Comissão Processante
A CPE funciona desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes às leis estaduais 10.948/2001, 11.199/2002 e 14.187/2010. Qualquer cidadão que for vítima das discriminações previstas nas leis pode encaminhar a denúncia pessoalmente, por carta, fax, telefone e internet. Os processos são sigilosos e, em caso de confirmação da autoria do ato discriminatório, as penas são advertências, multas e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos.
A CPE funciona desde 2002 e tem por atribuição instaurar e julgar processos referentes às leis estaduais 10.948/2001, 11.199/2002 e 14.187/2010. Qualquer cidadão que for vítima das discriminações previstas nas leis pode encaminhar a denúncia pessoalmente, por carta, fax, telefone e internet. Os processos são sigilosos e, em caso de confirmação da autoria do ato discriminatório, as penas são advertências, multas e cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais envolvidos.
Serviço CPE
Endereço: Pátio do Colégio, 148, centro, São Paulo
Telefone: 0xx11 3291-2621
Contato: ouvidoria@justica.sp.gov.br
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