exclusão ou inclusão

Questiono se há o termo no ECA Art 98 III "segundo a propria conduta" se o adolescente que sente a necessidade e devido a baixa escolaridade tem sido preterido e nele está a olhos visto colocado a necessidade de intervir sem contudo impedir o acesso a quem possui melhor escolaridade se tornando quase para ele como um motivo de revolta o que leva alguns a trabalho de envolvem infrações, como ajudar e dar acesso a todos sem discriminação ou mesmo convidando a sair com os proprios pés sem no entanto dizer, não estou cometendo discriminação ou seleção pelos melhores com merito.


19 de maio, 2003 - Publicado às 20h45 GMT
Convenções da OIT intesificam combate ao trabalho infantil

Crianças catam papel com os pais em Porto Alegre


Babeth Bettencourt e Claudia Silva Jacobs

Em dezembro de 1999, o Brasil ratificou a convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para a sua Eliminação. A convenção entrou em vigor no país exatamente um ano depois.

O Brasil também ratificou a Convenção 138, que estabelece uma idade mínima para o trabalho.

Entre as piores formas de trabalho estão a escravidão e práticas análogas à escravidão, como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívida e o trabalho forçado.

Também se inclui aí a exploração sexual de crianças, o aliciamento de crianças pelo tráfico de entorpecentes e qualquer trabalho que possa ser prejudicial à saúde ou ao desenvolvimento físico e moral das crianças, ou ainda, que ameace a sua segurança.

Pobreza

"Hoje há pouco trabalho escravo no Brasil, mas ele ainda existe", diz Claudio Menezes, auditor fiscal da Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul.

"Na maioria das vezes, são fazendeiros que têm todo o controle sobre seus funcionários, a ponto de não deixá-los sair da fazenda com a desculpa de que eles iriam beber e 'arrumar confusão'", completa.

O ministro da Educação, Cristovam Buarque, disse à BBC Brasil que o governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva já determinou o prazo para acabar com o trabalho escravo. "Dois anos, mas ainda não estipulamos um prazo para acabar com o trabalho infantil".

A Convenção 182 reconhece a pobreza como causa fundamental do trabalho infantil e prevê que a solução a longo prazo está no crescimento econômico sustentado que conduza ao progresso social, em particular à erradicação da pobreza e à educação universal.

Ao ratificar essas convenções, o Brasil se comprometeu a tomar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência.

Segundo a OIT, as ações vão de reformas de leis e implementação das mesmas até ajuda prática e direta às crianças e suas famílias, como a Bolsa-Escola e a bolsa Criança-Cidadã, por exemplo.

Além disso, o governo brasileiro – assim como os de todos os outros países que ratificaram a convenção – é obrigado a relatar à OIT como a convenção está sendo aplicada, a cada dois anos.


America Ungaretti, oficial de programas do Unicef
"O Brasil reconhece 82 atividades enquadradas como as piores formas de trabalho infantil. O envolvimento de crianças na indústria fumageira, por exemplo, está entre as piores formas, e portanto, é proibido", diz America Ungaretti, oficial de programas do Unicef, o Fundo das Nações Unidas para a Infância e Adolescência.

Mesmo assim, ainda é comum encontrar crianças trabalhando em plantações de fumo, principalmente no Rio Grande do Sul, onde esta cultura é uma atividade familiar, de pequenos agricultores.

O governo brasileiro é responsabilizado por qualquer alegação de não cumprimento da convenção.

Convenções

A OIT adotou a convenção 182 apesar da existência de convenções anteriores referentes ao trabalho infantil, como a 138, para eliminar as piores formas de trabalho infantil o mais rápido possível.

Apesar de a erradicação do trabalho infantil ser o objetivo final das duas convenções, a OIT reconhece que ela será lenta, já que esse trabalho está relacionado proximamente a fatores econômicos e sociais como a pobreza e o subdesenvolvimento, situações que não mudam rapidamente.

Ao mesmo tempo, a organização alega que certas formas de trabalho infantil não podem mais ser toleradas, independentemente da situação econômica ou de desenvolvimento do país.

A convenção 182, assim como a 138, estão entre as chamadas “convenções fundamentais” da OIT, o que significa que elas têm prioridade máxima para serem ratificadas pelos países membros.

Entre as outras convenções fundamentais estão as sobre trabalho forçado, liberdade de associação e negociações coletivas e não discriminação.

Mario Volpi, oficial de programas do Unicef, reconhece que a discriminação no trabalho ainda precisa ser combatida no Brasil. "Quando vão procurar emprego, os jovens do nosso projeto Criança Esperança, nos morros do Cantagalo e Pavão-Pavãozinho, no Rio de Janeiro, nunca dizem que moram na favela. É sempre Ipanema e Copacabana", diz ele.

Junior, de 21 anos, morador da favela de Acari, no subúrbio do Rio de Janeiro, diz ser vítima freqüente de discriminação quando está procurando trabalho.

"Quando eles olham meu endereço e vêem Acari, perguntam logo se é a favela. Quando respondo que sim, sempre arrumam uma forma de me descartar. Recentemente, já tinha quase acertado um trabalho em um hotel aqui perto, mas me dispensaram quando viram meu endereço. Eles pensam que estamos ligados à criminalidade e não querem gente de favela trabalhando com eles", diz Júnior que está desempregado e tem uma filha.

Exploração sexual

A OIT não reconhece a exploração sexual como trabalho infantil, apesar de incluí-la entre as piores formas de trabalho.

Para Maria Eneide Teixeira, da organização não-governamental Circo de Todo Mundo, que lida com crianças carentes em Belo Horizonte, um dos caminhos mais comuns para a exploração sexual infantil é o trabalho doméstico.


Maria Eneide Teixeira, do Circo de Todo Mundo
"O trabalho infantil doméstico é a porta mais escancarada que existe para a violência doméstica e para a exploração sexual. E nesses casos, algumas meninas já revelaram a questão de elas serem usadas - foram feitas várias denúncias em Montes Claros - pelo padrasto, ou pelos filhos adolescentes", diz ela.

A OIT pede que sejam tomadas medidas imediatas e eficientes para garantir a proibição e eliminação da exploração sexual de crianças, ou a oferta de crianças para pornografia.

A Organização Internacional do Trabalho considera a exploração sexual de crianças como crime de violência contra crianças, mas reconhece que ela também é sinônimo de exploração econômica, semelhante ao trabalho forçado e à escravidão.