RES: Comissão de Educação
Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009 11:41
De:
"Comte"
Adicionar remetente à lista de contatos
Para:
"'Edna Lucia Constantino da Conceição'"
Cara Edna,
A Lei nº 5488 é de 22 de junho de 2009.
Dispõe que terá direito à matrícula no 1º ano do ensino fundamental de nove anos, a criança que completar 6 anos até o dia 31 de dezembro do ano em curso. Essa Lei é de autoria do deputado Comte Bittencourt (PPS), foi sancionada pelo Governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do dia 23/06/2009.
Desculpe pela demora na resposta
Obrigada
Assessoria do gabinete
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