Ilmo(a) representante estadual MNDH
Ilmo(a) Defensoria Pública
Ilmo(a) representante da PCr
Ilmo(a) representante da AJD
Assunto:
Realização de reuniões regionais preparativas em vista de um seminário nacional no dia 29/8 em Brasília sobre reforma e democratização da Segurança pública e da Justiça.
Prezados senhores(as) e companheiros(as) de luta pela construção do estado democrático de direito no Brasil:
Paz e Bem!
A CNBB decidiu pela realização da Campanha da Fraternidade 2009 com o tema “Segurança Pública”, visando à construção de um modelo de segurança pública – mais - cidadã, comunitária, de respeito e promoção dos direitos humanos e possibilitando que esta Campanha se torne o gancho para juntarmo-nos todos na luta, em torno deste eixo temático, para que a segurança e justiça social melhorem.
Sob enfoque da necessidade da construção de um novo conceito de políticas públicas de segurança e justiça, a Associação dos Juizes pela Democracia, a Defensoria Pública, o MNDH, Conselho Estadual de Direitos Humanos do estado de SP e as pastorais sociais da CNBB vêm compartilhar e propor como segue:
Considerando que:
· o Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) do atual governo do Brasil, o SUSP e o Pronasci frisam os direitos humanos como seu norteador de empreitada, bem como falam do papel insubstituível das comunidades locais e da sociedade civil organizada para a gestão de sua própria segurança cidadã e comunitária;
· o Pronasci e outros programas do PNSP serem na prática implantados sem convite à participação ativa da sociedade civil e comunitária organizada com o perigo de se reforçarem os velhos paradigmas sob títulos inovadoras,
· ocorreram e ocorrem inaceitáveis brutalidades ou irregularidades exercidas por parte das polícias, do judiciário etc. no âmbito urbano, bem como no campo, por exemplo, no estado do RJ, já no início da tentativa da implantação o Pronasci na favela do Alemão/RJ com continuidade até hoje; no Pará etc; ou conforme a CPI no Sistema Carcerário;
Entendemos ser de fundamental importância a sua participação, bem como a participação de sua entidade em um processo de articulação, que deve ter como objetivo que a sociedade civil passe a ser, de fato, protagonista no processo de construção e de monitoramento das políticas de segurança pública e da reforma da Justiça.
Como primeiro passo para essa articulação a CNBB conseguiu a programação de um seminário de estudo e debate sobre este assunto em Brasília, no dia 29 de agosto de 2008, para que possamos aprofundar, como sociedade civil organizada, a avaliação crítica e propositiva das ações do Programa Federal de Segurança Pública (PRONASCI) e também de outros programas e propostas de segurança pública e reforma da Justiça elaborados do Ministério da Justiça. Ações estas que dizem respeito à sociedade, os estados e municípios do Brasil em geral, inclusive como aos conflitos no campo e ecológicos, de construção de barragens, violência doméstica e escolar, tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos, exploração sexual e infantil etc.
O convite à participação deste seminário em Brasília direciona-se às coordenações nacionais das pastorais e organismos sociais da CNBB, organizações do movimento social de direitos humanos com representação em nível nacional, bem como das associações de profissionais com reconhecimento em nível nacional.
A fim de otimizar os resultados de tal reunião em Brasília entendemos muito importante a realização de uma reunião preparatória nas diversas regiões do país, se lhes for possível e aceitável, de acordo com as sugestões que seguem: Solicitamos que vocês realizem até o dia 20 de agosto em todos os estados do Brasil as reuniões preparatórias.
• Para isso anexamos alguns documentos de interesse que podem auxiliar na condução das discussões, bem como um roteiro sugerido para que os resultados dessas reuniões preparatórias possam servir de subsídio na reunião programada para Brasília.
• Vocês encontram abaixo também uma lista dos representantes de nossas organizações. Solicitamos-lhes simultaneamente que façam, o quanto antes, um contato entre se, bem como com o Conselho Estadual de Direitos Humanos e a CDH da Assembléia Legislativa do seu Estado, para ver se e de que forma podem convocar a sociedade civil organizada pela promoção dos direitos humanos: os representantes das pastorais, entidades e movimentos populares sociais, bem como entidades de profissionais de apoio. O objetivo seria a realização de uma reunião, para debater o assunto e nos comunicar os resultados de avaliação e posição das organizações do seu estado ou de sua região.
• Pensamos que as conferências municipais, regionais e estaduais de DH, que atualmente estão sendo realizadas no Brasil inteiro, podem criar subcomissões de DH sobre o tema da Segurança Pública (polícias - acesso à Justiça e a Justiça Criminal – o sistema penitenciário- criação de áreas integradas de segurança pública com cidadania); e que estas comissões podem igualmente participar dessa reunião específica que nos ajude a preparar o seminário nacional em Brasília. A mesma reunião já ajudaria à própria subcomissão na sua construção de um processo participativo-político estadual sobre o tema da reforma da Segurança Pública e direitos humanos.
