aos bandidos e ladrões.
A partir mesmo da Constituição de 1988, em que os ciganos estão abrangidos pela grande proteção dada pelos artigos 215 e 216, que manda preservar, proteger e respeitar o patrimônio cultural brasileiro. Este patrimônio é constituído pelos modos de ser, viver, se expressar, e produzir de todos os segmentos que formam o processo civilizatório nacional.
A propósito, o Decreto Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995 (DOU 18.05.1995), que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, diz no seu art. 3º que, para efeito da execução do Pronac, consideram-se: VIII - patrimônio cultural: conjunto de bens materiais e imateriais de interesse para a memória do Brasil e de suas correntes culturais formadoras, abrangendo o patrimônio arqueológico, arquitetônico, arquivístico, artístico, bibliográfico, científico, ecológico, etnográfico, histórico, museológico, paisagístico, paleontológico e urbanístico, entre outros”, e especifica como segmentos culturais (XIII) a j) cultura negra; e l) cultura indígena. Por que não m) a cultura cigana? Porque, lamentavelmente, ainda falta o reconhecimento do Governo do Brasil, e o tratamento igualitário, entre as minorias.
Com efeito, sob a expressão geral de “cigano”, qualificam-se minorias étnicas que a si mesmas chamam de calon, rom ou sinti.
Somos vítimas de muitos preconceitos. Para os citadinos, cigano muitas vezes é sinônimo de esperto, de vagabundo, ou de ladrão. Esse ranço histórico é cultivado, inclusive, pela literatura em torno de estórias e histórias vividas ou imaginadas. Assim como os judeus, ou os índios, ou os negros, ou os pobres, os ciganos são discriminados na sociedade.
Quais são os problemas que mais nos afetam?
Não temos acesso ao registro civil de nascimento, nem de óbito. Nosso nomadismo serve de pretexto aos titulares dos cartórios para dificultar e mesmo impedir sejam lançados os nascimentos dos filhos e filhas de ciganos.
Não temos direito de estacionar nossas caravanas, e estabelecermos nossos acampamentos provisórios, sem sermos molestados pelas polícias, e autoridades locais.
Nossas crianças não têm direito de freqüentar escolas, por conta da nossa maneira de viver. E quando nos sedentarizamos, vemos nossos filhos serem tratados como cidadãos de segunda classe, porque nossos valores culturais não são conhecidos nem são respeitados. [...]
Por que não aproveitar experiências avançadas de outros países, no campo do respeito aos direitos das minorias, e entre estas, dos ciganos? Portugal, por exemplo, já tem grandes avanços, com a facilidade de ter tudo na mesma língua materna que o Brasil, e com a possibilidade de utilização de troca de experiência, que enriqueça o esforço do Brasil, para respeitar efetivamente os direitos humanos de todos.”
O Procurador Luciano Maia, do MPF, acrescenta que “até hoje a carta continua sem resposta prática do Governo Federal. A questão dos ciganos ainda não entrou na agenda oficial. [Além disto] não há uma entidade ou instituição de atuação nacional que trate da questão cigana, o que agrava a luta pelo reconhecimento dos seus direitos”. [18]
Por isso, para transformar todas as reivindicações ciganas em realidade, reivindicações estas que incluem o reconhecimento de seus direitos específicos como minorias étnicas, um longo caminho ainda terá que ser percorrido. Mas o que importa é que os próprios ciganos, após séculos de silêncio e resignação, finalmente começaram a levantar a voz, a reivindicar, a denunciar e a exigir os seus direitos. Inclusive, como vimos, no Brasil.
11. Considerações finais.
No Brasil quase não existe bibliografia nacional e estrangeira sobre os ciganos, nem nas livrarias, nem nas bibliotecas. O cadastro da Associação Brasileira de Antropologia menciona apenas duas dissertações de mestrado sobre ciganos, ambas da década de 70; uma terceira foi apresentada recentemente, em 1999. A situação é idêntica, ou ainda pior, nas outras áreas das ciências humanas. No Brasil, os cientistas sociais nunca deram a mínima importância aos estudos ciganos. A ignorância dos brasileiros sobre seus conterrâneos ciganos é estarrecedor, e até criança sabe que ignorância gera medo, que gera preconceito, que gera discriminação. Urge que os antropólogos iniciem o quanto antes pesquisas sérias sobre a situação dos brasileiros ciganos, sobre suas diversas culturas, sobre a discriminação da qual constantemente são vítimas. Cabe aos antropólogos acabar com a ignorância, porque enquanto esta persistir, será impossível acabar com os preconceitos e com a discriminação.
