Reporter Brasil. escravidão punida

18/12/2012 - 21:50Lei estadual que cassa licença de empresa envolvida com escravidão é aprovada Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto que anula inscrição de ICMS de empresas de cadeia envolvida em caso de trabalho escravo Por Guilherme Zocchio São Paulo (SP) — A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei 1034/2011 (PL 1034/2011)  que cassa o cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) flagrados com o uso de trabalho escravo. O PL prevê que empresas que se beneficiem da exploração direta ou indireta deste tipo de mão obra serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica, ou abrir nova firma no setor, durante um período de 10 anos. Com a lei, estabelecimentos envolvidos com a exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo terão o nome, bem como o endereço, o número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome completo dos sócios divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo por meio de ato do Poder Executivo. De autoria do deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), o projeto foi aprovado por unanimidade, com apoio de todas as bancadas, e agora deve seguir para sanção do governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que ainda pode vetar a lei. O parlamentar propositor estima, no entanto, que a proposta deve ser sancionada em curto prazo, visto que foi feita inclusive uma consulta prévia junto à Secretaria da Fazenda paulista. O PL 1034/2011 complementa outras punições já existentes na legislação brasileira contra empregadores que tenham submetido indivíduos à escravidão contemporânea. No tocante à legislação nacional, um dos principais mecanismos em vigor é o artigo 149 do Código Penal , que tipifica o crime de submeter alguém a condições análogas à escravidão. A punição prevista é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Segundo Carlos Bezerra, a idéia do projeto de lei é a de intensificar a repressão econômica com vistas a coibir a exploração  desse tipo de mão de obra. “O conceito da proposta surge da compreensão de que quem se utiliza de trabalho escravo não tem outro objetivo que não o do lucro a qualquer custo. Então, para enfrentar esse crime, é preciso gerar prejuízo a quem o pratica. Esse é conceito do projeto”, reforça o deputado. Em entrevista à Repórter Brasil, o autor do PL 1034, explica alguns detalhes do projeto e salienta a importância de uma legislação estadual específica para tratar das formas de escravidão contemporâneas. Além de deputado estadual, ele é médico, vice-presidente da comissão de direitos humanos e líder de seu partido no Parlamento estadual. Carlos Bezerra participa de sessão na Alesp (Foto: Divulgação/Assessoria de Imprensa) Repórter Brasil — O projeto determina a cassação do cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos que faça uso "direto ou indireto" de trabalho escravo. Qual é a importância de punir empresas envolvidas em qualquer uma das etapas das cadeias produtivas flagradas? Carlos Bezerra — Há consenso entre quem trabalha e milita nessa temática quanto ao fato de que muitas empresas se valem do argumento da terceirização para esconder a exploração de trabalhadores em condições de escravidão. Aqui em São Paulo, por exemplo, há caso de uma grande marca cuja terceirizada respondia por 90% de sua produção – ou seja, tratava-se, na verdade, de uma terceirização pró-forma; uma mise-en-scène [encenação] para dificultar a fiscalização, descumprir a lei e se livrar da responsabilização. Por isso, nesse aspecto, o projeto de lei é taxativo: é preciso ser responsável pelo que acontece na cadeia produtiva. É preciso saber quem são os fornecedores e como produzem. É necessário dar transparência a todos esses processos. Ao fazer isso, a proposta veda essa brecha que por anos facilitou a vida de quem escraviza. A cassação do ICMS de quem vende produtos fabricados com mão de obra escrava