PORTARIA RFB Nº 89, DE 24.01.2012 - DOU DE 25.01.2012
Dispõe sobre a destinação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal,
no exercício de 2012.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 , no art
73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , na Portaria MF nº 282, de 9
de junho de 2011 e, ainda, na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23
341, de 28 de junho de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Determinar que no exercício de 2012 não sejam destinadas a órgãos da
Administração Pública mercadorias apreendidas ou abandonadas que, por suas
características ou quantidades, possam vir a ser distribuídas gratuitamente
à população pelo órgão beneficiário, exceto nos casos de calamidade pública,
de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e em
execução orçamentária no exercício anterior.
Art. 2º Determinar que, no período de 7 de julho a 31 de outubro de 2012, as
mercadorias apreendidas ou abandonadas, disponíveis, não sejam destinadas
para incorporação a órgãos da administração pública estadual ou municipal,
direta ou indireta, ressalvado o atendimento a situações de emergência ou de
calamidade pública.
Parágrafo único. As mercadorias destinadas antes do início do período de que
trata este artigo deverão ser entregues aos órgãos beneficiários até o dia 6
de julho de 2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
FONTE: DOU DE 25.01.2012
Ricardo Beráguas
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