Infelizmente, nada é mais difícil de mudar do que idéias preconcebidas sobre outros povos ou grupos de pessoas, por mais infundadas que sejam. Enquanto as imagens anti-ciganas continuarem a existir será difícil, quando não impossível, uma convivência harmoniosa dos ciganos com a sociedade gadjé. Portanto, será necessário corrigir e eliminar, na medida do possível, estas imagens negativas. Rose observa que:
"Uma das causas que explicam que um grupo seja mal conhecido é o isolamento social em que ele se encontra, mesmo se está em contato permanente com o resto da população. (..) O preconceito origina, muitas vezes, medidas de segregação material e social que, por seu lado, favorecendo a ignorância, contribuem para arraigar o preconceito. [Mas] a) a ignorância provém tanto da ausência de conhecimentos, como da presença de idéias falsas; b) a ignorância em si não faz nascer o preconceito, mas condiciona ou favorece o seu desenvolvimento em graus diversos conforme os grupos de que se trata. Quando a ignorância representa um papel importante no aparecimento dos preconceitos, estes poderão ser eficazmente combatidos pela informação, que virá completar os conhecimentos ou combater as idéias falsas" .[19]
Daí porque uma das medidas propostas tem sido o esclarecimento da opinião pública sobre os ciganos, suas maneiras de viver e de pensar, seus valores culturais, sua história. Rose, por exemplo, propõe: “Divulgar, a respeito dos grupos que são vítimas dos preconceitos, informações exatas de forma a destruir os estereótipos. Fazer conhecer as causas das diferenças que existem entre os grupos minoritários e o grupo dominante. Fazê-lo não somente pelos livros, jornais e pela palavra, mas utilizando também as relações pessoais e os contatos amigáveis”.[20] A questão é como fazer isto.
O sociólogo Hendriks lembra que “um prejulgamento pode ser corrigido por nova informação; um preconceito não”. A seguir cita os resultados de uma série de sete documentários na TV holandesa sobre operários-hóspedes turcos e imigrantes molucanos e surinameses (imigrantes ou refugiados de ex-colônias holandesas). Os documentários visavam diminuir os preconceitos contra estes grupos fortemente marginalizados e discriminados naquele país, mas as pesquisas revelaram que o resultado foi justamente o contrário: após a exibição dos documentários o preconceito até aumentou![21]
O mesmo foi constatado por Banton: “A publicação da descoberta de que muitas pessoas discriminam não precisa provocar uma reação corretiva, mas pode ativar o ‘efeito reforço’ e encorajar os discriminadores a continuar discriminando, confortados pela sabedoria que tantos outros fazem a mesma coisa”.[22] Ou seja, um documentário ou um livro sobre ciganos - por mais bem elaborado que seja - não garante automaticamente também uma diminuição nos preconceitos contra os ciganos.
Finalmente há quem defende medidas legislativas porque estas “diminuirão o respeito que se dedica ao preconceito, suprimindo completamente algumas das suas piores consequências. Este é um dos meios mais eficazes para se lutar contra os preconceitos tradicionais".[23] A prática mostra que não é bem assim, nem na Europa Ocidental nem na Europa do Leste. Em todos os países europeus, e no Brasil, existem as mais belas leis que se possa imaginar sobre direitos humanos, direitos civis, direitos políticos, leis anti-discriminação, etc., mas que nada valem para os ciganos. Trata-se apenas de belas palavras, e nada mais. Portanto, não basta um eminente jurista elaborar, o Congresso aprovar e o Presidente sancionar uma belíssima legislação que condena a discriminação de minorias (inclusive das sempre esquecidas minorias ciganas), mas deve-se lutar também para que esta legislação seja, de fato, aplicada na prática.
Além disto, as leis anti-discriminação sempre existem porque, de fato, a discriminação existe. Ou seja, como lembra Allport, “as leis atacam sintomas, não causas”.[24] Leis anti-discriminação são necessárias e pelo menos ajudam a diminuir um pouco a discriminação. Mas para acabar com o preconceito e a discriminação, antes de tudo será necessário acabar com a ignorância sobre os ciganos que existe, entre os gadjé e também entre os próprios ciganos. E esta é uma tarefa principalmente para os antropólogos.