não pode eventualmente confundir a percepção de quais são os principais segmentos que empregam formas contemporâneas de escravidão? Hoje, os principais setores em que se observa condições análogas à escravidão [no Estado de São Paulo] são construção civil e indústria têxtil. Acredito que lançar ainda mais luz sobre o problema, como acontecerá a partir da sanção do projeto, deverá reforçar essa constatação – e não causar confusão. Aumentar a transparência e a responsabilidade nesse caso, fazendo com que as empresas se ocupem de saber como são feitos seus produtos, representa, a meu ver, uma contribuição inédita e importante. O projeto propõe a publicação do nome dos estabelecimentos - bem como o CNPJ, o endereço e o nome completo dos sócios - no Diário Oficial do Estado. Essa divulgação não entraria em conflito com o atual cadastro do governo federal , conhecido como “lista suja” do trabalho escravo, já que determinado nome incluído em um cadastro poderia não constar em outro? Não necessariamente. Para mim, essas divulgações não se excluem. A ‘lista suja’ é um grande avanço, uma conquista de todos os que militam pelos direitos humanos. É importantíssima. Por isso mesmo, vou trabalhar para que ambos os cadastros sejam fortalecidos e tenham uma relação importante de troca de informações, para que se completem. Uma vez aprovado pela Assembleia Legislativa, o projeto precisará ser sancionado pelo Governo do Estado de São Paulo, transformando-se em lei. Mas para que seja aplicado de fato, é preciso que seja regulamentado. É esse processo que vai definir como a lei será praticada. Nessa última etapa, é possível incluir, por exemplo, dispositivo que permita que esse cadastro integre a ‘lista suja’. O impedimento de pessoas físicas ou jurídicas de exercerem ou entrarem com novo pedido de inscrição de nova empresa, durante dez anos, no mesmo ramo de atividade econômica na qual foram cassadas, não pode ser considerado uma punição excessiva? Acredito que esse projeto de lei proponha uma mudança de cultura – daí o fato de ser uma legislação rígida. A questão do trabalho escravo é endêmica e precisa ser enfrentada seriamente. Nesse sentido, a proposta é pedagógica. E, pessoalmente, acredito que o momento exija medidas enérgicas. Você já andou pelas ruas do Bom Retiro? Já viu quantas oficinas de costura clandestinas há por lá? Acompanhou o agenciamento cruel de andinos, especialmente bolivianos, na Praça Kantuta, no centro expandido de São Paulo? Viu as condições desumanas a que esses imigrantes têm sido submetidos? Pois bem, com violação grave dos direitos humanos não se contemporiza. Acredito que, a partir desse projeto, novos movimentos na direção de uma maior responsabilidade por parte de fornecedores e de mais transparência em suas cadeias produtivas poderão ser iniciados. Com essa transparência no mercado, consumidores poderão escolher que tipo de produto comprarão, e aqueles que exploram mão de obra em condições de escravidão terão cada vez menos espaço e lucro. Se, depois desse momento, houver espaço para atenuantes, será uma feliz constatação. Qual é a importância de uma legislação estadual específica para coibir e auxiliar no combate ao trabalho escravo? A construção dessa proposta, é importante que se diga, foi coletiva. Tem a participação de técnicos, especialistas, sindicatos, sociedade civil organizada e de diversas ONGs. O conceito da proposta surge da compreensão de que quem se utiliza de trabalho escravo não tem outro objetivo que não o do lucro a qualquer custo. Então, para enfrentar esse crime, é preciso gerar prejuízo a quem o pratica. Esse é conceito do projeto. Não sou contra o lucro. Sei que grandes empresas geram empregos, movimentam recursos, aquecem a economia. E quero que São Paulo acolha novas multinacionais e transnacionais. Porém, essa é uma iniciativa progressista e pioneira, que fará de São Paulo um exemplo de Estado onde o lucro não está acima dos direitos humanos.

