para empresas de seguro tipo vai ao site

CAPÍTULO VI Da Proteção Contratual SEÇÃO I Disposições Gerais ART. 46 – Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance

Sacopá, Quilombolas proibidos de cantar o hino Nacional Brasileiro

Quilombos e Quilombolas Juiza carioca revoga a lei do silêncio: Quilombolas do Sacopã proibidos até de cantarem o Hino Nacional Detalhes Publicado em Sábado, 01 Dezembro 2012 16:08 . por Marcos Romão O Quilombo do Sacopã foi um dos tres premiados pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos e Fundação Ford com o seu projeto de criar uma Rádio e Tv na web(RTVQuigeral). Tres entre dez foram os projetos premiados este ano e o FNDH junto com a Fundação Ford, convidaram lideranças comunitárias e autoridade nacionais e internacionais, para comemorarem no Quilombo do Sacopã, no dia de hoje, Primeiro de Dezembro, este prêmio conquistado pela Associação dos Remanescentes do Quilombo do Sacopã junto com a Associação dos Remanescentes do Quilombo da Marambaia e o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas RJ. Data e Hora do Evento Silencioso: 1.12.2012 14 horas Ladeira do Sacopã 250 Lagoa como chegar: http://goo.gl/maps/nkJZe Ao rastrearmos a internet, descobrimos que havia uma petição à justiça, para que o Evento fosse impedido. Petição feita por um dos Condomínios que ocupa uma parte da área original do Quilombo do Sacopã; Luis Sacopã acionou o Núcleo de Direitos Humanos e a Comissão de Igualdade Racial-RJ e aprocuradoria Geral do Incra e juntos com a defensora pública fizeram uma petição à Juiza da 8a Vara Cívil do Rio de Janeiro uma petição para que fosse sustada a AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO , movida contra ele pelo Condomínio do Edifício Camburi. Na petição Luiz Sacopã alegava que seria um evento estritamente cultural com convidados de várias secretarias municipais, estaduais e ministérios federais além de reprsentantes da sociedade civil, e que este evento fazia parte do esforço nacional por parte dos governos municipais, estaduais e federal e e principalmente do movimento social e negro brasileiro, para resgatar a dívida histórica do Brasil para com as populações quilombolas. A resposta foi terrível por parte da juiza que segue a linha da desembargadoria do Estado do Rio, que desde agosto 2012 revogou a lei do silêncio, decretando que os moradores do Quilombo do Sacopã não podem fazer nenhum ruído musical sob pena de prisão. Abatidos com esta injustiça por parte de quem é paga por todos os cidadãos, para defender as pessoas de arbitrariedade, decidiram com suas últimas energias realizarem o evento sem música e convocarão todos os convidados a cantarem em silêncio o Hino Nacional na abertura do evento, pois estão cientes, ainda segundo palavras dos moradores durante a reunião de ontem à tarde: "que este processo contra eles que dura desde 1989, está viciado em ações de uma oligargarquia econômica que se instalou no judiciário fluminense, pois até mesmo o desembargador que iniciou o processo de tentativa de aniquilar a resistência do Quilombo do Sacopã, foi aposentado compulsoriamente por vender sentenças e a terceira pessoa na cadeia sucessória na justiça da cidade, é um vizinho, que mora no prédio que ocupa parte da área reivindicada pela família Sacopã e é parte interessada há mais de 40 anos na disputa e na tentativa de removê-los de vez para os subúrbios do Rio de Janeiro, como já aconteceu a todos aos milhares de negros que habitavam a área da Lagoa Rodrigo de Freitas até a década de 70." Nos final os moradores do Quilombo disseram: " A festa continua, vamos festejar em silêncio, o mundo ouvirá nossa mudez seletiva através da internet e do nosso jornal "A Voz do Sacopã" _ "Eles vão ficar surdos de tanto ficarmos calados", afirmou no final da reunião, um jovem da quinta geração quilombola que defende sua terra e o meio-ambiente para todos os que vivem em volta do Quilombo do Sacopã e para toda a cidade. Abaixo, as informações que Doutor Tito, enviado pela OAB e sua Comissão de Igualdade Racial, enviou no final da tarde de sexta-feira ao Quilombo do Sacopã. Agora de posse do processo ... o fone aqui não funciona bem... Saiu a decisão , ENTÃO NO MEIO DO CAMINHO , voltei ao fórum, não há notícia de requerimento (pedido) do INCRA por enquanto... mas, 1- A juiza não só manteve a probição DE EVENTOS MUSICAIS EM QUALQUER HORÁRIO como também mandou expedir ofícios com o seguinte teor: 1- 1284/2012/OF ... ao delegado da 15ª DELEGACIA DE POLÍCIA , solicitando providências necessárias no sentido de que seja aberto Inquérito Policial com intuito de averiguar a evidente e comprovada prática do crime de desobediência por parte dos réus , quais sejam , Eva Manoela da Cruz***, Maria Laudelinda e Luiz Pinto Junior. 2- 1285/2012 , Ofício ao Ministério Público, providências necessárias para que seja aberto Inquérito Policial com intuito de averiguar a evidente e comprovada prática do crime de desobediência por parte dos réus, quais sejam , Eva Manoela da Cruz, Maria Laudelinda e Luiz Pinto Junior... 3- Ofício ao Comandante Tenente Coronel Luiz Otávio Lopes da Rocha, no sentido de que seja viabilizado a utilização de força policial em eventuais descumprimentos de decisões pelos réus determinado por este Juizo. OU SEJA, AGORA ESTÁ PIOR DO QUE ESTAVA, O QUILOMBO SACOPÃ JÁ É ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE CULTURAL , LEI MUNICIPAL IDENTIFICADO PELA SEQUÊNCIA Nº 5503/2012 ... SÓ PODEREMOS ACIONAR NA SEGUNDA FEIRA A PROCURADORIA ESPECÍFICA DA CÂMARA PARA OFICIAR A JUIZA QUE DESRESPEITA A LEI. EM SUMA: PODE OCORRER O EVENTO SEM MÚSICA. A PROIBIÇÃO É DE EVENTO MUSICAL, mui embora os Ofícios sejam dúbios ... A sociedade civil precisa ser senbilizada e as autoridades presentes ao ato precisam saber deste fato: O QUILOMBO DO SACOPÃ ESTÁ IMPEDIDO DE ATÉ MESMO TOCAR O HINO NACIONAL ... O FATO DA JUIZA EXPEDIR A DOCUMENTAÇÃO NESTA SEXTA-FEIRA VÉSPERA DO EVENTO DE COMEMORAÇÃO Á LIBERTADAÇÃO JURÍDICA DO QUILOMBO DO SACOPÃ, IMPEDE POR SER FINAL DE SEMANA QUE IMPETREMOS QUALQUE HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISTO QUE O CASO VOLTA PARA A MESMA JUIZA QUE EXPEDIU ESTA AÇÃO ARBIRÁRIA APESAR DE ACORDO FEITO NO DIA ANTERIOR COM O PROCURADOR DO INCRA QUE IRIA REAVALIAR ESTA PETIÇÃO DO CONDOMÍNIO VIZINHO. ASSIM SENDO lUIZ SACOPÃ E SUA FALECIDA MÃE ARRISCAM A SEREM PRESOS, O QUE PODERÁ DEBILITAR A SUA SAÚDE VISTO O ADIANTADO DE SUA IDADE,Ao rastrearmos a internet, descobrimos que havia uma petição à justiça, para que o Evento fosse impedido. Petição feita por um dos Condomínios que ocupa uma parte da área original do Quilombo do Sacopã; Fonte:MAMAPress