• Entre os subsídios anexos vocês encontram a lista de todas as organizações que já mostraram interesse em se integrarem nesta luta. Inclusive, vocês conhecem ainda outras organizações afins que terão interesse e disponibilidade de se empenhar nesta causa e que vocês poderiam convidar também.
Em nome das nossas organizações aqui reunidas, agradecemos a sua ágil colaboração e aguardamos as suas respostas.
Atenciosamente,
Pe.Gunther Zgubic - Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
Sr. Roberval – Serviço Pastoral dos Migrantes - CNBB
Dr.Renato C.P.De Vitto – Defensoria Pública de SP e IBCCRIM;
Dra Fernanda S.P. de Lima Carvalho - AJD
Sr.Luiz Gonzaga Dantas - Secretário executivo do CONDEPE SP
Sr.Gilson - Presidente Nacional do MNDH
Anexos:
Roteiro de discussão e modelo de convite
Este roteiro é meramente sugestivo e tem por finalidade o aprofundamento de questões que, à primeira vista, nos pareceram importantes para o aprofundamento das discussões. Ao final do questionário há um espaço destinado ao registro de reflexões não abrangidas pelas questões propostas.
Solicita-se que o formulário seja encaminhado até o dia 21 de agosto para o nosso endereço central desse processo: Pastoral Carcerária Nacional (Praça Clovis Bevilácqua, 351, conj.501 - Centro - 01018-001 - São Paulo - SP), a fim de que as respostas sejam tabuladas antes do evento programado para o dia 29 de agosto.
Ou de forma eletrônica para:
Pe.Gunther Zgubic - gzgubic@uol.com.br - 3101-9419; 3313-5735; Se for por e-mail podem
Dr.Renato C.P.De Vitto - rvitto@sp.gov.br - Telefone: 11-3101 0514 – Defensoria Pública de SP e IBCCRIM;
Dra Fernanda S.P. de Lima Carvalho - fscarvalho@tj.sp.gov.br – 3061 0394 - AJD
Sr.Dantas: dantaslgd@bol.com.br -condepe@ig.com.br -Tel.:11- 3105 1693; 3291 2645 -CONDEPE SP
Presidente Nacional do MNDH:Sr.Gilson - gilsonmndh@gmail.com - secretaria@mndh.org.br
Tel: 61-3273 7320;
Obs.: Para poderem discutir os assuntos com certa competência, será necessário estudar primeiro os documentos de políticas públicas do Governo no âmbito dos seguintes setores do MJ, co-responsáveis para a gestão das respectivas políticas de reforma: Gabinete gestor do Pronasci, Secretraria Nacional de Segurança Pública (SENASP), Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), Secretaria de Reforma da Justiça ( SRJ) , Departamento Penitenciário Nacional ( Depen) etc. Neste sentido envia(re)mo-lhes documentos co-relatos para subsidiar sua reflexão e discussão, bem como uma bibliografia em adendo.
Questões:
1) Quais os pontos positivos e problemáticos do PRONASCI no tocante às políticas voltadas às polícias e às demais forças de segurança pública?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2) Quais os pontos positivos e problemáticos do PRONASCI no tocante à questão prisional?
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3) Quais os pontos positivos e problemáticos do PRONASCI no tocante às políticas de acesso à Justiça?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4) Como o grupo avalia as políticas de prevenção no contexto do PRONASCI e de outros programas federais de segurança pública e reforma da Justiça ( as ações preventivas estão devidamente contempladas no programa)?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5) Como o grupo avalia a proposta de inserção geográfica das ações do PRONASCI, e a proposta de criação das áreas integradas de segurança cidadã? O grupo se vê atualmente incluído na possibilidade de construção em conjunto entre Estado/Município e sociedade civil organizada, de áreas integradas de segurança?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
6) Como enfrentar a questão da violência nos municípios não contemplados a partir de uma perspectiva focada nas metrópoles?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
7) Como enfrentar a questão da violência no campo? Obs.: O MJ/Senasp está elaborando, junto com a Ouvidoria do Ministério de Desenvolvimento Agrário um documento de políticas públicas concernente à Segurança Pública e conflitos de campo; em que poderemos ainda incluir as nossas propostas.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8) Como o grupo avalia a transparência na distribuição, no controle e na execução dos recursos voltados ao custeio do PRONASCI e de outros programas nacionais de Segurança Pública e da reforma da Justiça?
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9. Como o grupo avalia o espaço destinado à sociedade civil na formulação das ações do PRONASCI e de outros programas de segurança e justiça? As organizações foram convocadas ou se encontram até hoje excluídas deste processo? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
10. Os movimentos e pastorais sociais de direitos humanos e as associações de profissionais de apoio querem cobrar do governo federal [e demais instituições federais de estado] em termos da construção de políticas públicas de Segurança Pública e Reforma de Justiça, como mais urgente, exatamente o quê?
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
11. O grupo quer que no seminário em Brasília chame-se atenção principalmente às seguintes problemas e cobre-se o quê?______________________________________
_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________
OUTRAS QUESTÕES RELEVANTES
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ADENDO:
BIBLIOGRAFIA
1. Ipea: as perdas econômicas para o país com a violência são de mais de 90 bilhões de reais por ano. “Perdas e gastos com violência são 5,09% do PIB” – Folha de São Paulo, 26/06/07.