finalmente a urna eletronica Brasil desmascarada

 por Apio Gomes, no portal do PDT,  via Amilcar Brunazzo FilhoUm novo caminho para fraudar as eleições informatizadas brasileiras foi apresentado ontem (10/12) para as mais de 100 pessoas que lotaram durante três horas e meia o auditório da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio de Janeiro (SEAERJ), na Rua do Russel n° 1, no decorrer do seminário “A urna eletrônica é confiável?”, promovido pelos institutos de estudos políticos das seções fluminense do Partido da República (PR), o Instituto Republicano; e do Partido Democrático Trabalhista (PDT), a Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini. Acompanhado por um especialista em transmissão de dados, Reinaldo Mendonça, e de um delegado de polícia, Alexandre Neto, um jovem hacker de 19 anos, identificado apenas como Rangel por questões de segurança, mostrou como — através de acesso ilegal e privilegiado à intranet da Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro, sob a responsabilidade técnica da empresa Oi – interceptou os dados alimentadores do sistema de totalização e, após o retardo do envio desses dados aos computadores da Justiça Eleitoral, modificou resultados beneficiando candidatos em detrimento de outros – sem nada ser oficialmente detectado. “A gente entra na rede da Justiça Eleitoral quando os resultados estão sendo transmitidos para a totalização e depois que 50% dos dados já foram transmitidos, atuamos. Modificamos resultados  mesmo quando a totalização está prestes a ser fechada”, explicou Rangel, ao detalhar em linhas gerais como atuava para fraudar resultados. O depoimento do hacker – disposto a colaborar com as autoridades –  foi chocante até para os palestrantes convidados para o seminário, como a Dra. Maria Aparecida Cortiz, advogada que há dez anos representa o PDT no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assuntos relacionados à urna eletrônica; o professor da Ciência da Computação da Universidade de Brasília, Pedro Antônio Dourado de Rezende, que estuda as fragilidades do voto eletrônico no Brasil, também há mais de dez anos; e o jornalista Osvaldo Maneschy, coordenador e organizador do livro Burla Eletrônica , escrito em 2002 ao término do primeiro seminário independente sobre o sistema eletrônico de votação em uso no país desde 1996. Rangel, que está vivendo sob proteção policial e já prestou depoimento na Polícia Federal, declarou aos presentes que não atuava sozinho: fazia parte de pequeno grupo que – através de acessos privilegiados à rede de dados da Oi – alterava votações antes que elas fossem oficialmente computadas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A fraude, acrescentou, era feita em benefício de políticos com base eleitoral na Região dos Lagos – sendo um dos beneficiários diretos dela, ele o citou explicitamente, o atual presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Paulo Melo (PMDB). A deputada Clarissa Garotinho, que  também fazia parte da mesa, depois de dirigir algumas perguntas a Rangel  - afirmou que se informará mais sobre o assunto e não pretende deixar a denúncia de Rangel cair no vazio. Fernando Peregrino, coordenador do seminário, por sua vez, cobrou providências: “Um crime grave foi cometido nas eleições municipais deste ano, Rangel o está denunciando com todas as letras –  mas infelizmente até agora a Polícia Federal não tem dado a este caso a importância que ele merece porque  ele atinge a essência da própria democracia no Brasil, o voto dos brasileiros” – argumentou Peregrino. Por ordem de apresentação, falaram no seminário o presidente da FLB-AP, que fez um histórico do voto no Brasil desde a República Velha até os dias de hoje, passando pela tentativa de fraudar a eleição de Brizola no Rio de Janeiro em 1982 e a informatização total do processo, a partir do recadastramento eleitoral de 1986. A Dra. Maria Aparecida Cortiz, por sua vez, relatou as dificuldades para fiscalizar o processo eleitoral por conta das barreiras criadas pela própria Justiça Eleitoral; citando, em seguida, casos concretos de fraudes ocorridas em diversas partes do país – todos abafados pela Justiça Eleitoral. Detalhou fatos ocorridos em Londrina (PR), em Guadalupe (PI), na Bahia e no Maranhão, entre outros. Já o professor Pedro Rezende, especialista em Ciência da Computação, professor de criptografia da Universidade de Brasília (UnB), mostrou o trabalho permanente do TSE em “blindar” as urnas em uso no país, que na opinião deles são 100% seguras. Para Rezende, porém, elas são “ultrapassadas e inseguras”. Ele as comparou com sistemas de outros países, mais confiáveis,  especialmente as urnas eletrônicas de terceira geração usadas em algumas províncias argentinas, que além de imprimirem o voto, ainda registram digitalmente o mesmo voto em um chip embutido na cédula, criando uma dupla segurança. Encerrando a parte acadêmica do seminário, falou o professor Luiz Felipe, da Coppe da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que em 1992, no segundo Governo Brizola, implantou a Internet no Rio de Janeiro junto com o próprio Fernando Peregrino, que, na época, presidia a Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (Faperj). Luis Felipe reforçou a idéia de que é necessário aperfeiçoar o sistema eleitoral brasileiro – hoje inseguro, na sua opinião. O relato de Rangel – precedido pela exposição do especialista em redes de dados, Reinaldo, que mostrou como ocorre a fraude dentro da intranet, que a Justiça Eleitoral garante ser segura e inexpugnável – foi o ponto alto do seminário. Peregrino informou que o seminário  será transformado em livro e tema de um documentário que com certeza dará origem a outros encontros sobre o mesmo assunto – ano que vem. Disse ainda estar disposto a levar a denuncia de Rangel as últimas conseqüências e já se considerava um militante pela transparência das eleições brasileiras: “Estamos aqui comprometidos com a trasnparência do sistema eletrônico de votação e com a democracia no Brasil”, concluiu. (OM)