Assistam esse video, Urnas eletronicas Brasileiras

https://www.facebook.com/photo.php?v=415106338562899 Denuncia de deputado

desenvolvimento real

falar de desenvolvimento è facil. quero ver passar pelo monopolio que controla as as pesssoas. tipo eletricidade. se as pessoas passarem a produzir seu proprio combustivelse tiverem possibilidade de vconstruir hortas e cuidar de galinhas em areas urbanas....

Passeatas por dignidades e falta de respeito no dia dia

Como falar a pessoas,pessoas ligadas a moda e cabeleleiros principalmente que participam de marchas pedindo respeito e dignidade já, e quando se veem ao lado de mulheres negras com a naturalidade de seu nascimento, cabelos crespos, se esquecem que a luta por respeito começa em primeiro aprender a respeitar nossos cabelos negros, afinal ser negra e ser linda e flizzz não é feio, simplesmente tem aprender a aceitar

Brasil derruba mata Atrantica por Dinheiro

mas pobres e negros não podem fazer puxadinhos e são expulsos sendo aquele o seu unico teto, denunciar e mostrat ao mundo Via Iconoclastia Incendiária - https://www.facebook.com/IconoclastiaIncendiaria Na Barra da Tijuca, existe uma área de reserva ambiental e estão devastando 45.000 m² do seu entorno ainda preservado para a construção de um RESORT DE LUXO! O s moradores da região estão revoltados, pq é uma pequena parte que sobrou da Mata Atlântica e o pouco do verde que ainda temos em meio a tantos prédios e construções. Em 2005, Eduardo Paes, o atual prefeito do Rio de Janeiro, posou para fotos com cartazes dizendo "Preservem a Reserva" e hoje, deixa que tal absurdo seja levado a diante. Luciano Huck, que tanto paga de bom-moço na TV, já comprou uma cobertura desse Resort na planta, por R$47.000.000. _____________________ EDIÇÃO - É a PRAIA DA RESERVA o nome correto. _____________________ Assine a Petição favorável à natureza: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=RESMARJA&fb_source=message Se não for pedir demais, assine aqui também, para proteger o entorno http://petition.avaaz.org/po/petition/Prainha_Rio_Inclusao_da_APA_do_entorno_ao_Parque_Natural_da_Prainha/ Evento da manifestação deste sábado: http://www.facebook.com/events/251305608328974/ A FARSA do Eduardo Paes http://sphotos-b.ak.fbcdn.net/hphotos-ak-snc7/602435_4203843047566_1477363263_n.jpg A FARSA do Luciano Huck: http://extra.globo.com/famosos/lar-doce-lar-luciano-huck-compra-apartamento-de-47-milhoes-no-rio-6487671.html#axzz2CE2pFsG4 — em Praia da Reserva.