“Projeto Segurança Pública para o Brasil”(PNSP/2003) – Elaborado pelo Instituto de Cidadania sob coordenação de: Antonio Carlos Biscaia, Benedito Domingos Mariano, Luis Eduardo Soares e Roberto Armando Ramos de Aguiar ( = [novo] PNSP de 2003);
ONU: human security – segurança humana/Relatório do PNUD 1994 etc. Veja em Jean-François Rioux (ed.), La Sécurité Humain ( Paris: L’Harmattan, 2001); - Shepard Forman, New Coalations for Global Governance: The Changing Dynamics of Multilateralism (Center of International Cooperation, 2004); ONU/PNUD:
Constituição da República Federativa do Brasil – 5/10/1988 – art. 144
MNDH: Segurança Pública e Direitos Humanos - Subsídio – elaborado pelo MNDH/PCrN - em preparação do II Encontro Nacional de DH: 25/9/07 no Congresso Federal – Brasília
“Violência armada e desenvolvimento” – Ilona Szabo de Carvalho e Pedro Abramovay – 19/03/2008 [ Ilona Szabo de Carvalho é coordenadora do Programa de Segurança Humana do Viva Rio. Pedro Abramovay é Secretário para Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. ]
AMNESTY INTERNATIONAL PRESS RELEASE _AI Index: AMR 19/015/2007 (Public)_News Service No:129 6 July 2007: “ Brazil : Government must work with communities to tackle security crisis”.
Publicações e articulações do MJ/SENASP- veja ww.mj.gov.br; propostas políticas atuais do dois governos do atual presidente e apoiados por todos os governadores pela assinatura do Protocole de Intenções do SUSP) em 2003, ainda que o protocole somente comprometeu superficialmente.
MJ/Senasp: exposição da proposta da realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – 17/4/08.
www. mj.gov.br: PNSP 2003; “SUSP-Sistema Único de Segurança Pública” (28/6/07); “SUSP” no sentido amplo do PNSP, e da integração sistémica das políticas públicas (das diversas secretarias) do MJ em geral. – MJ/Senasp/ www.gov.br :“SUSP-Sistema Único de Segurança Pública” (28/6/07); “Sistema de Justiça Criminal no Brasil: Quadro Institucional e um Diagnóstico de sua Atuação - IPEA: Texto para Discussão No 1330 de Helder Ferreira e Natália de Oliveira Fontoura. Brasília, março de 2008- p.6 – 2.
Secretaria Nacional de Segurança Pública/SENASP - GUIA PARA A PREVENÇÃO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS - Departamento De Políticas, Programas E Projetos - Coordenação-geral De Ações De Prevenção Em Segurança Pública ;
“Violência armada e desenvolvimento” Op.cit.; “O programa nacional de segurança pública com cidadania” – Pedro Vieira Abramovay e Luiz Guilherme Mendes de Paiva – Boletim IBCCRIM – ano 15 – nº 181 – dezembro 2007 – págs. 02 e 03
Monitoramento da Execução do Plano Nacional de Segurança Pública (2003-2006) – MJ/Senasp;
Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária – Senasp, veja www.mj.gov.br;
diversos programas da SRJ,SNJ e do Depen, veja www.mj.gov.br;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Reforma Agrária:.Propostas políticas;
Reforma do Judiciário e Segurança Pública – Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário da reforma do Judiciário – 18/11/2005;
Ibccrim&Iddd – SP 2005;“Decisões Judiciais nos Crimes de Roubo em São Paulo - A Lei, o Direito e a Ideologia”;
Fabiana Costa Oliveira Barreto: “Flagrante e Prisão Provisória em casos de Furto: da presunção de inocência à antecipação de pena ”- Ibccrim – SP 2007;
“Novas direções na governança da justiça e da segurança” - Ministério da Justiça / Secretaria da Reforma do Judiciário;
- Capítulo 4 – Justiça comunitária. Uma justiça para a emancipação. – Gláucia Falsarelli – Foley – págs. 95 a 112
- Capítulo 5 – Administração alternativa de conflitos: perspectivas para a ampliação do acesso à justiça e a prevenção à violência – Moema Dutra Freire – págs. 113 a 129
- Capítulo 42 – Rumo a uma política integral de convivência e segurança cidadã na América latina: marco conceitual de interpretação-ação – Héctor Riveros Serrato – págs. 879 a 902
“Violência armada e desenvolvimento” Op.cit.; “O programa nacional de segurança pública com cidadania” – Pedro Vieira Abramovay e Luiz Guilherme Mendes de Paiva – Boletim IBCCRIM – ano 15 – nº 181 – dezembro 2007 – págs. 02 e 03;
Reforma do Judiciário e Segurança Pública – Pierpaolo Cruz Bottini – Secretário da reforma do Judiciário – 18/11/2005;
Nenhum comentário:
Postar um comentário