PRonatec

Curso de capacitação tem mais de 74 mil matrículas Dados do Pronatec mostram que a maior procura por formação profissional foi nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo Brasília, 06/12/2012 – O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) contabiliza até novembro desse ano um total de 74.214 matrículas e 44.208 pré-matrículas de trabalhadores requerentes do seguro-desemprego em cursos modalidade Bolsa Formação Trabalhador, criada especificamente para os segurados. A maior procura por treinamento ocorreu no Rio de Janeiro, estado com 13.817 matrículas e 7.677 pré-matrículas, de acordo com levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Além do Rio de Janeiro, destacam-se também as inscrições realizadas nos estados de São Paulo e Mato Grosso, com 11.134 e 8.651 matrículas, respectivamente. O Decreto Presidencial nº. 7.721, de 16 de abril de 2012, regulamentou o encaminhamento de trabalhadores requerentes do seguro-desemprego para cursos na modalidade Bolsa Formação Trabalhador. De acordo com o decreto, o recebimento do seguro-desemprego por parte do trabalhador que requerer o benefício a partir da terceira vez em um período de 10 anos poderá ser condicionado à comprovação da matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação (MEC). Além de serem ofertados gratuitamente, os cursos asseguram acesso a material didático e ajuda de custeio para transporte e alimentação. O Pronatec foi instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com o objetivo de oferecer ao trabalhador cursos de educação profissional técnica de nível médio e programas de formação inicial e continuada. Sua implantação é realizada em parceria com o MEC em todo o território nacional. Carga horária - Segundo a legislação, a União poderá “condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da freqüência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas”, caso dos cursos oferecidos pelo Pronatec. Já o Programa Seguro-Desemprego presta assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado que tiver sido dispensado sem justa causa, ao trabalhador doméstico, àqueles comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo e aos pescadores artesanais. A capacitação profissional facilita o retorno do trabalhador ao mercado de trabalho e cumpre a Lei do Seguro-Desemprego (7.998/1990), que prevê a articulação entre o seguro-desemprego e a intermediação da mão de obra. Assessoria de Comunicação Social MTE (61) 2031.6537/2430 acs@mte.gov.br