Ser cigano, pertencer a um povo cigano, não significa necessariamente também conhecer a origem, a história, a cultura, a problemática e a realidade atual deste povo, ou melhor dito, das diversas minorias ciganas que existem no Mundo e no Brasil. Salvo talvez umas poucas exceções, cada cigano costuma conhecer e sabe informar tão somente, e quando muito, sobre o passado recente ou a cultura apenas do grupo ao qual pertence. E poucos ciganos devem saber que, além dos seus direitos comuns como cidadãos, também têm direitos especiais como membros de uma minoria étnica.
De importância fundamental será informar melhor ciganos e não-ciganos tanto sobre estes seus direitos especiais quanto também sobre seus direitos comuns, sobre a sua história, sobre a sua cultura e valores culturais, sobre a problemática cigana mundial, sobre experiências feitas para melhorar a situação cigana, sobre eventuais soluções encontradas. Na luta contra o anti-ciganismo existe um enorme campo de trabalho ainda inexplorado para cientistas das mais diversas áreas. Porque a ciganologia, geral e brasileira, está apenas dando seus primeiros passos, e aparentemente sem qualquer orientáção teórica e prática. A nossa ignorância ainda é enorme.
[1]. Mosca e Aguirre 1990, pp. 257-262
[2]. Revista Études Tsiganes 3/1991, pp. 5-7
[3]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[4]. Aristicth, J., Ciganos: a verdade sobre nossas tradições, Rio de Janeiro, Irradiação Cultural, 1990, pp. 11 e 67
[5]. Crowe 1995, p. 29
[6]. Project on Ethnic Relations, The Media and the Roma in contemporary Europe: facts and fictions, Prague, September 1996
[7]. Aristicht 1995, pp. 33 e 84
[8]. Hovens 1990, p.15
[9]. Ramírez-Heredia, J. de Dios, “Gramatica Cigana”, I Tchatchipen, no. 2, 1993, pp.41-64 (“el sistema verbal; el infinito; el presente; el passado imperfecto; el passado perfecto e indefinido; el subjuntivo; el imperativo; el pluscuamperfecto; el futuro; el condicional”); no. 3, 1993, pp. 46-63 (“el subjuntivo; el imperativo; el participio; el gerundio; el verbo); no. 4, 1993, pp. 44-63 (“el verbo ser; el verbo tener; reflexivos); no. 8, 1994, pp. 54-62 (“el articulo; el sustantivo; “genero”; “numero”); no. 9, 1995, pp. 44-53 (“el adjetivo; “numerales”; “el pronobre”); no. 10, 1995, pp.44-53 (“el pronombre’; “Indefinidos”; “Posesivos”); no. 12, 1995, pp. 44-50 (“demonstrativos”, “comparativos”). Pela Internet: www.unionromani.org
[10]. Maia 1993, p. 53
[11]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 90-92
[12]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 243-247; Liégeois 1987, pp. 205-207
[13]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 413-416; Liégeois 1987, pp. 207-211
[14]. Liégeois 1987, pp. 216-218
[15]. Charlemagne e Pigault 1990, pp. 838-841
[16]. Études Tsiganes, no. 3, /1991, pp. 5-7
[17]. Helsinki Watch, Destroying ethnic identity: the persecution of gypsies in Romania, Helsinki Watch Report, New York, 1991, pp. 73-78
[18]. Maia, L. Mariz, O PIDESC e a situação do direito das minorias no Brasil: subsídios para o relatório da sociedade civil sobre a implementação do Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1a. versão), Brasília, 2000, m.s.
[19]. Rose, A. M. "A origem dos preconceitos", IN: Unesco, Raça e Ciëncia II, São Paulo, Perspectiva, 1972, pp. 167-168.
[20]. Rose 1972, pp.193
[21]. Hendriks, J., Emancipatie: relaties tussen minoriteit en dominant, Alphen a/d Rijn, Samson, 1981, pp.62-63
[22]. Banton, M., Racial minorities, London, Fontana/Collins, 1972, p. 59
[23]. Rose 1972, p.193
[24]. Allport, G., The nature of prejudice, New York, Doubleday, 1958, pp.437-38
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