repassem essa denuncia Grave Brasil libera produtos toxicos

Gerente-Geral de Toxicologia da ANVISA é exonerado por denunciar corrupção http://www.contraosagrotoxicos.org/index.php/inicio/271-gerente-geral-de-toxicologia-da-anvisa-e-exonerado-por-denunciar-corrupcao Gerente-Geral de Toxicologia da ANVISA é exonerado por denunciar corrupção O gerente-geral de toxicologia da ANVISA, Luís Cláudio Meirelles, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (14). Segundo carta divulgada hoje, o pesquisador que trabalhava há 12 anos na ANVISA, denunciou irregularidades graves na liberação de agrotóxicos. "As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular." Ao constatar as irregularidades, Meirelles tomou as atitudes esperados de um funcionário público: "Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.". Entretanto, a medida contrariou interesses maiores dentro da instituição, e na relação com o Ibama e MAPA. "As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me informou que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio (..). Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido." Segundo informações, os agrotóxicos liberados com assinatura falsa de Meirelles seriam utilizados para ferrugem da soja, ou seja, estão ligados aos grandes interesses do agronegócio brasileiro. Ele ainda detalha na carta as pressões que a ANVISA tem sofrido para liberar cada vez mais agrotóxicos, sem a devida preocupação com a saúde da população. Confira a integra da carta de Luís Cláudio: "Comunico que, no dia 14 de novembro de 2012, deixei o cargo de Gerente Geral de Toxicologia da ANVISA, após ter trabalhado por 12 anos e 9 meses na agência, cedido pela Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ, para onde retorno. Durante estes anos, tive a oportunidade de interagir com muitos colegas e amigos, que muito me ensinaram. Levo da ANVISA riquíssima bagagem sobre a importância da prevenção e controle que a Vigilância Sanitária desenvolve para produzir saúde e bem-estar para a população. Agradeço sinceramente a todos que colaboraram com a minha gestão e, ao final deste texto, segue meu novo endereço profissional na FIOCRUZ, Rio de Janeiro, onde estarei à disposição para o desenvolvimento de trabalhos de interesse público na área da saúde. Em seguida apresento informações sobre a minha saída da ANVISA e destaco algumas questões preocupantes sobre o contexto atual, que poderão afetar a atuação do setor Saúde no controle de agrotóxicos do Brasil. Sobre os fatos No início do mês de agosto, identificamos irregularidades na concessão dos Informes de Avaliação Toxicológica de produtos formulados, que autorizam o Ministério da Agricultura a registrar os agrotóxicos no país. Frente aos primeiros fatos, solicitei aos gerentes que levantassem as informações para a imediata adoção de providências. Os levantamentos foram realizados e contaram com a colaboração dos responsáveis pela Gerência de Análise Toxicológica – GEATO e da Gerência de Normatização e Avaliação – GENAV. A Gerência de Avaliação do Risco – GAVRI não colaborou com qualquer informação. As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular. Primeiramente identificamos irregularidade em um produto, posteriormente em mais cinco, e recentemente em mais um, com problemas de mesma natureza. Para cada um deles foi instruído um dossiê com a identificação da irregularidade e a anexação de todas as provas que mostram que o Informe de Avaliação Toxicológica foi submetido para liberação sem a devida análise toxicológica. Por ocasião da primeira irregularidade observada, comuniquei de imediato os fatos ao Chefe da Coordenação de Segurança Institucional – CSEGI, que também é Diretor-adjunto do Diretor-Presidente, e ao Diretor da Diretoria de Monitoramento – DIMON. Informei a ambos que estava enviando os processos à CSEGI para adoção de providências e cancelando os documentos de deferimento. Não recebi qualquer orientação adicional ao que propus. Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo. Todos os procedimentos e medidas foram previamente apresentados às instâncias superiores da ANVISA, na busca de auxílio e orientação. As medidas que me cabiam, enquanto gestor da área, foram adotadas para garantir a segurança dos servidores, dos documentos e dos sistemas acessados pelos técnicos da GGTOX, bem como a imprescindível visibilidade institucional. Sobre as medidas adotadas Para todos os produtos que apresentaram suspeita de irregularidade na avaliação toxicológica, emiti ofícios às empresas, suspendendo o Informe de Avaliação Toxicológica concedido pela GGTOX/ANVISA, bem como determinando, em alguns casos, que se abstivessem de comercializar o produto até que as irregularidades fossem apuradas e sanadas. Também encaminhei os ofícios ao Ministério da Agricultura, com cópia para o IBAMA, notificando as decisões e solicitando as medidas adequadas. Solicitei à Gerência Geral de Tecnologia da Informação-GGTIN, cópia do backup de todos os documentos da pasta da GGTOX que ficam no servidor da ANVISA. A cópia está disponível na GGTIN e para o Gerente Geral de Toxicologia, no modo leitura. Encaminhei à CSEGI o relato de todas as medidas adotadas, a descrição detalhada dos fatos e os documentos juntados, para a adoção das providências cabíveis. Informei ainda, em todos os memorandos, que seguíamos na busca de outras possíveis irregularidades, o que poderia resultar no envio de novos processos àquela Coordenação. Por último, comuniquei os fatos e providências ao conjunto dos servidores, e discutimos a natureza grave do problema. Enfatizei, ainda, a importância de garantir o prestígio da GGTOX-ANVISA e de quem nela trabalha, afastando as estratégias destrutivas que buscam desqualificar a ação reguladora das instituições públicas em episódios com este. Sobre a exoneração As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me informou que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio, o que gerou dificuldades na relação de confiança entre minha pessoa e a Diretoria. Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido. Em resposta, discordei dos argumentos apresentados, pois, como dito por ele, não havia críticas à minha gestão, e a solicitação de investigação das irregularidades era de minha obrigação enquanto gestor e servidor público. Também destaquei que respeitei a hierarquia e os encaminhamentos formais. Disse ainda que sempre estive à disposição da Diretoria para informá-la dos fatos, e busquei diálogo e orientação junto à CSEGI e à DIMON. Lembrei que, durante o episódio, as gerentes da GEATO e da GENAV não foram chamadas sequer uma vez para informar ou confrontar alguma afirmação que por ventura não tivesse sido clara o suficiente para suscitar uma rápida tomada de providências. Também esclareci ao Diretor-Presidente que as manifestações externas sobre a minha exoneração não deveriam ser interpretadas como pressão para me manter nesse cargo, pois eu tampouco desejava continuar a trabalhar sob sua direção. No entanto, zelaria para que a apuração das irregularidades fosse levada até a última instância. Sobre o futuro Frente ao exposto, considero importante compreender que o episódio das irregularidades deve ser tratado com a firmeza necessária, sem que isto venha denegrir a qualidade do trabalho realizado pela Gerência de Toxicologia ou ocultar a tentativa de desregulamentação do controle dos agrotóxicos no Brasil. Nesse contexto, destaco alguns fatos que vêm ocorrendo e cujo objetivo é o de retirar competências da Saúde ou "flexibilizar" sua atuação. Eles têm sido debatidos e repudiados pela Gerência, pelo retrocesso que representam para a sociedade: - O Projeto de Lei - PL n˚ 6299/2002, ao qual foram apensados outros PLs (PL 3125/2000, PL 5852/2001, PL 5884/2005, PL 6189/2005, PL 2495/2000, PL 1567/2011; PL 4166/2012; PL 1779/2011, PL 3063/2011 e PL 1567/2011), que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e que retiram competências da ANVISA e do IBAMA nas avaliações de agrotóxicos. - A criação de uma "Agência nacional de Agroquímicos", veiculada pela mídia, e cujo conteúdo informa que um dos fatores impeditivos da implementação da nova Agência seria a "resistência dos técnicos da ANVISA"(sic). - As tentativas de desqualificação da Consulta Pública 02, de 2011, oriunda da revisão da Portaria 03, de 1992, e que estabelece critérios cientificamente atualizados para a avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos. Durante o período da consulta pública, o setor regulado chegou a propor que esta revisão fosse suspensa. - As tentativas permanentes de impedimento da reavaliação de agrotóxicos ou de reversão das decisões já adotadas, através das constantes pressões políticas e demandas judiciais. Tais procedimentos tem sufocado o trabalho da Gerência. Oito produtos ainda estão pendentes de conclusão; a proibição do metamidofós foi emblemática, pelo tanto que onerou as atividades da equipe. - As tentativas de flexibilização da legislação, com o intuito de permitir a criação de normas que autorizem as alterações de composição e o reprocessamento de produtos, sem critérios técnicos fundamentados. Abraços. Luiz Cláudio Meirelles Pesquisador em Saúde Pública meirelles@ensp.fiocruz.br (21) 2598-2681/2682