Niteroi Rj poderia melhor tratar os fabricantes de artesanatos

Centros de formação reforçam a Economia Solidária Senaes conclui chamada pública e habilita rede de apoio à assessoria técnica às políticas de inclusão social do MTE Brasília, 5/12/2012 – A Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), concluiu a chamada pública para seleção de projetos para a constituição da Rede Nacional de Centros de Formação e Apoio à Assessoria Técnica em Economia Solidária (Rede CFES). Ao todo, foram selecionadas propostas para a constituição de seis centros regionais e um nacional. Será disponibilizado a eles um total de R$ 16 milhões até 2015 para formação de educadores, gestores públicos e apoio à assessoria técnica em Economia Solidária. As propostas selecionadas para os centros regionais foram encaminhadas por Escola Centro-Oeste de Formação da CUT Eco, no Centro-Oeste; Universidade Federal Rural de Pernambuco, no Nordeste; União Brasileira de Educação e Ensino, no Sudeste; Centro de Assessoria Multiprofissional, no Sul; Cooperativa de Assessoria e Serviços Técnicos Educacionais e Projetos Sociais da Amazônia, na Regional Amazônia 1; e Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), na Regional Amazônia 2. Em nível nacional, foi selecionada a proposta da Cáritas Brasileira, entidade que atua na defesa dos direitos humanos, da segurança alimentar e do desenvolvimento sustentável solidário. Metas pedagógicas – A Rede CFES é um serviço voltado para o desenvolvimento territorial sustentável com foco na superação da pobreza extrema. “Nesse contexto, os centros de formação em Economia Solidária se traduzem como uma estratégia fundamental para o alcance dos resultados da ação da Senaes no Plano Brasil Sem Miséria”, diz a coordenadora-geral de Promoção e Divulgação da Senaes, Regilane Fernandes da Silva. Entre as metas pedagógicas dos centros de formação estão a elaboração e a disseminação de referenciais pedagógicos, a produção de conhecimento e o intercâmbio de experiências da Economia Solidária. Diante da importância do conhecimento para a propagação da Economia Solidária no país, a Senaes vem se empenhando em criar mecanismos de acesso às políticas de formação social e profissional voltadas para o tema. A chamada pública destinada à seleção dos CFES foi uma dessas iniciativas. Nesse sentido, foi elaborada ainda uma série de estratégias de articulação político-institucional com outros ministérios e órgãos governamentais destinadas a ofertar formação e assessoria técnica para atender a expressiva demanda dos projetos solidários no país. Assessoria de Comunicação Social MTE (061) 2031-6537 – acs@mte.gov.br

MTE Viseite o Site

Semana começa com mais de 161 mil vagas no país Vagas estão disponíveis no Portal Mais Emprego; para concorrer, é preciso ser cadastrado no sistema disponível no site do MTE Brasília, 03/12/2012 – O Portal Mais Emprego oferece nesta semana mais de 161 mil vagas de emprego com registro em carteira em todo o país. São várias oportunidades, como repositor de mercadorias, pedreiro, motorista de caminhão, servente de obras, operador de telemarketing e até montador de filmes, sendo que o trabalhador pode se candidatar por meio do site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Por estado, São Paulo concentra o maior número de postos, com 61.473 oportunidades; no Paraná, são 20.192 empregos; Rio de Janeiro, 18.522; e Minas Gerais, 11.462. Para acessar o painel de vagas clique aqui. As oportunidades de trabalho oferecidas pelo Portal Mais Emprego são informadas pelos empregadores semanalmente ao MTE. As vagas desta semana estão atualizadas até 29/11. Após a realização de um cadastro no site do Ministério (http://maisemprego.mte.gov.br/portal/pages/home.xhtml), o trabalhador pode consultar pela internet o local e o tipo da vaga de seu interesse. O objetivo é oferecer um serviço de utilidade pública à sociedade. As vagas representam aproximadamente o número de ofertas existentes no Brasil. Por se tratar de um sistema online, a quantidade de oportunidades pode variar, pois também estão disponíveis nos postos do Sistema Nacional do Emprego (Sine). Cadastro – Para se inscrever no Portal Mais Emprego e acessar o serviço de intermediação de mão de obra, o trabalhador precisa ter, no mínimo, 14 anos de idade, informar o e-mail e o PIS/Pasep, o NIS/NIT, o CPF, o registro civil e a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Além de ajudar a encontrar uma vaga, o sistema permite aos inscritos vantagens como a impressão do currículo profissional. Pelo Portal Mais Emprego, o trabalhador pode ainda acessar informações sobre o Seguro-Desemprego e manifestar seu interesse em cursos de qualificação profissional. Assessoria de Comunicação Social MTE (061) 2031-6537 – acs@mte.gov.br

