A Promotoria de Tutela da Cidadania de Niterói deu entrada, sexta-feira, num pedido de aplicação de multa ao prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira, e ao secretário municipal de Assistência Social, Michel Saad. O Ministério Público (MP) estadual alega que houve descumprimento da decisão judicial que determinou, em janeiro de 2011, a realização de planos individuais de atendimento às famílias abrigadas no 3 Batalhão de Infantaria (BI), na Venda da Cruz, vítimas das chuvas. Na época, a Justiça exigiu ainda que o poder público especificasse as necessidades de moradia e assistência de cada família de desabrigados num prazo máximo de seis meses.
De acordo com a Promotoria, o município se limitou a juntar aos autos do processo documentos que são “meros cadastros e não apontam qual solução a ser dada a cada caso”, explica o MP, por meio de nota.
A petição entregue no processo exige que Jorge Roberto e Saad retifiquem, num prazo de 15 dias, os planos apresentados e informem para onde as famílias serão removidas.
Na terça-feira, uma vistoria feita por técnicos do MP no 3 BI constatou que as condições do abrigo são inadequadas e há inúmeras ligações elétricas improvisadas. Eles também encontraram fogões e botijões de gás no alojamento e chamaram a atenção para o risco de incêndio, já que não foram encontrados extintores no local.
Procurada, a prefeitura de Niterói informa que não foi notificada oficialmente sobre o caso. O município diz que só vai comentar o assunto após tomar conhecimento das alegações do MP.
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