Avon faz recal do xampu da linha Care Hidratante

06/12/2012 - 18:27h Avon faz recal do xampu da linha Care Hidratante Mais de quinhentos xampus da linha Avon Care Hidratante em embalagem de um litro, fabricados dia 13/11/ 2012, começaram a ser recolhidos do mercado no dia 1º/12. Os produtos agravam qualquer eventual quadro infeccioso aos consumidores com sistema imunológico debilitado. O recall foi protocolado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). De acordo com comunicado da Avon Cosméticos Ltda, a campanha de recall, que abrange 558 produtos e envolve o Lote LP 3182, pode trazer riscos à saúde e à segurança. “Trata-se da bactéria Pseudomonas aeruginosa, que, uma vez em contato com a pele e/ou olhos de consumidores com sistema imunológico debilitado e/ou que já possuam qualquer ferida e/ou inflamação em sua pele e/ou olhos, tem o potencial de causar e/ou agravar qualquer eventual quadro infeccioso”. O Código de Defesa do Consumidor determina que é dever do fornecedor fazer o reparo ou a troca do produto ou serviço defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita. Se houver dificuldade, a recomendação é procurar um dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do telefone (0800 708 28 66), ou pelo site www.avon.com.br. Detalhes sobre a campanha de chamamento estão também disponíveis no site do Ministério da Justiça.

Leilões de apreenções

Mais quatro leilões de bens apreendidos de traficantes de drogas serão realizados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ) por meio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Os estados do Amazonas, São Paulo, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul, por meio de acordo com a Senad, vão leiloar bens apreendidos em seus territórios. A perspectiva inicial de arrecadação dos leilões é de R$ 1,5 milhão. Os recursos arrecadados, conforme determina a legislação, serão destinados a ações de redução da oferta de drogas e de prevenção, tratamento e reinserção de usuários e dependentes. A receita é dividida: 80% é repassado para o próprio estado aplicar em políticas de enfrentamento ao consumo e ao tráfico de drogas e 20% permanece no Funad para ser destinado a ações de capacitação, orientação e prevenção ao uso de drogas. Serão leiloados 546 lotes, que incluem veículos, embarcações, sucatas e objetos diversos. Com a conclusão dos leilões, o Funad terá realizado oito leilões em 2012, somando cerca de R$ 3,24 milhões em arrecadação. Funad – O Fundo Nacional Antidrogas (Funad) é constituído, entre outros, de recursos oriundos da alienação de bens apreendidos de pessoas condenadas por tráfico ou envolvidas em atividades ilícitas de produção ou venda de drogas. A alienação só é realizada após decisão judicial tomada em caráter definitivo. Os recursos dos leilões são destinados ao desenvolvimento, à implementação e à execução de ações, programas e atividades de repressão, de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de drogas. Leilões: Manaus (AM) Data: 30/11 Horário: 10h Local: auditório do Leiloeiro Público Oficial Hugo Moreira Pimenta (HP), Avenida Torquato Tapajós, 5050, Flores, Manaus. Edital | Anexo São Paulo (SP) Data: 05/12 Horário: 10h Local: auditório da Sodré Santoro, Marginal da Via Dutra, km 224,6, Vila Augusta, Guarulhos. Edital | Anexo I | Anexo II Natal (RN) Data: 12/12 Horário: 9h Local: auditório do SEST/SENAT, Avenida Prefeito Omar Ogray, s/n, Pitimbu, Natal. Edital | Anexo Ponta Porã (MS) Data: 17/12 Horário: 9h Local: auditório do Centro Internacional de Convenções Miguel Gómez - avenida Baltazar Saldanha, s/n, Centro – Ponta Porã. www.vizeu.com.br Edital | Anexo